Documento de sessão
12.4.2016
RELATÓRIO
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção X – Serviço Europeu para a Ação Externa
( 2015/2163(DEC) )
Comissão do Controlo Orçamental
Relator: Ryszard Czarnecki
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ÍNDICE
Página
1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU 3
2. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU 4
PARECER da Comissão dos Assuntos Externos 11
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO 14
1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção X - Serviço Europeu para a Ação Externa
( 2015/2163(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014[1],
– Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 ( COM(2015)0377 – C8-0208/2015)[2],
– Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2014, acompanhado das respostas das instituições[3],
– Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes[4], emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002[5], nomeadamente os seus artigos 55.º, 99.º e 164.º a 167.º,
– Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos ( A8-0136/2016 ),
1. Dá quitação à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança pela execução do orçamento do Serviço Europeu para a Ação Externa para o exercício de 2014;
2. Regista as suas observações na resolução que se segue;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
2. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção X - Serviço Europeu para a Ação Externa
( 2015/2163(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção X – Serviço Europeu para a Ação Externa,
– Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos ( A8-0136/2016 ),
1. Congratula-se com o facto de o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) ter continuado a executar o seu orçamento sem ser afetado por erros significativos e de a taxa global de erro no orçamento administrativo ter sido estimada pelo Tribunal de Contas em 0,5 %;
2. Observa que o Tribunal de Contas não identificou quaisquer insuficiências significativas nos sistemas selecionados e no relatório anual de atividades;
3. Insta o SEAE a melhorar os seus sistemas de controlo tendo em vista uma atualização atempada da situação pessoal dos seus agentes, a qual pode ter impacto no cálculo das prestações familiares; manifesta a sua apreensão pelo facto de os subsídios destinados ao pessoal já terem constituído motivo de preocupação e objeto de erros em exercícios anteriores; solicita que o Serviço Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais efetue controlos mais rigorosos neste âmbito em nome do SEAE;
4. Solicita ao SEAE que prossiga os seus esforços no sentido de apoiar e controlar a aplicação das regras e dos procedimentos em matéria de adjudicação de contratos nas delegações mediante o acesso a aconselhamento, formação e orientação a partir da sede, em particular no que se refere à contratação de serviços de segurança;
5. Regista os esforços envidados em prol de uma melhor estruturação dos controlos ex ante e ex post das operações no SEAE; neste contexto, insta o SEAE a reduzir a taxa de erros detetados a nível das autorizações e dos pagamentos sujeitos a verificação, atualmente estimada em 18 %;
6. Salienta que o orçamento definitivo da sede do SEAE para o exercício de 2014 foi de 518,6 milhões de euros, o que representa um aumento de 1,9 % em comparação com o exercício anterior, com a seguinte repartição: 212,9 milhões de euros para a sede do SEAE e 305,7 milhões de euros para as delegações da União; constata que, para além do orçamento do SEAE, a Comissão contribuiu com 271 milhões de euros a título de compensação pela gestão do pessoal da Comissão na rede de delegações;
7. Observa que 65 % do orçamento da sede do SEAE se destina ao pagamento de vencimentos e outros direitos do pessoal estatutário e externo (138,2 milhões de euros) e 14 % (29,9 milhões de euros) a edifícios e despesas acessórias e sistemas informáticos (incluindo 12,7 % (27,1 milhões de euros) para sistemas de informação classificada e equipamento);
8. Constata que, no que se refere às delegações da União, o orçamento de 305,7 milhões de euros foi repartido em 103,4 milhões de euros (33,7 %) para remunerações e direitos do pessoal estatutário, 59,8 milhões de euros (19,6 %) para o pessoal externo e prestações externas, 19 milhões de euros (6,2 %) para outras despesas relativas ao pessoal, 103,1 milhões de euros (33,8 %) para edifícios e 20,4 milhões de euros (6,7 %) para outras despesas administrativas;
9. Salienta que o SEAE é agora totalmente responsável por todas as despesas administrativas relativas ao funcionamento das delegações, com exceção das delegações situadas em países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP); recorda que um processo orçamental adequado e, em particular, uma simplificação da estrutura orçamental continuam a ser um grande desafio a curto prazo em termos de racionalização dos circuitos financeiros e de contributo para a consolidação do funcionamento do SEAE;
10. Insta o SEAE a simplificar as atuais disposições orçamentais e a torná-las menos rígidas, de modo a permitir uma utilização flexível, mas eficaz, do pessoal das delegações no interesse da União;
11. Toma conhecimento do novo organigrama e, neste contexto, da racionalização de uma estrutura de gestão macrocéfala em prol de um menor número de níveis hierárquicos; regista, no entanto, com pesar que o quadro administrativo e financeiro interno do SEAE continua a ser demasiado complexo e rígido; regista que a atual estrutura não permite ao SEAE responder a crises de forma atempada e que, do mesmo modo, o tempo necessário para aceder a informações cruciais é demasiado longo; insta o SEAE a preparar, em cooperação com a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros, uma reforma mais aprofundada, a fim de racionalizar os procedimentos internos e simplificar a sua estrutura;
12. Continua preocupado com a persistência de desequilíbrios no perfil do pessoal do SEAE relativamente ao género e à nacionalidade; congratula-se com os progressos recentemente registados, mas observa que o desequilíbrio entre homens e mulheres, designadamente nos graus mais elevados e de gestão, continua a ser considerável; deplora a percentagem reduzida de representação de um dos géneros nos postos de gestão na sede do SEAE (16 %) e nos postos de chefe de delegação (23 %) e espera que seja registado uma melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres nos futuros relatórios anuais; reitera a sua preocupação face ao número desproporcionado de altos funcionários no SEAE;
13. Insta o SEAE a rever a fórmula relativa ao pessoal, que estabelece um equilíbrio entre o pessoal proveniente dos Estados-Membros e das instituições europeias; salienta que essa fórmula deve ser aplicada a todos os níveis da hierarquia, em particular o dos chefes de delegação, em que os diplomatas dos Estados-Membros estão fortemente sobrerrepresentados, com 59 dos 128 chefes de delegação provenientes de Estados‑Membros (ou seja, 46 %), dos quais apenas 20 provêm de Estados-Membros que aderiram à União em 2004, 2007 e 2013; considera que esta sobrerrepresentação é um sinal errado enviado aos Estados-Membros que aderiram à União desde 2004; entende que uma melhor repartição entre os Estados-Membros e as instituições da União, bem como entre os Estados-Membros, é necessária para representar e refletir a diversidade da União;
14. Salienta que o equilíbrio geográfico, nomeadamente a relação entre a nacionalidade do pessoal e a dimensão dos Estados-Membros, deve continuar a ser um elemento importante da gestão dos recursos humanos, em especial no que diz respeito aos Estados-Membros que aderiram à UE desde 2004, que representam atualmente 18 % do pessoal do SEAE de grau «administrador» (AD), tanto na sede como nas delegações, face a uma percentagem de população de 21 %, em cujo contexto se aguarda ainda um aumento;
15. Observa que, em 2014, o SEAE eliminou 17 lugares do seu organigrama na sede na sequência da aplicação da redução de pessoal de 5 %;
16. Salienta que o objetivo estatutário de que, pelo menos, um terço do pessoal do SEAE do grupo de funções AD corresponda a diplomatas dos Estados-Membros foi atingido em 2013 e ligeiramente excedido em 2014, com 33,8 %;
17. Constata, no entanto, o elevado número de peritos nacionais destacados dos Estados-Membros (407 em 2014, dos quais 350 na sede e 57 nas delegações) e solicita esclarecimentos sobre os seus direitos, a incidência financeira no orçamento do SEAE e a eventual existência de conflitos de interesses; considera que há que desenvolver uma política clara em matéria de peritos nacionais destacados;
18. Incentiva o SEAE a prosseguir o processo de reflexão em curso nesse serviço sobre o futuro dos representantes especiais da UE e a sua relação com os enviados especiais e o SEAE;
19. Salienta a importância de tomar medidas para uma maior integração dos sete representantes especiais da UE na estrutura administrativa e em lugares de chefia do SEAE, a fim de reforçar a interação e coordenação, explorar sinergias e assegurar uma melhor relação custo-eficácia; acolhe com agrado os esforços desenvolvidos no sentido de responder à necessidade de melhorar a integração dos representantes especiais da UE, assim como a informação relativa às negociações entre os SEAE e os Estados-Membros nesse domínio; solicita que lhe sejam fornecidas informações sobre os progressos alcançados nesta matéria;
20. Salienta que a transparência e a responsabilização são requisitos essenciais tanto para o controlo democrático, como para a credibilidade e o funcionamento adequado das missões realizadas em nome da União; reitera a importância que o Parlamento atribui à supervisão das diferentes missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD);
21. Regista a criação de centros de serviços partilhados como meio para melhorar a logística centralizada, a assistência administrativa e o apoio à celebração de contratos para as missões civis da PCSD e os representantes especiais da UE, bem como a rapidez de destacamento e a relação custo/eficácia dessas missões; observa ainda que está a ser criada uma plataforma de apoio a missões, sem que haja, no entanto, duplicação de funções;
22. Congratula-se com o facto de os projetos de partilha de instalações das delegações da União com os Estados-Membros terem continuado a ser desenvolvidos em 2014 com a assinatura de 17 memorandos de entendimento sobre partilha de instalações, o que eleva para 50 o número total de instalações partilhadas; solicita ao SEAE que prossiga esta tendência e mantenha a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu informada sobre o assunto;
23. Salienta que os chefes de delegação da UE continuam a estar sobrecarregados com tarefas administrativas devido à rigidez do regulamento financeiro; afirma que cumpre proporcionar instrumentos adequados aos chefes de delegação, a fim de administrarem e supervisionarem as delegações sem criar encargos administrativos excessivos; congratula-se, neste contexto, com o debate sobre a identificação das funções suscetíveis de serem exercidas a distância e com a possibilidade de criação de um centro de apoio administrativo regional, que poderá diminuir o volume de trabalho e fazer parte de uma futura solução mais ampla; reitera o seu apelo à Comissão e ao SEAE para que considerem todas as soluções para esta questão numa perspetiva de realização de economias de escala;
24. Incentiva o SEAE a reforçar a coordenação e a supervisão da cooperação consular local entre as embaixadas e os consulados dos Estados-Membros e a analisar de forma mais aprofundada a possibilidade de prestar serviços consulares através das delegações da União; reitera o seu apelo ao SEAE para que elabore uma análise pormenorizada da incidência financeira e das economias que daí resultariam;
25. Exorta o SEAE a estabelecer uma cooperação, colaboração e sinergias mais estreitas no que toca às atividades desenvolvidas pelas delegações da União e dos Estados-Membros no estrangeiro;
26. Mostra a sua preocupação relativamente à eficácia e aos esforços desenvolvidos pelas delegações da União no estrangeiro; incentiva o SEAE a prosseguir o seu programa de avaliação das delegações e a incluir no seu relatório anual de atividades uma síntese das principais deficiências e dificuldades detetadas no funcionamento das referidas delegações, tendo por base o plano de ação criado para cada delegação na sequência da missão de avaliação;
27. Considera que se deve recordar regularmente aos chefes das delegações da União, durante o recrutamento e antes da afetação, as suas obrigações e responsabilidades de gestão e supervisão no que se refere à fiabilidade da gestão da carteira de operações da sua delegação (principais processos de gestão, gestão dos controlos, compreensão e avaliação adequadas dos principais indicadores de desempenho), bem como o facto de não deverem centrar-se unicamente na componente política das suas funções;
28. Observa que oito delegações emitiram uma declaração de fiabilidade com reservas devido a problemas em matéria de adjudicação de contratos, falta de recursos humanos e/ou restrições de segurança locais;
29. Considera que devem ser fornecidas aos chefes das delegações da União diretrizes claras em relação às orientações operacionais gerais, que incidam sobre a definição das reservas e as suas componentes, os elementos a ter em conta para a emissão de uma reserva, tais como o nível de riscos financeiros e de reputação em jogo, as deficiências operacionais, as limitações internas e externas identificadas e o correspondente impacto na gestão do financiamento e nas operações de pagamentos; recorda que a emissão de uma reserva deve identificar claramente o processo em que são detetadas deficiências recorrentes ou temporárias, sempre em relação com o funcionamento, a adequação e o desempenho do conjunto de normas de controlo interno (NCI);
30. Congratula-se com a aplicação efetiva das NCI em resultado do inquérito interno realizado em 2014 na sede do SEAE e nas delegações, com exceção da questão da continuidade das atividades que ainda requer uma melhoria rápida dos procedimentos de gestão; considera que seria útil dispor de uma abordagem dinâmica e holística no tratamento da informação relativa à gestão, dos indicadores de desempenho e das NCI, uma vez que cada tipo de informação, baseada em boas práticas internacionais para atingir objetivos políticos e operacionais claramente definidos, contribui para a qualidade global e a exaustividade dos procedimentos de gestão e a eficiência e eficácia da gestão das políticas da União;
31. Solicita ao SEAE e à EuropeAid que reforcem a supervisão dos chefes das delegações na sua qualidade de gestores orçamentais subdelegados para a Comissão, com o objetivo de aumentar a sua responsabilidade na cadeia global mediante a prestação de informação qualitativa e exaustiva (através do chamado relatório sobre a gestão da ajuda externa) no contexto da elaboração dos relatórios anuais de atividades do SEAE e da EuropeAid;
32. Exorta o SEAE e a EuropeAid a assegurarem que as delegações da União resolvam ativamente as lacunas identificadas nos programas e projetos de ajuda externa ainda na fase de implementação, para que os programas e projetos em curso cumpram os seus objetivos e evitem os atrasos;
33. Insta a Comissão a multiplicar os esforços para diminuir as autorizações por liquidar (reduzir o remanescente a liquidar (RAL), o RAC e o RAP) e reduzir o período médio de execução dos projetos;
34. Congratula-se com a elaboração, no quadro do relatório sobre a gestão da ajuda externa (RGAE) relativo ao exercício de 2015, de orientações melhores e mais completas que reforçam a supervisão dos chefes de delegação, abrangendo tanto a responsabilidade, como os requisitos de apresentação de relatórios;
35. Regista que as avaliações derivadas dos RGAE oferecem apenas uma imagem da situação de cada projeto no fim do ano e que o verdadeiro impacto das dificuldades identificadas só pode ser avaliado no fim do projeto;
36. Congratula-se com a assinatura do protocolo administrativo entre o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e o SEAE, em conformidade com o novo regulamento do OLAF que entrou vigor;
37. Deplora o facto de as normas e orientações operacionais aplicáveis ao estatuto dos autores de denúncias não terem sido ainda concluídas no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum; exorta o SEAE a finalizar e adotar as normas e orientações operacionais aplicáveis ao estatuto dos autores de denúncias até ao final de 2016;
38. Considera que o SEAE e a Comissão devem criar funções de apoio que contribuam para um destacamento rápido, eficiente e coerente das missões da PCSD, fornecendo formação prévia a todo o pessoal sobre os procedimentos e políticas da União e orientações abrangentes em matéria de funções operacionais, e tirando o máximo proveito dos ensinamentos de anteriores missões da PCSD, a fim de facilitar a transferência de conhecimentos e os efeitos de sinergia entre as diferentes missões;
39. Insta o SEAE a reforçar a prestação de contas do seu principal instrumento financeiro no Afeganistão, o Fundo Fiduciário para a Ordem Pública no Afeganistão (LOTFA), gerido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (e fundos fiduciários multidoadores em outros países terceiros), que é alvo de críticas por má gestão e falta de transparência; reitera, além disso, a necessidade de utilizar eficazmente todos os canais de financiamento adequados para a realização das futuras missões da PCSD, incluindo os fundos fiduciários da União, a fim de assegurar a realização dos objetivos políticos da missão e uma boa gestão financeira;
40. Realça que algumas missões da PCSD implicam elevados custos relacionados com a segurança; sublinha, simultaneamente, que um ambiente de trabalho seguro é essencial para a execução eficaz dos projetos e para o recrutamento de pessoal qualificado; insta o SEAE a contemplar as despesas relacionadas com a segurança no orçamento das missões, a fim de proporcionar meios financeiros suficientes para a execução do mandato efetivo da missão;
41. Solicita à Comissão e ao SEAE que prestem especial atenção aos procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento de recursos humanos para garantir que estes respondam às necessidades operacionais da PCSD; salienta que a execução dos projetos foi prejudicada pela complexidade dos procedimentos de adjudicação de contratos, de que resultou um desempenho insuficiente;
42. Incentiva o SEAE, a fim de melhorar a sustentabilidade dos resultados das missões da PCSD, a assegurar a incorporação dos aspetos da sustentabilidade no planeamento operacional de todas as atividades das missões, mediante uma avaliação sistemática das necessidades locais e da capacidade para sustentar esses resultados;
43. Solicita ao SEAE e à Comissão que coordenem, de uma forma mais aprofundada e antecipada, as missões da PCSD com outras ações da União, missões bilaterais e esforços envidados a nível internacional com objetivos semelhantes; apela, neste contexto, a uma maior cooperação e coordenação entre a União e os seus Estados‑Membros mediante a promoção de sinergias;
44. Reitera a necessidade de melhorar a cooperação entre os Estados-Membros na sua política externa e de segurança, a fim de obter reduções de custos; salienta que esta questão é de importância crucial para que os Estados-Membros possam responder de forma decisiva aos desafios comuns em matéria de segurança num período em que tais desafios estão em claro aumento;
45. Constata com pesar que o SEAE ainda não dispõe de uma estratégia e de uma visão globais para a instituição, o que dificulta a reação rápida face a eventos imprevistos num mundo em contínuo desenvolvimento; exorta o SEAE a clarificar a sua visão para o futuro, a fim de dar uma orientação à sua missão, atualmente executada de modo medíocre, e proporcionar um apoio de alta qualidade às instituições europeias e aos Estados-Membros no domínio da política externa; insta, neste contexto, o SEAE a desenvolver competências especializadas em questões globais, tais como as alterações climáticas e a segurança energética;
46. Insta o SEAE e a Comissão a aplicarem os ensinamentos retirados do caso Eulex em estreita coordenação com o Parlamento, estudando conjuntamente formas de pôr em prática as recomendações constantes do relatório Jacqué encomendado pela Alta Representante e Vice-Presidente e a tratarem eventuais questões pendentes.
47. Solicita ao Tribunal de Contas que inclua no seu próximo relatório anual uma análise do seguimento dado pelo SEAE às recomendações do Parlamento contidas na presente resolução.
16.2.2016
PARECER da Comissão dos Assuntos Externos
dirigido à Comissão do Controlo Orçamental
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção X - Serviço Europeu para a Ação Externa
( 2015/2163(DEC) )
Relator de parecer: Cristian Dan Preda
SUGESTÕES
A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Congratula-se com o facto de o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) ter continuado a executar o seu orçamento sem ser afetado por um nível de erros significativo e de a taxa global de erro no orçamento administrativo ter descido para 0,5 %;
2. Continua preocupado com a persistência de desequilíbrios no perfil do pessoal do SEAE relativamente ao género e à nacionalidade; congratula-se com os progressos recentemente registados, mas observa que o desequilíbrio entre homens e mulheres, designadamente nos graus mais elevados e de gestão, continua a ser considerável; reitera a sua preocupação quanto ao número desproporcionado de lugares de grau superior no SEAE;
3. Salienta que a fórmula relativa ao pessoal, que estabelece um equilíbrio entre funcionários dos Estados-Membros e das instituições comunitárias, deve ser aplicada a todos os níveis da hierarquia, em particular também aos chefes de delegação, em que os diplomatas dos Estados-Membros estão fortemente sobrerrepresentados; salienta igualmente que ainda há uma dependência excessiva dos peritos nacionais destacados, o que contribui para contornar a fórmula relativa ao pessoal; insta o SEAE a diligenciar no sentido de reduzir esse excesso de dependência;
4. Salienta que os Chefes de Delegação da UE continuam a estar sobrecarregados com tarefas administrativas devido à rigidez do Regulamento Financeiro; congratula-se, neste contexto, com o debate sobre o eventual projeto-piloto com vista à criação de um centro de apoio administrativo regional para a Europa, que irá atenuar alguns destes encargos e poderá fazer parte de uma futura solução mais ampla; reitera o seu pedido à Comissão e ao SEAE de que analisem todas as soluções para este problema, que poderá igualmente implicar eventuais alterações do regulamento financeiro, salientando embora que devem prevalecer normas elevadas de qualidade da gestão financeira;
5. Insta o SEAE a simplificar as atuais disposições orçamentais e a torná-las menos rígidas, de modo a permitir uma utilização flexível, mas eficaz, do pessoal das delegações no interesse da UE;
6. Salienta a importância de tomar medidas para uma maior integração dos representantes especiais da UE na estrutura administrativa do SEAE a fim de assegurar uma melhor relação custo-eficácia, explorar sinergias e reforçar a coordenação;
7. Reitera a necessidade de melhorar a cooperação entre os Estados-Membros na sua política externa e de segurança, a fim de obter reduções de custos; salienta que esta questão é de importância crucial para que os Estados-Membros possam responder de forma decisiva aos desafios comuns em matéria de segurança num período em que estes estão em claro aumento;
8. Observa que o Tribunal de Contas sublinhou a existência de algumas insuficiências persistentes na gestão das prestações familiares, uma observação que foi repetida durante vários anos consecutivos; insta o SEAE a tomar medidas para colmatar as lacunas existentes, a fim de evitar a sua recorrência no futuro;
9. Solicita a aceleração da adoção das orientações operacionais sobre a denúncia de irregularidades;
10. Insta o SEAE e a Comissão a aplicarem os ensinamentos retirados do caso Eulex em estreita coordenação com o Parlamento, estudando conjuntamente formas de pôr em prática as recomendações constantes do relatório Jacqué encomendado pela Alta Representante e Vice-Presidente e a tratarem eventuais questões pendentes.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER
Data de aprovação | 16.2.2016 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 40 8 3 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Lars Adaktusson, Michèle Alliot-Marie, Francisco Assis, Petras Auštrevičius, Goffredo Maria Bettini, Mario Borghezio, James Carver, Lorenzo Cesa, Javier Couso Permuy, Georgios Epitideios, Eugen Freund, Michael Gahler, Iveta Grigule, Richard Howitt, Tunne Kelam, Afzal Khan, Janusz Korwin-Mikke, Andrey Kovatchev, Ilhan Kyuchyuk, Ryszard Antoni Legutko, Barbara Lochbihler, Sabine Lösing, Ulrike Lunacek, Andrejs Mamikins, Tamás Meszerics, Francisco José Millán Mon, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Vincent Peillon, Alojz Peterle, Tonino Picula, Kati Piri, Andrej Plenković, Cristian Dan Preda, Jozo Radoš, Sofia Sakorafa, Charles Tannock, Eleni Theocharous, László Tőkés, Ivo Vajgl, Johannes Cornelis van Baalen, Hilde Vautmans | |||
Suplentes presentes no momento da votação final | Angel Dzhambazki, András Gyürk, Takis Hadjigeorgiou, Javi López, Juan Fernando López Aguilar, Antonio López-Istúriz White, Urmas Paet, Soraya Post, Traian Ungureanu | |||
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL
NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
Data de aprovação | 7.4.2016 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 19 6 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Louis Aliot, Jonathan Arnott, Inés Ayala Sender, Dennis de Jong, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Bogusław Liberadzki, Monica Macovei, Gilles Pargneaux, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Igor Šoltes, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Joachim Zeller | |||
Suplentes presentes no momento da votação final | Richard Ashworth, Andrey Novakov, Markus Pieper, Julia Pitera, Miroslav Poche, Patricija Šulin | |||
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final | Luke Ming Flanagan, Arne Gericke, Siôn Simon, Claudiu Ciprian Tănăsescu | |||