Documento de sessão
11.4.2016
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RECOMENDAÇÃO
sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
(12265/2014 – C8‑0102/2015 – 2014/0187(NLE) )
Comissão dos Transportes e do Turismo
Relator: Francisco Assis
PR_NLE-AP_Agreement
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).
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ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA 6
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO 8
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
(12265/2014 – C8‑0102/2015 – 2014/0187(NLE) )
(Aprovação)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12265/2014),
– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12264/2014),
– Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 100.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0102/2015),
– Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo ( A8‑0129/2016 ),
1. Aprova a celebração do protocolo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Estado de Israel.
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
Introdução
O Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia, os seus Estados‑Membros e o Estado de Israel foi negociado com base na Decisão do Conselho de 2 de abril de 2008, que autoriza a abertura das negociações. O Acordo foi assinado em 10 de junho de 2013[1].
O Acordo com Israel, um importante parceiro no domínio da aviação na região do Mediterrâneo, é uma realização importante no processo de criação de um espaço de aviação comum entre a UE e os seus vizinhos do Sul e do Leste. Faz parte da política externa da União em matéria de aviação, definida pela Comissão.
Adesão da República da Croácia à União Europeia
Em conformidade com o Ato de Adesão da República da Croácia[2], a Croácia adere aos acordos celebrados ou assinados anteriormente à sua adesão pelos Estados-Membros e a União com um ou mais países terceiros mediante um protocolo a esses acordos.
A Decisão 13351/12 do Conselho, de 14 de setembro de 2012, autorizou a Comissão a negociar protocolos que visam alterar acordos assinados ou concluídos pela União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, com países terceiros, tendo em vista a adesão da Croácia à UE.
Em 1 de julho de 2013, a República da Croácia aderiu à UE e tornou-se o seu 28.º Estado‑Membro.
O Protocolo que visa ter em conta a adesão à União Europeia da República da Croácia foi negociado entre a Comissão e as autoridades israelitas.
Principais disposições do Protocolo
O objetivo do Protocolo é permitir que a República da Croácia passe a ser parte no Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e o Estado de Israel (artigo 1.º) e prever as necessárias adaptações linguísticas exigidas (artigo 2.º). O Protocolo não introduz quaisquer alterações ao conteúdo do Acordo Euro‑mediterrânico no domínio da aviação.
Procedimento
O Protocolo foi assinado em 19 de fevereiro de 2015. Para celebrar o Protocolo, o Conselho necessita da aprovação do Parlamento Europeu. Em conformidade com o artigo 99.º e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento, o Parlamento tomará uma decisão por meio de uma única votação, não podendo ser apresentadas alterações ao Protocolo propriamente dito. Só serão admissíveis alterações à recomendação, tal como é proposta pelo relator.
Com base no exposto, o relator propõe que a Comissão TRAN emita um parecer favorável à celebração do Protocolo em apreço.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL
NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
Data de aprovação | 7.4.2016 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 46 1 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Daniela Aiuto, Lucy Anderson, Marie-Christine Arnautu, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Deirdre Clune, Michael Cramer, Andor Deli, Karima Delli, Ismail Ertug, Jacqueline Foster, Tania González Peñas, Dieter-Lebrecht Koch, Merja Kyllönen, Miltiadis Kyrkos, Peter Lundgren, Marian-Jean Marinescu, Gesine Meissner, Cláudia Monteiro de Aguiar, Jens Nilsson, Markus Pieper, Salvatore Domenico Pogliese, Gabriele Preuß, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, David-Maria Sassoli, Claudia Tapardel, Keith Taylor, Pavel Telička, István Ujhelyi, Peter van Dalen, Wim van de Camp, Janusz Zemke, Roberts Zīle, Kosma Złotowski | |||
Suplentes presentes no momento da votação final | Ivo Belet, Kateřina Konečná, Werner Kuhn, Massimo Paolucci, Marek Plura, Herbert Reul | |||
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final | Edward Czesak, Sven Schulze, Marc Tarabella, Isabelle Thomas | |||