Documento de sessão

 

A8-0140/2016

13.4.2016

RELATÓRIO

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III - Comissão e agências de execução

( 2015/2154(DEC) )

Comissão do Controlo Orçamental

Relatora de parecer: Martina Dlabajová

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ÍNDICE

Página

1.  PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

 

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III - Comissão  4

 

2.  PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

 

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2014  6

 

3.  PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

 

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (anteriormente, Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação) para o exercício de 2014  9

 

4.  PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

 

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação) para o exercício de 2014  12

 

5.  PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

 

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2014  15

 

6.  PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

 

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2014  17

 

7.  PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

 

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes) para o exercício de 2014  19

 

8.  PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

 

sobre o encerramento das contas do orçamento geral da União Europeia relativas ao exercício de 2014, Secção III - Comissão  22

 

9.  PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

 

que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III - Comissão e agências de execução  24

 

PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS..............................................109

 

PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO...................................................113

 

PARECER DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS ...................117

 

PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA

SEGURANÇA ALIMENTAR...............................................................................................121

 

PARECER DA COMISSÃO DOS TRANSPORTES E DO TURISMO .............................126

 

PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL ............................131

 

PARECER DA COMISSÃO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO

RURAL ………………………………………………………………...............…………...135

 

PARECER DA COMISSÃO DAS PESCAS ........................................................................142

 

PARECER DA COMISSÃO DA CULTURA E DA EDUCAÇÃO ....................................146

 

PARECER DA COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS, DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS .....................................................................................................150

 

PARECER DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER E DA IGUALDADE DOS GÉNEROS ............................................................................................................................153

 

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL ...............................................................................157

 

 

1.  PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III - Comissão

( 2015/2154(DEC) )

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014[1],

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 ( COM(2015)0377 – C8-0199/2015)[2],

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a quitação relativa ao exercício de 2013 ( COM(2015)0505 ) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão em anexo a este relatório ( SWD(2015)0194 , SWD(2015)0195 ),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de junho de 2015, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2014» ( COM(2015)0279 ) e os seus anexos,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a avaliação das finanças da União assente nos resultados alcançados ( COM(2015)0313 ) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão em anexo a este relatório ( SWD(2015)0124 , SWD(2015)0125 ),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão apresentado à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2014 ( COM(2015)0441 ) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório ( SWD(2015)0170 ),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2014, acompanhado das respostas[3]das instituições, e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

–  Tendo em conta a declaração [4]relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento para o exercício de 2014 (05583/2016 – C8-0042/2016),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 8 de outubro de 2015 ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas sobre a Proteção do Orçamento da UE até final de 2014 ( COM(2015)0503 ),

 

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho[5], nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas ( A8-0140/2016 ),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na resolução de ... sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2014[6];

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como aos parlamentos nacionais e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2.  PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2014

( 2015/2154(DEC) )

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014[7],

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 ( COM(2015)0377 – C8-0199/2015)[8],

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2014[9],

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a quitação relativa ao exercício de 2013 ( COM(2015)0505 ) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão em anexo a este relatório ( SWD(2015)0194 , SWD(2015)0195 ),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão apresentado à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2014 ( COM(2015)0441 ) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório ( SWD(2015)0170 ),

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura referentes ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Agência[10],

–  Tendo em conta a declaração[11] relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05585/2016 – C8-0040/2016),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002[12] do Conselho, nomeadamente os artigos 62.º, 164.°, 165.° e 166.°,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[13], nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[14], nomeadamente o artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/776/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e que revoga a Decisão 2009/336/CE[15],

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas ( A8-0140/2016 ),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na resolução de ... sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2014[16];

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III – Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao Diretor da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3.  PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (anteriormente, Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação) para o exercício de 2014

( 2015/2154(DEC) )

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014[17],

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 ( COM(2015)0377 – C8-0199/2015)[18],

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (anteriormente, Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação) para o exercício de 2014[19],

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a quitação relativa ao exercício de 2013 ( COM(2015)0505 ) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão em anexo a este relatório ( SWD(2015)0194 , SWD(2015)0195 ),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão apresentado à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2014 ( COM(2015)0441 ) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório ( SWD(2015)0170 ),

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (anteriormente, Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação) relativas ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Agência[20],

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes[21], emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05585/2016 – C8-0040/2016),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho[22], nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[23], nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[24], nomeadamente o artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/771/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas e que revoga as Decisões 2004/20/CE e 2007/372/CE[25]​,

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas ( A8-0140/2016 ),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (anteriormente, Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na resolução de ... sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2014[26];

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III – Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao Diretor da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (anteriormente, Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

4.  PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação) para o exercício de 2014

( 2015/2154(DEC) )

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014[27],

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 ( COM(2015)0377 – C8-0199/2015)[28],

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores) para o exercício de 2014[29],

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a quitação relativa ao exercício de 2013 ( COM(2015)0505 ) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão em anexo a este relatório ( SWD(2015)0194 , SWD(2015)0195 ),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão apresentado à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2014 ( COM(2015)0441 ) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório ( SWD(2015)0170 ),

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação) relativas ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Agência[30],

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes[31], emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05585/2016 – C8-0040/2016),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho[32], nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[33], nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[34], nomeadamente o artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação e revoga a Decisão 2004/858/CE[35],

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2014/927/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Decisão de Execução 2013/770/UE a fim de transformar a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação na Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação[36],

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas ( A8-0140/2016 ),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na resolução de ... sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2014[37];

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III – Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao Diretor da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação) , ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

5.  PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2014

( 2015/2154(DEC) )

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014[38],

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 ( COM(2015)0377 – C8-0199/2015)[39],

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2014[40],

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a quitação relativa ao exercício de 2013 ( COM(2015)0505 ) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão em anexo a este relatório ( SWD(2015)0194 , SWD(2015)0195 ),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão apresentado à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2014 ( COM(2015)0441 ) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório ( SWD(2015)0170 ),

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação referentes ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Agência[41],

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes[42], emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05585/2016 – C8-0040/2016),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho[43], nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[44], nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[45], nomeadamente o artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/779/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que cria a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e que revoga a Decisão 2008/37/CE[46],

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas ( A8-0140/2016 ),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na resolução de ... sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2014[47];

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III – Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao Diretor da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

6.  PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2014

( 2015/2154(DEC) )

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014[48],

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 ( COM(2015)0377 – C8-0199/2015)[49],

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2014[50],

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a quitação relativa ao exercício de 2013 ( COM(2015)0505 ) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão em anexo a este relatório ( SWD(2015)0194 , SWD(2015)0195 ),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão apresentado à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2014 ( COM(2015)0441 ) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório ( SWD(2015)0170 ),

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Investigação referentes ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Agência[51],

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes[52], emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05585/2016 – C8-0040/2016),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho[53], nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[54], nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[55], nomeadamente o artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/778/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que cria a Agência de Execução para a Investigação e que revoga a Decisão 2008/46/CE[56],

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas ( A8-0140/2016 ),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para a Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na resolução de ... sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2014[57];

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III – Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao Diretor da Agência de Execução para a Investigação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

7.  PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes) para o exercício de 2014

( 2015/2154(DEC) )

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014[58],

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 ( COM(2015)0377 – C8-0199/2015)[59],

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes) para o exercício de 2014[60],

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a quitação relativa ao exercício de 2013 ( COM(2015)0505 ) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão em anexo a este relatório ( SWD(2015)0194 , SWD(2015)0195 ),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão apresentado à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2014 ( COM(2015)0441 ) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório ( SWD(2015)0170 ),

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes) referentes ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Agência[61],

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes[62], emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05585/2016 – C8-0040/2016),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho[63], nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[64], nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[65], nomeadamente o artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/801/UE da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para a Inovação e as Redes e revoga a Decisão 2007/60/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/593/CE[66],

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas ( A8-0140/2016 ),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na resolução de ... sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2014[67];

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III – Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao Diretor da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

8.  PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas do orçamento geral da União Europeia relativas ao exercício de 2014, Secção III - Comissão

( 2015/2154(DEC) )

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014[68],

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 ( COM(2015)0377 – C8-0199/2015)[69],

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a quitação relativa ao exercício de 2013 ( COM(2015)0505 ) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão em anexo a este relatório ( SWD(2015)0194 , SWD(2015)0195 ),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de junho de 2015, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2014» ( COM(2015)0279 ) e os seus anexos,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a avaliação das finanças da União assente nos resultados alcançados ( COM(2015)0313 ) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão em anexo a este relatório ( SWD(2015)0124 , SWD(2015)0125 ),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão apresentado à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2014 ( COM(2015)0441 ) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório ( SWD(2015)0170 ),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2014, acompanhado das respostas[70]das instituições, e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes[71], emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento para o exercício de 2014 (05583/2016 – C8-0042/2016),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05585/2016 – C8-0040/2016),

–  Tendo em conta os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[72],

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho[73], nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[74], nomeadamente os n.ºs 2 e 3 do seu artigo 14.º,

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas ( A8-0140/2016 ),

1.  Aprova o encerramento das contas do orçamento geral da União Europeia relativas ao exercício de 2014;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na resolução de ... sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2014[75];

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como aos parlamentos nacionais e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

9.  PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III - Comissão e agências de execução

( 2015/2154(DEC) )

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III - Comissão,

–  Tendo em conta as suas decisões sobre a quitação pela execução dos orçamentos das agências de execução para o exercício de 2014,

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas ( A8-0140/2016 ),

A.  Considerando que as despesas da União contribuem de forma significativa para a realização dos objetivos estratégicos e representam, em média, 1,9 % das despesas públicas dos Estados-Membros, embora em alguns casos essa percentagem ascenda a mais de 10 %;

B.  Considerando que, quando dá quitação à Comissão, o Parlamento verifica, por um lado, se os recursos foram gastos de forma legal e regular e, por outro, se os objetivos estratégicos foram atingidos, se foram alcançados resultados adequados e se os princípios em matéria de boa gestão financeira e de uma «cultura de desempenho» foram respeitados;

C.  Considerando que o processo de quitação de 2014 cobre um exercício que abrangeu dois períodos de programação e que, em muitos casos, as despesas contabilizadas dizem respeito ao período de programação de 2007-2013;

D.  Considerando que as principais prioridades relativas à quitação à Comissão para o exercício de 2014 são as seguintes:

(a)  Adotar uma abordagem reforçada baseada no desempenho e orientada para os resultados, a fim de contribuir para um equilíbrio entre o método tradicional e a utilização de novos elementos que reflitam as necessidades financeiras atuais e futuras da União;

(b)  Colocar a tónica no facto de 2014 ser o primeiro ano de um novo período de programação em que se introduziram elementos importantes orientados para a obtenção de resultados;

(c)  Apresentar algumas melhorias em matéria de disponibilidade dos dados para avaliar os benefícios reais;

(d)  Incluir no processo de quitação avaliações da qualidade do quadro regulamentar para a afetação das despesas orçamentais da União;

(e)   Considerar o processo de quitação não exclusivamente como um exercício ligado a um ano específico, mas sim como um processo contínuo em que o acompanhamento constitui um elemento fundamental;

(f)  Abordar o processo de quitação da perspetiva da relação estreita que existe entre o orçamento da União e o novo paradigma da política macroeconómica da União[76], tendo em conta o verdadeiro objetivo do orçamento da União, isto é, contribuir para a realização dos objetivos políticos setoriais da União;

(g)  Abordar o processo de quitação como uma plataforma importante para a formulação de recomendações políticas a aplicar e a executar no financiamento da União;

E.  Considerando que os novos aspetos do atual quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020 que são relevantes para a quitação à Comissão para o exercício de 2014 são os seguintes:

(a)  Concentração temática – os fundos da União devem apoiar apenas os domínios prioritários e não a globalidade dos domínios; as prioridades devem ser definidas com precisão e apoiadas por análises quantitativas e planos de viabilidade para a sua realização, se for caso disso; o número de prioridades deve ser extremamente limitado; as prioridades devem beneficiar de um financiamento substancial para alcançar resultados concretos e benefícios palpáveis;

(b)   Abordagem integrada e de base local e sinergias – os programas e projetos devem não só produzir os seus próprios resultados e benefícios, mas estes devem complementar os de outros programas e projetos através de sinergias, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade e proporcionalidade; devem ser criadas sinergias no âmbito de uma determinada zona territorial; para que este sistema funcione, é necessário definir uma matriz de gestão, de molde a criar condições adequadas para os projetos integrados;

(c)  Condicionalismos e reserva de desempenho – os princípios da boa gestão financeira baseiam-se no facto de o financiamento da União ser atribuído em circunstâncias orçamentais, macroeconómicas e institucionais nacionais adequadas que constituem uma condição prévia para o financiamento; por outro lado, foi criada uma reserva de desempenho para compensar os que obtêm bons resultados;

(d)  Simplificação – o sistema de financiamento da União é extremamente complicado em vários aspetos, o que constitui um obstáculo a uma gestão eficaz e à avaliação dos resultados e benefícios reais;

(e)  Melhores resultados quantificados – é importante avaliar eficazmente os resultados alcançados e tirar conclusões estratégicas destas observações; nesta ótica, é essencial melhorar a avaliação comparativa e os sistemas de análise de dados e centrar a gestão nesses dados e noutros indicadores de melhorias;

F.   Considerando que a Comissão é responsável em última instância pela execução do orçamento da UE, ao passo que os Estados-Membros estão obrigados a cooperação leal com a Comissão, a fim de assegurar que as dotações sejam utilizadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira; considerando que os Estados-Membros, especialmente no âmbito da gestão partilhada dos fundos, têm uma responsabilidade especial pela execução do orçamento da União;

G.   Considerando que é essencial que, no tocante a uma gestão partilhada dos fundos, os dados comunicados pelos Estados-Membros sejam justos e exatos; considerando que é fundamental que os Estados-Membros compreendam as suas próprias responsabilidades pela gestão dos fundos da União no âmbito da gestão partilhada;

A.  Capítulos gerais

Compromissos da Comissione no tocante às prioridades de quitação

1.  Relembra que, nos termos do artigo 319.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: "A Comissão tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham as decisões de quitação e às demais observações do Parlamento Europeu sobre a execução das despesas, bem como aos comentários que acompanharem as recomendações de quitação aprovadas pelo Conselho."

2.  Lamenta que as respostas da Comissão a respeito de uma série de aspetos permaneçam ambíguas;

3.  Toma nota da proposta da Comissão que altera o Regulamento (UE, EURATOM) n.º 883/2013 no que respeita ao secretariado do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);

4.  Exorta novamente a Comissão a apresentar uma comunicação ao Parlamento Europeu a tempo da revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual com propostas sobre o modo como poderão ser enfrentados os desafios novos e potenciais que exigem apoio do orçamento da União e explicando o modo como, no futuro, conciliará os objetivos políticos a longo prazo (como a Estratégia Europa 2020) com o futuro QFP, pós-2020;

5.  Recorda à Comissão que o Tribunal de Contas Europeu (TCE) solicita há vários anos a criação de um plano de fluxos de caixa a longo prazo; exorta a Comissão a apresentar esse plano até ao final de 2016;

6.  Exorta a Comissão a rever o Código de Conduta dos Comissários à luz das exigências formuladas na resolução de quitação à Comissão pelo exercício de 2014 em tempo útil para o processo de quitação da Comissão de 2015;

7.  Solicita à Comissão que não adote o novo enquadramento dos grupos de peritos da Comissão até que seja realizada uma reunião do Vice-Presidente Frans Timmermans, do Provedor de Justiça Europeu, de deputados com funções-chave no Parlamento Europeu e de representantes da sociedade civil, a fim de debater as questões finais relacionadas com o conteúdo das novas regras horizontais e a sua aplicação;

8.  Insta a Comissão a encarregar as suas direções-gerais de publicar todas as recomendações específicas por país formuladas no contexto do Semestre Europeu nos respetivos relatórios de atividades anuais;

Estratégia e objetivos: continuidade e inovação

9.  Salienta a necessidade de respeitar os princípios atuais em matéria de quitação e os novos aspetos e princípios contidos no último QFP; observa que, para tal, é necessário dispor de uma abordagem inovadora para avaliar o primeiro ano do QFP e para adaptar o processo de quitação à evolução das necessidades e exigências do orçamento da União;

10.  Considera que a principal inovação no desenrolar da quitação deve consistir na obtenção de um melhor equilíbrio entre, por um lado, as questões formais e processuais da utilização do orçamento da União e, por outro, as abordagens baseadas no desempenho e orientadas para os resultados, tendo simultaneamente em conta a utilização das capacidades de absorção;

11.   Sublinha que, no passado, o processo de quitação verificava antes de mais a legalidade e a regularidade das operações financeiras; considera que, no contexto da iniciativa da Comissão «Um orçamento da UE centrado nos resultados», será igualmente necessário, no futuro, conferir mais ênfase, para além das verificações supra, à questão de saber se os resultados alcançados pelos projetos e programas correspondem aos objetivos pretendidos;

12.   Observa que o exercício da quitação se esforça por criar uma abordagem comum para os diferentes elementos da política orçamental da União, em particular os mais recentes, ou seja, os aspetos relativos ao desempenho e à capacidade corretiva e preventiva dos sistemas de supervisão e controlo;

13.   Considera que um orçamento orientado para os resultados requer indicadores fortes, sólidos e comummente acordados; observa, contudo, que estes indicadores ainda devem ser acordados com os colegisladores, a Comissão e através de uma extensa consulta com as autoridades dos Estados-Membros e outras partes interessadas; congratula-se, neste contexto, com a criação do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre a orçamentação baseada no desempenho que só recentemente deu início aos seus trabalhos; incentiva todas as partes envolvidas a acelerar o seu trabalho, garantindo ao mesmo tempo que seja acordado um conjunto de indicadores de elevada qualidade;

14.   Salienta que o principal objetivo do orçamento da UE é beneficiar os cidadãos da União e, paralelamente, proteger os interesses financeiros da União, cumprindo as obrigações e os objetivos previstos nos Tratados; os benefícios consistem em prestar um apoio orientado para o desenvolvimento e para as prioridades que correspondem ao atual contexto de política económica e desempenho económico, tendo também em conta a flexibilidade necessária para lidar com novas situações que possam surgir e com emergências; a proteção dos interesses financeiros da União exige uma utilização correta das despesas em conformidade com as regras e isenta de erros ou fraude; a abordagem a aplicar no quadro da quitação deve contribuir para a obtenção de um equilíbrio entre estes elementos;

15.   Sublinha, além disso, a obrigação da Comissão de garantir a correta aplicação do direito da União nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do TUE, e convida o Tribunal de Contas a elaborar um relatório especial para apurar se a Comissão utilizou corretamente os seus poderes no apoio aos Estados-Membros, e no seu controlo, aquando da aplicação da legislação da União;

Obter resultados do orçamento da União

16.  Observa que o princípio fundamental da quitação à Comissão para o exercício de 2014 é a solidez dos fluxos financeiros e dos programas e projetos concretos subjacentes, à luz de uma avaliação da utilização eficaz dos fundos da União em todos os seus aspetos;

17.  Congratula-se com o facto de a estrutura e o conteúdo do Relatório Anual do Tribunal de Contas (a seguir «o Tribunal») relativo ao exercício de 2014 seguirem as categorias do QFP e colocarem a tónica no desempenho e nos resultados; observa com satisfação que os capítulos do relatório consagrados à gestão partilhada incluem, a título de exercício-piloto, os resultados preliminares das avaliações de desempenho dos programas;

18.  Está ciente de que a passagem a um nível superior de auditorias de desempenho não poderá ser ter lugar numa única etapa, uma vez que as auditorias só podem ser realizadas depois de elaborados os atos jurídicos de base e o orçamento com o objetivo de alinhar os objetivos políticos com os indicadores qualitativos ou de produzir resultados mensuráveis;

19.  Considera, neste contexto, que o quadro financeiro plurianual (QFP) representa um progresso importante, na medida em que introduz condicionalidades ex ante, reservas de desempenho e mais possibilidades de simplificação e de sinergias entre os fundos;

20.  Salienta que, uma vez que os períodos cobertos pela estratégia da União (dez anos) e pelo seu ciclo orçamental (sete anos) não coincidem, a capacidade da Comissão para acompanhar a contribuição do orçamento da União para a estratégia Europa 2020 é limitada durante a primeira metade do período de execução da estratégia, apesar de todos os dados necessários para a realização de controlos anuais estarem disponíveis;

21.   Salienta, no entanto, que os objetivos e o orçamento centrado nos resultados devem ser coerentes com os objetivos estabelecidos nos Tratados, a Estratégia Europa 2020 e as políticas de coesão e setoriais, e devem ser suficientemente flexíveis para se poderem adaptar a situações de emergência que possam surgir, como a crise económica e/ou a crise dos refugiados;

22.   Observa que 2014 foi um ano de absorção zero para alguns programas, fundos e instrumentos do QFP 2014-2020, devido à aprovação tardia dos regulamentos aplicáveis e a consequente aprovação tardia do direito derivado e dos documentos de programação;

23.   Recorda que o QFP 2014-2020 é o primeiro que disponibiliza menos meios orçamentais do que os seus antecessores e que a pressão sobre os limites máximos de pagamentos é muito maior do que nos anteriores QFP;

24.  Recorda que, nas suas resoluções[77] que acompanham as decisões de quitação, o Parlamento Europeu tem solicitado à Comissão, desde 2013, que centre a sua aplicação do artigo 318.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativo ao relatório de avaliação, na execução da estratégia decenal da União para o crescimento e o emprego e no seu desempenho e resultados concretos; congratula-se com o facto de o Tribunal optar por consagrar o capítulo 3 do seu Relatório Anual de 2014 à estratégia Europa 2020 e solicita ao Tribunal que continue a desenvolver esta abordagem baseada no desempenho e nos resultados;

25.   Salienta que a arquitetura da estratégia Europa 2020 é extremamente complexa (é constituída por cinco objetivos prioritários, sete iniciativas emblemáticas e 11 objetivos temáticos para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)); observa que estes diferentes instrumentos não estão concebidos para traduzir os objetivos políticos da estratégia em objetivos operacionais práticos, através de sinergias;

26.  Deplora que, não obstante alguns progressos mencionados pelo Tribunal no seu Relatório Anual de 2014[78], a Comissão, até ao momento, apenas prestou informações sobre a contribuição do orçamento da União para a consecução dos objetivos da estratégia Europa 2020 (nos termos do artigo 318.º do TFUE) num relatório de avaliação e de forma limitada; observa que, pelo facto de ter sido elaborado antes da adoção da estratégia, o QFP 2007-2013 não requer uma comunicação exaustiva sobre a contribuição do orçamento da União para os objetivos da Estratégia Europa 2020;

27.  Congratula-se com o facto de terem sido criados alguns elementos de um sistema de acompanhamento e de comunicação, em particular no que diz respeito às ferramentas estatísticas instituídas pelo Eurostat, mas lamenta que a revisão da estratégia Europa 2020 tenha sido adiada para o início de 2016 e que os resultados da consulta pública sobre esta estratégia não forneçam informações substanciais sobre o papel do financiamento da União;

28.   Deplora que os objetivos de alto nível da estratégia Europa 2020 não sejam sistematicamente traduzidos em objetivos operacionais nos acordos de parceria e nos programas; observa que a legislação em vigor não exige que o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Regional (FEADER) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) sejam articulados em torno de objetivos temáticos;

29.   Salienta, como reconheceu a Comissão nas suas respostas às observações formuladas pelo Tribunal de Contas[79], que os objetivos da União são definidos nos Tratados e têm de ser perseguidos e respeitados (p. ex., a política agrícola comum) e, nesse contexto, o orçamento da União é afetado às várias atividades e alinhado tanto quanto possível pela evolução das grandes prioridades da União (ou seja, Estratégia de Lisboa, Estratégia Europa 2020, etc.);

30.  Lamenta que não tenham sido explorados os potenciais benefícios decorrentes da realização de sinergias entre os cinco FEEI mediante o seu agrupamento no mesmo quadro regulamentar e de gestão e um acordo de parceria por Estado-Membro e que continuem a ser aplicadas regras diferentes ao nível dos fundos e, por conseguinte, dos programas; salienta que apenas deveriam ser adotados acordos de parceria e programas cuidadosamente examinados, a fim de assegurar uma aplicação eficaz dos FEEI;

31.   Espera que a Comissão apresente um relatório sobre a contribuição do orçamento da União para a concretização dos objetivos da Estratégia Europa 2020; reconhece que a elaboração de relatórios de forma coerente sobre os objetivos temáticos dos cinco FEEI e, consequentemente, sobre o contributo destes fundos para a estratégia Europa 2020, é uma tarefa difícil; observa que, em 2017, a Comissão deve apresentar o primeiro relatório estratégico sobre o contributo para a Estratégia Europa 2020;

32.   Sublinha, no entanto, que 3/4 dos projetos dos fundos estruturais atingiram na totalidade ou em parte os seus objetivos das respetivas políticas e que apenas em 2 % dos casos nenhum dos objetivos estabelecidos no programa operacional ou na convenção de subvenção foi atingido;

33.   Observa que o Tribunal se centrou essencialmente na análise da coerência dos acordos de parceria dos Estados-Membros com os objetivos da Estratégia Europa 2020 como uma condição prévia para um melhor desempenho; solicita ao Tribunal que apresente informações no seu próximo relatório anual sobre a tradução dos objetivos da Estratégia Europa 2020 nos resultados previstos no âmbito de outros programas e fundos geridos diretamente pela Comissão;

34.  Salienta que a introdução de indicadores comuns de desempenho para cada fundo será um passo importante, mas lamenta que:

(a)   os Estados-Membros não sejam obrigados a incluir indicadores comuns nos seus programas, com exceção da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e do FEADER, e que da fase de controlo inicial nos Estados-Membros não façam parte avaliações baseadas nos resultados;

(b)   os indicadores comuns não sejam os mesmos para os diferentes fundos, exceto no caso do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão;

(c)  apenas existam objetivos intermédios para o quadro de desempenho e as metas sejam, por vezes, pouco ambiciosas;

(d)   a Comissão continue a dispor de uma capacidade limitada para o controlo e a avaliação do desempenho;

35.   Observa que, segundo o Tribunal, existem fragilidades intrínsecas no quadro de desempenho do regulamento que estabelece as disposições comuns relativas aos FEEI[80] , tanto mais que a insuficiência dos resultados não implica uma perda da reserva de desempenho para os Estados-Membros e as sanções financeiras que a Comissão pode aplicar são limitadas; considera, no entanto, que, antes de solicitar sanções, deve ser instituído um melhor sistema de medição do desempenho e as eventuais sanções devem ser precedidas de um processo que ajude os Estados-Membros a melhorarem o seu desempenho;

36.   Insta a Comissão a utilizar plenamente as possibilidades oferecidas pela legislação em vigor no que diz respeito à reserva de desempenho de forma a criar verdadeiramente um incentivo financeiro para a melhoria da gestão financeira na prática; apela, além disso, a uma maior utilização da reserva de desempenho como instrumento para aumentar o elemento que depende do desempenho aquando da próxima revisão[81];

37.  Constata a melhoria registada nas orientações fornecidas pelos serviços centrais da Comissão nos relatórios anuais sobre o desempenho elaborados pelas direções-gerais (DG), mas reitera que os objetivos das DG não são adequados para efeitos de gestão e que subsistem dificuldades a nível dos indicadores para acompanhamento do desempenho; observa ainda que todos os indicadores utilizados nos anos anteriores para medir os progressos das reformas da estratégia Europa 2020 à escala da União e a nível nacional foram retirados do relatório anual de atividades do Secretário-Geral da Comissão em 2014, mas foram incluídos nos planos de gestão e nos relatórios anuais de atividades das DG operacionais;

38.  Solicita à Comissão que considere a possibilidade de apresentar propostas com vista a:

(a)   melhor alinhar o QFP pela Estratégia Europa 2020 e propor a sua revisão, se necessário, para uma melhor correspondência com a Estratégia Europa 2020;

(b)  assegurar que os ambiciosos objetivos políticos da estratégia Europa 2020 sejam refletidos nos objetivos fixados a nível da União;

(c)  garantir que os acordos de parceria e os programas traduzam os objetivos a nível da União em objetivos temáticos que possam ser vinculados a objetivos operacionais a nível dos Estados-Membros ou nos programas diretamente geridos pela Comissão;

39.  Solicita à Comissão que proponha ao legislador que:

(a)  os Estados-Membros incluam nos seus acordos de parceria e programas uma declaração sobre os resultados quantificados que o financiamento deverá alcançar, se for casa disso;

(b)  todos os acordos de parceria e programas incluam indicadores comuns de resultados, se possível partilhados pelos diferentes fundos, concebidos para acompanhar os progressos registados a nível local, dos Estados-Membros e da União;

(c)  o quadro de desempenho seja baseado, tanto quanto possível, nestes indicadores de resultados comuns;

40.  Solicita à Comissão que inclua nos próximos relatórios de avaliação, de acordo com o disposto no artigo 318.º do TFUE, uma análise da eficiência, da eficácia e dos resultados obtidos em termos de crescimento e emprego pelo plano de investimento de 315 mil milhões de EUR anunciado pelo Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, em 26 de novembro de 2014, na sessão plenária do Parlamento;

Seguimento da quitação à Comissão para o exercício de 2013

41.  Lamenta que a taxa de erro global tenha permanecido quase ao mesmo nível e que os pagamentos continuem a ser afetados por uma taxa de erro significativa;

Capítulo

2013

2014

Operações

Taxa de erro[82]

Operações

/ EUR

Taxa de erro

Receitas

55

0,0%

55

0,0%

Competitividade, Investigação, Educação, Transportes, Outros Programas

160

4,0%

166 / 13 mil milhões

5,6%

Coesão

343

5,3%

331 / 55,7 mil milhões

5,7%

Domínio de intervenção da política regional e urbana

168

6,4%

161

6,1%

Domínio de intervenção do emprego e assuntos sociais

175

3,1%

170

3,7%

Recursos naturais

360

4,4%

359 / 57,5 mil milhões

3,6%

FEAGA – Medidas de mercado e ajudas diretas

180

3,6%

183

2,9%

Desenvolvimento rural, ambiente, ação climática e pescas

180

7,0%

176

6,2%

Europa global

182

2,1%

172 / 7.4 billion

2,7%

Administração

135

1,1%

129 / 8,8 mil milhões

0,5%

Total

1.180

4,5%

1 157 / 142,4 mil milhões

4,4%

 

42.   Deplora a persistência, por um lado, de uma falta de fiabilidade dos controlos de primeiro nível realizados pelos Estados-Membros no quadro da gestão partilhada e, por outro, de insuficiências na exclusão de terras não elegíveis do Sistema de Identificação de Parcelas Agrícolas (SIPA); salienta que, de acordo com o relatório anual do Tribunal de 2014, os domínios de gestão partilhada e todas as outras despesas operacionais (que são, na sua maior parte, geridas diretamente pela Comissão) têm uma taxa de erro estimada de 4,6 %; observa, no entanto, que foi realizado um trabalho de correção considerável;

43.  Observa, com preocupação, que continua pendente a aplicação das seguintes recomendações e requisitos contidos na quitação da Comissão de 2013:

(a)  a criação de um sistema de sanções no caso de os Estados-Membros transmitirem informações e declarações incorretas sobre os programas e nos casos de transmissão de informações falsas ou incorretas por parte dos organismos pagadores, que incluam as três dimensões que se seguem, nomeadamente estatísticas de controlo, declarações dos organismos pagadores e trabalhos realizados pelos organismos de certificação;

(b)   a publicação não só das declarações nacionais, caso tenha sido decidido voluntariamente publicá-las, como também dos resumos anuais e das declarações de gestão como "documentos confidenciais", quando aplicável, a fim de obter um conhecimento mais aprofundado e alcançar uma verdadeira melhoria da gestão financeira; no entanto, a eficácia destas medidas ainda não é clara, atendendo às diferenças entre as estruturas dos Estados-Membros e a responsabilidade política das diferentes autoridades nacionais;

(c)  a análise e informações sobre os resultados preliminares alcançados pelo plano de investimento para a Europa, conforme comunicado pelo Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, em novembro de 2014 ao Parlamento Europeu;

44.  Regista, com preocupação, que, das 65 recomendações efetuadas pelo Tribunal entre 2011 e 2012, apenas 20 recomendações foram aplicadas na íntegra, 26 recomendações estão a ser aplicadas na maior parte dos aspetos e 19 estão a ser aplicadas em alguns aspetos; insta a Comissão a executar as recomendações e requisitos do Parlamento e a prosseguir com a aplicação das recomendações do Tribunal;

45.   Salienta que, do ponto de vista do Parlamento, é insatisfatório que os procedimentos contraditórios terminem com diferentes conclusões por parte da Comissão e do Tribunal; solicita, por conseguinte, a ambas as instituições que evitem este desfecho;

46.   Solicita um plano de ação da Comissão, com prazos e objetivos para reforçar a prevenção destes erros recorrentes;

Posição do Tribunal: Declaração de fiabilidade do Tribunal

47.  Congratula-se com o facto de o Tribunal ter dado uma opinião favorável sobre a fiabilidade contabilística para 2014, como tem feito desde 2007, e de o Tribunal ter chegado à conclusão de que as receitas estiveram isentas de erros materiais em 2014; regista igualmente com agrado que as autorizações subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes;

48.  Observa que os resultados globais correspondem geralmente às observações anteriores do Tribunal;

49.  Lamenta o facto de, pelo 21.º ano consecutivo, os pagamentos terem sido materialmente afetados por erros que ficaram a dever-se à eficácia parcial dos sistemas de supervisão e de controlo;

50.  Lamenta que os pagamentos sejam afetados por uma taxa de erro provável de 4,4%; relembra que a taxa de erro mais provável para os pagamentos no exercício de 2013 foi calculada em 4,7%, no exercício de 2012 em 4,8% e no exercício de 2011 em 3,9%[83]; entre os pontos específicos, os níveis mais altos de erro foram identificados nas despesas a favor da coesão económica, social e territorial (5,7%) e na competitividade para o crescimento e o emprego (5,6%); por outro lado, as despesas administrativas estão ligadas às estimativas mais baixas de erro identificado (0,5%);

51.  Interroga-se sobre a questão de saber se a taxa de erro para transações específicas se baseia numa base comparável e, por conseguinte, deveria servir como referência comparável; observa que a taxa de erro dos regimes de reembolso de despesas (5,5%) se baseia na elegibilidade dos custos, ao passo que os programas assentes em direitos (2,7%) se baseiam apenas na necessidade de cumprir uma série de condições;

52.   Regista que, se as medidas corretivas tomadas pelos Estados-Membros e pela Comissão não tivessem sido aplicadas aos pagamentos verificados pelo Tribunal, o nível de erro global estimado teria sido de 5,5% em vez de 4,4 %; solicita, por conseguinte, à Comissão, às autoridades dos Estados-Membros ou aos auditores independentes que utilizem todas as informações disponíveis para evitar, detetar e corrigir eventuais erros;

53.   Salienta que, para as despesas operacionais, o nível de erro estimado de despesas no âmbito da gestão partilhada com os Estados-Membros se eleva a 4,6% (2013: 4,9%) permanecem a um nível muito elevado; manifesta preocupação pelo facto de, em relação a outras formas de despesas operacionais em que a Comissão desempenha um papel de liderança, o nível de erro estimado ter registado uma forte subida para 4,6 % (2013: 3,7%);

54.  Toma nota de que a Comissão reconhece que as despesas são afetadas por um nível significativo de erros, ao referir, no seu relatório de síntese de 2014, que o montante em risco se situa entre os 3,7 a 5 mil milhões de euros, o que representa entre 2,6% e 3,5% dos pagamentos; observa que a Comissão prevê que os controlos que vai executar nos anos subsequentes irão identificar e corrigir erros num montante total de cerca de 2,7 mil milhões de euros;

55.  Subscreve a opinião do Tribunal de que, não obstante as melhorias na sua análise de impacto das medidas corretivas, a Comissão não eliminou o risco de que o impacto das medidas corretivas está sobredeclarado ou tem uma relevância limitada[84];

56.  Entende que, em relação a mais de três quartos das despesas de 2014, as direções-gerais da Comissão baseiam as suas estimativas do montante em risco em dados fornecidos pelas autoridades nacionais; observa que a Comissão afirma, no seu relatório de síntese, que a fiabilidade dos relatórios de controlo dos Estados-Membros continua a constituir um desafio;

57.  Regista o facto de que, para 12 direções-gerais da Comissão, a capacidade corretiva estimada é mais elevada que o montante em risco estimado, o que reflete o caráter plurianual dos sistemas corretivos;

58.   Exorta a Comissão a rever o método de cálculo da capacidade corretiva em tempo útil para o processo de quitação relativo a 2015;

59.   Observa que, sempre que a Comissão dispõe de provas de uma capacidade de absorção reduzida nos Estados-Membros, deve avaliar todas as disposições em matéria de flexibilidade do Regulamento QFP e, em primeiro lugar, propor medidas para ultrapassar essa capacidade de absorção insuficiente antes de tomar quaisquer outras medidas;

60.  Salienta que, em relação a mais de dois terços das correções financeiras registadas no domínio da coesão em 2014 se trata de casos em que as autoridades nos Estados-Membros retiraram as despesas declaradas e as substituíram por novas despesas; congratula-se com o facto de esses procedimentos serem limitados no período de programação 2014-2020;

61.  Insta a Comissão a, em cooperação com os Estados-Membros, avaliar, para cada domínio de intervenção e para o orçamento da União no seu conjunto, o nível de erro que se continua a verificar depois de todas as medidas corretivas, tendo em conta o caráter plurianual dos programas;

62.   Exorta a Comissão a aplicar estritamente o artigo 32.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro se o nível de erro for persistentemente elevado e, por conseguinte, a identificar as lacunas nos sistemas de controlo, a analisar os custos e benefícios de eventuais ações corretivas e a tomar ou propor ações adequadas em termos de simplificação, melhoria dos sistemas de controlo e de revisão da conceção dos programas ou sistemas de fornecimento de dados antes da revisão intercalar do período de programação 2014-2020;

63.   Apoia a observação do Tribunal no sentido de que, se a Comissão, as autoridades nos Estados-Membros ou as auditorias independentes tivessem utilizado todas as informações de que dispunham, teriam podido evitar, detetar ou corrigir grande parte dos erros antes de estes serem cometidos; manifesta a sua preocupação com o facto de a Comissão ter admitido que leva, no mínimo, dez anos a corrigir os erros; assinala que a utilização de todas as informações disponíveis poderia ter reduzido o nível de erro em 3,3 pontos percentuais, tanto no que se refere às despesas realizadas no âmbito da política regional e urbana (6,1%) como do desenvolvimento rural, ambiente, ação climática e pescas (6,2%); sublinha que a utilização de todas as informações disponíveis poderia ter reduzido o nível de erro em 2,8 pontos percentuais no que se refere à competitividade para o crescimento e o emprego, que é gerida diretamente pela Comissão;

64.   Observa que, em 2014, foi colocada uma nova tónica na orçamentação e na análise orientada para os resultados acompanhada por uma mudança nas abordagens metodológicas; sublinha, neste contexto, a necessidade de uma análise clara e transparente da contribuição do orçamento da União para 2014 para os resultados alcançados no que se refere à Estratégia Europa 2020 e dos objetivos das políticas setoriais;

65.  Assinala igualmente que a prática dos relatórios anuais de atividades visa permitir a identificação dos resultados decorrentes das intervenções, embora se centre sobretudo nas concretizações e não nos resultados;

66.   Subscreve as reservas emitidas pelo Diretor-Geral da DG REGIO no seu relatório anual de atividades relativas aos sistemas de gestão e de controlo do FEDER/Fundo de Coesão no período de programação 2007-2013 em 12 Estados-Membros (77 programas) e programas ECT; entende que essas reservas demonstram que os procedimentos de controlo postos em prática pela Comissão e pelos Estados-Membros não podem dar as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade de todas as operações subjacentes nos domínios políticos correspondentes;

67.   Subscreve as reservas formuladas pelo Diretor-Geral da DG AGRI no seu relatório anual de atividades:

–  ABB 02 – Despesas relativas às medidas de mercado: 77,7 milhões de EUR em risco; 4 regimes de auxílios estatais em 7 Estados-Membros (8 elementos de reserva): Áustria, França (em relação a duas medidas de ajuda), Países Baixos, Polónia, Espanha, Roménia e Reino Unido;

–  ABB 03 – Pagamentos diretos: 831,6 milhões de EUR em risco; 15 organismos pagadores, incluindo 6 Estados-Membros: Espanha (10 organismos pagadores), França, Reino Unido (RPA Inglaterra), Grécia, Hungria e Portugal;

–  ABB 04 – Despesas relativas ao desenvolvimento rural: 532,5 milhões de EUR em risco; 28 organismos pagadores, incluindo 16 Estados-Membros: Bulgária, Alemanha (3 organismos pagadores), Dinamarca, Espanha (6 organismos pagadores), França (2 organismos pagadores), Reino Unido (2 organismos pagadores), Hungria, Grécia, Itália (4 organismos pagadores), Lituânia, Letónia, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia e Suécia;

–  ABB05 – Despesas relativas ao IPARD para a Turquia: 5,07 milhões de EUR em risco;

entende que essas reservas demonstram que os procedimentos de controlo postos em prática pela Comissão e pelos Estados-Membros não podem dar as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade de todas as operações subjacentes nos domínios políticos correspondentes;

68.   Subscreve as reservas formuladas pelo Diretor-Geral da DG EMPL no seu relatório anual de atividades: observa que o seu relatório anual de atividades contém uma reserva relativa aos pagamentos efetuados no período de programação de 2007-2013 num montante em risco de 169,4 milhões de EUR em 2014 relativamente aos sistemas de gestão e controlo de 36 programas operacionais específicos do Fundo Social Europeu (FSE) na Bélgica, República Checa, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Itália, Roménia, Eslováquia, Espanha e no Reino Unido para o período de programação 2007-2013; entende que essas reservas demonstram que os procedimentos de controlo postos em prática pela Comissão e pelos Estados-Membros não podem dar as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade de todas as operações subjacentes nos domínios políticos correspondentes;

69.   Solicita ao Diretor-Geral da DG DEVCO que forneça uma fiabilidade mais diferenciada em função dos riscos no seu relatório anual de atividades e que direcione subsequentemente uma maior parte dos seus recursos de controlo para domínios cobertos por reservas específicas;

70.  Convida o Conselho a adotar uma posição mais vigilante no que respeita à quitação e congratula-se com a posição crítica adotada pela Suécia e pelo Reino Unido, que solicitaram à Comissão e ao Tribunal que:

–   centrem a sua atenção em domínios e beneficiários com um elevado risco de erros, em vez de aumentarem o número de controlos;

–   centrem a sua tenção nos controlos ex ante, e não nos controlos ex post;

–   mantenham os limites máximos de pagamento acordados por unanimidade, em especial mantendo a disciplina fiscal relativa às autorizações, anulando as dotações não utilizadas a fim de libertar meios para novas prioridades e programas, aumentando a transparência através de previsões a longo prazo, garantindo um equilíbrio entre autorizações e pagamentos e reduzindo os saldos de tesouraria excessivos nos instrumentos financeiros, dado que mais de 14 mil milhões de euros em fundos não utilizados continuam bloqueados nesses instrumentos, quando poderiam ser utilizados para necessidades e prioridades mais urgentes;

congratula-se com a exortação da Suécia e do Reino Unido às autoridades dos Estados-Membros no sentido de que utilizem melhor as informações disponíveis para prevenir, detetar e corrigir os erros antes de declararem as despesas à Comissão;

Síntese

71.  Conclui que a quitação:

(a)   confere prioridade à inclusão de uma abordagem equilibrada entre os métodos tradicionais e uma maior tónica no desempenho e nos resultados, tendo em conta em todos os casos as obrigações decorrentes dos Tratados, as políticas setoriais e a flexibilidade necessária para fazer face a imprevistos;

(b)  requer melhorias no tocante à disponibilidade e à gestão de dados para se poder determinar o desempenho e os resultados;

(c)   é favorável a um reforço da articulação entre o orçamento da União e as estratégias e conceitos políticos fundamentais da União (como a Estratégia Europa 2020) e da sua correlação com as principais políticas setoriais;

(d)  respeita a melhoria dos métodos de gestão e de controlo em conformidade com os princípios da boa gestão financeira;

(e)  proporciona espaço para desenvolver as observações das quitações anteriores sob a forma de um acompanhamento regular;

(f)   lamenta o aumento significativo dos erros nas despesas operacionais diretamente geridas pela Comissão, que chegaram ao ponto de igualarem agora pela primeira vez o nível de erro nas despesas no âmbito da gestão partilhada com os Estados-Membros;

B.  Capítulos específicos

Gestão orçamental e financeira geral

72.  Salienta que, numa boa gestão financeira, se trata dos resultados reais das intervenções orçamentais da União, desde que respeitem as normas em matéria de legalidade e regularidade e contribuam para o valor acrescentado do orçamento da União do ponto de vista da União; realça que a minimização das taxas de erro e dos casos de fraude constitui uma condição prévia necessária para a consecução dos princípios da boa gestão financeira;

73.   Salienta que o nível da taxa de erro não corresponde necessariamente nem a um caso de fraude nem de falta de eficácia ou de desperdício, mas sim a uma estimativa dos fluxos financeiros que não deveriam ter sido efetuados porque não foram utilizados em conformidade com as normas e a regulamentação; salienta, no entanto, que o forte aumento dos erros graves no contexto dos processos de adjudicação de contratos públicos é muito preocupante, uma vez que os Estados-Membros tiveram anos de experiência com as atuais regras em matéria de contratos públicos, e que, se já se deparam com dificuldades na aplicação destas regras, tal não augura nada de bom para quando tiverem de adaptar a legislação e os procedimentos nacionais às novas diretivas em matéria de contratos públicos e concessões; reconhece que a taxa de erro não é bem compreendida pelos cidadãos da União e, neste contexto, solicita ao Tribunal que lance um debate com a Comissão, com vista a identificar eventuais deficiências metodológicas e a aprovar normas comuns para a comunicação da taxa de erro;

74.  Recomenda que as normas e a regulamentação sejam verificadas através de um processo de avaliação do impacto regulamentar[85] para se poder analisar a sua compatibilidade e conformidade com as necessidades e objetivos da União, como no caso dos regimes de reembolso de despesas, uma vez que o exemplo mais característico de erro inclui os pagamentos dos custos não elegíveis (41%) e erros nos procedimentos para a adjudicação de contratos públicos (27%); observa que estes erros não constituem forçosamente uma fraude ou um ato lesivo cometido deliberadamente para obter benefício;

75.   Chama a atenção, neste contexto, para o facto de a execução do orçamento da UE para 2014 se ter processado ao abrigo de quadros regulamentares diferentes, uma vez que, nesse ano, havia dois quadros em vigor para os períodos 2007-2013 e 2014-2020;

76.   Salienta, por conseguinte, que é correto e importante distinguir entre diferentes tipos de taxa de erro relacionados em função dos diferentes tipos de despesas orçamentais da União, uma vez que estas são afetadas com base em critérios distintos, o que dificulta uma comparação entre as mesmas;

77.   Constata que, no seu esforço para apoiar uma cultura reforçada do desempenho, o relatório anual do Tribunal de 2014 coloca uma tónica especial nas questões relacionadas com o desempenho do orçamento da União, tendo a verdadeira complementaridade entre os fundos da União e a Estratégia Europa 2020 sido testada no âmbito de um projeto-piloto; observa que o Tribunal sublinhou e identificou uma reduzida e fraca interligação entre os acordos de parceria ou os programas operacionais e a Estratégia Europa 2020; chama, contudo, a atenção para o facto de essa complementaridade dever ser considerada no contexto geral das missões específicas dos Fundos de acordo com os seus objetivos decorrentes dos Tratados, como a coesão económica, social e territorial;

78.   Manifesta preocupação com a taxa de absorção dos fundos nos Estados-Membros, que varia entre 50 % e 92 %; insta a Comissão a apresentar uma análise aprofundada das razões pelas quais algumas regiões ainda apresentam baixas taxas de absorção e a avaliar formas específicas de resolver os problemas estruturais subjacentes a esses desequilíbrios;

79.   Congratula-se com a natureza inovadora do relatório anual de 2014 do Tribunal, que incluiu uma abordagem baseada nos resultados e no desempenho, em que contrapõe a aplicação e orientação das intervenções orçamentais da União e as prioridades da Estratégia Europa 2020; considera que deve ser aplicada uma abordagem assente nos resultados e no desempenho nos próximos anos, aquando da elaboração das recomendações específicas por país (REP) no contexto do Semestre Europeu;

80.  Sublinha que as observações e os resultados do Tribunal sublinham a necessidade de se adotar medidas para melhorar o desempenho orçamental e as normas de gestão partilhada;

Desempenho orçamental

81.  Observa que o desempenho orçamental significa que as despesas orçamentais da União estão a incidir adequadamente nas verdadeiras prioridades da União durante um determinado período;

82.  Salienta que a cultura do desempenho se baseia em três pilares fundamentais: estratégia, simplificação e processo orçamental;

83.   Recomenda que se prossiga com o processo de simplificação do orçamento, incluindo os procedimentos orçamentais, de forma a reduzir os encargos administrativos excessivos e limitar a sobre-regulamentação em certos Estados-Membros; sublinha que o processo de simplificação não deve dar origem a desregulamentação e não deve esquecer os mecanismos e os procedimentos de controlo, como as auditorias ex ante; salienta que a simplificação não deve causar alterações demasiado frequentes no quadro regulamentar, conduzindo a encargos adicionais para a administração e os beneficiários, e comprometendo assim a pretendida evolução positiva de simplificação; congratula-se com a existência de um grupo de alto nível criado pela Comissão e aguarda os resultados;

84.  Recomenda que se melhore o processo orçamental em termos de prestação de informações e da gestão relativas ao desempenho, nomeadamente no atinente à relação custo/eficácia dos controlos, à declaração de fiabilidade e à quitação, às bases de dados de projetos e à comunicação;

85.   Solicita à Comissão que melhore a comunicação e a cooperação entre os intervenientes envolvidos no planeamento, execução e quitação do orçamento, e com o público em geral, fazendo coincidir as expectativas, partilhando as experiências sobre a execução e apresentando relatórios sobre a consecução dos resultados;

86.   Convida a Comissão a ponderar a utilização de ferramentas como as redes sociais, inquéritos e grupos de reflexão para medir o grau de sensibilização do público e avaliar as formas de melhorar as suas estratégias de comunicação no futuro no que se refere à comunicação dos resultados aos cidadãos;

87.   Congratula-se com a criação do novo Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre a orçamentação baseada no desempenho, a fim de chegar a um entendimento comum dos princípios da orçamentação baseada no desempenho e orientada para os resultados;

88.  Recomenda a introdução de melhorias correspondentes em domínios como, por exemplo, o ajustamento da intensidade dos controlos e do risco, a cartografia das informações comunicadas sobre o desempenho ou ainda a fiabilidade dos resultados dos controlos comunicados pelos Estados-Membros;

89.  Observa que a Comissão criou uma enorme capacidade analítica centrada essencialmente nos setores relevantes para cada DG, sem ter analisado questões horizontais e pluridisciplinares e os verdadeiros resultados das suas políticas (co-)financiadas pelo orçamento da União;

90.  Recomenda que a atenção seja centrada na abordagem baseada no desempenho e na questão das insuficiências ou deficiências do mercado, dado que esta abordagem contribui para que as intervenções dos fundos União incidam em domínios em que os critérios económicos e os relativos à eficiência e à eficácia possam ser melhor integrados; salienta que a conceção deve ser adaptada a uma série de tipos diferentes de insuficiências ou deficiências do mercado, uma ligada à assimetria da informação e a outra relacionada com as avaliações de rentabilidade comercial que, de um modo geral, não incluem todas as externalidades positivas e benefícios sociais mais vastos, sendo ambos justificadamente apoiados por fundos da União;

91.  Sugere que, aquando da avaliação do valor acrescentado da União, a Comissão adote um critério com base no que poderia ter acontecido se o projeto ou atividade em questão tivesse sido concretizado ou não tivesse recebido apoios da União;

92.   Solicita uma clarificação urgente sobre o montante das verbas pagas a partir de fundos da União a empresas de comunicação social em cada Estado-Membro, quais as empresas que receberam pagamentos e se o motivo foi a publicitação dos fundos ou qualquer outra razão;

Gestão partilhada

93.   Relembra que grande parte da responsabilidade pela atribuição correta do orçamento da União cabe aos Estados-Membros, já que 76% da despesa são gastos no âmbito da gestão partilhada; salienta que os Estados-Membros têm a importante responsabilidade de executar o orçamento da União corretamente e em conformidade com a lei quando são responsáveis pela gestão dos fundos da União;

94.  Salienta que o fundamento de uma afetação correta reside na definição correta das necessidades da União em conjugação com as prioridades dos Estados-Membros em matéria de desenvolvimento;

95.   Sublinha que quanto mais esforços forem envidados pelos Estados-Membros para atingir os reptos nacionais e os quantificados da Estratégia Europa 2020, tanto mais se poderá direcionar as despesas suportadas pelo orçamento da União e quanto mais estes reptos refletirem as verdadeiras necessidades da União em termos económicos, sociais, territoriais e ambientais, tanto melhor a União poderá assegurar um ambiente para uma boa gestão financeira; recomenda, neste contexto, a criação de uma plataforma permanente constituída pela Comissão, por representações dos governos nacionais, incluindo as representações permanentes junto da União e os governos e autoridades regionais;

96.   Partilha da conclusão do Tribunal de que a Comissão, as autoridades nacionais e os auditores independentes devem utilizar todas as informações pertinentes disponíveis para evitar ou detetar e corrigir erros antes de efetuar reembolsos; defende com veemência que, quando existem dados disponíveis, não deve haver razões para que a Comissão, as autoridades nacionais e os auditores independentes não tomem as medidas necessárias para prevenir, detetar e corrigir os erros;

97.   Convida o Tribunal a, juntamente com as autoridades nacionais de controlo, elaborar um sistema que permita ao Tribunal avaliar o seguimento dado pelos Estados-Membros às suas recomendações;

98.  Convida a Comissão a fornecer orientações aos Estados-Membros para que os acordos de parceria e os programas operacionais possam transpor de forma mais cabal a Estratégia Europa 2020 e apliquem igualmente o conceito de indicadores comuns de resultados, conforme proposto no relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2014;

99.   Considera útil que o Parlamento e o Conselho encontrem em conjunto uma forma de resolver a questão da despesa dos Estados-Membros no âmbito da gestão partilhada;

100.   Apoia a inclusão das recomendações específicas por país nos acordos de parceria;

101.   Exorta a Comissão a intensificar as negociações com os Estados-Membros no tocante à necessidade de publicar as declarações nacionais e os resumos anuais;

Correções financeiras e recuperações

102.  Manifesta preocupação pelo facto de, no tocante às correções financeiras efetuadas em 2014 (em comparação com os pagamentos recebidos da União), as taxas de alguns Estados-Membros serem três vezes superiores à percentagem média de 2,3 % (Eslováquia 8,7 %, República Checa 8,1 %, Grécia 4,7 %);

103.  Observa que, no que se refere ao período de programação 2007-2013, ao abrigo do FSE, foram confirmados 209 milhões de EUR e executados 156 milhões de EUR, dos quais 95 milhões foram confirmados em 2014; regista que os Estados-Membros que apresentam o maior nível de correções são a Espanha (56 milhões de EUR), a Roménia (43 milhões de EUR), a Polónia (32 milhões de EUR) e a França (20 milhões de EUR);

104.  Afirma que os montantes cumulados corrigidos para a política de coesão em 2007-2013 representam 0,9 % das dotações orçamentais; partilha da opinião da Comissão de que as correções financeiras para o período de 2007-2013 deverão continuar a aumentar nos próximos anos, à medida que os seus programas começarem a encerrar;

105.  Observa que, em relação aos programas do FEDER/FC, a Comissão impôs cumulativamente cerca de 2 mil milhões de EUR de correções financeiras desde o início do período de programação 2007-2013 (o que inclui 782 milhões de EUR de correções financeiras aplicadas pelos Estados-Membros antes ou ao mesmo tempo que o envio da declaração de despesas à Comissão; regista com preocupação que os principais Estados-Membros em causa são a República Checa (719 milhões de EUR), a Hungria (298 milhões de EUR), a Grécia (257 milhões de EUR), a Espanha (237 milhões de EUR), a Eslováquia (152 milhões de EUR), a Roménia (146 milhões de EUR) e a Itália (105 milhões de EUR);

106.  Observa que, relativamente ao FSE, os Estados-Membros que apresentam os valores cumulativos mais elevados de correções financeiras são a Roménia (355 milhões de EUR), a Espanha (213 milhões de EUR) e a Polónia (152 milhões de EUR);

107.   Considera que as correções e recuperações financeiras são uma forma efetiva de proteger o orçamento da UE. lamenta, todavia, que, devido ao quadro jurídico de proteção dos interesses financeiros da União, à complexidade dos procedimentos conexos e ao número de níveis de controlo envolvidos em muitos domínios, os erros só possam ser corrigidos vários anos após a sua ocorrência;

Proteção dos interesses financeiros

108.  Salienta que a corrupção e a fraude minam a confiança nas instituições públicas e na democracia e comprometem o funcionamento do mercado interno da União; observa que é necessária uma abordagem integrada segundo a qual as instituições da União (e os Estados-Membros) trabalhem em conjunto; lamenta que várias instituições da União (a Comissão, as agências, o Organismo Europeu de Luta Antifraude e o Tribunal de Contas Europeu) prestem informações em matéria de fraude sob formas diferentes;

109.  Recomenda à Comissão que integre todos os dispositivos de informação num único sistema coerente por forma a proteger os interesses financeiros da União, aumentando assim a eficácia do combate à fraude e à corrupção; recorda a importância de uma legislação coerente no interior da União para se poder combater de forma eficaz a criminalidade organizada que opera a nível transnacional;

110.   Salienta que a transparência é o instrumento mais eficaz para combater o abuso e a fraude; insta a Comissão a melhorar a legislação nesta matéria, tornando obrigatória a publicação de dados relativos a todos os beneficiários de fundos da União, incluindo dados relativos à subcontratação;

111.   Exorta a Comissão a aderir à Convenção Penal contra a Corrupção (STE n.º 173) do Conselho da Europa e a acelerar as negociações sobre a participação da União no Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), a fim de contribuir para uma maior coordenação das políticas de luta contra a corrupção na Europa;

112.   Insta a Comissão a assumir a total responsabilidade pela recuperação das verbas indevidamente pagas para o orçamento da UE e a estabelecer princípios uniformes de comunicação em todos os Estados-Membros com vista a assegurar uma recolha de dados comparáveis, fiáveis e adequados;

113.  Acolhe favoravelmente a afirmação da Comissão contida no seu Relatório Anual de 2014 sobre a Proteção dos Interesses Financeiros (PIF), que recorda que tanto a Diretiva PIF como o Regulamento que institui a Procuradoria Europeia (Regulamento EPPO) «complementariam e fortaleceriam o quadro jurídico e reforçariam consideravelmente o combate à fraude»; reitera a sua firme posição no que se refere à necessidade de adotar, o mais rapidamente possível, a Diretiva PIF, que deve incluir o IVA no seu âmbito de aplicação e conter uma definição clara de infrações PIF, de penas mínimas e máximas de prisão aplicáveis, bem como regras mínimas sobre o regime de prescrição; recorda o processo TARICCO, em que o Tribunal de Justiça da União Europeia chama a atenção para o facto de a fraude ao IVA estar efetivamente incluída na definição de fraude contida na Convenção PIF de 1995; insta a Comissão a clarificar as relações entre a Eurojust, a Procuradoria Europeia (EPPO) e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a examinar a possibilidade de uma abordagem integrada reforçada destas agências a fim de tornar as investigações mais eficazes[86];

114.   Congratula-se com a decisão da Comissão de aumentar a transparência, melhorando o seu sistema de grupos de peritos, em especial no que diz respeito ao processo de seleção dos peritos, com a elaboração de uma nova política em matéria de conflitos de interesses dos peritos nomeados a título pessoal, que permite ao Parlamento exercer um controlo direto sobre essas nomeações; toma nota do facto de que os peritos devem ser inscritos no registo de transparência, se for caso disso; exorta, porém, a Comissão a ter em conta tanto as recomendações do Provedor de Justiça Europeu sobre a composição dos grupos de peritos como as recomendações do estudo «A composição dos grupos de peritos da Comissão e o estatuto do registo dos grupos de peritos», ao elaborar as alterações às atuais disposições horizontais relativas aos grupos de peritos, de modo a criar uma abordagem mais sistemática e transparente; solicita que, antes da aprovação formal das disposições, a Comissão dialogue com o Parlamento, em especial no que respeita ao futuro relatório da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre esta matéria; incentiva os organismos da UE a considerar a aplicação de reformas no mesmo sentido;

115.  Salienta que os Estados-Membros não estão a acompanhar os casos de alegadas fraudes lesivas dos interesses financeiros da União conforme lhes foram apresentadas pelo OLAF; insta a Comissão a tomar medidas adequadas e o OLAF a continuar a apoiar os Estados-Membros no sentido de melhorarem o seu desempenho em matéria de prevenção e deteção da fraude contra fundos europeus;

116.   Convida a Comissão a desenvolver um sistema de indicadores rigorosos e critérios uniformes; manifesta a sua preocupação relativamente à fiabilidade e à qualidade dos dados provenientes dos Estados-Membros; insta, por conseguinte, a Comissão a trabalhar estreitamente com os Estados-Membros para garantir dados exaustivos, exatos e fiáveis tendo em conta o objetivo da plena aplicação do sistema de auditoria única;

117.   Reitera o seu pedido no sentido de que a Comissão apresente um relatório semestral ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação das políticas internas de luta contra a corrupção das instituições da União e aguarda com expectativa a apresentação do próximo relatório, no início de 2016; solicita à Comissão que inclua no relatório um capítulo sobre o desempenho das instituições da União em matéria de luta contra a corrupção e considera que os futuros relatórios da Comissão sobre a luta contra a corrupção devem abranger sempre todas as instituições e organismos da União;

118.   Manifesta preocupação com os dados fornecidos pela EURODAD sobre o branqueamento de capitais, segundo os quais o Luxemburgo e a Alemanha estão no topo da tabela quanto ao risco de branqueamento de capitais; considera essencial que os Estados-Membros transponham integralmente a diretiva relativa ao branqueamento de capitais e introduzam um registo público da propriedade de empresas, incluindo os «trusts»;

119.  Insta a que se passe de um registo voluntário para um registo obrigatório da União para todos os representantes de grupos de pressão que exercem as suas atividades junto da Comissão;

120.   Considera que o primeiro relatório bienal da Comissão sobre a luta contra a corrupção constitui uma tentativa promissora para compreender melhor a corrupção em todas as suas dimensões, para desenvolver respostas eficazes com vista a combater a corrupção e para abrir o caminho para uma responsabilidade reforçada da esfera pública perante os cidadãos da União; reafirma, neste contexto, a importância da política de tolerância zero da União em relação à fraude, à corrupção e ao conluio; considera, no entanto, lamentável que esse relatório não inclua as políticas de luta contra a corrupção das próprias instituições da União;

121.   Solicita que, o mais tardar, no seu segundo relatório sobre a luta contra a corrupção, a Comissão faça uma análise mais aprofundada, tanto a nível das instituições da União como dos Estados-Membros, do quadro de execução das políticas, a fim de identificar os fatores críticos intrínsecos, os setores vulneráveis e os fatores de risco que propiciam a corrupção;

122.   Exorta a Comissão a cumprir rapidamente os seus deveres de comunicação de informações no âmbito da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção;

Taxa de erro em geral

123.  Constata, com preocupação, que o tipo de erro mais comum detetado é a inclusão dos custos não elegíveis nas declarações de custos (41%), erros graves nos procedimentos para a adjudicação de contratos públicos (27%) e declarações incorretas sobre as superfícies por parte dos agricultores (20%);

124.   Observa, no entanto, que a percentagem de erros graves dos Estados-Membros nos contratos públicos foi significativamente reduzida, passando de 45 %, em 2013, no domínio da política regional, a 25 % de todos os erros qualificados para o domínio combinado de intervenção da coesão económica, social e territorial em 2014;

125.  Considera alarmante que, em muitos casos de erros quantificáveis, a Comissão, as autoridades nacionais ou os auditores independentes dispunham de informações suficientes para evitar ou detetar e corrigir os erros antes de aceitarem a despesa; se todas essas informações tivessem sido utilizadas para corrigir erros, o nível de erro estimado poderia ter sido consideravelmente inferior;

126.  Observa que, em relação a programas baseados em direitos, o nível de erro estimado é de 2,7% (3% em 2013), portanto significativamente inferior do que no reembolso de despesas, onde o nível de erro estimado é de 5,5% (5,6% em 2013); insta a Comissão a ponderar uma mudança do regime de reembolso para um regime de direito, se for caso disso, como meio de simplificação;

Melhores práticas

127.  Insta os Estados-Membros a assumirem as suas obrigações para atingirem os objetivos da Estratégia Europa 2020 de forma séria, à semelhança de como procedem nos casos de recomendações específicas por país e do processo do Semestre Europeu; isto refletiria uma alteração visível no entendimento do desempenho, que deverá depois ser acompanhado pela implementação de processos de avaliação com impacto, como a reserva de desempenho para beneficiários responsáveis e sanções e limitações para os outros;

Avaliação e análise dos principais resultados do orçamento da União de 2014

128.  Observa que um total de cerca de 142,5 mil milhões de euros em 2014 representam quase 2% da despesa pública total nos Estados-Membros da União, ou seja, 1% do PIB da União;

129.  Solicita que a identificação dos verdadeiros efeitos da aplicação do orçamento da União aos indicadores macroeconómicos da União passe a integrar os processos de quitação;

130.  Lamenta que apenas 47% das contribuições para os instrumentos de engenharia financeira (IEF) foram pagas aos beneficiários finais até ao final de 2013 em gestão partilhada (37% no final de 2012) e que os montantes de caixa detidos em IEF ao abrigo da gestão indireta continuam a ser elevados (1,3 mil milhões de euros em 2014; 1,4 mil milhões de euros em 2013);

131.   Regista a recomendação do Tribunal à Comissão no sentido de esta apresentar uma proposta legislativa destinada a alterar o regulamento aplicável relativo à prorrogação do período de elegibilidade dos IEF nos termos do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 e a resposta da Comissão à mesma;

132.   No seguimento da recomendação do Tribunal, pede à Comissão que, na sua gestão orçamental e financeira, tenha em conta as limitações em termos de capacidade em alguns Estados-Membros a fim de evitar a subutilização de fundos e aumentar as taxas de absorção, nomeadamente no domínio dos FEEI, reconhecendo embora que as medidas tomadas até à data, tais como a criação do Grupo para uma Melhor Execução, já produziram melhorias.

133.  Solicita à Comissão que tome medidas para reduzir as autorizações por liquidar, incluindo um encerramento oportuno dos programas previstos entre 2007 e 2013, e que reduza os montantes de tesouraria em fiduciárias;

134.  Reitera que a Comissão deve estabelecer, todos os anos, uma previsão a longo prazo dos fluxos de tesouraria que inclua limites máximos orçamentais, as necessidades de pagamento, as limitações de capacidade e a eventual supressão de autorizações, a fim de adequar melhor as necessidades de pagamento aos recursos disponíveis[87];

135.   Considera que a revisão intercalar do QFP, a apresentar pela Comissão até ao final de 2016, é a primeira e melhor oportunidade para pôr termo ao elevado nível de autorizações por liquidar (RAL); insta a Comissão a apresentar uma proposta de revisão do Regulamento QFP, a fim de fixar, entre outros aspetos, o RAL;

Pagamentos pendentes

136.  Salienta que as autorizações concedidas em 2014 ascendem a 109,3 mil milhões de euros, ou seja 76,6% das dotações de autorização disponíveis e que, como resultado, em 2015 está disponível um nível extremamente elevado de dotações para autorizações (com dotações transitadas no valor de 12,1 mil milhões de euros, tendo o limite máximo sido aumentado em 16,5 mil milhões de euros);

137.   Lamenta que, apesar de o nível de pagamentos continuar a ser superior ao limite máximo estipulado no QFP e do recurso à margem para imprevistos, os pedidos de pagamento por liquidar tenham aumentado em 1,4 mil milhões de euros para 25,8 mil milhões de euros; salienta a importância tanto de respeitar rigorosamente a declaração conjunta relativa a um plano de pagamentos para 2015-2016, acordado entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, na sequência do compromisso partilhado de reduzir para 2 mil milhões de EUR, até ao final de 2016, o volume de pagamentos em atraso relativos aos programas de coesão do período de 2007-2013; considera que esta situação constitui de facto uma violação do artigo 310.º do TFUE, nos termos do qual as receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas;

138.  Salienta que se prevê que a redução no nível de autorizações por liquidar seja temporária devido ao aumento do limite máximo do QFP que foi solicitado para 2015 e os anos posteriores;

139.   Salienta, em particular, que, no final de 2014, os pagamentos efetuados aos Estados-Membros para os FEEI plurianuais para o período de 2007-2013[88] atingiram 309,5 mil milhões de euros, ou seja, 77% dos 403 mil milhões de euros para todos os programas operacionais, em que cinco Estados-Membros (designadamente, República Checa, Espanha, Itália, Polónia e Roménia) representam mais de metade das autorizações não utilizadas dos FEEI plurianuais;

140.   Lamenta que o atraso na absorção dos fundos plurianuais seja significativo e possa criar um verdadeiro problema para alguns Estados-Membros[89]; apoia e reconhece, neste contexto, a utilidade da aplicação de opções de flexibilidade, tendo em conta os atrasos no lançamento de todos os programas;

Receitas

141.  Observa que os fluxos de rendimentos têm por base o princípio de fontes múltiplas;

(a)  a maior parte é ainda constituída pelas contribuições dos Estados-Membros em função do seu rendimento nacional bruto (RNB), tendo essa contribuição ascendido em 2014 a 94,9 mil milhões de euros;

(b)  outras fontes incluem pagamentos baseados no IVA cobrado em cada um dos Estados-Membros, que ascendem, no total, a 17,7 mil milhões de euros;

(c)  direitos aduaneiros e direitos agrícolas representam a terceira fonte importante, correspondendo a 16,4 mil milhões de euros;

142.  Congratula-se com o facto de, das três recomendações feitas pelo Tribunal em 2011-2012, duas recomendações estarem a ser executadas na maior parte dos aspetos e uma recomendação estar a ser executada em alguns aspetos;

RNB

143.   Sublinha que, enquanto não são introduzidas alterações do sistema de recursos próprios da União, um parâmetro do RNB é um fator essencial subjacente à questão das receitas do orçamento da União e salienta que uma medida correta e objetiva disso mesmo é, por conseguinte, uma questão-chave, a única verdadeiramente importante no que se refere ao tema da receita, no âmbito da atual configuração do orçamento da União, e que é muito importante dispor de bases de dados fiáveis e flexíveis para calcular as contribuições dos Estados-Membros;

144.  Insta, por conseguinte, a Comissão a declarar que os dados do RNB apresentados pelos Estados-Membros são fiáveis e as suas contribuições, por isso, corretas;

145.  Recorda que, em 2014, a atualização dos dados do RNB levou a ajustamentos nas contribuições dos Estados-Membros, de uma dimensão sem precedentes, no valor de 9813 milhões de euros;

146.  Salienta que o impacto destas importantes revisões dos saldos do RNB poderia ter sido menor se a União dispusesse de uma política de revisão comum, que harmonizasse o calendário das grandes revisões;

147.   Lamenta que a fraude ao IVA, em particular a chamada fraude «carrossel» ou fraude do operador fictício, falseie a concorrência e prive os orçamentos nacionais de recursos significativos e é lesiva do orçamento da União; observa que o diferencial de IVA e as perdas estimadas na cobrança do IVA ascenderam a 168 mil milhões de euros, em 2013; manifesta a sua preocupação pelo facto de a Comissão não dispor de dados fiáveis sobre a fraude ao IVA e a fraude de tipo «carrossel»; observa que o atual regime de IVA continua a ser fragmentado e cria encargos administrativos consideráveis, em particular para as PME e as empresas em linha; manifesta apreensão quanto ao facto de o novo sistema de contabilidade para efeitos de IVA como recurso próprio poder não atingir inteiramente o seu objetivo de simplificação e sublinha a responsabilidade dos Estados-Membros de colmatar as lacunas do EUROFISC e de coordenar melhor as suas políticas no que respeita ao mecanismo de autoliquidação, a fim de facilitar o intercâmbio de informações e ajudar a combater as irregularidades e fraudes; solicita à Comissão que proponha alterações legislativas que permitam controlos cruzados eficazes entre os dados aduaneiros e fiscais e que centre o seu acompanhamento dos Estados-Membros na melhoria da prontidão das suas respostas a pedidos de informações e na fiabilidade do sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA;

Medidas a tomar

148.   Insta a Comissão a apresentar uma análise sobre o futuro do financiamento da União, que avalie a pertinência da base dos recursos próprios;

149.  Lamenta que as propostas apresentadas pela Comissão em 2013 para introduzir uma política de revisão comum da União estejam ainda pendentes e que a Comissão não tenha adotado quaisquer medidas, não obstante o facto de 19 Estados-Membros terem indicado que iriam, pelo menos em parte, proceder ao seu alinhamento com a política de revisão da União até setembro de 2014;

150.   Congratula-se com a criação do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios; acolhe com satisfação o primeiro relatório de avaliação que este apresentou no final de 2014 e reconhece que o sistema passou gradualmente a ser dominado pelas contribuições nacionais, com uma parte residual de recursos próprios genuinamente europeus e autónomos; considera que o atual sistema de recursos próprios deve afastar-se do atual debate nacional sobre os contribuintes e os beneficiários líquidos, que não tem significado para os cidadãos da União, e passar a um sistema que seja reconhecidamente do interesse geral da União e das suas políticas;

151.  Salienta que as alterações resultantes dos trabalhos sobre as reservas teriam sido atenuadas se o ciclo de verificação da Comissão tivesse sido mais breve e recorda que o Parlamento instou a Comissão no ano passado[90] a:

(a)  reduzir a duração do seu ciclo de verificação do RNB;

(b)  limitar a utilização de reservas gerais a casos excecionais;

152.  Observa com grande preocupação que a Comissão anunciou que o próximo ciclo de verificação será concluído apenas em 2019 e que as reservas abrangerão, pelo menos, nove anos, tal como as anteriores;

153.  Sublinha que, segundo o Tribunal, a qualidade dos controlos efetuados pelos serviços alfandegários dos Estados-Membros não melhorou; Lamenta que a versão atualizada do guia de auditoria aduaneira, publicada pela Comissão em 2014, não abranja algumas das deficiências identificadas pelo Tribunal, nomeadamente no que se refere a questões relativas à forma como lidar com as importações desalfandegadas noutros Estados-Membros;

154.  Convida a Comissão a:

(a)  tomar medidas para reduzir o número de anos abrangidos pelas reservas no final do próximo ciclo de verificação das contribuições baseadas no RNB;

(b)  criar os mecanismos necessários para reduzir o impacto das revisões dos métodos e das fontes apresentadas pelos Estados-Membros para o cálculo do RNB;

(c)  melhorar as orientações dadas às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros quanto aos controlos que efetuam (nomeadamente as auditorias pós-desalfandegamento ); e

(d)  assegurar que os Estados-Membros disponham de sistemas adequados para a preparação e gestão das suas declarações de direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar;

(e)   alargar a capacidade de avaliação dos riscos do Eurofisc no sentido de cobrir o sistema VIES (sistema transnacional de intercâmbio de informações sobre o IVA);

Melhores práticas

155.  As receitas não estão afetadas por erros materiais, o que é em si mesmo uma boa prática, bem como a prática atual de contribuições dos Estados-Membros com base no princípio do RNB que até à data tem feito sentido; considera, no entanto, que a fim de manter o funcionamento do presente modelo é necessária uma avaliação permanente do desempenho económico dos Estados -Membros; entende que a procura de uma alternativa para aumentar a base de recursos próprios continua a ser um tema central para o futuro;

Competitividade para o crescimento e o emprego

Questões de caráter geral

156.   Congratula-se com o facto de a estrutura do relatório anual do Tribunal seguir, pela primeira vez, as categorias do quadro financeiro plurianual (QFP), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014; em 2013, o capítulo intitulava-se «Investigação e outras políticas internas»; observa, contudo, que esta mudança estrutural limita a comparabilidade das conclusões do Tribunal com os anos anteriores;

157.  Observa também que a investigação e a inovação representam 61 % (8,1 mil milhões de euros) da despesa, através do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico 2007-2013 (7.º PQ) e do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020), enquanto os programas nos domínios da educação, formação, juventude e desporto (1,5 mil milhões de euros), os programas espaciais (1,4 mil milhões de euros), os programas relativos aos transportes (0,8 mil milhões de euros) e outros programas e ações (1,5 mil milhões de euros) representam os restantes 39 %;

158.   Recorda que a categoria 1A do QFP foi drasticamente reduzida durante a negociação do QFP (- 24 % em comparação com a proposta inicial da Comissão); reconhece que a categoria 1A inclui as despesas em favor da melhoria da investigação e da inovação, do reforço dos sistemas de educação e da promoção do emprego, da garantia da criação de um mercado único digital, da promoção das energias renováveis e da eficiência energética, da modernização do setor dos transportes e da melhoria do ambiente empresarial, em particular para as pequenas e médias empresas (PME).

159.  Salienta que 90 % das despesas neste domínio representam subvenções a beneficiários públicos e privados;

160.  Congratula-se com o facto de, das nove recomendações do Tribunal formuladas no período 2011-2012, três terem sido aplicadas na íntegra e seis estarem a ser executadas na maioria dos aspetos;

Europa 2020

161.  Está ciente de que o número total acumulado das convenções de subvenção para todo o 7.º PQ se eleva a 26 078 (das quais 9627 foram encerradas); ao mesmo tempo, a Comissão lançou o programa de trabalho 2014-2015 do Programa-Quadro Horizonte 2020, que foi um grande sucesso com 46 097 propostas recebidas até 25 de fevereiro de 2015: para os 79 concursos finalizados, 25 903 propostas eram elegíveis, 3765 foram aceites para financiamento e foram assinados 1410 acordos de subvenção;

162.   Congratula-se com o facto de a Comissão ter sido capaz de cumprir a maior parte das metas dos indicadores de desempenho fundamentais; duvida, no entanto, que o objetivo de investir, até 2020, 3 % do PIB da União em investigação e desenvolvimento seja cumprido; exorta todos os Estados-Membros a fazerem face ao desafio; observa que a situação se afigura particularmente difícil para a Croácia, Finlândia, Luxemburgo, Portugal, Roménia, Espanha e Suécia; exorta a Comissão a retirar as necessárias conclusões para a próxima revisão intercalar do QFP que será apresentada até ao final de 2016;

163.  Congratula-se com o impacto da investigação europeia (redes) em matéria de luta contra o ébola, melhoria dos tratamentos contra o cancro, criação de um espaço europeu único para a investigação clínica, luta contra as inundações, aumento da segurança alimentar e melhoria da segurança dos navios de cruzeiro, para citar apenas alguns exemplos;

164.  Congratula-se com o facto de a avaliação ex post do 7.º PQ ter ficado disponível em novembro de 2015; espera que as suas conclusões e recomendações possam ainda ser tidas em conta nos programas de trabalho do Horizonte 2020;

165.  Regista com interesse as primeiras informações disponíveis sobre o relatório «State of the Innovation Union 2015»[91] , que faculta uma atualização sobre o estado de aplicação dos 34 compromissos assumidos no âmbito da iniciativa emblemática «União da Inovação» da Estratégia Europa 2020;

166.   Recorda que «Desafio Societal 6 (SC6)», em especial, as ciências sociais e as humanidades, constituía uma prioridade do Parlamento que o introduziu durante a elaboração do Horizonte 2020; salienta a importância desta componente nos domínios em que a União enfrenta desafios específicos, como o combate ao desemprego, a radicalização, o terrorismo, o apoio aos migrantes, a governação económica e monetária e a luta contra as desigualdades; exprime, assim, apreensão, pelo facto de, que durante a fase de implementação do programa, as ciências sociais e humanas terem descido na escala de prioridades, com a perda da sua liderança e a redução de 40 % das suas dotações para autorizações, num momento em que a verba global para o programa Horizonte 2020 no âmbito do QFP 2014-2020 aumentou;

Questões de gestão

167.  Salienta que:

(a)  as conclusões e observações gerais de práticas de gestão partilhada são válidas para a competitividade;

(b)  a sinergia e uma abordagem integrada entre os diferentes tipos de instrumentos de apoio à investigação, ao desenvolvimento e à inovação (I&D&I) existem já, mas devem ser melhoradas;

(c)  o Horizonte 2020 pôs em prática regras mais simples em comparação com o 7.º PQ; por outro lado, no âmbito do programa Horizonte 2020, existem áreas apoiadas potencialmente mais arriscadas, tais como os projetos mais orientados para as empresas com a participação das PME e que utilizem novos instrumentos inovadores, nomeadamente de caráter financeiro;

168.   Insta os beneficiários a utilizarem, tanto quanto possível, os certificados de auditoria, uma vez que estes reduzem as taxas de erro em 50 %, em comparação com as declarações de custos não certificadas; considera, no entanto, que a taxa de erro detetada por auditorias externas deve ser substancialmente melhorada, atendendo ao apoio altamente especializado recebido da Comissão; congratula-se, neste contexto, com todas as orientações, seminários, modelos e com a lista dos erros mais comuns que a Comissão coloca à disposição dos beneficiários e dos organismos de auditoria, mas solicita à Comissão que adote medidas mais incisivas para assegurar que os certificados de auditoria externa reflitam com mais precisão a taxa de erro;

169.  Apoia os esforços da Comissão no sentido de desenvolver a gestão dos riscos no domínio da investigação; congratula-se, neste contexto, com o facto de, no caso das auditorias ex post, a seleção dos participantes a auditar estar já, em grande medida, orientada para os riscos: observa que a Comissão prevê que 83 % das auditorias realizadas no período 2012-2016 sejam selecionadas com base em critérios de risco;

170.  Congratula-se com a criação do centro de apoio comum, que faculta assistência a todos os serviços de investigação nos domínios do apoio jurídico, da auditoria, do processo empresarial, da informática e da informação e dados;

171.  Reconhece que os acordos de parceria dos FEEI e os programas operacionais dos Estados-Membros e das regiões incluem um apoio significativo para a investigação e a inovação, criando assim mais sinergias; constata que o apoio se eleva a mais de 42 mil milhões de euros para a investigação e inovação de base e a 118 mil milhões de euros para a investigação e a inovação no seu sentido mais lato;

Legalidade e regularidade; questões de erro

172.   Manifesta profunda preocupação pelo facto de o Tribunal ter analisado 166 operações, das quais 79 apresentavam erros; regista que, com base nos 53 erros quantificados, o nível de erro estimado é 5,6 %;

173.  Considera alarmante que, em 27 casos de erros quantificáveis, a Comissão, as autoridades nacionais ou os auditores independentes dispusessem de informações suficientes para prevenir ou detetar e corrigir os erros antes de aceitarem as despesas; se todas estas informações tivessem sido utilizadas para corrigir os erros, o nível de erro estimado para este capítulo teria sido inferior em 2,8 pontos percentuais; esta situação, que se manteve inalterada desde há alguns anos, demonstra uma falta de diligência;

174.   Considera intolerável que a taxa de erro respeitante ao 7.º PQ não tenha melhorado relativamente ao 6.º PQ, e que, de acordo com as declarações do diretor-geral da DG RTD, seja ainda pior; considera que a taxa de erro respeitante ao 7.º PQ deverá melhorar dada a maior experiência adquirida na gestão de projetos;   lamenta que o forte aumento da taxa de erro no domínio da «Competitividade para o crescimento e o emprego» em 2014 sirva apenas para realçar a boa gestão do programa nos últimos anos;

175.   Lamenta que o domínio de despesa «Competitividade para o crescimento e o Emprego» tenha registado o maior aumento das taxas de erro na União entre 2013 e 2014;

176.  Lamenta que as fontes de erros continuem as mesmas:

(a)  no domínio da investigação (Investigação): custos de pessoal calculados incorretamente, outros custos diretos inelegíveis, tais como custos não comprovados relativos a deslocações ou equipamento; custos indiretos inelegíveis baseados em taxas incorretas de despesas gerais ou que incluem categorias de custos inelegíveis não relacionadas com o projeto;

(b)  para os outros instrumentos de financiamento (Outros): custos inelegíveis e não justificados, bem como de casos de incumprimento das regras de contratação pública;

Contribuição por tipo de erro

Investigação

Outros

Custo de pessoal calculados incorretamente.

30,5%

2,5%

Outros custos diretos inelegíveis

17,5%

13,5%

Custos indiretos inelegíveis

20%

 

Incumprimento das normas de contratação pública

 

14%

Subcontratação inelegível

2%

 

Total

70%

30%

 

177.  Mantém a convicção de que a Comissão deve continuar a envidar todos os esforços para obter um equilíbrio aceitável entre o interesse dos programas para os participantes e a necessidade legítima de responsabilização e controlo financeiro; recorda, neste contexto, a declaração do Diretor Geral em 2012, de que não é uma opção viável ter um procedimento concebido para atingir uma taxa de erro residual de 2 % em todas as circunstâncias[92];

178.   Toma nota de que, tal como em anos anteriores, o diretor-geral da Direção-Geral da Investigação e da Inovação apresentou uma reserva horizontal no que diz respeito à taxa de erro residual nas declarações de custos no 7.º PQ, com execução direta da DG RTD, e dos pagamentos à Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores, em que a estimativa de risco residual é de 3 % e o impacto estimado é de 111,39 milhões de EUR;

179.   Reconhece que determinadas partes das despesas do 7.º PQ não foram abrangidas por uma reserva quando se verificou que os riscos (e, por conseguinte, as taxas de erro residuais) eram significativamente mais baixos do que para todas as despesas; no âmbito da RTD, tal aplica-se às despesas das Empresas Comuns Energia de Fusão, Clean Sky e Pilhas de Combustível e Hidrogénio; fora da DG RTD, tal é igualmente válido para as despesas da Agência de Execução para a Investigação no âmbito do programa Marie Curie e para todas as despesas da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação;

180.   Conclui que, embora possa ser juridicamente necessária, uma reserva horizontal lança uma luz negativa sobre a gestão financeira da Comissão, em particular atendendo a que a Direção-Geral da Investigação e da Inovação pode dar todas as garantias relativamente a 97 % desta despesa;

181.  Observa que, no domínio da investigação, a Comissão emitiu ordens de cobrança, em 2014 e 2015, no valor de 42 milhões de euros; 31 milhões de euros foram já recuperados e o restante ainda não, quer devido a falência quer na pendência de cobrança coerciva;

182.   Lamenta que recentes artigos na imprensa ponham em causa a capacidade da DG RTD para proteger os interesses financeiros da União de uma forma eficaz; insta a Comissão a esclarecer as circunstâncias que foram bem documentadas nos meios de comunicação social e apontam para um claro caso de má administração e prejuízos inequívocos para os interesses financeiros e a reputação da União; insta o Provedor de Justiça a abrir um inquérito sobre a matéria;

183.   Lamenta que a simplificação tenha eliminado as auditorias ex ante (não há certificação ex ante para as despesas superiores a 375 000 EUR, por exemplo), o que dá origem a erros cumulativos que conduzem a uma taxa de erro crescente e generalizada que tem pouca probabilidade de ser reduzida no caso do Horizonte 2020, tendo em conta o aumento dos organismos responsáveis pela gestão das despesas relacionadas com o 7.º PQ;

Questões relacionadas com a fiabilidade dos dados

184.  Lamenta que exista um problema com a análise de dados secundários requeridos nas avaliações baseadas no desempenho; considera que esta situação deve ser considerada um desafio para o futuro a curto prazo; recorda a necessidade de melhorar a gestão da informação;

Abordagem com base no desempenho e nos resultados

185.  Observa que os efeitos e resultados reais de I&D&I do ponto de vista de comercialização e do contributo de valor acrescentado são absolutamente substanciais;

186.   Congratula-se com os resultados positivos estimados pelo Grupo de Peritos de Alto Nível encarregados da avaliação ex post do 7.º PQ, nomeadamente: que o programa criou diretamente mais de 1,3 milhão de anos de trabalho (através dos projetos financiados ao longo de um período de 10 anos) e indiretamente 4 milhões de anos de trabalho num período de 25 anos; que cada euro gasto pelo 7.º PQ gerou aproximadamente 11 euros de efeitos económicos diretos e indiretos através de inovações, novas tecnologias e produtos e que a sua contribuição financeira para as PME excedeu o objetivo de 15 %, tendo atingido os 17 % (5 mil milhões de euros);

187.  Salienta que, para reforçar a abordagem de desempenho, o Tribunal disponibilizou um estudo pioneiro sobre os indicadores da Estratégia Europa 2020, onde as despesas de I&D desempenham um papel importante;

Instrumentos financeiros

188.   Constata que, especialmente para o Horizonte 2020, os instrumentos financeiros inovadores e muito avançados constituem um dos principais domínios de aplicação prática; congratula-se, neste contexto, com o lançamento, em 2014, de uma nova gama de produtos no âmbito do "InnovFin – Financiamento da União Europeia para os Inovadores", uma iniciativa conjunta lançada pelo Grupo do Banco Europeu de Investimento (BEI e FEI), em cooperação com a Comissão;

189.   Solicita à Comissão que forneça informações nos futuros processos de quitação quanto à execução do InnovFin que cobre a parte do orçamento da União que participar neste instrumento financeiro;

190.   Salienta que certos setores e domínios políticos, tais como as infraestruturas ferroviárias ou a investigação teórica ou de base, são menos adequados ao financiamento através de instrumentos financeiros e, por conseguinte, correm o risco de ser excluídos do âmbito de atividades da União;

Melhores práticas

191.  Observa que as atividades de auditoria nesta área foram intensificadas e que a coordenação pelo Serviço de Auditoria Comum foi melhorada, embora seja prestada como um serviço de gestão partilhada de todas as direções-gerais, agências de execução e empresas comuns envolvidas na despesa com a investigação e a inovação;

192.  Considera que um tipo específico de externalização, utilizando a gestão de grandes programas neste domínio através de agências especiais, poderia constituir uma boa prática; como tal prática só está em vigor desde há pouco tempo, não é possível apresentar resultados sólidos; no entanto, como método e modelo, parece ser muito inovadora;

Medidas a tomar

193.  Conclui que a Comissão deve:

(a)  adotar um conjunto de medidas destinadas a reduzir a taxa de erro relativamente elevada neste domínio, melhorar a gestão de dados e informações para analisar também projetos de I&D&I, incluindo os mais avançados, e testar o seu impacto real em relação ao potencial do programa Horizonte 2020;

(b)  apresentar um relatório que avalie a experiência atual adotando a nova prática de recorrer a agências especiais neste segmento[93] , do ponto de vista orçamental, bem como apresentar regularmente informações sobre a conformidade com os indicadores pertinentes da Estratégia Europa 2020;

194.  Insta a DG RTD a melhorar a gestão da informação, especialmente em consonância com uma cultura de desempenho, a fim de incluir todas as partes interessadas, especialmente as recentes, e melhorar a gestão da informação com os beneficiários nos Estados-Membros; recomenda uma maior inclusão dos auditores independentes, cuja atenção incida não só nos erros, mas também no ciclo de desempenho, incluindo uma adequada avaliação dos riscos; além disso, as normas regulamentares devem ser objeto de uma avaliação de impacto;

195.  Insta a DG RTD a publicar, nos respetivos relatórios anuais de atividades, o seu contributo para as recomendações específicas por país, de forma completa e detalhada, uma vez que estas recomendações devem demonstrar o modo como a DG promove os progressos realizados pelos Estados-Membros em prol dos objetivos da Estratégia UE 2020;

196.  Observa que a Comissão lançou uma consulta às partes interessadas sobre as simplificações suplementares que devem ser introduzidas no programa Horizonte 2020; solicita informações sobre como serão aplicadas as simplificações suplementares;

197.   Salienta que a simplificação e a participação no Horizonte 2020 devem ser igualmente o princípio orientador da Convenção de Subvenção Anotada; realça que, ao contrário do 7.º PQ, os custos faturados internamente devem ser divididos e apresentados de acordo com as diferentes categorias, incluindo custos de pessoal, no âmbito do Horizonte 2020; insta, por conseguinte, a Comissão a rever as anotações e a permitir que os custos faturados internamente sejam elegíveis, tal como outros custos diretos, sem a divisão em categorias de custos e sem registos do tempo de trabalho para os serviços;

Coesão económica, social e territorial

Questões de caráter geral

198.   Observa que a estrutura do relatório anual do Tribunal segue, pela primeira vez, as categorias do QFP, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014; em 2013, o relatório anual do Tribunal continha dois capítulos distintos: um sobre «Política regional, transportes e energia» e outro sobre «Emprego e assuntos sociais»; considera, contudo, que esta mudança de política limita a comparabilidade das conclusões do Tribunal com os anos anteriores;

199.  Salienta que a coesão económica, social e territorial redistribui uma parte substancial do orçamento da União, que ascendeu, em 2014, a 54,4 mil milhões de euros; 80 % deste montante foi atribuído a favor da política regional e urbana, principalmente através do FEDER e do Fundo de Coesão; os restantes 20 % são relativos sobretudo ao FSE para efeitos de emprego e assuntos sociais;

200.  Salienta que o FEDER e o Fundo de Coesão no período específico apoiaram principalmente áreas que incluem projetos de infraestruturas, criação ou manutenção de empregos, iniciativas de desenvolvimento económico regional e atividades das PME (FEDER), bem como investimentos em infraestruturas nos domínios do ambiente e dos transportes (Fundo de Coesão);

201.   Salienta que o FSE apoia os investimentos em capital humano e ações destinadas a melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas às alterações dos padrões de trabalho, a aumentar o acesso ao emprego, a reforçar a inclusão social das pessoas desfavorecidas e a incrementar a capacidade e a eficiência das administrações e dos serviços públicos; considera que, não obstante a existência de indicadores de desempenho, os resultados dos investimentos do FSE são, por conseguinte, mais difíceis de quantificar;

202.  Congratula-se com o facto de, das 16 recomendações do Tribunal efetuadas de 2012 a 2011, oito terem sido aplicadas na íntegra, sete estarem a ser aplicadas na maior parte dos aspetos e uma estar a ser aplicada em alguns aspetos;

Europa 2020

203.   Observa que, no domínio da política regional e urbana, os quatro indicadores de desempenho fundamentais mais importantes incluem: o número de postos de trabalho criados, o número de empresas que cooperam com instituições de investigação apoiadas, o número de empresas que beneficiam de apoio e a capacidade suplementar de produção de energia renovável; considerando que as realizações globais comunicadas nos relatórios de execução dos Estados-Membros progrediram 29 % em média em relação ao ano anterior, nem todos os objetivos serão atingidos devido à crise económica, segundo a Comissão; exorta a Comissão a retirar as necessárias conclusões para a próxima revisão intercalar do QFP que será apresentada até ao final de 2016;

204.   Congratula-se com os esforços envidados pela Comissão para reforçar o contributo da política de coesão para a governação económica da União, analisando todos os acordos de parceria e programas operacionais para 2014-2020, de modo a assegurar que as recomendações específicas por país adotadas até ao final de junho de 2014, foram devidamente refletidas nas estratégias de desenvolvimento e competitividade dos Estados-Membros;

205.   Regista que, até ao final de 2015, em média 89 % dos fundos no período de programação 2007-2013 foram utilizados (tendo em conta a taxa de absorção), com a Itália (79 %), a Roménia (70 %) e a Croácia (59 %) a registarem percentagens inferiores;

206.  Salienta que dois dos mais importantes indicadores de desempenho no domínio do emprego e dos assuntos sociais são a taxa de desemprego e o número de empregos criados e/ou mantidos; congratula-se com o facto de as conclusões preliminares da avaliação ex post do período de programação 2007-2013 revelarem que 8,8 milhões de participantes em ações do FSE conseguiram (ou mantiveram) um emprego em resultado das intervenções do FSE durante o período até ao final de 2013; congratula-se igualmente com o facto de mais de 300 000 pessoas apoiadas pelo FSE se terem tornado trabalhadores independentes e de mais de 50 000 empresas em fase de arranque terem sido apoiadas;

207.   Atribui especial importância à Garantia para a Juventude; regista, pois, com satisfação que 110 300 jovens desempregados participaram em ações financiadas pela Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), em 2014; observa que 1,3 mil milhões de euros foram já atribuídos a projetos no terreno; agradece, neste contexto, as orientações fornecidas no relatório especial 3/2015 do Tribunal e a reação construtiva da Comissão face às conclusões; sublinha, no entanto, que alguns Estados-Membros ainda enfrentam algumas dificuldades para executar a Garantia para a Juventude e para assegurar uma reserva suficiente de projetos para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) ;

208.  Regista as conclusões do relatório da Comissão sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), indicando que, para o conjunto dos dois anos (2014-2015), 7636 trabalhadores (44,9 % dos beneficiários) encontraram um novo emprego no final do período de execução do FEG;

209.   Partilha a opinião da Comissão de que as taxas de desemprego (especialmente o desemprego de longa duração) e a percentagem de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET), são indícios de desfasamentos no mercado de trabalho; observa que os cinco países com o nível mais elevado de desemprego de longa duração (em percentagem da população ativa) na União são a Grécia (19,5 %), a Espanha (12,9 %), a Croácia (10,1 %), Eslováquia (9,3 %) e Portugal (8,4 %), em comparação com a média da UE de 5,1 %, e que os países com a taxa mais elevada de jovens NEET são Chipre (33,7 %), a Bulgária (30,9 %), a Hungria (30,3 %), a Grécia (30,0 %) e a Roménia (26,9 %), em comparação com a média da UE de 16,37 %;

210.   Congratula-se com os resultados da execução dos programas do FEDER/FC do período 2007-2013, ilustrados por alguns indicadores principais comunicados anualmente pelos Estados-Membros e pelos resultados da avaliação preliminar dos dados disponíveis mais recentes, que mostram que foram criados cerca de 950 000 empregos, 36 000 empresas colaboraram com instituições de investigação, mais de 270 000 empresas receberam apoio e a capacidade suplementar de produção de energia renovável foi superior a 4 000 MW;

211.  Congratula-se com o facto de o Tribunal, pela primeira vez, ter também tentado avaliar o desempenho de programas no contexto de projetos-piloto, e de a auditoria ter concluído que 89 dos 186 projetos (48 %) alcançaram (ou excederam) todas as metas especificadas para medir o desempenho do projeto; observa que, em 56 projetos (30 %), o Tribunal constatou que um ou vários indicadores especificados para o projeto não tinham atingido a meta pretendida, e que em 17 casos (9 %) o prazo para atingir os objetivos foi cumprido relativamente a alguns, mas não para todos os objetivos até à data da auditoria; incentiva o Tribunal a continuar a melhorar este exercício, em especial para os programas ao abrigo do novo período financeiro de 2014-2020;

Questões de gestão

212.  Salienta que as despesas ao abrigo da categoria 1B do QFP são abrangidas pelo regime de gestão partilhada; neste domínio, os Estados-Membros são os principais responsáveis pela execução dos PO e pela prevenção, deteção e correção de despesas irregulares;

213.  Salienta com firmeza que, especialmente no caso da coesão, o âmbito da gestão partilhada é substancial e específico por duas razões: os programas são executados nos Estados-Membros e nas suas regiões em conformidade com as normas comuns da União, mas respeitando as necessidades específicas; e, em segundo lugar, existe também um financiamento partilhado quando os projetos são cofinanciados pelos Estados-Membros e pelos beneficiários, em muitos casos;

214.   Considera frustrante que, em 21 casos de erros quantificáveis de beneficiários, as autoridades nacionais dispusessem de informações suficientes para evitar ou detetar e corrigir os erros antes da declaração das despesas à Comissão, se todas estas informações tivessem sido utilizadas para corrigir os erros, o nível de erro estimado para este capítulo teria sido inferior em 1,6 pontos percentuais; além disso, o Tribunal concluiu que, em 13 casos, o erro detetado foi cometido pelas autoridades nacionais; observa que estes erros contribuíram com 1,7 pontos percentuais para o nível de erro estimado; esta situação, que se manteve inalterada desde há alguns anos, demonstra uma falta de diligência;

215.   Salienta que, no âmbito do FSE, os tipos mais comuns de questões de elegibilidade detetadas são os seguintes: despesas declaradas fora do período de elegibilidade (República Checa, Alemanha), sobreimputação de vencimentos (Alemanha, Finlândia, Polónia, Portugal), custos não relacionados com o projeto (Países Baixos, Polónia e Portugal), incumprimento das regras de elegibilidade nacionais (Polónia) e receitas não deduzidas (Áustria); os exemplos mais comuns de falhas no cumprimento das regras de contratação pública são os seguintes: adjudicação injustificada por ajuste direto (Alemanha, Itália), adjudicação injustificada por ajuste direto de obras/serviços adicionais, exclusão ilegal de proponentes, conflito de interesses e critérios de seleção discriminatórios (Finlândia);

216.   Observa que o Tribunal analisou 161 operações no domínio urbano e regional (101 do FEDER, 55 do FC e 5 de instrumentos financeiros) e 170 operações do FSE) e que 135 de 331 operações foram afetadas por erros; observa que o Tribunal estima que a taxa de erro é de 5,7 % (a taxa de erro estimada do FEDER e do FC é de 6,1 % e a do FSE é de 3,7 %);

217.   Convida a Comissão a criar um instrumento eficaz que contribua para a melhoria da fiabilidade das atividades de controlo e de auditoria efetuadas pelas autoridades nacionais; recorda a importância de alargar a transparência dos dados em matéria de contratos públicos, a fim de melhorar a acessibilidade e os controlos, tornando públicos os dados sobre contratantes e respetivos subcontratantes;

218.   Toma nota de que, segundo os resultados de todas as auditorias disponíveis no final de novembro de 2015, 90 % das verificações da gestão dos programas do FEDER/Fundo de Coesão estavam a funcionar corretamente ou necessitavam de ligeiras melhorias; recorda que as causas profundas dos erros cometidos pelos Estados-Membros são a complexidade das estruturas de gestão e a perda de conhecimentos técnicos resultante da elevada rotação do pessoal ou da afetação de pessoal insuficiente devido a restrições orçamentais;

219.   Insta a Comissão a fornecer aos Estados-Membros mais incentivos para impulsionar a utilização de instrumentos financeiros inovadores na sua política regional, tendo ao mesmo tempo em consideração os ensinamentos retirados do período 2007-2013, a fim de evitar o bloqueio de fundos dos instrumentos financeiros;

220.  Chama a atenção para as recomendações do relatório especial n.º 10/2015 do Tribunal intitulado «Devem intensificar‑se os esforços para resolver os problemas relacionados com a contratação pública nas despesas da Coesão da União Europeia» e congratula-se com a reação positiva da Comissão face às constatações do Tribunal;

221.   Congratula-se com o facto de a Comissão ter publicado um documento intitulado «Contratação pública – Guia prático para profissionais sobre a prevenção dos erros mais comuns em projetos financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento», em outubro de 2015; critica, contudo, o facto de a origem mais comum dos erros relacionados com a despesa no âmbito da coesão económica, social e territorial continuar a ser o incumprimento das regras em matéria de contratos públicos, que representa cerca de metade da taxa de erro estimada; salienta que as violações graves das regras em matéria de contratos públicos incluem a adjudicação por ajuste direto de contratos, obras ou serviços complementares para a qual não é apresentada qualquer justificação, a exclusão de proponentes, conflitos de interesses e critérios de seleção discriminatórios; considera essencial uma política de total transparência no que diz respeito às informações sobre os contratantes e subcontratantes, com vista a combater os erros e abusos;

222.   Congratula-se com o facto de a Comissão ter criado, em novembro de 2014, um grupo de trabalho para uma melhor execução para a Bulgária, a Croácia, a República Checa, a Hungria, a Itália (Sul), a Roménia, a Eslováquia e a Eslovénia, a fim de evitar uma anulação de autorizações;

223.   Relembra que o quadro jurídico para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) de 2014-2020 também introduziu condicionalidades ex ante para a utilização efetiva e eficiente dos fundos da União, que abrangem, nomeadamente, os sistemas de contratos públicos dos Estados-Membros; neste contexto, foram adotados planos de ação para 12 países (Bulgária, República Checa, Grécia, Hungria, Croácia, Itália, Letónia, Malta, Polónia, Roménia, Eslovénia e Eslováquia), que serão avaliados em 2016; recorda que o cumprimento das condicionalidades ex ante é uma condição prévia para a obtenção de financiamento; solicita total transparência sobre o financiamento de projetos de infraestruturas, incluindo a publicação de avaliações ex ante e ex post da sustentabilidade económica, social e ambiental dos projetos;

224.   Solicita à Comissão que torne pública toda a documentação relativa ao projeto de construção da linha de comboio de alta velocidade Lyon-Turim e as disposições de financiamento do projeto;

225.  Congratula-se com o facto de a DG REGIO ter realizado 265 missões de auditoria desde 2009; refere que a DG REGIO concluiu que o trabalho das 42 autoridades de auditoria responsáveis pela auditoria de cerca de 91 % das dotações do FEDER/FC para o período de 2007-2013 pode ser, em geral, considerado fiável; relativamente à DG EMPL, no final de 2014, tinham sido avaliadas 87 das 92 autoridades de auditoria (94,6 %); estas abrangem 113 de 118 PO, representando 99,1 % da programação financeira do período de programação de 2007-2013;

226.  Observa que as interrupções e os procedimentos de pré-suspensão dizem respeito a 121 programas do FEDER/FC e a quase 7,9 mil milhões de euros de pedidos de pagamento apresentados pelos Estados-Membros; regista também que, relativamente ao FSE, a Comissão enviou 11 cartas de advertência e 18 cartas de pré-suspensão, instaurou 31 interrupções de pagamentos e suspendeu 11 programas operacionais, e que, no total, 1,3 mil milhões de euros em pedidos de pagamento foram interrompidos;

227.   Toma nota de que, em 2014, em resultado da política rigorosa de supervisão e interrupção da DG REGIO e da DG EMPL e do número crescente de planos de ação, foram confirmados 840 milhões de EUR de correções financeiras e foram executados 854 milhões de EUR para o FEDER/FC relativamente a todos os períodos de programação (decididos em 2014 e em anos anteriores), e que, para o período 2007-2013 do FSE, foram aceites/decididos 209 milhões de EUR de correções financeiras e foram executados 155,9 milhões de euros (decididos em 2014 e em anos anteriores);

228.   Observa com satisfação que, em 2014, e graças ao papel de supervisão da Comissão, as autoridades de certificação aplicaram correções financeiras no valor de 782 milhões de EUR antes de declararem as despesas à Comissão no respeitante ao FEDER/Fundo de Coesão, o que permitiu preservar o orçamento da UE de pagamentos de despesas incorretas;

229.   Manifesta apreensão dado que, segundo o Tribunal, a Estratégia «Europa 2020» não se traduz de forma sistemática, através dos objetivos temáticos, em metas operacionais nos acordos de parceria e programas; observa, no entanto, que a mesma é transposta para objetivos operacionais a nível dos programa dos FEEI através de objetivos específicos alinhados com os 11 objetivos temáticos; considera que os resultados só pode ser corretamente avaliados quando os objetivos temáticos e os programas operacionais estão em consonância e quando os indicadores de desempenho e os parâmetros de referência permitem medir os progressos;

230.  Observa que os acordos de parceria e o regulamento geral, por um lado, criam normas comuns que devem incentivar uma abordagem integrada, mas que, por outro, cada um dos fundos é gerido por um regulamento e por procedimentos específicos;

231.  Regista com interesse que o Tribunal apresentará, num futuro próximo, uma auditoria especial dos contratos de parceria e do quadro centrado no desempenho da política de coesão;

232.  Lamenta que número de PO objeto de reservas tenha aumentado de 73 para 77 no que se refere aos PO do FEDER/FC, em 2014, e tenha permanecido inalterado - em 36 - em relação aos PO do FSE; observa que o impacto financeiro estimado destas reservas diminuiu de 423 milhões de euros, em 2013, para 224 milhões de euros, em 2014, para o FEDER/FC, e aumentou de 123,2 milhões de euros, em 2013, para 169,4 milhões de euros, em 2014, para o FSE;

233.  Concorda com as linhas gerais da estratégia de auditoria conjunta para o período 2014-2020, segundo as quais a prioridade das auditorias temáticas será atribuída a dois domínios: a fiabilidade dos sistemas de comunicação de dados de desempenho (uma nova característica relacionada com a orientação da política para os resultados) e os instrumentos financeiros;

234.   Lamenta que os Estados-Membros ainda não tenham adotado plenamente as opções de custos simplificados (OCS) no âmbito do FSE; Congratula-se com o relatório «Opções de Custos Simplificados no Fundo Social Europeu», no âmbito do qual a DG EMPL prevê que, durante o período de programação 2014-2020, em média, 35 % das despesas serão declarados ao abrigo de OCS, sendo essa percentagem significativamente superior em alguns Estados-Membros (Itália, Países Baixos, Espanha e Suécia), e significativamente inferior noutros (Bulgária, Hungria, Letónia e Eslováquia); apoia os esforços da DG EMPL para promover a utilização de OCS pelos Estados-Membros e insta os Estados-Membros a aproveitar plenamente o potencial das OCS;

235.  Congratula-se, neste contexto, com o facto de a Comissão ter criado um grupo de alto nível sobre a simplificação para os beneficiários dos FEEI; deseja receber cópias dos relatórios que o grupo publicará a partir de fevereiro de 2016;

236.  Congratula-se com os esforços da Comissão no sentido de incentivar os Estados-Membros a utilizarem a ferramenta informática ARACHNE para a prospeção de dados, com vista a prevenir as atividades fraudulentas; recorda aos Estados-Membros que este instrumento informático é fornecido gratuitamente;

237.  Congratula-se com o facto de, em 2014, a Comissão ter iniciado uma primeira série de quatro estudos para avaliar a integração de elementos da política de coesão reformada no exercício de programação para o período 2014-2020; recorda que os temas para os quatro estudos são os seguintes: condicionalidades ex ante, o princípio da parceria, o novo quadro de desempenho e «as novas disposições» (que abrangem uma série de novos elementos da programação, nomeadamente a avaliação dos encargos administrativos para os beneficiários e as ações previstas para a sua redução, os princípios transversais, as abordagens territoriais, etc.); deseja receber cópias dos estudos quando estes estiverem concluídos;

Legalidade e regularidade; questões de erro

238.   Manifesta alarme pelo facto de o Tribunal ter analisado 161 operações no domínio da política regional e urbana, e 170 operações no política do emprego e assuntos sociais, das quais 135 apresentavam erros (75 no domínio da política regional e urbana e 60 no domínio de intervenção do emprego e assuntos sociais); regista que, com base nos 25 erros quantificados, o nível de erro estimado é de 6,1 % no domínio da política regional e urbana e que, com base nos 28 erros quantificados, o nível de erro estimado é de 3,7 % no domínio de intervenção do emprego e assuntos sociais, conduzindo, assim, a uma taxa de erro provável para a coesão, no seu conjunto, de 5,7 %;

239.  Considera frustrante que, em 21 casos de erros quantificáveis de beneficiários, as autoridades nacionais dispusessem de informações suficientes para evitar ou detetar e corrigir os erros antes da declaração das despesas à Comissão, e que, se todas estas informações tivessem sido utilizadas para corrigir os erros, o nível de erro estimado para este capítulo teria sido inferior em 1,6 pontos percentuais; constata, além disso, que o Tribunal concluiu que, em 13 casos, o erro detetado foi cometido pelas autoridades nacionais; observa que estes erros contribuíram com 1,7 pontos percentuais para o nível de erro estimado; considera que esta situação, inalterada desde há alguns anos, demonstra falta de diligência;

240.   Critica o facto de, tal como em exercícios anteriores, a taxa de erro, incluindo no que respeita a alguns pedidos de pagamento final que tinham sido sujeitas a auditorias e verificações externas, apontar para a natureza inadequada dos controlos ex ante em relação ao FSE; sublinha que os erros relacionados com o incumprimento das regras em matéria de contratos públicos e a falta de documentos comprovativos das despesas representam quase um terço da taxa de erro estimada;

241.  Salienta que, se os controlos nos Estados-Membros fossem plenamente fiáveis em ambos os domínios, o nível de erro estimado poderia ter sido reduzido em 3,3 pontos percentuais para o domínio da política regional e urbana e em 3,2 pontos percentuais para o domínio do emprego e assuntos sociais;

242.   Insta a Comissão a indicar antes de 1 de julho os planos de que dispõe para remediar esta situação, a fim de melhorar substancialmente a gestão financeira ao nível dos Estados-Membros; está firmemente convicto de que a quitação deve depender da realização dos progressos necessários neste domínio;

243.  Lamenta que as fontes de erros continuem as mesmas:

(a)  no domínio da política regional e urbana (Regional): incumprimento das normas em matéria de contratação pública, pedido de custos inelegíveis e violação das normas em matéria de auxílios estatais;

(b)   no domínio do emprego e assuntos sociais (Emprego): pedido de custos inelegíveis, projetos ou beneficiários inelegíveis, bem como casos de incumprimento das normas em matéria de contratação pública; os tipos mais comuns de questões de elegibilidade detetadas são os seguintes: despesas declaradas fora do período de elegibilidade (República Checa, Alemanha), sobreimputação de vencimentos (Alemanha, Finlândia, Polónia, Portugal), custos não relacionados com o projeto (Países Baixos, Polónia e Portugal), incumprimento das regras de elegibilidade nacionais (Polónia) e receitas não deduzidas (Áustria); os exemplos mais comuns de falhas no cumprimento das regras de contratação pública são os seguintes: adjudicação injustificada por ajuste direto (Alemanha, Itália), adjudicação injustificada por ajuste direto de obras/serviços adicionais, exclusão ilegal de proponentes, conflito de interesses e critérios de seleção discriminatórios (Finlândia);

 

Contribuição por tipo de erro

Regionais

Emprego

Incumprimento das normas de contratação pública

44,9%

2,9%

Custos inelegíveis

21,5%

5,6%

Auxílios estatais

21,2%

 

Projeto ou beneficiário inelegível

 

3,9%

Total

87,6%

12,4%

 

244.   Lamenta que, durante anos, continuem a ser identificadas com frequência erros do mesmo tipo nos mesmos Estados-Membros; reconhece a suspensão e a interrupção dos pagamentos pela Comissão garantem que as ações corretivas sejam executadas nos casos em que são identificadas deficiências; exorta a Comissão a reforçar a supervisão dos sistemas de gestão e de controlo nacionais e regionais à luz desta conclusão, e a facilitar o acompanhamento naqueles países em que os sistemas de gestão e de controlo tenham demonstrado ser fiáveis;

245.   Manifesta a sua preocupação com as violações das regras de adjudicação de contratos públicos no quadro do concurso para sistemas de monitorização informática durante os períodos de financiamento 2007-2013 e 2014-2020, que deram igualmente origem a suspeitas de fraude; observa que estes erros foram detetados pelas suas autoridades de auditoria checas; apoia plenamente a posição da Comissão de que não devem ser efetuados pagamentos até terem sido tomadas as medidas corretivas e serem completadas as investigações policiais;

246.   Observa com preocupação os problemas verificados na adjudicação de sistemas de controlo das despesas dos fundos estruturais em 2007-2013 e em 2014-2020, e solicita esclarecimentos sobre o motivo pelo qual estes problemas ocorrem em todos os períodos de financiamento, assim como sobre a situação atual dos inquéritos antifraude e a recuperação de fundos obtidos ilegalmente;

247.   Salienta que, de acordo com os números fornecidos no relatório anual de atividades de 2014 da DG Política Regional e Urbana, o risco de erro como média ponderada da estimativa para cada programa operacional apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão é inferior a 1 % em 9 Estados-Membros (em 2013, em 6 Estados-Membros) e que apenas em 2 Estados-Membros essa percentagem é de 4 % ou mais (em 2013, em 5 Estados-Membros);

248.   Salienta que, de acordo com os números fornecidos no relatório anual de atividades de 2014 da DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, o risco de erro como média ponderada da estimativa para cada programa operacional apoiado pelo Fundo Social Europeu é inferior a 1 % em 9 Estados-Membros, tal como em 2013, e que esta percentagem é de 4 % ou mais em 6 Estados-Membros (sendo 7,9 % a mais elevada), ao passo que, em 2013, esta percentagem não era superior a 4 % em 5 Estados-Membros (sendo 8,8 % e 9,3 % as mais elevadas);

249.  Salienta que o Tribunal não detetou qualquer erro quantificável relacionado com a utilização da opção de custos simplificados (OCS) nos últimos três anos, o que demonstra que os projetos que a utilizam são menos vulneráveis a erros do que os projetos que utilizam custos reais;

250.   É de opinião que seria útil se a Comissão fornecesse uma análise centrada nas normas nacionais de elegibilidade (nos períodos 2007-2013 e 2014-2020) e, com esta base, elaborasse orientações para os Estados-Membros sobre a simplificação e a eliminação de normas desnecessariamente complexas («gold-plating»);

251.  Observa que o respeito pelas normas em matéria de auxílios estatais parece ser um elemento importante para reduzir ao mínimo os erros no domínio da coesão;

252.  Salienta a importância de colocar alguma ênfase na questão da comunicação insuficiente dos erros e da comunicação excessiva das correções financeiras por parte das autoridades nacionais nos Estados-Membros;

253.   Manifesta a sua preocupação com os controlos efetuados aos fundos para os refugiados, que são frequentemente atribuídos aos Estados-Membros em situações de emergência e de forma não compatível com as regras em vigor; considera essencial que a Comissão introduza controlos mais rigorosos, nomeadamente com vista a garantir que os direitos humanos dos refugiados e requerentes de asilo sejam respeitados;

Questões relacionadas com a fiabilidade dos dados

254.  Regista com agrado que a exatidão dos dados comunicados nos relatórios anuais de controlo dos Estados-Membros para o FEDER/FC e o FSE melhorou; lamenta, porém, que, em alguns casos, a correção da Comissão seja superior a 1,5 %, e que os dados fossem considerados não fiáveis;

Abordagem com base no desempenho e nos resultados

255.   Congratula-se com o facto de, no que respeita às provas de resultados políticos reais e ao desempenho alcançado, o Tribunal tenha, pela primeira vez, utilizado uma abordagem baseada no desempenho, com vista à complementaridade do orçamento da União com a Estratégia Europa 2020; considera que os resultados obtidos com a aplicação desta estratégia pelos fundos estruturais são muito importantes para o indicador económico principal «PIB per capita» à escala da União, bem como para outros indicadores;

256.  Considera importante avaliar se e em que medida os projetos no quadro do FEDER, FC e FSE foram concluídos (até ao final de 2014) e os objetivos alcançados;

257.  Lamenta que as disposições de financiamento baseadas no desempenho sejam ainda a exceção e não a regra; observa que, na maior parte dos casos, a incapacidade para alcançar os objetivos do projeto estabelecidos nas convenções de subvenção não tem impacto sobre o nível do financiamento da União recebido;

258.   Recorda que a execução de 51 projetos prioritários na Grécia teve de ser acelerada; além disso, 14 projetos - respeitantes, entre outros aspetos, ao cadastro e ao registo nacional - foram identificados como estando em situação de «estrangulamento» e correm o risco de anulação de autorizações; espera que a Comissão informe regularmente o Parlamento sobre a situação no relatório de acompanhamento da quitação da Comissão de 2014;

259.   Recorda que o relatório do Tribunal de Contas checo OPTP/2014/SM/01 sobre o procedimento de adjudicação do contrato relativo ao sistema de monitorização para 2014-2020, que foi apresentado à Comissão em abril de 2015, refere despesas não justificadas de mais de 9 milhões de EUR; congratula-se com o facto de a Comissão ter enviado uma carta de advertência da eventual interrupção dos pagamentos e convidado as autoridades checas a aplicar as correções financeiras adequadas; deseja saber de que modo o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) avaliou a situação;

Instrumentos de engenharia financeira

260.  Regista que as autoridades de gestão dos Estados-Membros comunicaram a existência de um total de 1025 de IEF (incluindo 73 fundos de participação e de 952 fundos específicos) a funcionar em finais de 2014: 90 % dizem respeito aos IEF para as empresas, 6% a projetos de desenvolvimento urbano e 4% a fundos para a eficiência energética / as energias renováveis; verifica os referidos IEF foram criados em 25 Estados-Membros e receberam apoio financeiro de 183 programas operacionais; constata que o valor total das contribuições dos PO pagas aos IEF ascendeu a 16 mil milhões de euros, incluindo 10,9 mil milhões de euros do FEDER e do FSE, e que os pagamentos aos beneficiários finais atingiram os 9,19 mil milhões de euros até ao final de 2014, dos quais 5,8 mil milhões de euros foram dos fundos estruturais, atingindo assim uma taxa de absorção de quase 57 % dos montantes dos PO;

261.   Observa que, de acordo com o recente estudo muito completo que avalia a prática dos IEF no âmbito da política de coesão no período de 2007-2013, os IEF têm muitas vantagens, mas também ainda algumas fragilidades que têm de ser ultrapassadas; contudo, a análise demonstra que a sua utilização nos Estados-Membros difere radicalmente; exorta a Comissão a analisar as principais razões subjacentes a tais diferenças radicais entre os Estados-Membros e a encontrar um incentivo eficaz para que sejam mais ativos na utilização dos IEF nos domínios em que estes demonstraram ser bem sucedidos;

262.   Observa que existe uma diferença evidente entre o volume de recursos financeiros dos IEF e o montante redistribuído aos beneficiários finais; entende que esta situação poderia significar que alguns montantes substanciais estivessem apenas «estacionados» em instrumentos de engenharia financeira para evitar o risco de anulação de autorizações; insta a Comissão a contribuir para a eliminação deste fator negativo da utilização dos IEF e considera que a nova disposição para 2014-2020 que prevê o pagamento dos IEF em parcelas constitui um passo positivo nesse sentido;

263.  Observa que o acentuado aumento da utilização dos IEF conduzirá necessariamente a uma abordagem totalmente nova para a afetação de fundos públicos por parte das autoridades da administração pública e dos organismos de auditoria e controlo, o que, em certa medida, exige uma «nova cultura» no ambiente dos instrumentos financeiros inovadores; insta a Comissão a testar o estado de preparação adequada deste ambiente;

264.   Observa que os IEF poderiam contribuir substancialmente para a eficiência, eficácia e economia na utilização dos FEEI, se forem utilizados de forma sensata, uma vez que são naturalmente orientados para alcançar um resultado ou para gerar desempenho; exorta igualmente a Comissão a refletir este tipo de benefício na política de despesa orçamental da União;

265.  Regista as informações de que, até 2014, um total de 53 instrumentos financeiros, sobretudo limitados ao apoio às PME, foram executados em 7 Estados-Membros, financiados pelo FSE, e que um total de 16 716 PME (das quais 11 286 microempresas) foi abrangido, com um orçamento total do FSE de 472 milhões de euros;

266.  Recorda que a execução dos IEF durante o período de programação 2007-2013 foi lenta devido aos seguintes fatores:

(a)  complexidade das normas;

(b)  uma atribuição excessiva de recursos em relação às necessidades reais, em alguns casos;

(c)  execução em tempo de crise financeira;

267.  Congratula-se com o facto de, durante o período de programação de 2014-2020, o quadro regulamentar prever que a utilização dos IEF se baseie numa «avaliação ex ante» obrigatória, com vista a identificar as necessidades de investimento e ajudar a evitar o excesso de autorizações concedidas de fundos da União;

268.  Congratula-se igualmente com a criação, em conjunto com o Banco Europeu de Investimento, de uma plataforma de assistência técnica para os instrumentos financeiros comuns (FI-compass), visando apoiar a execução dos IEF ao longo de todo o período 2014-2020;

Melhores práticas

269.   Congratula-se com a tendência para a simplificação, a redução de regulamentação excessiva e a melhoria da gestão partilhada, a par dos novos elementos da política de coesão para o período de programação de 2014-2020, o que parece ser uma boa prática do ponto de vista metodológico e que se reflete em muitas medidas concretas como encontrar a complementaridade com o plano de investimento para a Europa através de uma coexistência prática entre os FEEI e o FEIE (Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos), duplicando o âmbito de aplicação dos IEF, com medidas específicas, por exemplo, para as PME, criando grupos de trabalho para uma melhor execução, introduzindo uma ênfase temática no crescimento inteligente e a execução de estratégias de investigação e inovação que respeitem as estratégias de especialização inteligente, ou o contributo da política de coesão para as políticas da União pertinentes nos domínios da economia digital, da energia, dos assuntos sociais, entre outros;

270.   Congratula-se com a iniciativa da Comissão de criar um grupo de alto nível sobre a simplificação para os beneficiários, a fim de ajudar a identificar os obstáculos e barreiras à simplificação e de encontrar uma forma de resolver este problema; insta a Comissão a analisar processos de simplificação bem sucedidos reconhecidos pelo Tribunal, como no Horizonte 2020 e a simplificação dos custos indiretos com taxa fixa de reembolso, a fim de generalizar esta abordagem a outros domínios de intervenção;

271.  Insta a Comissão a avaliar e rever a possibilidade de alargar o sistema de pagamento com base em direitos, que conduz a menos erros do que o sistema de reembolso de custos - que está na origem da maior parte dos erros - em comparação com outros programas;

272.  Convida a Comissão a controlar a forma como os Estados-Membros estão a melhorar as normas relativas à auditoria e ao controlo, a fim de criar uma base comum para a partilha das melhores práticas, em especial em matéria de contratação pública e de luta contra a fraude e a corrupção;

Medidas a tomar

273.  Conclui que a Comissão deve:

(a)   ter identificado os elementos que provam o impacto das intervenções do FEDER, do FSE e do Fundo de Coesão, no período de 2007-2013, para cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020;

(b)  garantir que as novas prioridades da União estejam muito mais estreitamente interligadas com a política de coesão;

(c)   continuar o seu processo de simplificação já iniciado, incluindo a promoção das OCS;

(d)  prosseguir o apoio às sinergias no âmbito da própria política de coesão, bem como entre a política de coesão e outras intervenções orçamentais da União;

274.  Subscreve as reservas da Comissão no domínio da coesão económica, social e territorial, e solicita que seja informado sobre a evolução dos programas em causa, no relatório da Comissão subsequente à decisão de quitação do Parlamento;

275.   Insta a Comissão a continuar a resolver rigorosamente as insuficiências dos «controlos de primeiro nível» nos Estados-Membros, uma vez que alguns dos erros mais importantes são gerados a este nível;

276.  Exorta a Comissão a informar sobre o recurso dos Estados-Membros à OCS no relatório subsequente à decisão de quitação à Comissão (2014) do Parlamento;

277.  Concorda com o parecer do Tribunal de que a Comissão deve tornar extensiva a todos os Estados-Membros a sua avaliação da fiabilidade das correções financeiras comunicadas pelas autoridades de certificação e o seu impacto no cálculo da «taxa de erro residual» pela Comissão; exorta a Comissão a informar sobre os resultados na sequência da decisão de quitação do Parlamento;

278.  Partilha a opinião do Tribunal de que a Comissão deve reforçar o sistema de controlo das autoridades de auditoria e comunicar os resultados na sequência da decisão de quitação do Parlamento;

279.   Insta a DG REGIO e a DG EMPL a publicarem, nos respetivos relatórios anuais de atividades, os seus contributos para a elaboração das recomendações específicas por país da Comissão e o modo como apoiam os Estados-Membros na sua implementação, uma vez que estas recomendações devem demonstrar o modo como as DG promovem os progressos realizados pelos Estados-Membros em prol dos objetivos da Estratégia UE 2020;

Recursos naturais

Questões de caráter geral

280.  Observa que o domínio das despesas relativas aos recursos naturais abrange, na sua maioria, diferentes tipos de atividades no âmbito da política agrícola comum (PAC) destinados a aumentar a produtividade no setor da agricultura, apoiar o nível de vida da comunidade agrícola, estabilizar os mercados e garantir a disponibilidade dos abastecimentos a preços razoáveis; está consciente de que existem dois fundos para cumprir essa função: o FEAGA (Fundo Europeu Agrícola de Garantia) redistribui ajudas/pagamentos diretos da União e prevê medidas de mercado, e o FEADER (Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural) cofinancia os programas de desenvolvimento rural com base em projetos;

281.  Observa que os outros domínios incluem atividades no âmbito da política comum das pescas (FEP - Fundo Europeu das Pescas) e em prol do ambiente (proteção e melhoria, utilização racional dos recursos naturais), sobretudo no âmbito do LIFE (um programa para o ambiente);

282.  Regista com pesar que, das 21 recomendações do Tribunal efetuadas nos anos de 2011 a 2012, cinco foram aplicadas na íntegra, quatro estão a ser aplicadas na maior parte dos aspetos e 12 estão a ser aplicadas em alguns aspetos;

Questões de gestão

283.  Assinala que as despesas da PAC são financiadas no âmbito da gestão partilhada (cofinanciamento com os Estados-Membros, pagamentos diretos através dos organismos pagadores e responsabilidade pela elegibilidade e pelos pagamentos aos beneficiários); recorda que o que o FEP é igualmente gerido com base no princípio da gestão partilhada e que o programa LIFE é gerido centralmente pela Comissão;

284.  Salienta que o problema da afetação eficaz se deve igualmente a uma fiabilidade limitada e ao facto de a base de dados SIPA nem sempre estar atualizada; regista com satisfação que as insuficiências no SIPA foram corrigidas em todos os Estados-Membros auditados, mas lamenta que continuem a existir algumas insuficiências importantes em alguns deles; solicita à Comissão que utilize os instrumentos reforçados de que dispõe no âmbito da nova legislação[94] da PAC nos caso em que existam deficiências significativas e persistentes nos sistemas nacionais;

285.  Salienta que entre as deficiências detetadas se incluem as imperfeições nos planos de ação dos Estados-Membros em matéria de desenvolvimento rural;

286.   Recomenda à Comissão que forneça orientações aos Estados-Membros para a resolução destes problemas e que contribua para que este tomem decisões satisfatórias;

287.  Congratula-se com o facto de o Tribunal ter efetuado uma auditoria de acompanhamento para verificar se as insuficiências detetadas nos Estados-Membros entre 2007 e 2013 relativamente ao SIPA foram ultrapassadas;

288.  Regista com satisfação que as insuficiências no SIPA foram corrigidas em todos os Estados-Membros auditados; lamenta, contudo, que continuem a existir algumas insuficiências importantes na Grécia, em Espanha e em Itália; solicita à Comissão que utilize os instrumentos reforçados de que dispõe no âmbito da nova legislação da PAC nos caso em que existam deficiências significativas e persistentes nos sistemas nacionais;

289.   Observa com preocupação que o nível de erro assinalado para o exercício em causa por um organismo de certificação no âmbito do «procedimento de reforço da garantia»[95] pode ser subestimado; salienta que, de um modo geral, no caso dos seis Estados-Membros que optaram pela aplicação voluntária deste procedimento, o Tribunal constatou que as insuficiências na aplicação tornam em grande parte não fiáveis os níveis de erro comunicados e que a Comissão tem de aplicar majorações às taxas de erro comunicadas;

290.   Lamenta profundamente que o organismo de certificação grego tenha subestimado de forma significativa nível de erro assinalado para o exercício de 2014 no âmbito do «procedimento de reforço da garantia» e salienta que, de um modo geral, no caso dos seis Estados-Membros que optaram pela aplicação voluntária deste procedimento (Grécia, Bulgária, Roménia, Itália, Luxemburgo, Reino Unido), o Tribunal constatou que, com a exceção do Luxemburgo, as insuficiências na aplicação por parte dos Estados-Membros tornam não fiáveis os níveis de erro comunicados;

291.   Lamenta que o Tribunal tenha detetado deficiências nos sistemas de controlo relativos às operações no domínio do desenvolvimento rural dos cinco organismos pagadores visitados em 2014 na Irlanda, em Itália (Campânia), em Portugal, na Roménia e na Suécia e, em particular, nos controlos relativos às condições de elegibilidade relacionadas com as condições ambientais, à dimensão máxima das empresas e aos procedimentos de contratação pública;

292.   Lamenta que, no desenvolvimento rural, a maioria dos tipos de erros e insuficiências dos sistemas não tenha sido resolvida pelos planos de ação analisados pelo Tribunal;

293.  Congratula-se com o facto de, de acordo com as constatações do Tribunal, a Comissão ter gerido satisfatoriamente o procedimento de apuramento financeiro de 2014;

294.   Observa com preocupação que os procedimentos de conformidade continuaram a ser demasiado morosos em 2014; salienta que o objetivo de reduzir em 15 % o número de processos em atraso em comparação com o final de 2013 não foi suficiente, dando origem a um atraso acumulado significativo de 180 processos pendentes no final de 2014;

295.  Salienta que a auditoria do Tribunal em relação à gestão da transferência de conhecimentos e medidas de aconselhamento revelou que um número considerável de serviços semelhantes é financiado por diferentes fundos da União (por exemplo, o FSE e o FEADER), o que comporta um risco de duplo financiamento e requer a duplicação de estruturas de gestão dispendiosas;

296.   Lamenta a conclusão do Tribunal no sentido de que o apoio da União para as infraestruturas rurais apenas alcançou uma otimização limitada dos recursos; lamenta que a necessidade de financiamento da União Europeia para o desenvolvimento rural nem sempre tenha claramente justificada, que a coordenação com outros fundos tenha sido reduzida e que o processo de seleção não tenha direcionado sistematicamente o financiamento para os projetos com a melhor relação custo-eficácia; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que recolham dados pertinentes e fiáveis sobre a eficácia e eficiência das medidas financiadas, a fim de gerir as despesas em função dos resultados;

Legalidade e regularidade; questões de erro

297.   Manifesta profunda preocupação pelo facto de o Tribunal ter analisado 183 operações do FEAGA relativas a medidas de mercado e ajudas diretas e 176 operações em matéria de desenvolvimento rural, ambiente, ação climática e pescas, 177 das quais estavam afetadas por erros (93 no domínio da agricultura e respeitantes a medidas de mercado e ajudas diretas e 84 no domínio do desenvolvimento rural, ambiente, ação climática e pescas); regista que, com base em 88 erros quantificados, o nível de erro estimado é de 2,9 % no caso das medidas de mercado e ajudas diretas do FEAGA e que, com base em 41 erros quantificados, o nível de erro estimado é de 6,2 % no domínio do desenvolvimento rural, ambiente, ação climática e pescas, o que resulta numa taxa de erro provável de 3,6 % para «recursos naturais» no seu conjunto; observa com satisfação que a situação melhorou, uma vez que, sem condicionalidade, a taxa de erro mais provável para «recursos naturais» no seu conjunto seria de 3 %;

298.   Considera inaceitável que, em 26 casos de erros quantificáveis a nível das medidas de mercado e ajudas diretas do FEAGA feitos pelos beneficiários, as autoridades nacionais dispusessem de informações suficientes para evitar ou detetar e corrigir os erros antes de apresentarem a declaração das despesas à Comissão; frisa que, se todas estas informações tivessem sido utilizadas para corrigir os erros, o nível de erro estimado para este subcapítulo teria sido inferior em 0,6 pontos percentuais; constata, além disso, que o Tribunal concluiu que, em 34 casos, o erro detetado foi cometido pelas autoridades nacionais; salienta que a contribuição destes erros para o nível de erro estimado foi de 0,7 pontos percentuais; assinala que, em 15 casos de erros quantificáveis no domínio do desenvolvimento rural, ambiente, ação climática e pescas feitos pelos beneficiários, as autoridades nacionais dispunham de informações suficientes para evitar ou detetar e corrigir os erros antes de apresentarem a declaração das despesas à Comissão; frisa que, se todas estas informações tivessem sido utilizadas para corrigir os erros, o nível de erro estimado para este subcapítulo teria sido inferior em 3,3 pontos percentuais; constata igualmente que o Tribunal considerou que, em três casos, o erro detetado foi cometido pelas autoridades nacionais; salienta que a contribuição destes erros para o nível de erro estimado foi de 0,6 pontos percentuais; considera que esta situação, que se mantém inalterada há alguns anos, demonstra falta de diligência;

299.  Lamenta que as fontes de erros continuem a ser as mesmas:

(a)  Em relação às medidas de mercado e ajudas diretas do FEAGA (para a agricultura): pedidos inexatos ou não elegíveis apresentados pelos beneficiários (como, por exemplo, declaração em excesso de terras agrícolas e parcelas de terreno não elegíveis), beneficiários, atividades, projetos ou despesas não elegíveis, infrações à condicionalidade e erros administrativos;

(b)  Em relação ao desenvolvimento rural, ambiente, ação climática e pescas (despesas de desenvolvimento rural): pedidos inexatos ou não elegíveis apresentados pelos beneficiários (declaração em excesso de terras agrícolas e parcelas de terreno não elegíveis), beneficiários, atividades, projetos ou despesas não elegíveis, infrações à condicionalidade, incumprimento de compromissos agroambientais e incumprimento das regras em matéria de contratos públicos;

Contribuição por tipo de erro

Agricultura

Rural

Declaração em excesso de hectares elegíveis

28%

6%

Beneficiários, atividades, projetos ou despesas não elegíveis

6%

16%

Infrações à condicionalidade

15%

1%

Erros administrativos

15%

 

Incumprimento de compromissos agroambientais

 

10%

Incumprimento das normas de contratação pública

 

3%

Total

63%

37%

 

300.  Manifesta particular preocupação com os casos de suspeita de violação intencional dos critérios de elegibilidade; salienta que estes casos foram transmitidos ao OLAF e convida este organismo a prestar informações sobre o resultado dos seus inquéritos no relatório de acompanhamento da Comissão;

Questões relacionadas com a fiabilidade dos dados

301.   Salienta que é extremamente importante que o SIPA seja fiável e atualizado, para que os erros diminuam;

302.  Salienta que, uma vez que as taxas de erro comunicadas pelos Estados-Membros em relação a cada organismo pagador nem sempre são fiáveis, a DG AGRI ajusta esse nível de erro principalmente com base nas auditorias que a Comissão e o Tribunal efetuaram nos últimos três anos;

303.   Salienta que, embora em 2014 os organismos de certificação tenham formulado uma avaliação positiva sobre todas as estatísticas de controlo do FEAGA-SIGC, a Comissão teve de corrigir em alta as taxas de erro comunicadas por 17 dos 69 organismos pagadores com uma taxa de erro residual superior a 2 %, e para cinco deles superior a 5 %[96], nomeadamente em Espanha (Andaluzia, Cantábria, Extremadura e La Rioja) e na Hungria; salienta que, em termos globais, a taxa de erro comunicada para os pagamentos diretos da PAC aumentou de 0,55 % para 2,54 % em resultado dos ajustamentos efetuados pela DG AGRI;

304.   Salienta que, embora em 2014 os organismos de certificação tenham formulado uma avaliação positiva sobre 88% das estatísticas de controlo do FEADER comunicadas pelos Estados-Membros, a Comissão teve de corrigir em alta as taxas de erro comunicadas por 43 dos 72 organismos pagadores com uma taxa de erro ajustada superior a 2 % (e para 14 deles superior a 5 %), na Bulgária, na Dinamarca, em Espanha (Andaluzia e Valência), em França (ODARC e ASP), no Reino Unido (Inglaterra), na Grécia, na Irlanda, na Lituânia, a Letónia, nos Países Baixos, em Portugal e na Roménia; salienta que, em termos globais, a taxa de erro comunicada para os pagamentos a favor do desenvolvimento rural aumentou de 1,52% para 5,09% em resultado dos ajustamentos efetuados pela DG AGRI;

305.   Salienta que existe o risco de a taxa de erro ajustada pela Comissão ser subestimada a nível de cada organismo pagador, dado que os ajustamentos são efetuados apenas quando existe uma auditoria da Comissão ou do Tribunal;

306.   Observa, todavia, que o Tribunal considera que a metodologia da Comissão constitui uma abordagem válida que pode oferecer uma base suficiente para emitir reservas ao nível de cada organismo pagador;

307.  Salienta que a estrutura de execução da política está muito fragmentada no que respeita ao desenvolvimento rural[97] , o que limita a cobertura da auditoria de conformidade da Comissão relativa às despesas do FEADER;

308.   Observa que, uma vez que a média das correções financeiras durante os últimos três anos corresponde a 1,2 % das despesas em causa no caso do FEAGA e a 1 % no caso do FEADER, a Comissão aplicou correções financeiras que cobrem pouco menos de metade do nível da taxa de erro ajustada para o FEAGA (2,6 % em 2014) e um quinto da taxa de erro ajustada para o FEADER (5,1 % em 2014); observa igualmente que, nos últimos três anos, as recuperações ascenderam a 0,3 % das despesas do FEAGA e a 0,9 % no caso do FEADER;

309.  Salienta que, com base nos dados comunicados pela Comissão no que diz respeito, por um lado, às correções financeiras e às recuperações (1,9 % das despesas) e, por outro lado, à taxa de erro ajustada agregada (5,1 %), os valores relativos ao FEADER em 2014 mostram que a capacidade corretiva não é suficiente para reduzir as despesas em risco abaixo do limiar de materialidade até ao final do período de programação[98];

310.   Observa que a declaração de fiabilidade emitida pelo Diretor-Geral da DG AGRI inclui três reservas respeitantes às despesas de 2014 em regime de gestão partilhada com os Estados-Membros e uma reserva em matéria de gestão indireta, no total de 1 446,9 milhões de EUR (1 451,9 milhões de EUR em 2013); observa que o montante mais elevado em risco em 2014 diz respeito à ABB 03 (Pagamentos diretos); congratula-se com o intenso trabalho da Direção-Geral na fiscalização e correção de dados das autoridades dos Estados-Membros, tal como previsto no artigo 66.º do Regulamento Financeiro; assinala que as deficiências e correções nos sistemas nacionais assim reveladas representam uma parte substancial dos dados em que se baseia a declaração de fiabilidade; insta a Comissão a melhorar ainda mais os dados que servem de base para a declaração de fiabilidade;

Abordagem com base no desempenho e nos resultados

311.  Observa que foi colocada uma ênfase relativamente forte, mas bastante formal, nos critérios de desempenho (segundo o Tribunal, mesmo em 93 % dos projetos examinados), ao passo que a avaliação da realização dos objetivos não foi manifestamente tão rigorosa;

312.  Observa que, de acordo com o Relatório Anual de Atividades do Diretor-Geral da DG AGRI, o rendimento dos fatores agrícolas foi estável em 2014 (indicador de desempenho fundamental 1); salienta que, de acordo com a Comissão[99], o rendimento agrícola por trabalhador é influenciado de forma positiva pela redução da mão de obra agrícola; insta a Comissão a prestar sistematicamente informações sobre esta questão no seu relatório anual de atividades;

313.  Constata, com surpresa, que, de acordo com o Relatório Anual de Atividades do Diretor-Geral da DG AGRI, a taxa de emprego nas zonas rurais (indicador de desempenho fundamental 4) se manteve estável em 2014, embora se registe uma diminuição constante do número de agricultores da União;

314.   Entende que é insustentável que, de acordo com o relatório anual de atividades da DG AGRI[100] , 44,7 % de todas as explorações agrícolas da União sejam explorações de semissubsistência, ou seja, tenham um rendimento inferior a 4 000 EUR por ano; assinala igualmente que, de acordo com o relatório sobre a distribuição das ajudas diretas aos produtores agrícolas no exercício de 2014, adotado pela Comissão em 15 de dezembro de 2015:

(a)  Em média, 80 % dos beneficiários do apoio direto da PAC recebem cerca de 20 % dos pagamentos, e

(b)  79 % dos beneficiários do apoio direto da PAC recebem 5 000 euros ou menos por ano;

315.   Solicita à DG AGRI que forneça informações no seu relatório anual de atividades de 2015 sobre um vasto conjunto de indicadores económicos e ambientais que proporcionem uma panorâmica equilibrada da situação da agricultura da União e do seu contexto mais amplo, a fim de permitir que os colegisladores avaliem melhor o desempenho da PAC e procedam a uma reflexão informada sobre a sua futura orientação;

316.   Solicita à DG AGRI que forneça no seu relatório anual informações sobre a evolução registada na distribuição do apoio ao rendimento agrícola e, em especial, que indique os efeitos das novas formas de apoio, tais como o pagamento redistributivo, introduzidas pela reforma da PAC de 2013;

317.  Congratula-se com o facto de o Tribunal se ter concentrado num exercício-piloto sobre o desempenho de 71 projetos de desenvolvimento rural, que incluíam investimentos em ativos tangíveis;

318.   Congratula-se com os resultados obtidos pela execução da política de desenvolvimento rural para 2007-2013, de acordo com dados preliminares (final de 2014) relativos às microempresas (73 300) e aos jovens agricultores (164 000) apoiados, bem à inovação e ao apoio à introdução de novos produtos ou tecnologias em 136 000 explorações;

319.  Lamenta que o Tribunal tenha detetado deficiências na orientação de medidas e na seleção de projetos e que não existissem provas suficientes da razoabilidade dos custos;

320.   Lamenta que o Tribunal tenha detetado deficiências nos sistemas de controlo relativos às operações no domínio do desenvolvimento rural dos cinco organismos pagadores visitados em 2014 na Irlanda, em Itália (Campânia), em Portugal, na Roménia e na Suécia e, em particular, nos controlos relativos às condições de elegibilidade relacionadas com as condições ambientais, à dimensão máxima das empresas e ao procedimento de contratação pública;

Instrumentos de engenharia financeira

321.  Verifica que a utilização de instrumentos de engenharia financeira neste domínio é muitíssimo diminuta e bastante excecional;

322.   Lamenta que o Tribunal tenha detetado deficiências graves no que se refere aos efeitos de renovação e de alavanca dos instrumentos de financiamento no domínio do desenvolvimento rural e concluído que os instrumentos de engenharia financeira não foram bem-sucedidos durante o período 2007-2013[101] ; solicita à Comissão que tome medidas destinadas criar incentivos suficientes para os beneficiários que permitam um valor acrescentado substancial;

323.   Observa que a Comissão lançou um procedimento de apuramento da conformidade a fim de obter informações detalhadas e precisas sobre o risco de conflito de interesses relativamente ao Fundo Estatal de Intervenção Agrícola da República Checa e salientou que, se não forem tomadas as medidas necessárias para evitar um conflito de interesses, a autoridade competente da República Checa poderá ser levada, em última instância, a retirar a acreditação do organismo pagador e/ou a Comissão poderá ter de aplicar correções financeiras; convida a Comissão a agir rapidamente e a apresentar um relatório ao Parlamento sobre esta matéria até junho de 2016; solicita ao OLAF que comunique sem demora ao Parlamento a sua decisão de abrir ou não um processo;

324.   Constata que, após o termo do período de elegibilidade do FEI, os recursos restituídos aos fundos provenientes de investimentos podem ser utilizados pelos Estados-Membros e tornar-se recursos nacionais ao abrigo do atual quadro jurídico; lamenta que, deste modo, os recursos inicialmente ligados a instrumentos financeiros específicos possam ser posteriormente transferidos para diferentes setores e empresas; insta a Comissão a aumentar o incentivo para que os Estados-Membros gastem esses recursos no mesmo setor;

Melhores práticas

325.   Observa que o Tribunal analisou de forma circunstanciada se o apoio da União incidia em obstáculos claramente definidos, refletindo necessidades estruturais e territoriais precisas, assim como desvantagens estruturais; assinala que se testou igualmente o critério de desempenho no âmbito da orientação e seleção; Considera que o Quadro Comum de Acompanhamento e Avaliação (QCAA) melhorado, desenvolvido pela DG AGRI, no que diz respeito à abordagem do desempenho, contém um conjunto de indicadores específicos que permitirão à Comissão avaliar e informar sobre os progressos realizados;

Medidas a tomar

326.  Conclui que a Comissão deve:

(a)  Tomar as medidas necessárias para reforçar os planos de ação dos Estados-Membros, de modo a identificar as causas mais frequentes de erro; rever a estratégia das auditorias de conformidade relativas ao desenvolvimento rural;

(b)  Analisar o impacto da reforma da PAC em termos de desempenho do setor e as suas prioridades no que diz respeito ao apoio orçamental da União;

(c)   Facilitar as sinergias no domínio dos recursos naturais para pôr termo à atual heterogeneidade das ações de apoio;

(d)   Prestar informações circunstanciadas ao Parlamento sobre a implementação da fixação de limites máximos nos pagamentos diretos da PAC, relativamente a cada Estado-Membro;

327.  Solicita que:

(a)   A Comissão pondere fornecer informações, no relatório anual de atividades da DG AGRI, sobre a evolução registada na distribuição do apoio ao rendimento agrícola;

(b)  Os Estados-Membros envidem esforços adicionais no sentido de incluir informações fiáveis e atualizadas nas suas bases de dados SIPA, a fim de evitar pagamentos relativos a terras não elegíveis;

(c)  A Comissão elabore propostas relativas à aplicação de sanções pela transmissão de informações falsas ou incorretas por parte dos organismos pagadores, com base nos três elementos seguintes: estatísticas de controlo, declarações dos organismos pagadores e trabalho dos organismos de certificação;

(d)  A Comissão tome medidas adequadas para exigir que os planos de ação dos Estados-Membros no domínio do desenvolvimento rural incluam ações para solucionar erros detetados com frequência;

(e)  A Comissão reveja a estratégia para as suas auditorias de conformidade relativas ao desenvolvimento rural de forma a determinar se as insuficiências dos sistemas detetadas numa região específica, no caso dos Estados-Membros com programas regionais, também estão presentes noutras regiões, especialmente no que se refere às medidas de investimento;

(f)  A Comissão garanta que o novo procedimento de garantia da legalidade e regularidade das operações, que será obrigatório a partir do exercício de 2015, seja corretamente aplicado pelos organismos de certificação e produza informações fiáveis sobre o nível de erro;

(g)  Os Estados-Membros avaliem a necessidade de apoiar atividades de aconselhamento e de transferência de conhecimentos já disponíveis no mercado a preços razoáveis e que, sempre que se justificar essa necessidade, assegurem que os custos das atividades apoiadas não excedam os custos de atividades semelhantes disponíveis no mercado;

(h)  A Comissão assegure a complementaridade entre os fundos da União, a fim de reduzir o risco de duplo financiamento e de duplicação de tarefas administrativas na aplicação das medidas de aconselhamento e de transferência de conhecimentos;

(i)  A Comissão encoraje os Estados-Membros a criar um único instrumento financeiro que permita conceder tanto empréstimos como garantias, aumentando, desta forma, a sua atividade e a sua massa crítica;

(j)  A Comissão defina normas e metas adequadas para os efeitos de alavanca e de renovação, a fim de aumentar a eficácia dos instrumentos financeiros para o período de programação 2014-2020;

(k)  A Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação reduza, na medida do possível, o nível das dotações autorizadas transitadas, que ascenderam a 0,9 milhões de euros (50 %) em 2014; chama a atenção para o facto de, em 2013, o Tribunal ter formulado observações semelhantes e de continuarem a não ser disponibilizadas informações sobre medidas corretivas;

Europa global

Questões de caráter geral

328.  Observa que esta secção cobre as despesas relacionadas com as atividades de política externa, o apoio aos países candidatos e pré-candidatos à União, bem como a ajuda ao desenvolvimento e a ajuda humanitária aos países em desenvolvimento e aos países vizinhos, que não se inserem nas atividades do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED);

329.  Observa que a categoria 4, «Europa Global», dispõe de um montante total de 7,4 mil milhões de euros, despendido através de instrumentos de cooperação e métodos de prestação de ajuda;

330.  Toma nota de que existem atualmente três domínios incontestavelmente relevantes para a agenda do alargamento e a política de vizinhança: parceria, alargamento e sinergias com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE);

331.  Congratula-se com o facto de, das oito recomendações formuladas pelo Conselho em 2011 e 2012, quatro terem sido totalmente executas, duas estarem a ser executadas na maior parte dos aspetos e duas em alguns aspetos;

Questões de gestão

332.  Observa que a gestão é direta nesta secção, quando as despesas são geridas pela Comissão e pelas suas DG; esta é assegurada através da sede em Bruxelas, das delegações da União em determinados países ou em cooperação com organizações internacionais;

333.   Verifica com surpresa que as delegações com o montante mais elevado em risco medido pelos indicadores essenciais de desempenho 5 (execução em tempo útil) e 6 (objetivo alcançado) diferem das indicadas como tendo o pior desempenho; considera que tal levanta questões relativas à qualidade e à seriedade dos relatórios de algumas delegações;

334.   Regista com profunda preocupação que, de acordo com os RGAE, dos 2 598 projetos levados a cabo por delegações da União:

–   805 projetos no valor de 13,7 mil milhões de EUR (45,53 % do montante total) registam atrasos,

–   610 projetos no valor de 9,9 milhões de EUR (32,96 %) não atingirão os objetivos inicialmente estabelecidos,

–   500 projetos no valor de 8,6 milhões de EUR (29%) registam atrasos e não atingirão os objetivos inicialmente estabelecidos,

–   915 projetos no valor de 15 milhões de EUR (50%) registam atrasos ou não atingirão os objetivos inicialmente estabelecidos,

–   as ações de apoio orçamental representam quase um quinto dos projetos com os problemas mais graves;

335.   Lamenta que os projetos com problemas de execução sejam visitados com menos frequência pelo pessoal da delegação do que os projetos sem problemas;

336.   Recorda que o Parlamento solicitou à Comissão que apresentasse as medidas tomadas para melhorar o desempenho das delegações da União no que respeita à planificação financeira, à repartição dos recursos, à gestão financeira e à auditoria, e que comunicasse ao Parlamento, com os RGAE, as conclusões que retirou dos mesmos;

337.   Insiste em que a Comissão não deve utilizar o processo contraditório previsto no artigo 163.º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União para atrasar ou bloquear a adoção de um relatório especial do Tribunal de Contas;

338.  Reitera com veemência que o processo de emissão da declaração de fiabilidade requer a adoção de medidas que reforcem a responsabilidade das delegações da União através dos RGAE elaborados e assinados pelos chefes das delegações da União;

339.   Considera os RGAE apresentados pelos chefes das delegações da União são um instrumento útil de gestão interna, pois permitem à Comissão identificar problemas numa fase inicial dos projetos e resolvê-los mesmo durante a fase de execução; lamenta que estes relatórios não sejam anexados aos relatórios anuais de atividades da DG DEVCO e da DG NEAR, como previsto no artigo 67.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro; lamenta que estes relatórios sejam sistematicamente considerados confidenciais, quando, nos termos do artigo 67.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, devem ser «postos à disposição do Parlamento e do Conselho, tendo devidamente em conta, se for caso disso, a sua confidencialidade»;

340.   Lamenta que o desempenho global das delegações da União na execução dos programas de assistência externa, aferido pelos indicadores de desempenho fundamentais utilizados nos RGAE de 2014, tenha piorado comparativamente a 2013; regista, no entanto, que estes relatórios apresentam uma avaliação dos projetos em curso e que o desempenho é influenciado por fatores que escapam ao controlo das delegações da União, como a qualidade da governação nos países beneficiários, a situação de segurança, as crises políticas, o empenho dos parceiros responsáveis pela execução, etc.;

341.   Reconhece que as avaliações provenientes dos RGAE fornecem apenas uma ideia da situação de cada projeto no final do ano e que o impacto real das dificuldades identificadas só pode ser avaliado no final do projeto;

342.  Insiste em que a Comissão utilize os RGAE para corrigir as deficiências identificadas, de modo a que os projetos em curso cumpram os objetivos inicialmente fixados; espera que a Comissão vele por que o calendário previsto para os projetos de assistência externa seja realista, para que a percentagem de projetos em atraso diminua; espera que a Comissão informe o Parlamento sobre as medidas corretivas destinadas a resolver a situação nas delegações com graves problemas de execução;

343.   Regista o facto de apenas uma parte reduzida dos projetos em curso apresentar, de acordo com as avaliações, problemas sérios que justifiquem um indicador de alerta; acolhe com agrado as medidas corretivas previstas, que poderiam ainda conduzir a resultados positivos antes do fim do período de execução.

344.  Considera que se deve recordar claramente aos chefes das delegações da União, durante o recrutamento e antes da afetação, as suas obrigações e responsabilidades de gestão no que se refere à fiabilidade da gestão da carteira de operações da sua delegação (principais processos de gestão, gestão dos controlos, compreensão e avaliação adequadas dos indicadores de desempenho fundamentais), mediante a prestação de informações qualitativas e exaustivas no âmbito do relatório anual de atividades, bem como o facto de não deverem concentrar-se unicamente na componente política das suas funções;

345.   Manifesta preocupação com a gestão da assistência externa da União em países terceiros; salienta que um em cada dois euros é pago com atraso (à data do último relatório, tal afetava 805 projetos), um em cada três euros não conseguiu atingir o seu objetivo (610 projetos) e que ambas as deficiências se aplicam a um em cada quatro euros (500 projetos); manifesta a sua preocupação pelo facto de, no que respeita ao apoio orçamental, quase um quinto (18,5 %) das medidas serem tardias e não conseguirem alcançar os objetivos e quase metade dos projetos FED terem os mesmos problemas de execução; manifesta preocupação pelo facto de os projetos com problemas serem visitados com menos frequência do que os projetos sem problemas; solicita à Comissão que apresente um relatório atualizado sobre o estado destes projetos e que nele inclua os programas de ajuda da política de vizinhança;

346.  Entende que devem ser fornecidas aos chefes das delegações da União diretrizes claras nas orientações gerais, que incidam sobre a definição das reservas e as suas componentes;

347.  Considera importante identificar e consolidar as tendências por delegação com base em informações de gestão e nos indicadores de desempenho fundamentais, a fim de avaliar o ciclo de programação em benefício do desempenho global ou setorial da ajuda ao desenvolvimento da União;

348.   Congratula-se com o facto de a Comissão ter reforçado o controlo dos projetos financiados pela União nos campos de Tindouf, com um total de 24 missões de acompanhamento realizadas em 2015 e até 2 semanas por mês passadas pelo pessoal humanitário da Comissão nos campos; congratula-se com todos os esforços da Comissão para garantir a utilização o mais eficaz possível do financiamento da União nos campos e verifica que não são aplicados direitos aduaneiros às importações humanitárias no caso de Tindouf;

Legalidade e regularidade; questões de erro

349.  Observa que o Tribunal auditou 172 operações, 43 das quais estavam afetadas por erros; regista que, com base nos 28 erros quantificados, o nível de erro estimado é 2,7 %;

350.   Congratula-se com o facto de o Tribunal ter fixado uma taxa de erro específica para as despesas diretamente geridas pela Comissão (excluindo o apoio orçamental e as operações com vários doadores) e lamenta que a taxa de erro para essas operações específicas tenha sido quantificada em 3.7%; Considera frustrante que, em sete casos de erros quantificáveis, a Comissão dispusesse de informações suficientes para evitar ou detetar e corrigir os erros antes de aceitar as despesas; frisa que, se todas estas informações tivessem sido utilizadas para corrigir os erros, o nível de erro estimado para este capítulo teria sido inferior em 0,2 pontos percentuais;

351.  Observa que os principais erros dizem respeito a despesas não elegíveis declaradas pelos beneficiários financeiros (relativas ao período, aos impostos, ao incumprimento da regra de origem ou à documentação insuficiente) e à insuficiência do apuramento e da aceitação de pagamentos por parte da Comissão;

Contribuição por tipo de erro

Europa global

Despesas não elegíveis

57%

Serviços, obras e fornecimentos não realizados/prestados

24%

Ausência de documentos comprovativos das despesas

8%

Incumprimento das normas de contratação pública

6%

Cálculo incorreto das despesas declaradas

4%

Total

100%

 

352.  Congratula-se com o facto de o Tribunal ter fixado uma taxa de erro específica para as despesas diretamente geridas pela Comissão, excluindo o apoio orçamental e as operações com vários doadores; lamenta que a taxa de erro para estas operações específicas tenha sido quantificada em 3,7 %;

353.   Salienta que as operações de apoio orçamental examinadas pelo Tribunal estavam isentas de erros relativos à legalidade e à regularidade; considera, no entanto, que a Comissão deve introduzir um acompanhamento coerente dos fundos atribuídos sob a forma de apoio orçamental, incluindo controlos sistemáticos do cumprimento das condições aplicáveis à elegibilidade para este tipo de apoio;

354.  Lamenta que, mais uma vez em 2014, o Tribunal tenha constatado o erro sistémico que consiste na aceitação das despesas baseadas nas suas próprias estimativas e não em custos incorridos, pagos e aceites, que já tinha detetado no exercício de 2013; regista, contudo, com satisfação que, em maio de 2014, a DG ELARG corrigiu apuramentos incorretamente efetuados nas suas contas relativas a 2013 e 2014 e procedeu à revisão das instruções contidas no Manual de Contabilidade ELARG;

355.  Relembra que, na sua declaração de fiabilidade[102], o Diretor-Geral da EuropeAid declarou que os procedimentos de controlo vigentes oferecem as garantias necessárias relativamente à legalidade e à regularidade das operações subjacentes, embora tenha emitido uma reserva global relativa ao facto de a taxa de erro ser superior a 2 %, o que demonstra que os procedimentos de controlo não lograram prevenir, detetar e corrigir erros materiais;

356.   Considera essencial que a suspensão do financiamento de pré-adesão seja possível não só nos casos em que a utilização indevida de fundos foi comprovada, mas igualmente nos casos em que os países em fase de pré-adesão violam de algum modo os direitos estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

Questões relacionadas com a fiabilidade dos dados

357.  Observa que, devido à natureza das despesas e dos territórios onde são efetuadas, a gestão dos dados neste domínio difere visivelmente de qualquer outro domínio do orçamento da União;

Abordagem com base no desempenho e nos resultados

358.  Observa que, devido à natureza de apoio, uma melhor gestão dos riscos e o reforço dos sistemas de controlo contribuem substancialmente para uma abordagem orientada para desempenho;

Instrumentos de engenharia financeira

359.  Observa que, neste domínio, os instrumentos de engenharia financeira não constituem uma questão central; considera que, se existir margem para este tipo de apoio, é preferível que seja utilizado através de ações do FED;

Medidas a tomar

360.  Conclui que a Comissão deve:

(a)  Seguir a recomendação do Tribunal no sentido de definir e aplicar procedimentos de controlo interno para garantir que os pré-financiamentos se baseiem nas despesas reais, e de reforçar os controlos ex ante para os contratos de subvenção, incluindo o recurso ao planeamento baseado nos riscos e às visitas sistemáticas de acompanhamento;

(b)  Ter em conta as prioridades atuais em acentuada mudança para a prestação de apoio financeiro da União, cobrindo não apenas os aspetos territoriais (Ucrânia, Turquia, Balcãs Ocidentais, países da Parceria Oriental, entre outros), mas, também e simultaneamente, os aspetos temáticos;

361.  Exorta a Comissão a definir e aplicar procedimentos de controlo interno para garantir que os pré-financiamentos sejam apurados com base nas despesas realmente efetuadas, não incluindo os compromissos jurídicos;

362.  Apoia inteiramente as instruções dadas pela Comissão no seu relatório de síntese[103] , em que insta a DG DEVCO a «procurar formas de maximizar a medida em que o resultado dos seus controlos são tidos em conta de modo a fornecer uma fiabilidade mais diferenciada em função dos riscos e direcionar subsequentemente uma maior parte dos seus recursos de controlo para domínios cobertos por reservas específicas, tendo em conta a relação custo-benefício relativa dos diferentes controlos»;

363.  Convida a Comissão a:

(a)  Apresentar anualmente ao Parlamento uma avaliação global dos RGAE; e

(b)  Indicar nos relatórios anuais de atividades da DG DEVCO e da DG NEAR as medidas que tomou para corrigir a situação nas delegações com problemas de execução, reduzir os atrasos em termos de apoio orçamental e simplificar os programas;

Administração

364.  Observa que este domínio muito específico está relacionado com as despesas das instituições e de outros organismos da União, e que, em muitos casos, a Comissão desempenha um papel de prestador de serviços a terceiros;

365.  Assinala que cerca de 60 % do montante total corresponde a custos de pessoal e que as restantes rubricas dizem respeito, nomeadamente, a edifícios, equipamento, energia, comunicações e informática;

366.   Solicita que todas as instituições e agências da União apliquem o disposto no artigo 16.º do Estatuto dos Funcionários, publicando anualmente informações sobre os altos funcionários que cessaram as suas funções na administração da União, bem como uma lista dos conflitos de interesses; solicita que a referida estrutura independente avalie a compatibilidade das novas funções ou da situação de antigos funcionários da União e antigos deputados quando estes passam do setor público para o privado (a questão da «porta giratória»), bem como a eventual existência de um conflito de interesses, e defina claramente os períodos de incompatibilidade, que devem abranger, pelo menos, o período durante o qual são pagos subsídios transitórias;

367.   Salienta que cinco antigos funcionários foram contratados como consultores especiais em 2014 e receberam uma remuneração, num caso, durante 43 semanas e, noutros dois casos, 30 semanas; solicita à Comissão que forneça mais informações sobre a razão pela qual os contratos iniciais não foram prolongados, em vez de pagar aos referidos antigos funcionários numa base diária, se esses contratos foram tidos em conta e, em caso afirmativo, de que modo, e se as pensões foram pagas ao mesmo tempo;

368.   Salienta que, com o aumento do número de horas de trabalho de 37,5 para 40 horas semanais no quadro da revisão do Estatuto dos Funcionários, foi possível ganhar o equivalente a cerca de 2 900 lugares, o que compensa praticamente, ao longo de vários anos, a redução de 5% do pessoal acordada no âmbito da reforma do Estatuto dos Funcionários; solicita à Comissão que apresente um relatório transparente com indicações anuais sobre a redução prevista dos postos de trabalho, tendo em conta o aumento do horário de trabalho;

369.  Salienta que, para cada membro da Comissão, o processo de quitação prevalece sobre outras reuniões, dado que a comissão competente do Parlamento considera que cada Comissário é responsável perante o Parlamento;

370.  Salienta a importância do papel dos autores de denúncias; convida a Comissão a assegurar que cada instituição da União aplica as regras relativas à proteção dos autores de denúncias; insta a Comissão a promover legislação sobre a proteção dos autores de denúncias de irregularidades na União;

371.   Solicita que todas as instituições e agências da União que ainda não o fizeram adotem com urgência disposições internas sobre a denúncia de irregularidades e estabeleçam uma abordagem comum sobre as obrigações das instituições, colocando no seu centro a proteção dos autores dessas denúncias; solicita que seja prestada uma atenção especial à proteção dos autores de denúncias de irregularidades no contexto da diretiva sobre a proteção de segredos industriais; solicita à Comissão que promova legislação sobre um nível mínimo de proteção dos autores de denúncias de irregularidades na União; exorta as instituições e as agências a alterar o Estatuto dos Funcionários, de modo a não só estabelecer formalmente que os funcionários devem comunicar todos os tipos de irregularidades, mas também a prever uma proteção adequada dos autores de denúncias; solicita às instituições e agências que deem rapidamente cumprimento ao disposto artigo 22.º-C do Estatuto dos Funcionários;

372.   Manifesta preocupação com o número de suicídios registados entre o pessoal; considera que a Comissão deve levar a cabo uma avaliação exaustiva do bem-estar do pessoal, no intuito de travar os suicídios;

373.  Regista com pesar que, das oito recomendações do Tribunal formuladas em 2011 e 2012, nenhuma foi totalmente executada, 5 estão a ser executada na maior parte dos aspetos e 3 em alguns aspetos;

374.   Observa que o nível das ausências por doença na Comissão permanece estável; congratula-se com a criação de um grupo de apoio psicossocial, que permitiu a redução do número de dias de ausência de 2 200 em 2010 para 772 em 2014; manifesta, contudo, preocupação com a necessidade de intervir em 868 casos, embora o grau de satisfação seja de 95 %;

375.   Toma nota de que mais de 250 membros do pessoal, que não foram retomados nos novos gabinetes, foram reintegrados ou acolhidos nas DG e que cerca de 550 membros dos novos gabinetes foram acolhidos na nova Comissão Juncker;

376.   Considera que o facto de o pessoal da União gozar, há 64 anos, de imunidade da jurisdição penal dos Estados-Membros, constitui um privilégio que se tornou há muito obsoleto; solicita que este privilégio, concedido ao abrigo do Protocolo ao Tratado, seja limitado ao pessoal da União nos países não pertencentes à UE;

Legalidade e regularidade; questões de erro

377.  Observa que o Tribunal analisou 129 operações, das quais 20 apresentavam erros; regista que, com base nos 12 erros quantificados, o nível de erro estimado é 0,5%;

378.  Constata que os principais erros dizem respeito a subsídios do pessoal e outros benefícios não elegíveis ou incorretamente calculados, a pagamentos efetuados por serviços não contemplados no contrato em vigor e a outras despesas sem justificação adequada;

Contribuição por tipo de erro

Administração

Subsídios do pessoal e outros benefícios não elegíveis ou incorretamente calculados

70%

Pagamentos efetuados por serviços não contemplados no contrato em vigor

22%

Outras despesas sem justificação adequada

8%

Total

100%

 

Código de Conduta e conflito de interesses

379.  Regista a grande atenção dada pelo público e pelos meios de comunicação social às questões ligadas à integridade, razão pela qual é necessário zelar em permanência pelo bom funcionamento dos códigos de conduta; sublinha que um código de conduta só é uma medida preventiva eficaz se for corretamente aplicado e se o respeito pelo mesmo for aferido de forma sistemática e não apenas em caso de incidente; salienta que é necessário rever o Código de Conduta até ao final de 2017;

380.   Encoraja as instituições e agências da União a sensibilizar melhor os seus funcionários sobre a política em matéria de conflito de interesses, paralelamente às suas atividades de sensibilização contínua e à inclusão da integridade e da transparência como um ponto obrigatório a abordar durante o processo de recrutamento e a notação de serviço; considera que deve ser feita uma distinção entre representantes eleitos e funcionários públicos na legislação em matéria de conflito de interesses; considera que devem igualmente existir disposições semelhantes nos Estados-Membros para os titulares de cargos políticos e os funcionários públicos ligados à gestão e ao controlo das subvenções da União; exorta a Comissão a apresentar um projeto de base jurídica nesta matéria;

381.   Considera que a Comissão deve divulgar de forma pró-ativa documentos relativos às recomendações do Comité de Ética Ad Hoc sobre os empregos dos antigos comissários após a cessão das suas funções, redigindo essas informações comerciais ou pessoais em conformidade com o Regulamento n.º 1049/2001;

382.   Exorta a Comissão a rever o Código de Conduta dos Comissários até ao final de 2017, incluindo através da definição do que constitui um «conflito de interesses», bem como da introdução de critérios de avaliação da compatibilidade da atividade profissional exercida após o mandato e da prorrogação do período de incompatibilidade para três anos para os Comissários; exorta a Comissão a solicitar aos Estados-Membros que indiquem claramente os potenciais conflitos de interesses do respetivo candidato a membro da Comissão e expliquem de que forma os conflitos de interesses são definidos nas suas legislações nacionais; em caso de interpretações divergentes dos conflitos de interesses entre a legislação nacional e as regras que a Comissão aplica neste contexto, considera que esta última interpretação deve ser seguida pelos Estados-Membros;

383.  Solicita que, a este respeito, a Comissão preste especial atenção à prevenção dos conflitos de interesses e das práticas de corrupção nos organismos descentralizados, que, tendo em conta o facto de serem relativamente desconhecidos do público e estarem espalhados pela União, são particularmente vulneráveis;

384.   Assinala que um passo importante no que se refere aos conflitos de interesses consiste em reforçar a transparência do Presidente da Comissão, do Comité de Ética Ad Hoc da Comissão e do Secretário-Geral, aquando da análise de situações de potencial conflito; Exorta a Comissão a publicar, de forma proativa, os pareceres do Comité de Ética em conformidade com o Regulamento n.º 1049/2001, a fim de permitir que o público responsabilize a Comissão pelas decisões que toma; reitera a recomendação do Parlamento no sentido de que o Comité de Ética ad hoc seja reformado a fim de alargar os seus poderes e incluir peritos independentes;

385.   Considera que o código de conduta dos Comissários deve incluir uma descrição mais clara das funções do Comité de Ética Ad Hoc e o requisito de que o Comité deve ser composto por peritos independentes;

386.   Insta a Comissão a publicar as declarações de interesses num formato aberto e de leitura automática;

387. Considera que um antigo funcionário do Ministério do Desenvolvimento Regional da República Checa e atual membro do gabinete da Comissária Crețu não deve seguir os assuntos de política regional checa, na medida em que tal constitui um potencial conflito de interesses;

Conflitos de interesses no quadro da gestão partilhada e nos países terceiros no âmbito da gestão dos fundos da UE

388.   Salienta que em alguns Estados-Membros não existe legislação aplicável aos membros do governo excluindo a possibilidade de os detentores de cargos oficiais serem total ou parcialmente proprietários de empresas;

389.   Considera um grave conflito de interesses a possibilidade de as empresas detidas por titulares de cargos públicos da União poderem candidatar-se a fundos da União ou poderem receber esses fundos na qualidade de subcontratantes, na medida em que os proprietários e titulares dos cargos são, simultaneamente, responsáveis pela boa utilização dos fundos e pelo controlo da respetiva utilização;

390.   Insta a Comissão a incluir uma cláusula em todos os futuros atos legislativos da União sobre os pagamentos no sentido de que as empresas detidas por titulares de cargos nos Estados-Membros da União e em países terceiros não possam solicitar ou receber qualquer financiamento da União;

Transparência

391.  Entende que todos os dados sobre a execução do orçamento da UE devem ser transparentes e justificados mediante a sua publicação, incluindo a despesa dos Estados-Membros relativa à gestão partilhada;

392.   Salienta o princípio de que a Comissão a todos os níveis deve pôr fim aos contactos com representantes de grupos de interesses não registados;

393.   Insta a Comissão a alargar o registo de dados relativos às reuniões com os membros dos grupos de interesse a todas as partes envolvidas no processo de elaboração das políticas da União, solicitando às suas DG relatórios regulares sobre as reuniões realizadas nos respetivos serviços e colocando essas informações de uma forma facilmente acessível no sítio Web da Comissão;

394.   Entende que a Comissão deve ser obrigada a registar e divulgar todos os contributos de representantes de grupos de interesses para projetos de políticas e de legislação, a título de «pegada legislativa»; sugere que esta pegada legislativa contenha informações pormenorizadas sobre os membros dos grupos de interesses cujos pontos de vista tenham tido um impacto substancial nas propostas da Comissão;

395.   Congratula-se com a publicação de uma lista dos altos funcionários que deixam a Comissão e insta a Comissão a incluir todos os membros do Gabinete na definição de altos funcionários;

Grupos de peritos

396.  Insta a Comissão a dar seguimento às recomendações do Provedor de Justiça contra os conflitos de interesses nos grupos de peritos e a adiar a adoção de novas regras horizontais enquanto o Parlamento não tiver tido a possibilidade de emitir o seu parecer sobre a base dos trabalhos em curso sobre um relatório de iniciativa comum CONT-JURI;

Outros

Migração e refugiados

397.  Acolhe favoravelmente as informações sobre os fundos que poderiam ser utilizados para atenuar as situações de crise causadas por um afluxo elevado de refugiados[104];

398.  É de opinião que os fundos da União afetados à política de migração devem sujeitos a controlos e auditorias com base em indicadores de desempenho;

399.   Manifesta a sua preocupação com a atual crise migratória e sublinha a necessidade de melhorar a coordenação entre os Estados-Membros; toma nota dos fundos afetados à migração e à gestão das fronteiras externas em 2014 e convida o Tribunal ponderar a elaboração de um relatório especial sobre a eficácia destes fundos;

400.   Remete para os pontos 234 e 235 do relatório de quitação de 2013 ( P8_TA(2015)0118 ); solicita informações atualizadas sobre a cooperação em curso com o Grupo de Gestão Internacional (IMG) e informações da Comissão em especial sobre os contratos em curso e os novos contratos e pagamentos;

401. Solicita uma clarificação do tocante aos projetos inacabados da União na Grécia que não podem continuar a ser financiados a partir de 31 de dezembro de 2015; solicita uma clarificação sobre o que irá acontecer a cada um desses projetos;

OLAF

402.   Considera que o OLAF é um ator determinante na luta contra a corrupção e entende que é da máxima importância que esta instituição funcione de forma eficaz e independente; recomenda, em conformidade com o Regulamento do OLAF, que o Comité de Fiscalização do OLAF tenha acesso às informações necessárias ao exercício eficaz do seu mandato no que diz respeito à supervisão das atividades do OLAF e que seja dotado de autonomia orçamental;

403.   Salienta que os Estados-Membros não estão a acompanhar os casos de alegadas fraudes lesivas dos interesses financeiros da União conforme lhes foram apresentadas pelo OLAF; insta a Comissão a tomar medidas adequadas e o OLAF a prosseguir e acelerar a sua análise das razões pelas quais os Estados-Membros não dão seguimento aos casos de alegadas fraudes, a transmitir ao Parlamento as suas conclusões a este respeito e a continuar a apoiar os Estados-Membros na melhoria do seu desempenho em matéria de prevenção e deteção da fraude contra os fundos europeus;

404.   Regista os esforços empreendidos pelo OLAF para dar execução à maioria das recomendações do seu Comité de Fiscalização[105]; deseja, contudo, ser informado sobre as diferenças fundamentais e sobre a aplicação, ou não, dessas recomendações; espera que, no futuro, o OLAF indique claramente quando e em que medida se afasta das recomendações originais emitidos pelo Comité de Fiscalização; verifica que 2014 foi o primeiro ano em que o Comité de Fiscalização decidiu dar seguimento às recomendações formuladas anteriormente; insta o OLAF e o Comité de Fiscalização a repetirem este exercício anualmente;

405.   Insta o OLAF a aplicar as recomendações sobre a participação direta do Diretor-Geral nos inquéritos, uma vez que o artigo 7.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 883/2013 estabelece claramente que os inquéritos são conduzidos por pessoal nomeado pelo Diretor-Geral, e não pelo próprio Diretor-Geral, atendendo a que tal pode dar origem a inquéritos com objetivos contraditórios;

406.   Espera que o OLAF aplique a recomendação do Comité de Fiscalização no sentido de incluir a verificação de eventuais conflitos de interesses entre as funções de um perito nacional e a sua participação em atividades de investigação no respetivo processo;

407.   Está firmemente convicto de que o Comité de Fiscalização deve ser informado de todos os processos arquivados em que foram transmitidas informações às autoridades judiciárias nacionais, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 5, do Regulamento n.º 883/2013, a fim de proteger as garantias processuais das pessoas visadas pelas alegações; solicita ao OLAF que aplique a recomendação do Comité de Fiscalização o mais rapidamente possível;

408.   Observa que o OLAF encerrou em 2014 um total de 307 inquéritos e atividades coordenadas; que, em 147 desses inquéritos, o OLAF formulou uma recomendação, com uma taxa de seguimento de 47 %; observa que, nos anos anteriores a 2011, a taxa foi, em geral, superior a 50 %; espera que o OLAF tome medidas para restabelecer permanentemente a sua eficácia, melhorando o seu procedimento de seleção; entende que o OLAF deve reconsiderar a recomendação n.º 31 do Comité de Fiscalização no sentido de aumentar a sua eficácia;

409.  Regista os esforços conjuntos do OLAF e do Comité de Fiscalização para chegarem a acordo sobre novas modalidades de trabalho; reitera o seu apelo relativo ao orçamento de 2013 no sentido de uma rápida resolução das questões pendentes entre o OLAF e o seu Comité de Fiscalização, para que possam cumprir eficazmente as suas obrigações legais, atentas as circunstâncias da sua atual cooperação limitada; solicita à Comissão que desempenhe plenamente o seu papel e que trabalhe ativamente em prol de uma solução a longo prazo que deverá ser posta em prática sem demora;

410.   Congratula-se com a decisão do colégio levantar a imunidade do Diretor-Geral do OLAF, de modo a permitir que as autoridades judiciárias belgas investiguem a gravação eventualmente ilegal de conversas telefónicas (transcritas pelo OLAF) entre uma testemunha (levada pelo OLAF a fazer a chamada) e uma pessoa nas instalações do OLAF e com a assistência de investigadores do OLAF;

411.   Salienta que o Comité de Fiscalização deve, por uma questão de coerência com o seu mandato, dispor de pessoal autónomo, independente da administração do OLAF, e de autonomia financeira; congratula-se com os esforços que a Comissão está a envidar neste sentido;

412.   insta o OLAF a conceder ao Comité de Fiscalização acesso aos documentos que este considere necessários para o desempenho das funções que são da sua competência no âmbito do mandato legislativo;

413.  Regista que, em 2014, o OLAF tomou importantes medidas para reforçar a proteção dos interesses financeiros da União por parte da Comissão e dos Estados-Membros, através da realização das ações prioritárias da Estratégia Antifraude plurianual, centradas tanto no desenvolvimento de estratégias antifraude a nível dos serviços da Comissão e das agências como no apoio aos Estados-Membros para o desenvolvimento das suas próprias estratégias antifraude;

414.  Salienta que, em 2014, o OLAF recomendou um montante recorde de recuperações financeiras para o orçamento da União, num total de 901 milhões de euros, ou seja, mais do dobro do montante de 2013; salienta que, em 2014, o montante total recuperado pelas autoridades competentes também aumentou na sequência da recomendação do OLAF no sentido de se recuperar 206,5 milhões de euros (face a 117 milhões de euros em 2013);

415.  Insta o OLAF a elaborar regras internas em matéria de denúncia de irregularidades em conformidade com o novo Estatuto dos Funcionários de 2014;

416.   Recorda que a Comissão recebeu um pedido de levantamento da imunidade do seu pessoal dos tribunais belgas; insiste em que a Comissão deve cooperar plenamente com as autoridades judiciárias belgas;

417.   Regista que no relatório anual de 2014 do OLAF as atividades de inquérito e os resultados por setor são especificados; solicita ao OLAF que forneça no seu próximo relatório anual informações pormenorizadas sobre o tipo de inquérito e os resultados em todos os setores;

Acordos no setor do tabaco

418.  Recorda que, em maio de 2015, a Comissão prometeu apresentar a sua avaliação do acordo com a Philip Morris International (PMI) o mais rapidamente possível; salienta que a Comissão adiou a publicação da avaliação várias vezes, mas acabou por a publicar em 24 de fevereiro de 2016, um dia antes de um debate sobre o assunto numa sessão plenária do Parlamento; está firmemente convencido de que o atraso na publicação constitui um incumprimento grave das obrigações de transparência da Comissão, perante o Parlamento e os cidadãos, comprometendo assim a capacidade de o Parlamento manifestar a sua opinião sobre uma questão tão complexa e delicada em tempo útil;

419.  Salienta que, aquando da sua conclusão inicial em 2004, o acordo com a PMI constituiu um instrumento inovador de combate ao comércio ilícito de tabaco, mas realça que, desde então, o mercado e o quadro regulamentar sofreram alterações significativas; salienta que os acordos celebrados com as «quatro grandes» empresas tabaqueiras[106] não abordam características importantes do atual comércio ilícito de tabaco, em particular a elevada proporção do comércio que é constituída por «cheap whites»; insta a Comissão a apresentar um plano de ação que estabeleça novas medidas destinadas a combater este problema com a maior brevidade possível;

420.  É de opinião que todos os elementos abrangidos pelos acordos sobre o tabaco serão cobertos pelo novo quadro jurídico constituído pela Diretiva relativa aos Produtos do Tabaco[107] (DPT) e a Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde (OMS) para o Controlo do Tabaco (CQCT);

421.  Recorda que o Parlamento considerou em 9 de março de 2016[108] que o acordo com a PMI não deve ser renovado, prorrogado ou renegociado;

422.  Insta a Comissão a estabelecer, ao nível da União e à data de expiração do acordo com a PMI, todas as medidas necessárias para o acompanhamento e a localização dos produtos do tabaco da PMI, bem como a intentar uma ação judicial contra as apreensões ilegais dos produtos deste fabricante até que todas as disposições da Diretiva Produtos do Tabaco estejam plenamente em vigor, para que não haja uma lacuna regulamentar entre a expiração do acordo com a PMI e a entrada em vigor da Diretiva Produtos do Tabaco e da CQCT;

423.  Insta a PMI a continuar a aplicar as disposições relativas à localização e ao acompanhamento, bem como ao dever de diligência («conheça o seu cliente») que constam do atual acordo, seja este prorrogado ou não;

424.  Insta a Comissão a apresentar um novo regulamento adicional, que estabeleça um sistema de acompanhamento e localização e aplique disposições em matéria de dever de diligência («conhecimento do cliente») ao tabaco de enrolar, aos filtros e ao papel utilizados pela indústria do tabaco, que possam servir de instrumento suplementar para combater os produtos de contrabando e de contrafação;

425.  Lamenta o atraso da Comissão na avaliação dos acordos no setor do tabaco; insta a Comissão a apresentar esta avaliação o mais rapidamente possível, descrevendo os resultados dos investimentos efetuados com o dinheiro das tabaqueiras no âmbito desses acordos;

426.  Manifesta a sua preocupação com a conclusão do Provedor de Justiça Europeu[109] , que declarou que, com exceção da DG Saúde, a Comissão não aplicava plenamente as regras e orientações da OMS relativamente à transparência e às atividades de representação de interesses do setor do tabaco; entende, por conseguinte, que a credibilidade e a integridade da Comissão foram postas em causa;

427.  Exorta todas as instituições da União a aplicarem o artigo 5.º, n.º 3, da Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco (CQCT) da OMS, em conformidade com as recomendações contidas nas respetivas orientações; insta a Comissão a publicar imediatamente os acordos de avaliação com as tabaqueiras, bem como uma avaliação de impacto sobre a aplicação da CQCT da OMS;

Escolas Europeias

428.  Salienta que as Escolas Europeias receberam 164,2 milhões de euros do orçamento da UE, o que representa 59 % do orçamento operacional das escolas;

429.  Manifesta profunda preocupação com as conclusões do relatório do Tribunal sobre as contas anuais das Escolas Europeias relativas ao exercício de 2014, segundo o qual, devido à continuação de deficiências a nível da contabilidade e do controlo, o Tribunal não pode confirmar que as contas consolidadas para 2014 estão isentas de distorções materiais;

430.   Regista que o Diretor-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança (DG HR) manteve a sua «reserva por razões de reputação» no relatório de síntese da Comissão de 2014 sobre as Escolas Europeias e que o representante da Comissão Europeia votou contra a concessão da quitação relativa às contas de 2012 e 2013 das Escolas Europeias; lamenta que os representantes dos Estados-Membros não estejam a encarar os problemas com tanta seriedade;

431. Recorda que, no seu processo de quitação à Comissão pelo exercício de 2010, o Parlamento já tinha posto em causa «as estruturas de financiamento e de tomada de decisões da Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias», e solicitou à Comissão que estude em conjunto com os Estados-Membros uma revisão dessa Convenção e que apresente, até 31 de dezembro de 2012, um relatório sobre os progressos efetuados; observa que Parlamento nunca recebeu um relatório intercalar;

432.  Apoia inteiramente as 11 recomendações do Tribunal formuladas no seu relatório de 11 de novembro de 2015 sobre as contas anuais das Escolas Europeias relativas a 2014, as quais contemplam a contabilidade, o pessoal, os procedimento de contratação pública, as normas de controlo e as questões de pagamento;

433.  Insta a Comissão a prestar informações sobre os progressos efetuados pelas Escolas Europeias em termos de execução das recomendações do Tribunal e do plano de ação da Comissão até 1 de julho de 2016;

434.  Exorta a autoridade orçamental a inscrever na reserva parte da contribuição do orçamento da União para as Escolas Europeias, sobretudo para o Gabinete do Secretário-Geral, durante o processo orçamental de 2017, a menos que se realizem progressos suficientes na execução das recomendações do Tribunal;

435.   Exorta a autoridade orçamental a inscrever na reserva parte da contribuição do orçamento da União para as Escolas Europeias, sobretudo para o Gabinete do Secretário-Geral, durante o processo orçamental de 2017, a menos que se realizem progressos suficientes na execução das recomendações do Tribunal;

Euronews

436. Assinala que a Euronews recebeu 18 milhões de EUR do orçamento da União em 2014, apesar de a Comissão não ser acionista da Euronews, e manifesta a sua preocupação pelo facto de a atual estrutura de governação da Euronews poder não permitir a total independência e autonomia em relação aos seus acionistas internacionais; solicita à Comissão que, na sua qualidade de principal contribuinte financeiro, assegure que a Euronews respeite os princípios da boa gestão financeira e todos os acordos jurídicos com a Comissão, incluindo a carta vinculativa sobre a independência editorial;

Síntese

437.  Conclui, em síntese, que:

(a)  Os princípios da boa gestão financeira representam o principal requisito para a gestão orçamental da União;

(b)   As avaliações de impacto e de risco devem ser consideradas um elemento integrante desta estratégia;

(c)  A atual estratégia de simplificação é importante para a boa gestão e a sua eficácia; deve ser acompanhada de um nível elevado de disciplina orçamental;

(d)  As práticas de gestão partilhada podem ser melhoradas para permitir uma maior compatibilidade entre as políticas da União e dos Estados-Membros;

(e)   É fundamental um maior esforço para assegurar a proteção dos interesses financeiros;

(f)  A taxa de erro global, de 4,4 %, permanece praticamente estável, mas os tipos de erros são muito heterogéneos;

(g)  Não foram identificados problemas graves a nível das receitas; o princípio do RNB continua a ser essencial para este bom resultado; a adequação das receitas constitui, contudo, um problema;

(h)  Uma taxa de erro superior à média foi identificada a nível das despesas relacionadas com a competitividade para o crescimento e o emprego, mas, paralelamente, um acompanhamento temporário neste domínio revelou sinais claros de uma abordagem com base no desempenho;

(i)  O apoio à coesão revelou uma taxa de erro manifestamente mais elevada no domínio da política regional e urbana do que no domínio dos assuntos sociais; uma abordagem com base no desempenho é igualmente apoiada pelos instrumentos de engenharia financeira, especialmente em alguns Estados-Membros;

(j)  Uma melhoria da gestão e do tratamento dos dados contribuiria, sem dúvida, para uma abordagem com base no desempenho mais avançada;

(k)  O setor dos recursos naturais tem potencial para o desenvolvimento de um apoio baseado em projetos destinados a melhorar a eficácia das fontes da União; além disso, é possível melhorar o apoio institucional e de gestão, em particular a nível dos Estados-Membros;

Resultados gerais e recomendações políticas

438.  Considera que a quitação 2014:

(a)  Cria um novo paradigma para uma compreensão mais ampla dos efeitos e benefícios do orçamento da União, cobrindo todos os aspetos, incluindo erros, legalidade, absorção, desempenho e resultados, como um sistema; exorta a Comissão e os outros intervenientes relevantes a continuarem a desenvolver uma metodologia e um quadro adequados para prosseguir a abordagem baseada no desempenho com maior rigor;

(b)   Demonstra que o teste de desempenho utilizado no âmbito da Estratégia Europa 2020 constitui um passo positivo na direção certa, embora a sua compatibilidade com o quadro de política económica da União requeira um maior desenvolvimento, incluindo REP com indicadores macroeconómicos pertinentes e prioridades da política económica e social da União regularmente atualizadas;

(c)  Identifica possibilidades de melhoria da gestão orçamental e congratula-se com o esforço de simplificação, incluindo em termos de avaliação de impacto; demonstra que um processo de acompanhamento regular é altamente benéfico;

(d)  Convida as instituições pertinentes da União a adaptarem os seus sistemas de gestão e processuais no intuito de implementarem com êxito novos elementos decorrentes de necessidades orçamentais da União atuais e futuras, para que o orçamento da União realize o seu potencial da melhor forma possível.

C.  Pareceres das comissões parlamentares

Assuntos Externos

439.  Manifesta preocupação com o aumento da taxa de erros materiais na categoria 4 relativamente ao exercício de 2014; apoia todas as recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE) no seu relatório anual e insta a Comissão a dar rapidamente seguimento às recomendações dos últimos anos que ainda não foram plenamente aplicadas;

440.  Congratula-se com o facto de a DG NEAR ter corrigido o erro sistémico que afetava as suas despesas em 2013 e ter efetuado as alterações substanciais aos seus sistemas exigidas pelo Tribunal; exprime igualmente a sua satisfação pelo facto de o relatório anual de atividades da DG ECHO ter sido considerado correto com base nas auditorias do Tribunal;

441.  Observa com preocupação os erros identificados no contexto da verificação das despesas dos contratos de subvenção, que representam mais de 50 % dos erros identificados pelo Tribunal na categoria 4; observa que o principal tipo de erro diz respeito a despesas não elegíveis; salienta a importância de evitar ou detetar e corrigir os erros antes de aceitar as despesas, através de uma melhor execução do controlo ex ante; regista com particular apreensão que o EuropeAid não detetou os erros; insta a Comissão a garantir que os esforços envidados até ao momento para resolver estes problemas relativos à verificação das despesas sejam intensificados e a dar inteiro seguimento à recomendação em matéria de supervisão das subvenções formulada pelo Tribunal no seu relatório anual de 2011;

442.  Chama a atenção para a necessidade de uma avaliação ex ante adequada nos casos em que a Comissão decida financiar, eventualmente através do BEI, projetos de infraestruturas de grande dimensão, com elevado impacto ambiental, a fim de verificar a sua sustentabilidade do ponto de vista financeiro, ambiental e social, e solicita que os financiamentos da UE em países terceiros se concentrem exclusivamente em projetos que garantam a sustentabilidade financeira e ambiental, bem como a utilidade económica e social;

443.  Reconhece os progressos realizados pela Comissão na acreditação de todas as missões da política externa e de segurança comum em conformidade com a «avaliação assente em seis pilares»; congratula-se, em particular, com o facto de ter sido assegurada a conformidade das três maiores missões; salienta a necessidade de que a Comissão acredite todas as missões de acordo com as recomendações do Tribunal;

444.  Congratula-se com a criação de uma plataforma de apoio a missões e reitera o seu apelo à Comissão no sentido de que tome medidas com vista à criação de um verdadeiro centro de serviços comum (CSC) e de um sistema integrado de gestão de recursos (SIGR) como forma de melhorar a rapidez do destacamento e a eficácia em termos de custos das missões; propõe que o entreposto da política comum de segurança e defesa (PCSD) seja alargado e sirva igualmente as missões em curso da PCSD e seja gerido pelo futuro CSC;

445.  Lamenta os consideráveis atrasos registados na aquisição de equipamento e serviços essenciais para as missões no âmbito da PCSD e o consequente efeito negativo no funcionamento das missões; recorda que, no seu relatório especial de 2012 sobre a assistência da UE ao Kosovo no domínio do Estado de direito, o Tribunal assinalou esta ineficácia e concluiu que os procedimentos em matéria de contratos públicos estabelecidos no Regulamento Financeiro, «não foram concebidos para as missões da PCSD, para as quais são, por vezes, necessárias respostas rápidas e flexíveis»; lamenta que a recente revisão do Regulamento Financeiro não tenha produzido as necessárias alterações da regulamentação financeira; reitera a sua opinião de que a gestão das rubricas orçamentais pertinentes deve ser delegada no comandante da operação civil, à semelhança do que se faz com os chefes das delegações da União;

446.  Recorda que a eficácia das missões de formação e aconselhamento da PCSD é fortemente entravada pelas dificuldades institucionais da União em acompanhar estas ações mesmo com apoio básico de equipamento; congratula-se, neste contexto, com os esforços envidados pela Comissão para aplicar a comunicação conjunta "Desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento"; exorta a Comissão a apresentar as propostas legislativas necessárias para a criação de um fundo específico o mais rapidamente possível, de modo a que possa ser incluído no orçamento da União no decurso da revisão intercalar do QFP;

447.  Congratula-se com os relatórios especiais do Tribunal sobre a EUPOL Afeganistão e o apoio da União à luta contra a tortura e à abolição da pena de morte; insta a Comissão a implementar todas as recomendações formuladas pelo Tribunal no contexto destes relatórios;

448.  Salienta a importância de tomar em consideração critérios relacionados com o contexto na avaliação da eficácia dos projetos da União em países terceiros, uma vez que as atividades de ajuda externa da União decorrem com frequência em regiões em crise e em ambientes politicamente difíceis.

Desenvolvimento e Cooperação

449.  Recorda que as despesas da União em matéria de ajuda ao desenvolvimento e de ajuda humanitária se inserem frequentemente em contextos muito adversos que dificultam a execução dos projetos, as avaliações e o controlo das despesas; a ajuda ao desenvolvimento e a ajuda humanitária ficam, assim, mais expostas a erros do que outros domínios de intervenção da União;

450.  Constata que, segundo o Tribunal, 57 % dos erros dizem respeito a despesas não elegíveis; apoia a recomendação do Tribunal à EuropeAid no sentido de reforçar os controlos ex ante e de tirar melhor proveito das inspeções no local para a deteção dos erros;

451.  Congratula-se com o facto de, segundo o Tribunal, os procedimentos de controlo estabelecidos pela DG ECHO em matéria de operações financeiras funcionarem corretamente e o sistema de informação ser fiável; felicita a DG ECHO pelo facto;

452.  Reconhece que as despesas relacionadas com a segurança são importantes para o desenvolvimento e particularmente pertinentes no quadro dos esforços envidados atualmente para uma abordagem exaustiva da correlação entre desenvolvimento e segurança e a realização do objetivo 16 da agenda de desenvolvimento, mas salienta que este tipo de financiamento não constitui ajuda ao desenvolvimento ultramarino e, de momento, não pode provir do instrumento de cooperação para o desenvolvimento (ICD), criado pelo Regulamento (UE) n.º 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, nem do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED);

453.  Constata que, em 2014, dois projetos ligados à gestão das fronteiras na Líbia, num montante de 12,9 milhões de euros, foram financiados através de instrumentos de cooperação para o desenvolvimento (ICD); recorda que o principal objetivo do ICD é reduzir a pobreza; manifesta novamente a sua viva preocupação com a possibilidade de os programas de desenvolvimento serem utilizados para fins que não tenham uma relação direta com o desenvolvimento; recorda que tal abordagem não permitirá à União atingir o objetivo que consiste em consagrar 0,7 % do RNB à ajuda pública ao desenvolvimento;

454.  Assinala os benefícios potenciais do quadro de resultados da DG DEVCO lançado em 2015, mas também os riscos associados identificados pelo Tribunal no seu relatório especial n.º 21/2015; considera que é necessário evitar também o risco, de natureza mais política, de que seja atribuída uma importância exagerada ao pequeno número de resultados quantificáveis incluídos pela DG DEVCO no quadro, em detrimento de outros resultados ligados aos objetivos da política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento e de resultados qualitativos; realça a importância de tratar este quadro como um complemento de outros mecanismos de controlo e de informação;

455.  Congratula-se com o Relatório Especial n.º 18/2014 do Tribunal de Contas intitulado «Sistemas de avaliação e de acompanhamento orientado para os resultados da EuropeAid»; convida a DG DEVCO a encontrar urgentemente uma resposta para as várias deficiências nos seus sistemas de avaliação e de controlo assinaladas no relatório especial do Tribunal, especialmente as relacionadas com deficiências graves do sistema de avaliação da DG DEVCO; salienta que um sistema de avaliação deficiente aumenta os riscos de que sejam selecionados projetos de qualidade insuficiente ou que não atinjam os seus objetivos; constata a divergência de opiniões entre a Comissão e o Tribunal em matéria de fiabilidade das informações sobre a eficácia das operações de apoio orçamental e manifesta a sua apreensão sobre o assunto; considera que existe uma ligação entre a falta de pessoal nas delegações da União e na Unidade «Avaliação» da EuropeAid e os problemas salientados pelo Tribunal de Contas; considera que isto é revelador das consequências adversas que as reduções de pessoal podem ter para a eficácia e o bom funcionamento dos programas da União;

456.  Confia em que a DG DEVCO colmatará as diversas lacunas dos seus sistemas de avaliação e controlo assinaladas pelo Tribunal no seu relatório especial n.º18/2014;

457.  Solicita a definição de poderes de controlo formais relativamente ao FED, eventualmente através de um acordo interinstitucional com carácter vinculativo, ao abrigo do artigo 295.º do TFUE;

458.  Manifesta a sua profunda preocupação com as conclusões do Relatório Especial n.º 11/2015 do Tribunal sobre a gestão pela Comissão dos acordos de parceira no domínio da pesca; constata que o Tribunal expressa dúvidas quanto à sustentabilidade desses acordos devido à dificuldade registada na aplicação do conceito de pesca excedentária; observa ainda que o Tribunal põe seriamente em causa a qualidade do acompanhamento, pela Comissão, da execução dos acordos de parceria; lamenta que, segundo o Tribunal, as avaliações ex post dos acordos de parceria não sejam utilizadas de forma adequada para a conceção dos futuros acordos; insta a Comissão a aplicar o mais rapidamente possível as numerosas recomendações do Tribunal;

459.  Recorda que uma escassez notória e praticamente constante de fundos para pagamentos em 2014 exacerbou as dificuldades da DG ECHO para responder de forma adequada à crise humanitária cada vez mais grave nos países vizinhos da União e não só; congratula-se com o facto de uma melhor adaptação das dotações nos orçamentos da União de 2015 e 2016 ter resolvido, em grande medida, o problema dos pagamentos da DG ECHO.

460.  Lamenta que, devido a uma escassez de dotações para pagamentos no orçamento de 2014 e não obstante os compromissos assumidos, não foram efetuados pagamentos num montante total de 43 milhões de euros a título de apoio orçamental a Marrocos e à Jordânia neste exercício; considera que esta situação é extremamente prejudicial para a credibilidade da União;

Emprego e Assuntos Sociais

461.  Observa com preocupação que o nível estimado de erro no domínio do emprego e assuntos sociais foi de 3,7 % em 2014, o que é ligeiramente superior ao do exercício anterior (3,1 %); salienta que tal representa um retrocesso na obtenção de uma taxa de erro inferior ao objetivo de 2 %;

462.  Congratula-se com o facto de o relatório do Tribunal analisar a execução do orçamento da União Europeia à luz da estratégia Europa 2020; regista a observação de que a contribuição do orçamento da União não é identificada de forma separada no contexto da realização dos objetivos globais, tais como os respeitantes ao emprego e à luta contra a pobreza e a exclusão social;

463.  Congratula-se, além disso, com as recomendações do Tribunal no sentido de que a estratégia Europa 2020 e o QFP devem ser mais bem alinhados e de que as aspirações políticas de alto nível da estratégia da UE devem ser traduzidas em metas operacionais úteis, e salienta a importância de colocar a ênfase no desempenho e nos resultados, bem como no valor acrescentado, especialmente no caso dos grandes objetivos sociais e em matéria de emprego, em que a Comissão não tem competência para criar um quadro juridicamente vinculativo; exorta a Comissão a desenvolver indicadores de resultados e sistemas de controlo com vista a comparar os resultados com os objetivos acordados, a dispor de melhores informações aquando do estabelecimento de metas futuras e a aumentar a eficiência da despesa da União;

464.  Toma nota das observações do Tribunal sobre o aumento do risco de irregularidades no caso das pequenas e médias empresas (PME) que participam no Programa-Quadro Horizonte 2020; concorda com a resposta da Comissão no sentido de que a participação das PME no programa é crucial para o crescimento e a criação de emprego, regista que as regras administrativas para as PME foram simplificadas e salienta que uma maior simplificação levaria a uma maior participação das PME; realça a importância da criação de empregos sustentáveis através das PME;

465.  Observa que as PME são os maiores criadores de emprego da Europa e considera que é possível fazer mais para aumentar a sua participação nos programas de financiamento da União; solicita à Comissão que introduza novas medidas que incentivem a participação ativa das PME, incluindo a aplicação do princípio "pensar primeiro em pequena escala";

466.  Observa que a natureza intangível dos investimentos em capital humano, a diversidade das atividades e a participação de múltiplos parceiros, muitas vezes de pequena escala, na aplicação dos projetos continuam a ser os principais riscos para a regularidade das despesas do FSE; solicita à Comissão que prossiga com as ações específicas de atenuação, incluindo medidas preventivas e corretivas;

467.  Toma nota das conclusões do Relatório Especial do Tribunal n.º 17/2015 sobre a reorientação do financiamento do FSE durante o período 2012-2014; observa com preocupação as insuficiências das informações comunicadas pela Comissão sobre o impacto destes fundos e considera que a passagem a uma elaboração de políticas baseada nos resultados é essencial para garantir uma responsabilização financeira sólida e uma utilização eficaz dos fundos da UE;

468.  Manifesta preocupação pelo facto de taxas de erro mais elevadas, seguidas de suspensões e interrupções, poderem afetar o encerramento bem-sucedido dos programas do período 2007-2013;

469.  Considera que a promoção de uma maior utilização de opções de custos simplificados pode conduzir à redução dos encargos administrativos, a um menor número de erros e a uma maior orientação para o desempenho e os resultados; salienta, no entanto, que estas opções devem ser aplicadas num ambiente de segurança jurídica e de confiança, acompanhada de uma avaliação dos benefícios e com a plena participação das partes interessadas a todos os níveis; salienta que estas opções devem continuar a ser uma possibilidade à disposição dos Estados-Membros;

470.  Insiste em que os Estados-Membros devem evitar novas complicações das regras e requisitos relacionados com a implementação do FSE que imponham encargos adicionais para os beneficiários e aumentem o risco de ocorrência de erros;

471.  Manifesta a sua preocupação com o facto de, das 178 operações examinadas pelo Tribunal no domínio de intervenção Emprego e Assuntos Sociais, 62 (34,8 %) estarem afetadas por erros, 12 dos quais quantificáveis, ultrapassando os 20% (6,7%); Insta a Comissão a aplicar medidas corretivas e a aplicar processos rigorosos para reduzir o risco de irregularidades neste domínio de intervenção, bem como a acompanhar os casos de despesas não elegíveis identificados pelo Tribunal;

472.  Lamenta que o número de programas do FSE com uma taxa de erro superior a 5 % tenha aumentado de 18,8 % em 2013 para 22,9% em 2014 e que o volume dos pagamentos afetados por estas taxas tenha subido drasticamente, de 11,2% para 25,2 %.

473.  Chama a atenção para a observação do Tribunal de que a percentagem de erro seria menor se as autoridades dos Estados-Membros tivessem feito uma melhor utilização das informações disponíveis antes de enviarem os pedidos de pagamento à Comissão; insiste, a este respeito, em que os Estados-Membros e as autoridades nacionais devem efetuar um controlo mais exaustivo e evitar solicitar o reembolso de despesas incorretas;

474.  Incentiva os Estados-Membros a utilizar o instrumento de avaliação de risco Arachne e encoraja a Comissão a continuar a fornecer aos Estados-Membros valiosas orientações e assistência técnica com vista a uma correta implementação dos requisitos de gestão e de controlo no período de 2014-2020; insiste em que a Comissão deve incentivar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros;

475.  Insta a Comissão a seguir as recomendações do Tribunal a fim de assegurar que a execução do orçamento da União dê um melhor contributo para o cumprimento dos grandes objetivos sociais e de emprego da Estratégia Europa 2020; a este respeito, espera que a Comissão e os Estados-Membros utilizem melhor os indicadores de desempenho e melhorem a comunicação dos resultados obtidos no período de 2014-2020;

Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar

476.  Reitera que, nos termos do TFUE, o Parlamento Europeu dá à Comissão a quitação pela execução do orçamento, após exame das contas, das demonstrações financeiras, do relatório de avaliação referido no artigo 318.º do TFUE, do relatório anual do Tribunal acompanhado das respostas das instituições auditadas, da declaração de fiabilidade e de quaisquer relatórios especiais relevantes apresentados pelo Tribunal;

477.  Recorda que 2014 é o primeiro ano de aplicação do novo QFP - destinado a determinar a dimensão e a distribuição das despesas da União para o período de 2014 a 2020 - e que, consequentemente, o nível de execução é inferior ao de anos anteriores;

478.  Regista a apresentação dos domínios de intervenção do ambiente e da saúde no relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2014; manifesta a sua preocupação pelo facto de o domínio de intervenção relativo ao ambiente e à ação climática figurar novamente no capítulo dedicado igualmente ao desenvolvimento rural e às pescas; reitera as suas críticas quanto à composição ilógica deste capítulo no que diz respeito aos domínios de intervenção nele incluídos; considera que o Tribunal não deveria tomar a decisão política de agrupar os domínios de intervenção; insta o Tribunal a rever a sua abordagem no próximo relatório anual;

479.  Considera digno de nota, neste contexto, que o capítulo que engloba o desenvolvimento rural, o ambiente, as pescas e a saúde registe a taxa de erro mais alta do relatório de 2014 do TCE, isto é, 6,2 % face a uma média de 4,4%; assinala, além disso, que muitas das principais deficiências identificadas pelo TCE são muito semelhantes às já assinaladas nos três anos anteriores;

480.  Regista a diferença de opiniões entre o Tribunal e a Comissão no que diz respeito ao método de cálculo dos erros; observa que a Comissão considera que a taxa de erro anual representativa do Tribunal deve ser interpretada tendo em conta o caráter plurianual das correções financeiras líquidas e das recuperações;

481.  Regista que o Tribunal não fez qualquer comentário sobre a gestão das políticas de «Saúde pública», «Segurança alimentar» e «Ambiente e ação climática»;

482.  Relativamente à execução global de 2014 das rubricas orçamentais do ambiente, medidas climáticas, saúde pública e segurança alimentar, a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar nada tem a apontar; recorda novamente que não mais do que 0,5 % do orçamento da União é consagrado a estes instrumentos de ação, tendo simultaneamente em conta o claro valor acrescentado da União nestes domínios e o apoio dos cidadãos europeus às políticas ambientais e climáticas da UE, bem como aos domínios da saúde pública e da segurança alimentar;

483.  Congratula-se com o trabalho levado a cabo pelas cinco agências descentralizadas que se encontram no âmbito de competências da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e que exercem funções técnicas, científicas ou administrativas que ajudam as instituições da União a adotar e a executar as políticas no domínio do ambiente, do clima, da saúde pública e da segurança alimentar, bem como com a forma como os seus orçamentos são executados;

Ambiente e ação climática

484.  Sublinha que a DG ENV dispunha de 352 041 708 EUR de dotações para autorizações, das quais 99,7 % foram executadas; assinala que, no que respeita às dotações para pagamentos, é satisfatório que tenham sido utilizados 95,03% dos 290 769 321 EUR disponíveis; assinala, além do mais, que a despesa administrativa do programa LIFE+ é efetuada ao longo de dois exercícios orçamentais (através de transições automáticas de dotações) e que, se esta despesa administrativa não for tida em conta, a taxa de execução dos pagamentos ascende a 99,89%;

485.  Regista que execução da DG CLIMA subiu para 99,7 % dos 102 694 032 EUR de dotações para autorizações e 93,1 % dos 32 837 296 EUR de dotações para pagamentos, e que, se a despesa administrativa não for tida em conta, a taxa de execução dos pagamentos ascende a 98,5 %;

486.  Manifesta a sua satisfação quanto à taxa de execução global do orçamento operacional LIFE+, que foi de 99,9% em dotações para autorizações e de 97,4% em dotações para pagamentos em 2014; observa que, em 2014, 283 121 194 EUR foram consagrados a convites à apresentação de propostas para projetos nos Estados-Membros, 40 000 000 EUR foram utilizados para operações de financiamento no âmbito dos instrumentos financeiros Mecanismo de Financiamento do Capital Natural (NCFF) e Instrumento de Financiamento Privado para a Eficiência Energética (PF4EE), 8 952 827 EUR apoiaram as atividades operacionais de organizações não governamentais ativas na proteção do ambiente e na melhoria das condições ambientais a nível da União e que participam no desenvolvimento e aplicação da política e da legislação ambientais da União, e 49 502 621 EUR foram utilizados para medidas destinadas a apoiar o papel da Comissão de lançar e acompanhar a elaboração de políticas e de legislação; toma nota de que um montante de 20 914 622 EUR foi utilizado para apoio administrativo ao programa LIFE e apoio operacional à Agência EASME;

487.  Está ciente de que a taxa de pagamentos relativa às medidas do programa LIFE+ é sempre ligeiramente inferior às dotações para autorizações, mas com uma elevada taxa de execução;

488.  Regista que foi atribuído um montante de 4 350 000 EUR às contribuições para convenções, protocolos e acordos internacionais em que a União é parte signatária ou em relação aos quais a União participa nos trabalhos preparatórios;

489.  Considera satisfatórios os progressos na execução de doze projetos-piloto (PP) e seis ações preparatórias (AP), num montante total de 2 950 000 EUR; está consciente de que a execução dessas medidas pode ser onerosa para a Comissão devido ao facto de os montantes disponíveis serem pequenos em relação aos procedimentos necessários para a sua execução (por exemplo, planos de ação, convites à apresentação de propostas); incentiva a Comissão a concentrar-se nos PP e nas AP com verdadeiro valor acrescentado para a União no futuro;

Saúde Pública

490.  Recorda que 2014 é o primeiro ano de execução dos novos programas: to programa no domínio da saúde foi adotado a 11 de março de 2014 (Regulamento (UE) n.º 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho[110]), ao passo que o quadro financeiro comum para os géneros alimentícios e os alimentos para animais foi adotado em 27 de junho de 2014 (Regulamento (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho[111]);

491.  Observa que a DG SANTE foi responsável, em 2014, pela execução de 244 221 762 EUR inscritos nas rubricas orçamentais da saúde pública, dos quais 96,6% foram atribuídos de forma satisfatória; está consciente de que cerca de 75 % desse orçamento são diretamente transferidos para três agências descentralizadas (Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e Agência Europeia de Medicamentos); regista também que o nível de execução das dotações para autorizações é superior a 98,9 % para todas as rubricas, com exceção da Agência Europeia de Medicamentos, relativamente à qual a subexecução das dotações para autorizações corresponde ao resultado de 2013 que foi reutilizado em 2015;

492.   Verifica que o nível de execução das dotações para pagamentos se situa nos 98,8 %, o que reflete uma boa taxa de execução;

493.  Assinala que é igualmente muito bom o nível de execução no caso do programa de saúde pública 2008-2014 (99,7%, tanto em dotações para autorizações como em dotações para pagamentos) e que as dotações não utilizadas dizem principalmente respeito a receitas afetadas que podem ainda ser utilizadas em 2015;

494.  Manifesta a sua satisfação com o bom andamento da execução dos dez PP e das cinco AP sob a alçada da DG SANTE no domínio da saúde pública e com o facto de terem sido utilizadas todas as dotações para autorizações correspondentes (6 780 000 EUR);

Segurança alimentar, saúde e bem-estar dos animais e fitossanidade

495.  Regista que a taxa de execução nos domínios da segurança alimentar, saúde e bem-estar dos animais e fitossanidade é de 96,8 %; observa, no entanto, que, se a transição não automática de 6 800 000 EUR for tida em conta, a taxa de execução corresponde a 100 % das dotações disponíveis;

496.  Assinala que, tal como no ano anterior, a contribuição da União para os programas em matéria de tuberculose foi a mais significativa e que, por outro lado, a contribuição para programas relacionados com a febre catarral permaneceu baixa;

497.  Regista que os principais fatores subjacentes à subexecução de 8 100 000 EUR no capítulo "Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal, bem-estar dos animais e fitossanidade" podem ser essencialmente explicados do seguinte modo: 500 000 EUR dizem respeito a receitas afetadas para os diferentes programas que podem ser utilizadas em 2015 (ou seja, não há subexecução), 800 000 EUR correspondem a receitas afetadas que tecnicamente não podem ser reutilizadas em 2015 (relativas a dotações C5 dos antigos programas) e EUR 6 800 000 dizem respeito ao Fundo de Emergência; toma nota de que este último montante transitou para 2015 (para medidas destinadas a lutar contra a peste suína africana na Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia em 2014);

498.  Reconhece que, no que diz respeito às dotações de pagamento para 2014, a taxa de execução do capítulo orçamental nos domínios da segurança dos alimentos para consumo humano e animal, da saúde animal, do bem-estar animal e da fitossanidade é de 99,0%, o que representa uma ligeira descida em relação a 2013 (99,9%); constata que, durante o exercício de transferência global, foram solicitadas, mas não recebidas, dotações para pagamentos adicionais, e que, até ao fim do ano, apenas um pagamento não pode ser plenamente efetuado, mas que, com o acordo dos Estados-Membros, o saldo devido foi pago no início de janeiro de 2015;

499.  Manifesta a sua satisfação com o bom andamento da execução dos três PP e da AP sob a alçada da DG SANTE no domínio da segurança alimentar e com o facto de terem sido utilizadas todas as dotações para autorizações correspondentes (1 250 000 EUR);

500.  Considera, com base nos dados disponíveis e no relatório de execução, que pode ser concedida quitação à Comissão pela execução das despesas nos domínios da política ambiental e climática, da saúde pública e da segurança alimentar relativas ao exercício de 2014.

Transportes e Turismo

501.  Constata que, no orçamento de 2014, tal como definitivamente aprovado e alterado no decurso do exercício, estavam inscritos para as políticas em matéria de transportes um total de 2 931 147 377 EUR em dotações para autorizações e um total de 1 089 127 380 EUR em dotações para pagamentos; verifica ainda que, destes montantes:

–   um total de 2 616 755 356 EUR em dotações para autorizações e um total de 937 182 847 EUR em dotações para pagamentos se destinavam às políticas em matéria de transportes, incluindo o Mecanismo Interligar a Europa (MIE), a segurança nos transportes e os direitos dos passageiros, bem como as agências de transporte,

–   um total de 239 313 549 EUR em dotações para autorizações e um total de 71 213 206 EUR em dotações para pagamentos se destinavam a iniciativas de investigação e inovação no domínio dos transportes, como SESAR e a Empresa Comum Shift2Rail,

–   um total de 75 078 470 EUR em dotações para autorizações e um total de 80 731 327 EUR em dotações para pagamentos se destinavam a despesas administrativas;

502.  Congratula-se com a elevada taxa de execução, em 2014, das dotações para autorizações destinadas a políticas de mobilidade e transportes (98,2 %) e com a taxa de execução das dotações para pagamentos, também bastante elevada (95,2 %); constata que, em 2014, o montante das autorizações por liquidar aumentou 1 653 372 424 EUR, face a um montante total de 5 647 143 046 EUR, e que o aumento das autorizações por liquidar é habitualmente mais elevado no início do novo QFP, uma vez que os pagamentos relativos a novos projetos são efetuados mais tarde; insta, no entanto, a Comissão e os Estados-Membros a assegurar a correta execução dos projetos no domínio dos transportes;

503.   Lamenta que, no domínio da competitividade para o crescimento e o emprego, no qual o setor dos transportes se insere e cuja despesa representa o montante mais baixo auditado pelo Tribunal (0,8 mil milhões de EUR) face ao total do montante auditado (13 mil milhões EUR), a taxa estimada de erro tenha atingido 5,6% em 2014 (superior aos resultados equivalentes em 2013 (4,0%)), principalmente devido ao reembolso de custos inelegíveis dos projetos de investigação, mas também ao incumprimento das regras em matéria de contratos públicos; insta a Comissão a tomar todas as medidas adequadas para corrigir esta situação (nomeadamente procedendo a controlos ex ante mais rigorosos para detetar e corrigir erros antes do reembolso);

504.   Chama a atenção para o facto de, em 2014, não terem sido financiados projetos no âmbito do MIE, uma vez que o primeiro convite à apresentação de propostas para projetos encerrou em março de 2015 e o instrumento de dívida do MIE, que será gerido pelo BEI, só foi aprovado no final de 2014; assinala que, em 2014, o Tribunal de Contas examinou seis operações no setor dos transportes (DG Mobilidade e Transportes) e detetou que duas delas estavam afetadas por erros quantificáveis; congratula-se, por conseguinte, com a diminuição da percentagem de operações afetadas por erros em 2014 (33 %), em comparação com 2013 (62 %) e 2012 (49 %); solicita à Comissão e a outros intervenientes relevantes que garantam o cumprimento das regras em matéria de contratos públicos e a elegibilidade dos custos dos futuros projetos de transportes;

505.   Observa que, de acordo com a estratégia de controlo plurianual empregue pela Comissão, que tem em conta as recuperações, as correções e os efeitos dos controlos e das auditorias durante o período de execução do programa, a taxa de erro residual para a RTE-T foi calculada em 0,84 %;

506.  Chama a atenção para o número elevado de projetos de qualidade que não puderam ser aprovados no âmbito dos concursos MIE-Transportes para 2014 devido à falta de fundos disponíveis; acredita ser necessário assegurar fundos suficientes para o financiamento de projetos MIE-Transportes; lamenta que o orçamento do MIE tenha diminuído na sequência do financiamento concedido ao Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE); recorda, contudo, que o ponto 17 do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental[112] prevê 10 % de flexibilidade para o aumento do orçamento do MIE no âmbito do processo orçamental anual e que esta flexibilidade existe independentemente do financiamento do FEIE; reitera que a execução dos projetos acordados entre o Parlamento Europeu e o Conselho e indicados no Anexo I do Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[113] justificaria um aumento do orçamento do MIE;

507.   Encoraja a Comissão a continuar a supervisionar de perto a aplicação de instrumentos financeiros inovadores para tirar partido dos investimentos da União e atrair novas fontes de financiamento para projetos de infraestruturas RTE-T, tais como o Fundo Marguerite, o Instrumento de Garantia de Empréstimos (LGTT) e a Iniciativa Obrigações para o Financiamento de Projetos (PBI), e a garantir que a contribuição do orçamento da União para estes instrumentos seja gerida e utilizada de forma adequada;

508.   Constata que está disponível informação sobre projetos nos domínios dos transportes e do turismo em várias bases de dados, como o Sistema de Transparência Financeira, a base de dados de projetos RTE-T da INEA, os projetos cofinanciados pelos fundos regionais e de coesão, bem como o CORDIS para projetos do programa Horizonte 2020; apela à integração das informações sobre os projetos de transporte proporcionadas por estas ferramentas de forma a lograr uma melhor visão global, a montante e a jusante, do processo de atribuição de fundos da União; reitera a importância de publicar uma lista anual facilmente acessível dos projetos nos setores dos transportes e do turismo e de dispor de uma base de dados pesquisável em linha dos projetos cofinanciados pela União Europeia, em que figure o montante exato do financiamento, com o objetivo de aumentar a transparência;

509.   Salienta que, no período de 2014-2020, os projetos no domínio dos transportes serão financiados a partir de várias fontes, incluindo o MIE, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o FEIE; insta, por conseguinte, a Comissão a desenvolver sinergias que permitam que estas diferentes fontes de financiamento afetem os fundos disponíveis de forma mais eficiente;

510.   Reconhece que, no que se refere aos fundos da União, o princípio de «gastar ou perder» pode levar os Estados-Membros a propor projetos de baixo impacto; manifesta a sua preocupação pelo facto de, no passado, a má seleção de projetos ter levado a investimentos no setor dos transportes, financiados pela União, que se revelaram pouco rentáveis; congratula-se com o novo quadro jurídico para 2014-2020, que reforça a análise custos-benefícios e o processo de revisão dos projetos;

511.   Congratula-se com a criação da Empresa Comum Shift2Rail em junho de 2014 com o objetivo de aumentar a competitividade da indústria ferroviária europeia; constata que haverá processos separados de concessão de quitação à Empresa Comum Shift2Rail, assim que esta adquirir autonomia financeira nos próximos anos; lamenta, no entanto, o atraso na execução desta Empresa Comum e as grandes dificuldades com que se deparam as pequenas e médias empresas (PME) para ter acesso à mesma;

512.   Entende que a Comissão deve garantir total transparência na gestão dos fundos, velando por que o interesse público seja protegido e prevaleça sempre, e em todas as circunstâncias, sobre qualquer interesse privado;

513.  Verifica que, no orçamento de 2014, tal como definitivamente aprovado e alterado no decurso do exercício, estavam inscritos para o setor do turismo um total de 11 226 160 377 EUR em dotações para autorizações e um total de 6 827 266 EUR em dotações para pagamentos; insta a Comissão a realizar uma avaliação de impacto relativa aos projetos financiados, de forma a definir melhor as futuras prioridades em termos de despesas que estejam em consonância com a posição da União como principal destino turístico do mundo e valorizem o setor do turismo como importante área de potencial crescimento para a economia da União; insta a Comissão a incluir os resultados dos projetos-piloto e das ações preparatórias no planeamento orçamental para o próximo exercício e a disponibilizar uma lista anual dos projetos neste domínio que seja facilmente acessível;

514.  Propõe que, relativamente aos setores para os quais a Comissão dos Transportes e do Turismo é competente, o Parlamento conceda quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União para o exercício de 2014.

Desenvolvimento Regional

515.  Toma nota de que o relatório anual do Tribunal de 10 de novembro de 2015 sobre a execução do orçamento de 2014 da União Europeia constatou que a taxa de erro mais provável na política de coesão é estimada em 5,7 %, o que representa um aumento de 5,3 % em relação a 2013; manifesta a sua preocupação face a este aumento, que é particularmente significativo no que se refere aos erros com incidência financeira e graves efeitos negativos sobre o orçamento; salienta que metade da taxa de erro estimada a nível da política de coesão se deve à complexidade das regras em matéria de contratos públicos e auxílios estatais, bem como a infrações no âmbito destes procedimentos, como a adjudicação injustificada de contratos por ajuste direto, conflitos de interesses e critérios de seleção discriminatórios;

516.  Toma nota das respostas da Comissão ao relatório do Tribunal, segundo as quais a diminuição média da taxa de erro em comparação com o período de 2000-2006 se deve a uma melhoria dos sistemas de gestão e de controlo; solicita à Comissão que, em tempo oportuno, transmita informações e ofereça formação às autoridades sobre as regras em matéria de contratos públicos e auxílios estatais; acolhe favoravelmente, neste contexto, a criação do plano de ação relativo aos contratos públicos; regista a aplicação da iniciativa «pactos de integridade» e insta a Comissão a realizar uma avaliação ex ante adequada do seu potencial para melhorar efetivamente a transparência e a eficiência dos contratos públicos no que se refere aos FEEI; exorta os Estados-Membros a cumprirem a condicionalidade ex ante em matéria de contratos públicos até ao fim de 2016 e a transporem as diretivas de 2014 relativas a contratos públicos para as respetivas legislações nacionais até abril de 2016, a fim de evitar irregularidades e assegurar uma execução efetiva e eficaz dos projetos, bem como a consecução dos resultados previstos e, por conseguinte, dos objetivos da política de coesão; solicita à Comissão que supervisione este processo com rigor, facultando aos Estados-Membros a orientação e a assistência técnica necessárias para a transposição correta destas diretivas para o direito nacional;

517.  Recorda que nem todas as irregularidades são fraudes e que é necessário estabelecer uma distinção entre irregularidades fraudulentas e não fraudulentas; considera que as irregularidades não fraudulentas resultam frequentemente de sistemas frágeis de gestão e controlo financeiros e da falta de capacidade administrativa, que está relacionada com o desconhecimento das normas e das competências técnicas necessárias para determinados serviços ou obras; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que garantam a criação de sistemas adequados, eficientes e eficazes de gestão e de controlo financeiro, em conformidade com as disposições aplicáveis do quadro regulamentar e tendo em conta a realidade normativa nacional;

518.  Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades regionais que velem por que os beneficiários recebam informações coerentes sobre as condições de financiamento, em especial no que se refere à elegibilidade das despesas e aos limites máximos de reembolso;

519.  Observa que a execução da política de coesão nos Estados-Membros implica, em função do respetivo sistema institucional, importantes procedimentos e regras nacionais e regionais, que criam um nível adicional e podem conduzir a irregularidades e, em consequência, à perda dos FEEI e ao aumento das disparidades entre Estados-Membros; insta a Comissão a contribuir para a simplificação da execução a nível nacional e regional, respeitando as especificidades institucionais dos Estados-Membros e transmitindo-lhes os esclarecimentos necessários para a aplicação da regulamentação; recorda à Comissão e aos Estados-Membros a resolução do Parlamento Europeu intitulada «Rumo à simplificação e à orientação para o desempenho no quadro da política de coesão para 2014-2020» e a necessidade de adotar as medidas indispensáveis para limitar ao mínimo os encargos administrativos e regulamentares excessivos, de modo a permitir uma melhor absorção dos FEEI e evitar os erros cometidos pelos beneficiários finais, especialmente as PME; lamenta que a Comissão tenha excluído os representantes dos Estados-Membros do grupo de alto nível sobre o acompanhamento da simplificação para os beneficiários dos FEEI, não tendo em conta o os seus pontos de vista para a melhoria do sistema;

520.  Considera que a capacidade administrativa é essencial para uma utilização regular e eficiente dos FEEI, e insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem o intercâmbio de conhecimentos e de boas práticas sobre questões de execução específicas (nomeadamente, contratos públicos, auxílios estatais, critérios de elegibilidade e pista de auditoria), em particular para os beneficiários potenciais que dispõem de menos capacidades administrativas e financeiras; sugere, neste contexto, a organização de ações específicas, embora globais, para formar os funcionários públicos e as autoridades que trabalham em projetos ao abrigo dos FEEI, bem como os beneficiários (como, por exemplo, cursos de formação e atualização, seminários e prestação de apoio técnico e administrativo);

521.  Acolhe com satisfação a criação, por parte da Comissão, da ferramenta «Taiex Regio Peer 2 Peer», que se destina a facilitar o intercâmbio interpares entre as autoridades de gestão, certificação e auditoria dos Estados-Membros com o objetivo de reforçar as suas capacidades administrativas; sublinha a importância de intensificar os esforços para a designação de autoridades, requisito indispensável para a apresentação de pedidos de pagamento, a fim de garantir a correta execução dos programas e o afluxo de recursos; considera, além disso, que a Comissão deve utilizar de forma eficaz e eficiente todos as ferramentas disponíveis para a deteção precoce e a prevenção de riscos na política de coesão e, mais especificamente, ferramentas de exploração de dados, como a ARACHNE, para a deteção precoce e a prevenção de riscos nos processos de adjudicação de contratos públicos; dado que as atividades do grupo de trabalho para uma melhor execução incluem igualmente atividades que podem melhorar a eficiência, a eficácia e o valor acrescentado dos projetos da política de coesão que já foram realizados, solicita à Comissão que avalie estes aspetos recorrendo a indicadores qualitativos;

Agricultura e Desenvolvimento Rural

522.  Considera que a PAC, uma das primeiras políticas europeias, é um importante instrumento da UE com grandes repercussões, não só em termos de produção de alimentos e de serviços ecossistémicos, mas também em termos de melhorias reais e potenciais no plano socioeconómico e da dimensão de género, bem como de esforços para combater o despovoamento nas zonas rurais, tendo em consideração a necessidade de desenvolver o conceito de economia circular; entende que a PAC contribui deste modo para o equilíbrio entre as regiões da União Europeia, facultando apoio financeiro e importantes ferramentas que ajudam os jovens agricultores a iniciar a atividade agrícola e assegurando a continuidade geracional na agricultura;

523.  Observa que a DG AGRI efetuou um trabalho considerável em 2014 com as autoridades dos Estados-Membros para que estas tenham cada vez mais capacidade para prevenir os erros nas despesas agrícolas e executar os seus programas de desenvolvimento rural, assinala o impacto positivo da DG AGRI patente no relatório anual de 2014 do TCE e considera que, em conjunto com as dos Estados-Membros, as suas ações devem proporcionar uma boa base para novas melhorias nos anos-chave do período de despesas 2014-2020;

524.   Solicita que, em casos extremos, seja retirada a acreditação aos organismos pagadores cujo nível de desempenho seja constantemente insatisfatório;

525.  Considera que a coerência do desempenho e da execução é um aspeto essencial para que a PAC possa garantir uma produção alimentar segura e estável, operar em toda a União, com um efeito positivo a nível social, ambiental e económico, abrangendo a produção de culturas e de géneros alimentícios de todos os tipos;

526.  Observa que o rendimento dos fatores agrícolas por trabalhador nos Estados-Membros que aderiram à União em 2004 ou posteriormente (UE-N13) representa apenas um quarto do rendimento dos fatores agrícolas gerado na UE-15[114];

527.  Congratula-se com as melhorias verificadas em relação aos valores do relatório anual de 2013, observa que o Tribunal concluiu que, no que diz respeito à política agrícola, a proporção das operações testadas resultou numa redução da taxa de erro em comparação com 2013, e regista que a taxa de erro para 2014 é de 2,9 % (em comparação com 3,6 % em 2013) para o FEAGA auditado em 17 Estados-Membros, e de 6,2 % (em comparação com 7 % em 2013) para o desenvolvimento rural, o ambiente e as pescas auditados em 18 Estados-Membros, sendo a taxa média para a totalidade do capítulo «Recursos Naturais» de 3,6%;

528.  Salienta a necessidade de desenvolver uma metodologia comum para o cálculo da taxa de erro, a fim de garantir a sua exatidão e de evitar que surjam diferenças significativas entre a taxa de erro comunicada pela Comissão e a verificada pelo Tribunal de Contas;

529.  Chama a atenção para a afirmação da Comissão[115] de que os erros em matéria de condicionalidade (por exemplo, notificação atempada da movimentação de animais, datas de reuniões ou prazos) não afetam a elegibilidade dos pagamentos (o que já foi confirmado pelo Tribunal) e que a taxa de erro da condicionalidade deve ser deduzida da taxa de erro global para maior clareza;

530.  Salienta que as diferenças na forma como as regras em matéria de pagamentos associados são implementadas nos Estados-Membros distorcem a concorrência, por exemplo, no setor do leite;

531.  Congratula-se com o facto de a Comissão ter adotado novas orientações sobre o cálculo das correções financeiras a aplicar no âmbito da gestão partilhada, em caso de incumprimento das regras em matéria de contratação pública[116];

532.  Regista que 2014 foi um ano de transição, que envolveu pagamentos significativos na última parte do período de financiamento de 2007-2013 e durante o qual os elementos finais (atos de execução e atos delegados) entraram em vigor a meio do ano para o período de financiamento de 2014-2020 da PAC; assinala que 2015 e 2016 devem igualmente ser considerados anos de transição, em que a ecologização e outras alterações significativas nas políticas tiveram de ser integralmente implementadas pela primeira vez pelos agricultores e pelas autoridades dos Estados-Membros, o que envolveu regras novas e complexas e um elevado número de novos candidatos aos pagamentos diretos, atendendo a que muitas das medidas plurianuais dos planos de desenvolvimento rural dos Estados-Membros só começarão a ser aplicadas em 2016 e exigem que seja prestada especial atenção aos novos instrumentos introduzidos no âmbito da reforma;

533.  Congratula-se com a redução das taxas de erro em relação a 2013 e reconhece os grandes esforços e recursos destinados a alcançar este objetivo, nomeadamente através do fornecimento de informações e assistência técnica pela Comissão às autoridades dos Estados-Membros em matéria de execução, mas é de opinião, contudo, que uma simples medição do erro não é, por si só, uma medição do desempenho ou dos resultados;

534.  Recorda à Comissão que o risco de erros involuntários devido a uma regulamentação complexa é, em última análise, suportado pelo beneficiário; solicita que essa estratégia seja apoiada por uma política razoável, proporcionada e eficaz em matéria de sanções, que evite, por exemplo, a dupla penalização pelo mesmo erro tanto no âmbito do regime de pagamento como da condicionalidade; insta a Comissão a garantir uma melhor proporcionalidade das sanções em relação ao tipo de erro; solicita instrumentos com vista a uma abordagem mais centrada em incentivos e orientada para os resultados, suscetível de reduzir a taxa de erro e o número de inspeções e que permita estabelecer uma distinção entre o erro e a fraude, assegurando, ao mesmo tempo, que os agricultores possam continuar a fornecer a produção alimentar essencial que está no cerne da política; considera que a prossecução dos esforços de simplificação e racionalização da PAC constitui um dos elementos fundamentais para atrair novas pessoas para a agricultura e retê-las com as suas competências, a fim de garantir a existência de um setor agrícola próspero na UE no futuro;

535.  Congratula-se com o facto de o Tribunal estar a estudar formas de medir o desempenho no seu relatório anual, em especial atendendo a que a Comissão pretende centrar as suas despesas nos resultados; chama a atenção, no entanto, para a dificuldade de avaliar os resultados de programas de financiamento plurianual, atualmente o método privilegiado de aplicação das medidas ambientais do segundo pilar, através de um instrumento que examina um único ano e convida o Tribunal da explicar a sua orientação para os resultados especificamente no que se refere às despesas agrícolas; insta, não obstante, o Tribunal a ter em consideração os múltiplos objetivos da política de desenvolvimento rural na sua avaliação de desempenho, de modo a evitar a utilização de indicadores simplistas e as interpretações erróneas deles resultantes;

536.  Toma nota da opinião do Tribunal, resultante das suas próprias auditorias, de que o SIGC contribui de forma significativa para evitar e reduzir os níveis de erro dos regimes de ajudas a que se aplica[117] e regista a observação de que as insuficiências relativas ao SIPA foram colmatadas em todos os Estados-Membros auditados através de medidas corretivas[118];

537.  Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão relativa à simplificação do SIGC através de controlos preliminares preventivos que permitirão que as administrações nacionais identifiquem problemas relativamente aos pedidos apresentados pelos agricultores, procedam a correções e deverão conduzir a uma menor taxa de sanções;

538.  Faz suas as principais recomendações do Tribunal: os Estados-Membros devem esforçar-se por incluir informações e imagens fiáveis e atualizadas no SIPA a fim de reduzir o risco de erros relativos a terras elegíveis sobredeclaradas; a Comissão deve exigir que os planos de ação dos Estados-Membros incluam medidas corretivas que deem resposta às causas de erros detetadas com mais frequência, rever a estratégia das suas auditorias de conformidade relativas ao desenvolvimento rural e garantir a correta aplicação do procedimento de garantia da legalidade e regularidade das operações, que será obrigatório a partir do exercício de 2015;

539.  Observa que a Comissão e o Tribunal estão de acordo quanto ao facto de os domínios de despesas no âmbito do desenvolvimento rural serem regidos por regras e condições de elegibilidade complexas, em parte devido à natureza da política e à heterogeneidade das regiões europeias, apela a um reforço das medidas de simplificação e prevenção incluídas no quadro jurídico para 2014-2020 e solicita, além disso, que essa simplificação seja realizada prioritariamente a nível dos Estados-Membros nos novos programas de desenvolvimento rural como um meio importante para reduzir as taxas de erro e melhorar a eficiência e a flexibilidade, aumentando deste modo a capacidade de absorção, em particular quando os programas de pequena dimensão tenham suscitado menos interesse e/ou apresentado taxas de erro persistentemente elevadas, devido à sua rigidez no passado;

540.  Solicita à Comissão que apresente em tempo oportuno um plano detalhado para a redução da burocracia no contexto da PAC;

541.  Exorta a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros a continuarem a abordar e a reduzir as complexidades no que se refere aos pagamentos diretos, sempre que possível, e a conferirem uma elevada prioridade à simplificação das medidas de ecologização, especialmente no caso de existirem vários níveis envolvidos na administração dos fundos do FEAGA e do desenvolvimento rural nos Estados-Membros, com abordagens diferentes para os dois pilares, se necessário; salienta que as enormes diferenças entre os Estados-Membros no que respeita aos pagamentos diretos alargaram a disparidade em termos de competitividade entre os agricultores que operam no mercado único;

542.  Espera que a Comissão, com caráter de urgência, faça pleno uso do processo de simplificação da PAC, em especial no que respeita à regulamentação pesada e complexa que rege a condicionalidade e a ecologização, que acaba por afetar os agricultores à escala europeia; salienta que o processo de simplificação deve centrar-se na redução do ónus administrativo, não devendo pôr em risco as regras e os princípios acordados no âmbito da última reforma da PAC, que devem permanecer inalterados; considera que essa simplificação não deve implicar uma revisão das despesas da PAC para o período de 2013-2020;

543.  Sublinha que, na sequência das aquisições de terrenos agrícolas por investidores, as pequenas explorações geridas pelos proprietários estão sob um pressão cada vez maior, e que uma parte dos pagamentos diretos é efetuada a empresas internacionais;

544.  Salienta a importância de se dispor de indicadores e valores de desempenho comparáveis para o mesmo tipo de programas em diferentes locais e aguarda com expectativa melhorias neste contexto no período 2014-2020, a fim de garantir uma melhor gestão financeira da PAC baseada nas necessidades de cada Estado-Membro;

545.  Salienta que a PAC desempenha um papel significativo na promoção da inclusão social - nomeadamente, mas não só, através dos esforços de cooperação - na redução da pobreza e no desenvolvimento económico das zonas rurais através da criação de empregos, do Leader e da criação de novos ou melhores serviços e infraestruturas; exige uma análise do efeito global da PAC nas zonas rurais, dos locais e do modo como os fundos são atribuídos e incidindo nos verdadeiros beneficiários finais;

546.  Observa que a despesa deverá gerar benefícios tanto para as zonas rurais como para os consumidores em geral, e recorda que os beneficiários finais gastam dinheiro em bens ou serviços nas suas comunidades locais ou empregam pessoas nas suas explorações, ajudando, deste modo, a fixar as populações em regiões em que a agricultura e a silvicultura são, com frequência, os principais motores económicos nas zonas rurais ou isoladas;

547.  Observa que o impacto da proibição russa de importação de produtos agrícolas, que foi decretado em meados de 2014, é um importante desafio; defende uma melhor gestão na fase inicial de quaisquer medidas de emergência a fim de assegurar a correta afetação dos fundos ou, se necessário, a rápida recuperação dos montantes indevidamente pagos; congratula-se, neste contexto, com os esforços permanentes da Comissão para identificar mercados alternativos para escoar os excedentes agrícolas e apoiar os setores afetados pela proibição; congratula-se com os esforços da Comissão para identificar mercados alternativos para escoar os excedentes agrícolas e solicita aos Estados-Membros que desenvolvam esforços conjuntos para eliminar os obstáculos à expansão das saídas comerciais; realça a importância do acordo TTIP, que poderá compensar o encerramento de alguns mercados tradicionais;

548.  Congratula-se com a decisão da Comissão de estabelecer regimes de ajuda excecional para os países que sofreram perdas no setor leiteiro e solicita à Comissão que pondere a introdução de outras medidas de ajuda a setores que enfrentam problemas semelhantes;

549.  Expressa a sua preocupação pelo facto de, em muitos Estados-Membros, as mulheres das zonas rurais terem um acesso limitado ao mercado de trabalho, e solicita à Comissão que, no âmbito das suas futuras iniciativas de desenvolvimento, se comprometa prioritariamente a melhorar e estimular o acesso das mulheres do meio rural ao mercado de trabalho e a atribuir recursos financeiros adequados a uma "Garantia Europeia para as Mulheres das Zonas Rurais" análoga à Garantia Europeia para a Juventude, estabelecendo objetivos específicos para as mulheres das zonas rurais;

550.  Insta a Comissão a clarificar as regras relativas ao reconhecimento das organizações de produtores, nomeadamente no setor das frutas e produtos hortícolas, e a reduzir ainda mais os prazos de realização das auditorias da Comissão, a fim de proporcionar segurança jurídica aos beneficiários e evitar erros desnecessários;

551.  Tendo em conta o objetivo do Tratado[119] de assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores, considera que o acesso equitativo para todos os consumidores está em risco nos casos em que é aplicada uma taxa excessiva de IVA sobre os géneros alimentícios, e que a fraude ao IVA é mais provável;

552.  Considera que os objetivos do período de programação 2007-2013 continuam a ser importantes e que, no atual período, a União deve centrar-se no reforço da viabilidade das explorações do setor agrícola, na promoção de um melhor equilíbrio na cadeia alimentar a fim de consolidar e reforçar as organizações de produtores, apoiar regimes de qualidade, cadeias de abastecimento curtas, cooperativas sociais, mercados locais, serviços ecossistémicos e um desenvolvimento territorial equilibrado, estritamente nas zonas rurais dos novos PDR, evitando despesas ou expectativas ambientais excessivas;

553.  Recorda que, de todas as auditorias realizadas pelo Tribunal às despesas de 2014, apenas três casos foram remetidos para o OLAF para investigação[120] por suspeita de "condições criadas artificialmente para a obtenção de ajuda" (novas entidades criadas por empresas ou grupos de pessoas bem estabelecidos) e uma tinha sido previamente identificada como sendo de risco pelas autoridades nacionais, antes da auditoria do TCE;

554.  Observa que ainda existe margem para melhorar a execução da política; insiste, por conseguinte, em ser informado sobre as eventuais melhorias em termos de definição e cumprimento dos objetivos e de observância das políticas;

555.  Insta a Comissão a avaliar a eficácia e a eficiência dos pagamentos para promover as vendas em países terceiros e a garantir que estas medidas não excluam do mercado os produtores locais;

556.  Observa que, na altura em que o relatório anual de atividades de 2014 foi elaborado pela DG AGRI, não havia informações disponíveis sobre uma série de elementos do programa de desenvolvimento rural e que as informações devem ser atualizadas (número de explorações apoiadas, aumento do valor bruto, número de explorações agrícolas que introduziram as normas da União); considera ainda que será necessária uma análise permanente durante o novo período de financiamento;

557.  Regista que o relatório anual de 2014 do Tribunal apresenta bons resultados, mas, não obstante, convida o Tribunal a informar o Parlamento sobre as medidas que tenciona tomar para adotar uma metodologia de exame mais plurianual, à medida que desenvolve a abordagem prevista, mais orientada para os resultados.

Pescas

558.  Toma nota da comunicação da Comissão ao Parlamento, ao Conselho e ao Tribunal sobre as contas anuais da União relativas ao exercício de 2014; toma igualmente nota do relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2014; toma conhecimento do relatório anual de atividades da DG MARE relativo a 2014; toma em consideração o Relatório Especial n.º 11/2015 do Tribunal sobre os acordos de pareceria no domínio da pesca;

559.  Toma nota das observações do Tribunal sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas; regista a opinião adversa do Tribunal sobre as dotações para pagamentos, em relação às quais a taxa de erro global foi de 4,4%, sem, contudo, uma taxa de erro específica no tocante às pescas; solicita que as pescas seja alvo de um tratamento distinto e não sejam fundidas com a agricultura, a fim de garantir uma maior transparência no domínio das pescas;

560.  Regista a reserva da DG MARE relativamente ao sistema de gestão e controlo dos programas do FEP em alguns Estados-Membros;

561.  Está seguro de que o sistema de controlo interno implementado pela DG MARE proporciona garantias suficientes para gerir de forma adequada o risco relativo à legalidade e regularidade das operações;

Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP)

562.  Observa que a adoção, após 1 de janeiro de 2014, dos programas em regime de gestão partilhada para o FEAMP e outros FEEI conduziu a uma revisão técnica do QFP, a fim de transferir dotações não utilizadas de 2014 para os exercícios seguintes;

563.  Lamenta profundamente que a grande maioria dos Estados-Membros tenha transmitido muito tardiamente o seu programa operacional relacionado com o FEAMP, o que causou grandes atrasos na mobilização dos fundos; recorda que os Estados-Membros são responsáveis pela execução das dotações em gestão partilhada;

564.  Considera que os Estados-Membros devem melhorar os instrumentos e os canais de utilizam para transmitir informações à Comissão; recomenda que a Comissão exerça maior pressão sobre os Estados-Membros para que estes apresentem dados fiáveis;

565.  Insta a Comissão a prestar todo o apoio aos Estados-Membros, tendo em vista uma boa e plena utilização dos recursos do FEAMP, com elevadas taxas de execução, de acordo com as suas respetivas prioridades e necessidades, nomeadamente relativas ao desenvolvimento sustentável do setor das pescas;

Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas

566.  Congratula-se com a atribuição à Agência de competência sobre o FEAMP a partir de 1 de janeiro de 2014; toma nota do memorando de entendimento assinado entre a DG MARE e a Agência em 23 de setembro de 2014; salienta a necessidade de promover um elevado nível de apoio por parte da Agência a todos os seus beneficiários sobre as 19 ações do FEAMP;

Relatório Especial do Tribunal de Contas n.º 11/2015 (Quitação 2014): Os acordos de parceria no domínio da pesca são bem geridos pela Comissão?

567.  Solicita à Comissão que tome em consideração as recomendações do Tribunal;

568.  Lamenta o custo financeiro gerado pela subutilização das tonelagens de referência adotadas em alguns protocolos recentes; propõe que o montante dos direitos de acesso seja ligado de forma mais estreita às capturas efetivas; insta a Comissão a certificar-se de que os desembolsos de apoio setorial são consentâneos com outros pagamentos de apoio orçamental e solicita uma melhoria dos resultados obtidos pelos países parceiros na execução da matriz de ações decididas de comum acordo;

569.  Salienta, tal como assinalado pelo Tribunal, que é ainda possível melhorar a complementaridade e a coerência entre os APP negociados dentro da mesma região, a fim de maximizar o seu potencial ao nível regional;

570.  Sublinha que as informações fornecidas pelas avaliações ex post independentes nem sempre foram suficientemente completas, coerentes e comparáveis, o que reduziu a sua utilidade no processo de tomada de decisões e nas negociações; observa, além disso, que essas avaliações não analisam suficientemente até que ponto os APP cumprem todos os seus objetivos, não fazendo referência ao emprego nas regiões da União dependentes da pesca e não dando informações sobre o abastecimento de peixe no mercado da União;

571.  Manifesta preocupação com a falta de informações fiáveis, verificáveis e acessíveis sobre as unidades populacionais de peixe e sobre o esforço de pesca das frotas nacionais ou de outras frotas estrangeiras às quais os países parceiros facultaram acesso, uma vez que um dos principais objetivos dos APP é limitar a pesca às unidades populacionais excedentárias, o que se revelou muito difícil de aplicar na prática;

572.  Insta a Comissão a acompanhar mais de perto a implementação do apoio setorial a fim de garantir a sua eficácia;

573.  Insiste na necessidade de acompanhar de forma eficaz as ações financiadas pela União para o apoio setorial dos acordos internacionais, por meio de quadros matriciais elaborados o mais detalhadamente possível, bem como na necessidade de incentivar o desenvolvimento da componente relativa ao apoio setorial; está persuadido de que, a prazo, a componente comercial dos acordos deveria ser condicionada a um apoio setorial eficaz, suficientemente acompanhado e substancial;

574.  Regista com preocupação que os protocolos atualmente em vigor ainda não preveem a possibilidade de pagamento parcial quando os resultados apenas são parcialmente alcançados; considera que, caso não tenham sido alcançados resultados ou estes tenham sido limitados, o pagamento do apoio setorial para o ano seguinte deve ser suspenso até que os objetivos tenham sido atingidos; insta, no entanto, a Comissão a incluir, sempre que possível, nos novos protocolos a possibilidade de pagamento parcial do apoio setorial;

Quitação

575.  Propõe, com base nos dados disponíveis, que seja concedida quitação à Comissão relativamente às despesas nos domínios dos assuntos marítimos e das pescas para o exercício de 2014.

Cultura e Educação

576.  Regista com agrado que, no primeiro ano de atividade, o programa Erasmus+ manteve como elemento principal a promoção de competências e da empregabilidade, alcançou o seu objetivo declarado de criar ligações mais estreitas entre os programas da União e as políticas no domínio da educação, da formação e da juventude, favoreceu a ação da União de modo a dar uma melhor resposta ao objetivo de aprendizagem ao longo da vida e contribuiu para a redução das desigualdades sociais, económicas e territoriais, chegando a um elevado número de cidadãos da União; salienta, todavia, a existência de problemas na vertente «Juventude» do programa Erasmus+ relacionados com o acesso ao financiamento, em comparação com o anterior programa «Juventude em Ação»; lamenta que a Comissão não tenha afetado, no âmbito do programa Erasmus+, fundos suficientes para garantir uma melhor informação sobre as alterações globais nas novas rubricas do programa, destinadas a contemplar um maior número de projetos escolares;

577.   Entende que, embora a maior descentralização da concessão dos fundos destinados ao programa Erasmus+ permita satisfazer melhor algumas exigências nacionais e locais do programa, em função das ações-chave, tal descentralização deve ser analisada para evitar que possa constituir um obstáculo à consecução dos objetivos estratégicos do programa Erasmus+, em particular no que se refere ao capítulo «Juventude»;

578.   Recorda que o programa Erasmus+ contribui para a integração dos jovens europeus no mercado de trabalho, para a promoção da empregabilidade e para o desenvolvimento de novas competências, reforça as iniciativas de cidadania, o voluntariado e a internacionalização da juventude e do desporto, contribui para melhorar a qualidade da educação, a formação formal e informal e a aprendizagem ao longo da vida e reforça o sentimento de cidadania europeia assente na compreensão e no respeito pelos direitos humanos;

579.   Manifesta a sua profunda preocupação com a suspensão de facto da concessão de fundos da vertente «Juventude» do programa Erasmus+ na Grécia, como evidenciado no relatório de 2015 do Fórum Europeu da Juventude sobre a execução do programa;

580.   Toma nota das dificuldades registadas pela DG EAC da Comissão e pela Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) na fase inicial de execução dos programas Erasmus+, Europa Criativa e Europa para os Cidadãos, em especial no que se refere a alguns atrasos na abertura dos convites à apresentação de propostas e no financiamento; espera que estas sejam circunstâncias excecionais, pelo que aguarda com expectativa os próximos anos, durante os quais estes programas entrarão numa fase de maior estabilidade em comparação com o primeiro ano de aplicação; recomenda que o programa Erasmus+ integre mais projetos de pequenas dimensões, que estão no centro de experiências inovadoras nos três domínios: educação, juventude e desporto;

581.   Congratula-se com as medidas adotadas para a instituição de modelos de financiamento baseados em montantes fixos e custos unitários, que simplificam a gestão financeira tanto para os beneficiários do financiamento da União como para a própria União; salienta, porém, em particular no que se refere ao capítulo «Juventude» do programa Erasmus+, que estes montantes fixos e custos unitários são insuficientes para financiar as principais despesas operacionais das ONG e associações de jovens; sublinha que o programa deverá beneficiar de maior investimento por parte da União;

582.  Recorda que os atrasos nos pagamentos finais pela EACEA afetam diretamente os direitos dos beneficiários, prejudicando os projetos e as associações culturais, a criatividade e a diversidade cultural da sociedade civil; incentiva a EACEA a aperfeiçoar ainda mais os seus sistemas de controlo e pagamento;

583.   Manifesta a sua preocupação pelo facto de as Escolas Europeias não terem encontrado solução para os problemas reiteradamente assinalados pelo Tribunal e destaca a recomendação ao Conselho Superior das Escolas Europeias para que aplique um sistema de rotação para os lugares sensíveis e resolva outras lacunas passíveis de pôr em risco os princípios fundamentais da transparência e da boa gestão financeira; toma nota da adoção, em 2014, do novo Regulamento Financeiro das Escolas Europeias, que, se for corretamente aplicado, pode dar resposta aos problemas identificados pelo Tribunal; convida o Conselho Superior das Escolas Europeias a analisar a possibilidade de centralizar algumas funções atualmente descentralizadas, tais como a função de contabilista, favorecendo a separação entre as funções de autorização, execução e controlo das transações financeiras, de modo a minimizar o risco de erro e fraude; considera que seria oportuna uma revisão completa da governação, da gestão e da organização do sistema das Escolas Europeias, tendo em conta as preocupações expressas e o facto de 60 % do orçamento das Escolas Europeias (177 milhões de euros) provir do orçamento da União;

584.   Constata que o desfasamento entre a programação septenal do QFP e a programação decenal das prioridades políticas e estratégicas da União poderá afetar negativamente a coerência da avaliação dos resultados alcançados pelos programas da União; observa que a próxima revisão intercalar do QFP é um ponto fundamental na gestão da despesa da União, pois garante a continuação da eficácia dos programas de investimento da União; insiste numa simplificação profunda dos critérios e formulários de candidatura, nomeadamente no respeitante a projetos de pequenas dimensões, tanto no âmbito do programa Erasmus+ como do programa Europa Criativa;

585.   Manifesta a sua preocupação com os pagamentos em atraso da Comissão, que ascenderam a 26 mil milhões de euros em 2014, metade dos quais foram considerados «anormais», ou seja, não determinados por faturas geradas no final do exercício, tal como evidenciado pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, tendo o atraso relativo ao programa Erasmus+ sido, por si só, de 202 milhões de euros; observa que este atraso se deve, em parte, a um QFP demasiado inflexível, que não permite a reafectação dos fundos e dispõe de margens reduzidas, mas também ao facto de os Estados-Membros não cumprirem os seus compromissos em matéria de dotações de pagamento;

586.   Salienta que o programa «Europa para os Cidadãos» constitui uma ligação única e direta entre a União e os seus cidadãos no que diz respeito ao apoio a ações, petições e direitos civis; considera que os atuais níveis de financiamento são demasiado reduzidos e releva que o programa deve ser executado em termos de conteúdo, promovendo mais iniciativas que reforcem os valores da cidadania europeia; opõe-se veementemente a quaisquer cortes orçamentais adicionais e a quaisquer atrasos de pagamento no que se refere ao programa «Europa para os Cidadãos» 2014-2020;

Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos

587.  Toma nota da conclusão do Tribunal de Contas segundo a qual as contas consolidadas da União refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014; expressa, não obstante, preocupação pelo facto de, pelo 21.º ano consecutivo, os sistemas de supervisão e controlo examinados terem sido apenas parcialmente eficazes na garantia da legalidade e da regularidade dos pagamentos subjacentes às contas;

588.   Manifesta preocupação, no entanto, pelo facto de os pagamentos subjacentes às contas serem afetados por uma taxa de erro superior ao limiar de materialidade; relembra, por conseguinte, a necessidade de uma gestão orçamental cuidadosa e solicita que sejam envidados mais esforços para reduzir a taxa de erro;

589.  Toma nota da nova apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas sobre as despesas no âmbito da categoria 3 do QFP «Segurança e cidadania»; solicita a sua inclusão no próximo ano, tendo em conta o aumento do orçamento; concorda que é necessário adotar uma nova abordagem que consista em investir o orçamento da UE e não em gastá-lo;

590.   Lamenta que, em alguns Estados-Membros, a legislação relativa aos conflitos de interesses dos membros do parlamento, do governo e das autarquias locais seja vaga e insuficiente; exorta a Comissão a examinar esta situação e, se necessário, a apresentar propostas na matéria; considera que essas propostas devem ser igualmente aplicáveis aos comissários atuais e aos candidatos a comissários;

591.  Salienta a necessidade de assegurar uma boa relação custo-benefício e de retirar ensinamentos de projetos passados em que as insuficiências na gestão da Comissão tenham dado origem a atrasos e a derrapagens orçamentais, como sucedeu com o desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), que foi realizado com seis anos de atraso em relação ao previsto e custou oito vezes mais do que o orçamento inicial;

592.  Observa que, embora o Fundo para as Fronteiras Externas tenha contribuído para a gestão das fronteiras externas, o seu valor acrescentado foi limitado; verifica que o resultado global não pôde ser medido em virtude das insuficiências no acompanhamento pelas autoridades responsáveis e das graves lacunas das avaliações da Comissão e dos Estados-Membros.

Questões relativas ao género

593.  Recorda que, tal como afirmado no artigo 8.º do TFUE, a igualdade entre mulheres e homens é um dos valores em que assenta a União Europeia e que a União promove; considera que a igualdade de género tem de ser integrada em todas as políticas e, por conseguinte, tal deve ser tomada em conta nos processos orçamentais;

594.  Recorda à Comissão que algumas rubricas orçamentais podem, indiretamente, favorecer a desigualdade entre os géneros, por terem consequências negativas para as mulheres, caso venham a ser executadas; exorta, por conseguinte, a Comissão a utilizar a análise da orçamentação em função do género das rubricas orçamentais, tanto novas, como já existentes e, se possível, a proceder às mudanças políticas necessárias para garantir a inexistência de desigualdade indireta entre os géneros;

595.  Recorda à Comissão o compromisso recentemente assumido no sentido da orçamentação orientada para os resultados e reitera o pedido do Parlamento para que, no conjunto de indicadores de resultados respeitantes à execução do orçamento da União, sejam também incluídos indicadores específicos por género, o que permitirá uma melhor avaliação da execução do orçamento da perspetiva do género;

596.  Insta a Comissão a apresentar uma avaliação do impacto que o financiamento da União tem tido na promoção da igualdade de géneros;

597.  Convida a União a aumentar a parte do FSE destinada a desenvolver serviços públicos de elevada qualidade, a preços acessíveis, para o acolhimento de crianças, os cuidados a idosos e a pessoas dependentes (maioritariamente prestados por mulheres), tendo igualmente em conta os dados disponibilizados pelo Índice da Igualdade de Género, recentemente elaborado pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE);

598.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a porem plenamente em prática a formação dos funcionários públicos envolvidos em decisões em matéria de despesas, para assegurar a plena compreensão dos efeitos das suas decisões na igualdade de género;

599.  Exorta todas as instituições da União a avaliarem se existe uma verdadeira paridade no que respeita à distribuição dos lugares no interior das instituições e dos órgãos da União, facultando estatísticas ventiladas por género sobre o número de funcionários e respetivos graus, como parte do processo de quitação.

16.2.2016

PARECER da Comissão dos Assuntos Externos

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III - Comissão

( 2015/2154(DEC) )

Relator de parecer: Cristian Dan Preda

 

 

 

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Manifesta preocupação com o aumento da taxa de erros materiais na categoria 4 relativamente ao exercício de 2014; apoia todas as recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE) no seu relatório anual e insta a Comissão a dar rapidamente seguimento às recomendações dos últimos anos que ainda não foram plenamente aplicadas;

2.  Congratula-se com o facto de a DG NEAR ter corrigido o erro sistémico que afetava as suas despesas em 2013 e ter efetuado as alterações substanciais aos seus sistemas exigidas pelo TCE; exprime igualmente a sua satisfação pelo facto de o relatório anual de atividades da DG ECHO ter sido considerado correto com base nas auditorias do Tribunal de Contas;

3.  Observa com preocupação os erros identificados no contexto da verificação das despesas dos contratos de subvenção, que representam mais de 50 % dos erros identificados pelo TCE na categoria 4; observa que o principal tipo de erro diz respeito a despesas não elegíveis; salienta a importância de evitar ou detetar e corrigir os erros antes de aceitar as despesas, através de uma melhor execução do controlo ex ante; regista com particular apreensão que o EuropeAid não detetou os erros; insta a Comissão a garantir que os esforços envidados até ao momento para resolver estes problemas relativos à verificação das despesas sejam intensificados e a dar inteiro seguimento à recomendação em matéria de supervisão das subvenções formulada pelo Tribunal de Contas no seu relatório anual de 2011;

4.  Chama a atenção para a necessidade de uma avaliação ex ante adequada nos casos em que a Comissão decida financiar, eventualmente através do BEI, projetos de infraestruturas de grande dimensão, com elevado impacto ambiental, a fim de verificar a sua sustentabilidade do ponto de vista financeiro, ambiental e social, e solicita que os financiamentos da UE em países terceiros se concentrem exclusivamente em projetos que garantam a sustentabilidade financeira e ambiental, bem como a utilidade económica e social;

5.  Reconhece os progressos realizados pela Comissão na acreditação de todas as missões da política externa e de segurança comum em conformidade com a «avaliação assente em seis pilares» e congratula-se, em particular, com o facto de ter sido assegurada a conformidade das três maiores missões; salienta a necessidade de que a Comissão acredite todas as missões de acordo com as recomendações do TCE;

6.  Reitera o seu apelo à Comissão de que elabore propostas de reforma da regulamentação financeira a fim de evitar atrasos na disponibilização operacional, possibilitando inclusivamente que o procedimento rápido, atualmente disponível para a ajuda humanitária, seja utilizado na gestão de crises, assegurando simultaneamente a coerência com os objetivos estratégicos a longo prazo da UE;

7.  Congratula-se com a criação de uma plataforma de apoio a missões e reitera o seu apelo à Comissão no sentido de que tome medidas com vista à criação de um verdadeiro Centro de Serviços Comum (CSC) e de um Sistema Integrado de Gestão de Recursos (SIGR) como forma de melhorar a rapidez do destacamento e a eficácia em termos de custos das missões; propõe que o entreposto da política comum de segurança e defesa (PCSD) seja alargado e sirva igualmente as missões em curso da PCSD e seja gerido pelo futuro CSC;

8.  Lamenta os consideráveis atrasos registados na aquisição de equipamento e serviços essenciais para as missões no âmbito da PCSD e o consequente efeito negativo no funcionamento das missões; recorda que, no seu relatório especial de 2012 sobre a assistência da UE ao Kosovo no domínio do Estado de direito, o TCE assinalou esta ineficácia e concluiu que os procedimentos em matéria de contratos públicos estabelecidos no Regulamento Financeiro, «não foram concebidos para as missões da PCSD, para as quais são, por vezes, necessárias respostas rápidas e flexíveis»; lamenta que a recente revisão do Regulamento Financeiro não tenha produzido as necessárias alterações da regulamentação financeira; reitera a sua opinião de que a gestão das rubricas orçamentais pertinentes deve ser delegada no Comandante da Operação Civil, à semelhança do que se faz com os chefes das delegações da UE;

9.  Recorda que a eficácia das missões de formação e aconselhamento da PCSD é fortemente entravada pelas dificuldades institucionais da UE em acompanhar estas ações mesmo com equipamento de apoio básico; congratula-se, neste contexto, com os esforços envidados pela Comissão para aplicar a Comunicação Conjunta "Desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento"; exorta a Comissão a apresentar as propostas legislativas necessárias para a criação de um fundo específico o mais rapidamente possível, de modo a que possa ser incluído no orçamento da UE no decurso da revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual;

10.  Congratula-se com os relatórios especiais do Tribunal de Contas sobre a EUPOL Afeganistão e o apoio da União Europeia à luta contra a tortura e à abolição da pena de morte; insta a Comissão a implementar todas as recomendações formuladas pelo TCE no contexto destes relatórios;

11.  Salienta a importância de tomar em consideração critérios relacionados com o contexto na avaliação da eficácia dos projetos da UE em países terceiros, uma vez que as atividades de ajuda externa da UE decorrem com frequência em regiões em crise e em ambientes politicamente difíceis.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

16.2.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

40

8

3

Deputados presentes no momento da votação final

Lars Adaktusson, Michèle Alliot-Marie, Francisco Assis, Petras Auštrevičius, Goffredo Maria Bettini, Mario Borghezio, James Carver, Lorenzo Cesa, Javier Couso Permuy, Georgios Epitideios, Eugen Freund, Michael Gahler, Iveta Grigule, Richard Howitt, Tunne Kelam, Afzal Khan, Janusz Korwin-Mikke, Andrey Kovatchev, Ilhan Kyuchyuk, Ryszard Antoni Legutko, Barbara Lochbihler, Sabine Lösing, Ulrike Lunacek, Andrejs Mamikins, Tamás Meszerics, Francisco José Millán Mon, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Vincent Peillon, Tonino Picula, Kati Piri, Andrej Plenković, Cristian Dan Preda, Jozo Radoš, Sofia Sakorafa, Jaromír Štětina, Charles Tannock, Eleni Theocharous, László Tőkés, Ivo Vajgl, Johannes Cornelis van Baalen, Hilde Vautmans

Suplentes presentes no momento da votação final

Angel Dzhambazki, András Gyürk, Takis Hadjigeorgiou, Javi López, Juan Fernando López Aguilar, Antonio López-Istúriz White, Urmas Paet, Soraya Post, Traian Ungureanu

 

19.2.2016

PARECER da Comissão do Desenvolvimento

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III - Comissão

( 2015/2154(DEC) )

Relator de parecer: Doru-Claudian Frunzulică

 

 

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Recorda que as despesas da União em matéria de ajuda ao desenvolvimento e de ajuda humanitária se inserem frequentemente em contextos muito adversos que dificultam a execução dos projetos, as avaliações e o controlo das despesas; a ajuda ao desenvolvimento e a ajuda humanitária ficam, assim, mais expostas a erros do que outros domínios de intervenção da União;

2.  Constata que a taxa de erro estimada pelo Tribunal de Contas para as despesas no contexto da «Europa Global» passou de 2,1 % para 2,7 % entre 2013 e 2014; sublinha que esta taxa de erro permanece ainda muito abaixo das taxas de erro das despesas da União geridas pelos Estados-Membros;

3.  Constata que, segundo o Tribunal de Contas, 57 % dos erros dizem respeito a despesas não elegíveis; apoia a recomendação do Tribunal à EuropeAid no sentido de reforçar os controlos ex ante e de tirar melhor proveito das inspeções no local para a deteção dos erros;

4.  Congratula-se com a constatação do Tribunal de Contas de que os procedimentos de controlo estabelecidos pela DG ECHO em matéria de operações financeiras funcionam corretamente e de que o sistema de informação é fiável; felicita a DG ECHO pelo facto;

5.  Relembra o compromisso coletivo da União de aumentar a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) da União e dos seus Estados-Membros para 0,7 % do seu rendimento nacional bruto (RNB) e apela à criação de um calendário fiável e vinculativo para a realização deste objetivo; apoia plenamente um aumento constante do financiamento da UE em matéria de luta contra as alterações climáticas, que deve ser novo e complementar, de acordo com o compromisso assumido pela União; critica toda e qualquer erosão da APD não relacionada com o clima e exorta a Comissão e os Estados-Membros a seguirem as recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Especial n.º 17/2013 sobre o financiamento pela União da luta contra as alterações climáticas no contexto da ajuda externa;

6.  Reconhece que as despesas relacionadas com a segurança são importantes para o desenvolvimento e particularmente pertinentes no quadro dos esforços envidados atualmente para uma abordagem exaustiva da correlação entre desenvolvimento e segurança e a realização do objetivo 16 da agenda de desenvolvimento, mas salienta que este tipo de financiamento não constitui APD e, de momento, não pode provir do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), criado pelo Regulamento (UE) n.º 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, nem do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED);

 

7.  Constata que, em 2014, dois projetos ligados à gestão das fronteiras na Líbia, num montante de 12,9 milhões de euros, foram financiados através do ICD; recorda que o principal objetivo do ICD é reduzir a pobreza; manifesta novamente a sua viva preocupação com a possibilidade de os programas de desenvolvimento serem utilizados para fins que não tenham uma relação direta com o desenvolvimento; recorda que tal abordagem não permitirá à União atingir o objetivo que consiste em consagrar 0,7 % do RNB à ajuda pública ao desenvolvimento;

8.  Assinala os benefícios potenciais do quadro de resultados da DG DEVCO lançado em 2015, mas também os riscos associados identificados pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Especial n.º 21/2015; considera que é necessário evitar também o risco, de natureza mais política, de que seja atribuída uma importância exagerada ao pequeno número de resultados quantificáveis incluídos pela DG DEVCO no quadro, em detrimento de outros resultados ligados aos objetivos da política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento e de resultados qualitativos; realça a importância de tratar este quadro como um complemento de outros mecanismos de controlo e de informação;

9.  Congratula-se com o Relatório Especial n.º 18/2014 do Tribunal de Contas intitulado «Sistemas de avaliação e de acompanhamento orientado para os resultados da EuropeAid»; convida a DG DEVCO a encontrar urgentemente uma resposta para as várias deficiências nos seus sistemas de avaliação e de controlo assinaladas no Relatório Especial do Tribunal de Contas, especialmente as relacionadas com deficiências graves do sistema de avaliação da DG DEVCO; salienta que um sistema de avaliação deficiente aumenta os riscos de que sejam selecionados projetos de qualidade insuficiente ou que não atinjam os seus objetivos; constata a divergência de opiniões entre a Comissão e o Tribunal de Contas em matéria de fiabilidade das informações sobre a eficácia das operações de apoio orçamental e manifesta a sua apreensão sobre o assunto; considera que existe uma ligação entre a falta de pessoal nas delegações da UE e na Unidade «Avaliação» da EuropeAid e os problemas salientados pelo Tribunal de Contas; considera que isto é revelador das consequências adversas que as reduções de pessoal podem ter para a eficácia e o bom funcionamento dos programas da União;

10.  Confia em que a DG DEVCO colmatará as diversas lacunas dos seus sistemas de avaliação e controlo assinaladas pelo Tribunal no seu Relatório Especial n.º 18/2014;

11.  Apela à instauração de poderes de controlo oficiais para o FED, por exemplo através de um acordo interinstitucional vinculativo nos termos do artigo 295.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

12.  Manifesta a sua profunda preocupação com as conclusões do Relatório Especial n.º 11/2015 do Tribunal de Contas intitulado «Os acordos de parceira no domínio da pesca são bem geridos pela Comissão?»; constata que o Tribunal de Contas expressa dúvidas quanto à sustentabilidade desses acordos devido à dificuldade registada na aplicação do conceito de pesca excedentária; observa ainda que o Tribunal de Contas põe seriamente em causa a qualidade do acompanhamento, pela Comissão, da execução dos acordos de parceria; lamenta que, segundo o Tribunal de Contas, as avaliações ex post dos acordos de parceria não sejam utilizadas de forma adequada para a conceção dos futuros acordos; insta a Comissão a aplicar o mais rapidamente possível as numerosas recomendações do Tribunal de Contas;

13.  Salienta que os relatórios de gestão da assistência externa das delegações da UE fornecem uma visão parcial da execução dos projetos de assistência externa da União, pelo que não podem ser considerados avaliações finais dos projetos; alerta, por conseguinte, para o risco de conclusões prematuras e parciais sobre a eficácia geral das políticas da União em matéria de ajuda;

14.  Recorda que uma escassez notória e praticamente constante de fundos para pagamentos em 2014 exacerbou as dificuldades da DG ECHO para responder de forma adequada à crise humanitária cada vez mais grave nos países vizinhos da UE e não só; congratula-se com o facto de uma melhor adaptação das dotações nos orçamentos da União de 2015 e 2016 ter resolvido, em grande medida, o problema dos pagamentos da DG ECHO.

15.  Lamenta que, devido a uma escassez de dotações para pagamentos no orçamento de 2014 e não obstante os compromissos assumidos, não foram efetuados pagamentos num montante total de 43 milhões de euros a título de apoio orçamental a Marrocos e à Jordânia neste exercício; considera que esta situação é extremamente prejudicial para a credibilidade da União;

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL

NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

17.2.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Louis Aliot, Beatriz Becerra Basterrechea, Ignazio Corrao, Nirj Deva, Doru-Claudian Frunzulică, Nathan Gill, Charles Goerens, Enrique Guerrero Salom, Heidi Hautala, Maria Heubuch, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Stelios Kouloglou, Arne Lietz, Linda McAvan, Maurice Ponga, Cristian Dan Preda, Lola Sánchez Caldentey, Elly Schlein, Pedro Silva Pereira, Davor Ivo Stier, Paavo Väyrynen, Bogdan Brunon Wenta, Rainer Wieland, Anna Záborská

Suplentes presentes no momento da votação final

Jan Zahradil, Joachim Zeller

 

8.2.2016

PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III - Comissão

( 2015/2154(DEC) )

Relator de parecer: David Casa

 

 

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Observa com preocupação que o nível estimado de erro no domínio do emprego e assuntos sociais foi de 3,7 % em 2014, o que é ligeiramente superior ao do exercício anterior (3,1 %); salienta que tal representa um retrocesso na obtenção de uma taxa de erro inferior ao objetivo de 2 %;

2.  Congratula-se com o facto de o relatório do Tribunal de Contas analisar a execução do orçamento da União Europeia à luz da estratégia Europa 2020; regista a observação de que a contribuição do orçamento da UE não é identificada de forma separada no contexto da realização dos objetivos globais, tais como os respeitantes ao emprego e à luta contra a pobreza e a exclusão social;

3.  Congratula-se, além disso, com as recomendações do Tribunal no sentido de que a estratégia Europa 2020 e o QFP devem ser mais bem alinhados e de que as aspirações políticas de alto nível da estratégia da UE devem ser traduzidas em metas operacionais úteis, e salienta a importância de colocar a ênfase no desempenho e nos resultados, bem como no valor acrescentado, especialmente no caso dos grandes objetivos sociais e em matéria de emprego, em que a Comissão não tem competência para criar um quadro juridicamente vinculativo; exorta a Comissão a desenvolver indicadores de resultados e sistemas de controlo com vista a comparar os resultados com os objetivos acordados, a dispor de melhores informações aquando do estabelecimento de metas futuras e a aumentar a eficiência da despesa da UE;

4.  Toma nota das observações do Tribunal sobre o aumento do risco de irregularidades no caso das pequenas e médias empresas (PME) que participam no Programa-Quadro Horizonte 2020; concorda com a resposta da Comissão no sentido de que a participação das PME no programa é crucial para o crescimento e a criação de emprego, regista que as regras administrativas para as PME foram simplificadas e salienta que uma maior simplificação levaria a uma maior participação das PME; realça a importância da criação de empregos sustentáveis através das PME;

5.  Observa que as PME são os maiores criadores de emprego da Europa e considera que é possível fazer mais para aumentar a sua participação nos programas de financiamento da UE; solicita à Comissão que introduza novas medidas que incentivem a participação ativa das PME, incluindo a aplicação do princípio "pensar primeiro em pequena escala";

6.  Observa que a natureza intangível dos investimentos em capital humano, a diversidade das atividades e a participação de múltiplos parceiros, muitas vezes de pequena escala, na aplicação dos projetos continuam a ser os principais riscos para a regularidade das despesas do Fundo Social Europeu (FSE); solicita à Comissão que prossiga com as ações específicas de atenuação, incluindo medidas preventivas e corretivas;

7.  Toma nota das conclusões do Relatório Especial do Tribunal de Contas n.º 17/2015 sobre a reorientação do financiamento do FSE durante o período 2012-2014; observa com preocupação as insuficiências das informações comunicadas pela Comissão sobre o impacto destes fundos e considera que a passagem a uma elaboração de políticas baseada nos resultados é essencial para garantir uma responsabilização financeira sólida e uma utilização eficaz dos fundos da UE;

8.  Manifesta preocupação pelo facto de taxas de erro mais elevadas, seguidas de suspensões e interrupções, poderem afetar o encerramento bem-sucedido dos programas do período 2007-2013;

9.  Considera que a promoção de uma maior utilização de opções de custos simplificados pode conduzir à redução dos encargos administrativos, a um menor número de erros e a uma maior orientação para o desempenho e os resultados; salienta, no entanto, que estas opções devem ser aplicadas num ambiente de segurança jurídica e de confiança, acompanhada de uma avaliação dos benefícios e com a plena participação das partes interessadas a todos os níveis; salienta que estas opções devem continuar a ser uma possibilidade à disposição dos Estados-Membros;

10.  Insiste em que os Estados-Membros devem evitar novas complicações das regras e requisitos relacionados com a implementação do Fundo Social Europeu que imponham encargos adicionais para os beneficiários e aumentem o risco de ocorrência de erros;

11.  Manifesta a sua preocupação com o facto de, das 178 operações examinadas pelo Tribunal no domínio de intervenção Emprego e Assuntos Sociais, 62 (34,8 %) estarem afetadas por erros, 12 dos quais quantificáveis, ultrapassando os 20% (6,7%); insta a Comissão a aplicar medidas corretivas e a aplicar processos rigorosos para reduzir o risco de irregularidades neste domínio de intervenção, bem como a acompanhar os casos de despesas não elegíveis identificados pelo Tribunal;

12.  Lamenta que o número de programas do Fundo Social Europeu (FSE) com uma taxa de erro superior a 5 % tenha aumentado de 18,8 % em 2013 para 22,9% em 2014 e que o volume dos pagamentos afetados por estas taxas tenha subido drasticamente, de 11,2% para 25,2 %.

13.  Chama a atenção para a observação do Tribunal de Contas de que a percentagem de erro seria menor se as autoridades dos Estados-Membros tivessem feito uma melhor utilização das informações disponíveis antes de enviarem os pedidos de pagamento à Comissão; insiste, a este respeito, em que os Estados-Membros e as autoridades nacionais devem efetuar um controlo mais exaustivo e evitar solicitar o reembolso de despesas incorretas;

14.  Incentiva os Estados-Membros a utilizar o instrumento de avaliação de risco Arachne e encoraja a Comissão a continuar a fornecer aos Estados-Membros valiosas orientações e assistência técnica com vista a uma correta implementação dos requisitos de gestão e de controlo no período de 2014-2020; insiste em que a Comissão deve incentivar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros;

15.  Insta a Comissão a seguir as recomendações do Tribunal a fim de assegurar que a execução do orçamento da União dê um melhor contributo para o cumprimento dos grandes objetivos sociais e de emprego da Estratégia Europa 2020; a este respeito, espera que a Comissão e os Estados-Membros utilizem melhor os indicadores de desempenho e melhorem a comunicação dos resultados obtidos no período de 2014-2020;

16.  Faz sua a recomendação do Tribunal de Contas que solicita aos Estados-Membros que assegurem o rápido reembolso dos beneficiários no estrito cumprimento dos prazos previstos nos regulamentos.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL

NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

25.1.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

32

7

3

Deputados presentes no momento da votação final

Laura Agea, Guillaume Balas, Enrique Calvet Chambon, David Casa, Ole Christensen, Jane Collins, Lampros Fountoulis, Arne Gericke, Thomas Händel, Marian Harkin, Czesław Hoc, Rina Ronja Kari, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Kostadinka Kuneva, Jean Lambert, Jérôme Lavrilleux, Jeroen Lenaers, Dominique Martin, Anthea McIntyre, Joëlle Mélin, Elisabeth Morin-Chartier, Emilian Pavel, Georgi Pirinski, Terry Reintke, Sofia Ribeiro, Claude Rolin, Sven Schulze, Jutta Steinruck, Romana Tomc, Renate Weber, Tatjana Ždanoka, Jana Žitňanská

Suplentes presentes no momento da votação final

Maria Arena, Amjad Bashir, Lynn Boylan, Miapetra Kumpula-Natri, Paloma López Bermejo, Edouard Martin, Evelyn Regner, Michaela Šojdrová

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Eleonora Evi, Anneli Jäätteenmäki

 

25.1.2016

PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III - Comissão

( 2015/2154(DEC) )

Relator de parecer: Giovanni La Via

 

 

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Reitera que, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Parlamento Europeu dá à Comissão a quitação pela execução do orçamento, após exame das contas, das demonstrações financeiras, do relatório de avaliação referido no artigo 318.º do TFUE, do relatório anual do Tribunal de Contas Europeu (TCE) acompanhado das respostas das instituições auditadas, da declaração de fiabilidade e de quaisquer relatórios especiais relevantes apresentados pelo TCE;

2.  Recorda que 2014 é o primeiro ano de aplicação do novo quadro financeiro plurianual (QFP) - destinado a determinar a dimensão e a distribuição das despesas da União para o período de 2014 a 2020 - e que, consequentemente, o nível de execução é inferior ao de anos anteriores;

3.  Regista a apresentação dos domínios de intervenção do ambiente e da saúde no relatório anual do TCE relativo ao exercício de 2014; manifesta a sua preocupação pelo facto de o domínio de intervenção relativo ao ambiente e à ação climática figurar novamente no capítulo dedicado igualmente ao desenvolvimento rural e às pescas; reitera as suas críticas quanto à composição ilógica deste capítulo no que diz respeito aos domínios de intervenção nele incluídos; considera que o TCE não deveria tomar a decisão política de agrupar os domínios de intervenção; insta o TCE a rever a sua abordagem no próximo relatório anual;

4.  Considera digno de nota, neste contexto, que o capítulo que engloba o desenvolvimento rural, o ambiente, as pescas e a saúde registe a taxa de erro mais alta do relatório de 2014 do TCE, isto é, 6,2 % face a uma média de 4,4%; assinala, além disso, que muitas das principais deficiências identificadas pelo TCE são muito semelhantes às já assinaladas nos três anos anteriores;

5.  Regista a diferença de opiniões entre o TCE e a Comissão no que diz respeito ao método de cálculo dos erros; observa que a Comissão considera que a taxa de erro anual representativa do TCE deve ser interpretada tendo em conta o caráter plurianual das correções financeiras líquidas e das recuperações;

6.  Regista que o TCE não fez qualquer comentário sobre a gestão das políticas de «Saúde pública», «Segurança alimentar» e «Ambiente e ação climática»;

7.  Relativamente à execução global de 2014 das rubricas orçamentais do ambiente, medidas climáticas, saúde pública e segurança alimentar, a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar nada tem a apontar; recorda novamente que não mais do que 0,5 % do orçamento da União é consagrado a esses instrumentos de ação, tendo simultaneamente em conta o claro valor acrescentado da União nestes domínios e o apoio dos cidadãos europeus às políticas ambientais e climáticas da UE, bem como aos domínios da saúde pública e da segurança alimentar;

8.  Congratula-se com o trabalho levado a cabo pelas cinco agências descentralizadas que se encontram no âmbito de competências da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e que exercem funções técnicas, científicas ou administrativas que ajudam as instituições da União a adotar e a executar as políticas no domínio do ambiente, do clima, da saúde pública e da segurança alimentar, bem como com a forma como os seus orçamentos são executados;

Ambiente e ação climática

9.  Sublinha que a DG ENV dispunha de 352 041 708 EUR de dotações para autorizações, das quais 99,7 % foram executadas; assinala que, no que respeita às dotações para pagamentos, é satisfatório que tenham sido utilizados 95,03% dos 290 769 321 EUR disponíveis; assinala, além do mais, que a despesa administrativa do programa LIFE+ é efetuada ao longo de dois exercícios orçamentais (através de transições automáticas de dotações) e que, se esta despesa administrativa não for tida em conta, a taxa de execução dos pagamentos ascende a 99,89%;

10.  Regista que execução da DG CLIMA subiu para 99,7 % dos 102 694 032 EUR de dotações para autorizações e 93,1 % dos 32 837 296 EUR de dotações para pagamentos, e que, se a despesa administrativa não for tida em conta, a taxa de execução dos pagamentos ascende a 98,5 %;

11.  Manifesta a sua satisfação quanto à taxa de execução global do orçamento operacional LIFE+, que foi de 99,9% em dotações para autorizações e de 97,4% em dotações para pagamentos em 2014; observa que, em 2014, 283 121 194 EUR foram consagrados a convites à apresentação de propostas para projetos nos Estados-Membros, 40 000 000 EUR foram utilizados para operações de financiamento no âmbito dos instrumentos financeiros Mecanismo de Financiamento do Capital Natural (NCFF) e Instrumento de Financiamento Privado para a Eficiência Energética (PF4EE), 8 952 827 EUR apoiaram as atividades operacionais de organizações não governamentais ativas na proteção do ambiente e na melhoria das condições ambientais a nível da União e que participam no desenvolvimento e aplicação da política e da legislação ambientais da União, e 49 502 621 EUR foram utilizados para medidas destinadas a apoiar o papel da Comissão de lançar e acompanhar a elaboração de políticas e de legislação; toma nota de que um montante de 20 914 622 EUR foi utilizado para apoio administrativo ao programa LIFE e apoio operacional à Agência EASME;

12.  Está ciente de que a taxa de pagamentos relativa às medidas do programa LIFE+ é sempre ligeiramente inferior às dotações para autorizações, mas com uma elevada taxa de execução;

13.  Regista que foi atribuído um montante de 4 350 000 EUR às contribuições para convenções, protocolos e acordos internacionais em que a União é parte signatária ou em relação aos quais a União participa nos trabalhos preparatórios;

14.  Considera satisfatórios os progressos na execução de doze projetos-piloto (PP) e seis ações preparatórias (AP), num montante total de 2 950 000 EUR; está consciente de que a execução dessas medidas pode ser onerosa para a Comissão devido ao facto de os montantes disponíveis serem pequenos em relação aos procedimentos necessários para a sua execução (por exemplo, planos de ação, convites à apresentação de propostas); incentiva a Comissão a concentrar-se nos PP e nas AP com verdadeiro valor acrescentado para a União no futuro;

Saúde Pública

15.  Recorda que 2014 é o primeiro ano de execução dos novos programas: to programa no domínio da saúde foi adotado a 11 de março de 2014 (Regulamento (UE) n.º 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho[121]), ao passo que o quadro financeiro comum para os géneros alimentícios e os alimentos para animais foi adotado em 27 de junho de 2014 (Regulamento (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho[122]);

16.  Observa que a DG SANTE foi responsável, em 2014, pela execução de 244 221 762 EUR inscritos nas rubricas orçamentais da saúde pública, dos quais 96,6% foram atribuídos de forma satisfatória; está consciente de que cerca de 75 % desse orçamento são diretamente transferidos para três agências descentralizadas (Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e Agência Europeia de Medicamentos); regista também que o nível de execução das dotações para autorizações é superior a 98,9 % para todas as rubricas, com exceção da Agência Europeia de Medicamentos, relativamente à qual a subexecução das dotações para autorizações corresponde ao resultado de 2013 que foi reutilizado em 2015;

17.   Toma igualmente nota de que o nível de execução das dotações para pagamentos se situa nos 98,8 %, o que reflete uma boa taxa de execução;

18.  Assinala que é igualmente muito bom o nível de execução no caso do programa de saúde pública 2008-2014 (99,7%, tanto em dotações para autorizações como em dotações para pagamentos) e que as dotações não utilizadas dizem principalmente respeito a receitas afetadas que podem ainda ser utilizadas em 2015;

19.  Manifesta a sua satisfação com o bom andamento da execução dos dez PP e das cinco AP sob a alçada da DG SANTE no domínio da saúde pública e com o facto de terem sido utilizadas todas as dotações para autorizações correspondentes (6 780 000 EUR);

Segurança alimentar, saúde e bem-estar dos animais e fitossanidade

20  Regista que a taxa de execução nos domínios da segurança alimentar, saúde e bem-estar dos animais e fitossanidade é de 96,8 %; observa, no entanto, que, se a transição não automática de 6 800 000 EUR for tida em conta, a taxa de execução corresponde a 100 % das dotações disponíveis;

21.  Assinala que, tal como no ano anterior, a contribuição da União para os programas em matéria de tuberculose foi a mais significativa e que, por outro lado, a contribuição para programas relacionados com a febre catarral permaneceu baixa;

22.  Regista que os principais fatores subjacentes à subexecução de 8 100 000 EUR no capítulo "Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal, bem-estar dos animais e fitossanidade" podem ser essencialmente explicados do seguinte modo: 500 000 EUR dizem respeito a receitas afetadas para os diferentes programas que podem ser utilizadas em 2015 (ou seja, não há subexecução), 800 000 EUR correspondem a receitas afetadas que tecnicamente não podem ser reutilizadas em 2015 (relativas a dotações C5 dos antigos programas) e EUR 6 800 000 dizem respeito ao Fundo de Emergência; toma nota de que este último montante transitou para 2015 (para medidas destinadas a lutar contra a peste suína africana na Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia em 2014);

23.  Reconhece que, no que diz respeito às dotações de pagamento para 2014, a taxa de execução do capítulo orçamental nos domínios da segurança dos alimentos para consumo humano e animal, da saúde animal, do bem-estar animal e da fitossanidade é de 99,0%, o que representa uma ligeira descida em relação a 2013 (99,9%); constata que, durante o exercício de transferência global, foram solicitadas, mas não recebidas, dotações para pagamentos adicionais, e que, até ao fim do ano, apenas um pagamento não pode ser plenamente efetuado, mas que, com o acordo dos Estados-Membros, o saldo devido foi pago no início de janeiro de 2015;

24.  Manifesta a sua satisfação com o bom andamento da execução dos três PP e da AP sob a alçada da DG SANTE no domínio da segurança alimentar e com o facto de terem sido utilizadas todas as dotações para autorizações correspondentes (1 250 000 EUR);

25.  Considera, com base nos dados disponíveis e no relatório de execução, que pode ser concedida quitação à Comissão pela execução das despesas nos domínios da política ambiental e climática, da saúde pública e da segurança alimentar relativas ao exercício de 2014.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL

NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

21.1.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

53

12

3

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Pilar Ayuso, Zoltán Balczó, Catherine Bearder, Ivo Belet, Simona Bonafè, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Birgit Collin-Langen, Mireille D’Ornano, Miriam Dalli, Seb Dance, Angélique Delahaye, Jørn Dohrmann, Ian Duncan, Stefan Eck, Bas Eickhout, Eleonora Evi, José Inácio Faria, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Jens Gieseke, Julie Girling, Sylvie Goddyn, Matthias Groote, Françoise Grossetête, Jytte Guteland, György Hölvényi, Jean-François Jalkh, Benedek Jávor, Karin Kadenbach, Peter Liese, Norbert Lins, Valentinas Mazuronis, Susanne Melior, Miroslav Mikolášik, Piernicola Pedicini, Bolesław G. Piecha, Marcus Pretzell, Frédérique Ries, Daciana Octavia Sârbu, Annie Schreijer-Pierik, Davor Škrlec, Renate Sommer, Tibor Szanyi, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Estefanía Torres Martínez, Nils Torvalds, Glenis Willmott, Damiano Zoffoli

Suplentes presentes no momento da votação final

Paul Brannen, Herbert Dorfmann, Christofer Fjellner, Luke Ming Flanagan, Elena Gentile, Martin Häusling, Karol Karski, Andrey Kovatchev, Merja Kyllönen, Marijana Petir, Christel Schaldemose, Jasenko Selimovic, Bart Staes, Mihai Ţurcanu, Tom Vandenkendelaere, Carlos Zorrinho

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Daniel Dalton

 

17.2.2016

PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III - Comissão

( 2015/2154(DEC) )

Relator de parecer: Massimiliano Salini

 

 

SUGESTÕES

A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Constata que, no orçamento de 2014, tal como definitivamente aprovado e alterado no decurso do exercício, estavam inscritos para as políticas em matéria de transportes um total de 2 931 147 377 EUR em dotações para autorizações e um total de 1 089 127 380 EUR em dotações para pagamentos; verifica ainda que, destes montantes:

–   um total de 2 616 755 356 EUR em dotações para autorizações e um total de 937 182 847 EUR em dotações para pagamentos se destinavam às políticas em matéria de transportes, incluindo o Mecanismo Interligar a Europa (MIE), a segurança nos transportes e os direitos dos passageiros, bem como as agências de transporte,

–     um total de 239 313 549 EUR em dotações para autorizações e um total de 71 213 206 EUR em dotações para pagamentos se destinavam a iniciativas de investigação e inovação no domínio dos transportes, como SESAR e a Empresa Comum Shift2Rail,

–   um total de 75 078 470 EUR em dotações para autorizações e um total de 80 731 327 EUR em dotações para pagamentos se destinavam a despesas administrativas;

2.  Congratula-se com a elevada taxa de execução, em 2014, das dotações para autorizações destinadas a políticas de mobilidade e transportes (98,2 %) e com a taxa de execução das dotações para pagamentos, também bastante elevada (95,2 %); constata que, em 2014, o montante das autorizações por liquidar aumentou 1 653 372 424 EUR, face a um montante total de 5 647 143 046 EUR, e que o aumento das autorizações por liquidar é habitualmente mais elevado no início do novo quadro financeiro plurianual, uma vez que os pagamentos relativos a novos projetos são efetuados mais tarde; insta, no entanto, a Comissão e os Estados-Membros a assegurar a correta execução dos projetos no domínio dos transportes;

3.   Lamenta que, no domínio da competitividade para o crescimento e o emprego, no qual o setor dos transportes se insere e cuja despesa representa o montante mais baixo auditado pelo Tribunal de Contas (0,8 mil milhões de euros) face ao total do montante auditado (13 mil milhões de euros), a taxa estimada de erro tenha atingido 5,6% em 2014 (superior aos resultados equivalentes em 2013 (4,0%)), principalmente devido ao reembolso de custos inelegíveis dos projetos de investigação, mas também ao incumprimento das regras em matéria de contratos públicos; insta a Comissão a tomar todas as medidas adequadas para corrigir esta situação (nomeadamente procedendo a controlos ex ante mais rigorosos para detetar e corrigir erros antes do reembolso);

4.   Chama a atenção para o facto de, em 2014, não terem sido financiados projetos no âmbito do MIE, uma vez que o primeiro convite à apresentação de propostas para projetos encerrou em março de 2015 e o instrumento de dívida do MIE, que será gerido pelo BEI, só foi aprovado no final de 2014; assinala que, em 2014, o Tribunal de Contas examinou seis operações no setor dos transportes (DG Mobilidade e Transportes) e detetou que duas delas estavam afetadas por erros quantificáveis; congratula-se, por conseguinte, com a diminuição da percentagem de operações afetadas por erros em 2014 (33 %), em comparação com 2013 (62 %) e 2012 (49 %); solicita à Comissão e a outros intervenientes relevantes que garantam o cumprimento das regras em matéria de contratos públicos e a elegibilidade dos custos dos futuros projetos de transportes;

5.   Observa que, de acordo com a estratégia de controlo plurianual empregue pela Comissão, que tem em conta as recuperações, as correções e os efeitos dos controlos e das auditorias durante o período de execução do programa, a taxa de erro residual para a RTE-T foi calculada em 0,84 %;

6.  Chama a atenção para o número elevado de projetos de qualidade que não puderam ser aprovados no âmbito dos concursos MIE-Transportes para 2014 devido à falta de fundos disponíveis; acredita ser necessário assegurar fundos suficientes para o financiamento de projetos MIE-Transportes; lamenta que o orçamento do MIE tenha diminuído na sequência do financiamento concedido ao Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE); recorda, contudo, que o ponto 17 do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental[123] prevê 10 % de flexibilidade para o aumento do orçamento do MIE no âmbito do processo orçamental anual e que esta flexibilidade existe independentemente do financiamento do FEIE; reitera que a execução dos projetos acordados entre o Parlamento Europeu e o Conselho e indicados no Anexo I do Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[124] justificaria um aumento do orçamento do MIE;

7.   Encoraja a Comissão a continuar a supervisionar de perto a aplicação de instrumentos financeiros inovadores para tirar partido dos investimentos da União e atrair novas fontes de financiamento para projetos de infraestruturas RTE-T, tais como o Fundo Marguerite, o Instrumento de Garantia de Empréstimos (LGTT) e a Iniciativa Obrigações para o Financiamento de Projetos (PBI), e a garantir que a contribuição do orçamento da União para estes instrumentos seja gerida e utilizada de forma adequada;

8.   Constata que está disponível informação sobre projetos nos domínios dos transportes e do turismo em várias bases de dados, como o Sistema de Transparência Financeira, a base de dados de projetos RTE-T da INEA, os projetos cofinanciados pelos fundos regionais e de coesão, bem como o CORDIS para projetos do programa Horizonte 2020; apela à integração das informações sobre os projetos de transporte proporcionadas por estas ferramentas de forma a lograr uma melhor visão global, a montante e a jusante, do processo de atribuição de fundos da União; reitera a importância de publicar uma lista anual facilmente acessível dos projetos nos setores dos transportes e do turismo e de dispor de uma base de dados pesquisável em linha dos projetos cofinanciados pela União Europeia, em que figure o montante exato do financiamento, com o objetivo de aumentar a transparência;

9.   Salienta que, no período de 2014-2020, os projetos no domínio dos transportes serão financiados a partir de várias fontes, incluindo o MIE, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o FEIE; insta, por conseguinte, a Comissão a desenvolver sinergias que permitam que estas diferentes fontes de financiamento afetem os fundos disponíveis de forma mais eficiente;

10.   Reconhece que, no que se refere aos fundos da União, o princípio de «gastar ou perder» pode levar os Estados-Membros a propor projetos de baixo impacto; manifesta a sua preocupação pelo facto de, no passado, a má seleção de projetos ter levado a investimentos no setor dos transportes, financiados pela União, que se revelaram pouco rentáveis; congratula-se com o novo quadro jurídico para 2014-2020, que reforça a análise custos-benefícios e o processo de revisão dos projetos;

11.   Congratula-se com a criação da Empresa Comum Shift2Rail em junho de 2014 com o objetivo de aumentar a competitividade da indústria ferroviária europeia; constata que haverá processos separados de concessão de quitação à Empresa Comum Shift2Rail, assim que esta adquirir autonomia financeira nos próximos anos; lamenta, no entanto, o atraso na execução desta Empresa Comum e as grandes dificuldades com que se deparam as pequenas e médias empresas (PME) para ter acesso à mesma;

12.   Entende que a Comissão deve garantir total transparência na gestão dos fundos, velando por que o interesse público seja protegido e prevaleça sempre, e em todas as circunstâncias, sobre qualquer interesse privado;

13.  Verifica que, no orçamento de 2014, tal como definitivamente aprovado e alterado no decurso do exercício, estavam inscritos para o setor do turismo um total de 11 226 160 377 EUR em dotações para autorizações e um total de 6 827 266 EUR em dotações para pagamentos; insta a Comissão a realizar uma avaliação de impacto relativa aos projetos financiados, de forma a definir melhor as futuras prioridades em termos de despesas que estejam em consonância com a posição da União como principal destino turístico do mundo e valorizem o setor do turismo como importante área de potencial crescimento para a economia da União; insta a Comissão a incluir os resultados dos projetos-piloto e das ações preparatórias no planeamento orçamental para o próximo exercício e a disponibilizar uma lista anual dos projetos neste domínio que seja facilmente acessível;

14. Lamenta, no entanto, que as dotações destinadas ao turismo ainda não sejam suficientes para promover o desenvolvimento do setor, nomeadamente tendo em vista as novas economias colaborativas;

15.  Propõe que, relativamente aos setores para os quais a Comissão dos Transportes e do Turismo é competente, o Parlamento conceda quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União para o exercício de 2014.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL

NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

16.2.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

37

8

1

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Lucy Anderson, Marie-Christine Arnautu, Inés Ayala Sender, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Deirdre Clune, Michael Cramer, Luis de Grandes Pascual, Andor Deli, Karima Delli, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Jacqueline Foster, Bruno Gollnisch, Dieter-Lebrecht Koch, Stelios Kouloglou, Merja Kyllönen, Bogusław Liberadzki, Peter Lundgren, Marian-Jean Marinescu, Georg Mayer, Gesine Meissner, Jens Nilsson, Markus Pieper, Salvatore Domenico Pogliese, Tomasz Piotr Poręba, Gabriele Preuß, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, Claudia Schmidt, Jill Seymour, Keith Taylor, Pavel Telička, István Ujhelyi, Peter van Dalen, Wim van de Camp, Elissavet Vozemberg-Vrionidi, Janusz Zemke, Kosma Złotowski, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska

Suplentes presentes no momento da votação final

Daniel Dalton, Karoline Graswander-Hainz, Olga Sehnalová

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Gabriel Mato

 

17.2.2016  

PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III - Comissão

( 2015/2154(DEC) )

Relatora de parecer: Ivana Maletić

 

 

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Toma nota de que o relatório anual do Tribunal de Contas («o Tribunal») de 10 de novembro de 2015 sobre a execução do orçamento de 2014 da União Europeia constatou que a taxa de erro mais provável na política de coesão é estimada em 5,7 %, o que representa um aumento de 5,3 % em relação a 2013; manifesta a sua preocupação face a este aumento, que é particularmente significativo no que se refere aos erros com incidência financeira e graves efeitos negativos sobre o orçamento; salienta que metade da taxa de erro estimada a nível da política de coesão se deve à complexidade das regras em matéria de contratos públicos e auxílios estatais, bem como a infrações no âmbito destes procedimentos, como a adjudicação injustificada de contratos por ajuste direto, conflitos de interesses e critérios de seleção discriminatórios;

2.  Toma nota das respostas da Comissão ao relatório do Tribunal, segundo as quais a diminuição média da taxa de erro em comparação com o período de 2000-2006 se deve a uma melhoria dos sistemas de gestão e de controlo; solicita à Comissão que, em tempo oportuno, transmita informações e ofereça formação às autoridades sobre as regras em matéria de contratos públicos e auxílios estatais; acolhe favoravelmente, neste contexto, a criação do plano de ação relativo aos contratos públicos; regista a aplicação da iniciativa «pactos de integridade» e insta a Comissão a realizar uma avaliação ex ante adequada do seu potencial para melhorar efetivamente a transparência e a eficiência dos contratos públicos no que se refere aos FEEI; exorta os Estados-Membros a cumprirem a condicionalidade ex ante em matéria de contratos públicos até ao fim de 2016 e a transporem as diretivas de 2014 relativas a contratos públicos para as respetivas legislações nacionais até abril de 2016, a fim de evitar irregularidades e assegurar uma execução efetiva e eficaz dos projetos, bem como a consecução dos resultados previstos e, por conseguinte, dos objetivos da política de coesão; solicita à Comissão que supervisione este processo com rigor, facultando aos Estados-Membros a orientação e a assistência técnica necessárias para a transposição correta destas diretivas para o direito nacional;

3.  Recorda que nem todas as irregularidades são fraudes e que é necessário estabelecer uma distinção entre irregularidades fraudulentas e não fraudulentas; considera que as irregularidades não fraudulentas resultam frequentemente de sistemas frágeis de gestão e controlo financeiros e da falta de capacidade administrativa, que está relacionada com o desconhecimento das normas e das competências técnicas necessárias para determinados serviços ou obras; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que garantam a criação de sistemas adequados, eficientes e eficazes de gestão e de controlo financeiro, em conformidade com as disposições aplicáveis do quadro regulamentar e tendo em conta a realidade normativa nacional;

4.  Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades regionais que velem por que os beneficiários recebam informações coerentes sobre as condições de financiamento, em especial no que se refere à elegibilidade das despesas e aos limites máximos de reembolso;

5.  Observa que a execução da política de coesão nos Estados-Membros implica, em função do respetivo sistema institucional, importantes procedimentos e regras nacionais e regionais, que criam um nível adicional e podem conduzir a irregularidades e, em consequência, à perda dos FEEI e ao aumento das disparidades entre Estados-Membros; insta a Comissão a contribuir para a simplificação da execução a nível nacional e regional, respeitando as especificidades institucionais dos Estados-Membros e transmitindo-lhes os esclarecimentos necessários para a aplicação da regulamentação; recorda à Comissão e aos Estados-Membros a resolução do Parlamento Europeu intitulada «Rumo à simplificação e à orientação para o desempenho no quadro da política de coesão para 2014-2020» e a necessidade de adotar as medidas indispensáveis para limitar ao mínimo os encargos administrativos e regulamentares excessivos, de modo a permitir uma melhor absorção dos FEEI e evitar os erros cometidos pelos beneficiários finais, especialmente as PME; lamenta que a Comissão tenha excluído os representantes dos Estados-Membros do grupo de alto nível sobre o acompanhamento da simplificação para os beneficiários dos FEEI, não tendo em conta o os seus pontos de vista para a melhoria do sistema;

6.  Considera que a capacidade administrativa é essencial para uma utilização regular e eficiente dos FEEI, e insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem o intercâmbio de conhecimentos e de boas práticas sobre questões de execução específicas (nomeadamente, contratos públicos, auxílios estatais, critérios de elegibilidade e pista de auditoria), em particular para os beneficiários potenciais que dispõem de menos capacidades administrativas e financeiras; sugere, neste contexto, a organização de ações específicas, embora globais, para formar os funcionários públicos e as autoridades que trabalham em projetos ao abrigo dos FEEI, bem como os beneficiários (como, por exemplo, cursos de formação e atualização, seminários e prestação de apoio técnico e administrativo);

7.  Acolhe com satisfação a criação, por parte da Comissão, da ferramenta «Taiex Regio Peer 2 Peer», que se destina a facilitar o intercâmbio interpares entre as autoridades de gestão, certificação e auditoria dos Estados-Membros com o objetivo de reforçar as suas capacidades administrativas; sublinha a importância de intensificar os esforços para a designação de autoridades, requisito indispensável para a apresentação de pedidos de pagamento, a fim de garantir a correta execução dos programas e o afluxo de recursos; considera, além disso, que a Comissão deve utilizar de forma eficaz e eficiente todos as ferramentas disponíveis para a deteção precoce e a prevenção de riscos na política de coesão e, mais especificamente, ferramentas de exploração de dados, como a ARACHNE, para a deteção precoce e a prevenção de riscos nos processos de adjudicação de contratos públicos; dado que as atividades do grupo de trabalho para uma melhor execução incluem igualmente atividades que podem melhorar a eficiência, a eficácia e o valor acrescentado dos projetos da política de coesão que já foram realizados, solicita à Comissão que avalie estes aspetos recorrendo a indicadores qualitativos;

8.  Toma nota de que, na opinião do Tribunal de Contas, é prestada pouca atenção aos resultados e os objetivos da Estratégia Europa 2020 não são traduzidos sistematicamente, nem de forma relevante, em metas operacionais nos acordos de parceria; insta a Comissão a fornecer informações pormenorizadas sobre estas questões no âmbito do relatório sobre o resultado das negociações; recorda que, embora 2014 tenha sido o primeiro ano do novo período de programação, a maior parte dos pagamentos efetuados em 2014 a título da política de coesão foi referente ao anterior período de programação, e que o novo quadro regulamentar e as diretrizes de execução correspondentes foram adotados com um atraso substancial, o que deu origem a atrasos na adoção dos novos programas e, por conseguinte, colocou maior pressão sobre Estados-Membros e regiões, facto que poderá estar na origem de uma aplicação incorreta das novas normas; exorta a Comissão a retirar conclusões sobre estas questões, tendo, contudo, em conta que a prevenção de irregularidades e a luta contra a fraude são absolutamente prioritárias e necessárias em todas as circunstâncias;

9.  Sublinha que a taxa de erro estimada em relação às despesas no âmbito da coesão económica, social e territorial poderia ter sido significativamente inferior se os Estados-Membros tivessem usado toda a informação disponível e disponibilizada, e que estes erros deveriam ter sido adequadamente corrigidos nos sistema nacionais de controlo; insta a Comissão e os Estados-Membros a proporem medidas para estabelecer um equilíbrio entre uma maior simplificação e uma aplicação rigorosa das regras e da boa gestão financeira, mais especificamente para aplicar mecanismos eficazes de deteção precoce das irregularidades, ao passo que só se deve recorrer à interrupção e à suspensão dos pagamentos em caso de irregularidades como último recurso, uma vez que estas medidas aumentam o risco de erros, devido aos curtos prazos necessários para a absorção adequada dos FEEI; solicita à Comissão que informe sobre a contribuição real das interrupções e suspensões dos pagamentos para a redução de irregularidades e erros; salienta que a suspensão dos pagamentos em caso de irregularidades pode entravar a execução de certos programas, atendendo a que já existe um enorme atraso dos pagamentos no domínio da política de coesão; recorda à Comissão, neste contexto, o plano de pagamentos aprovado em 18 de novembro de 2015.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

16.2.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

35

3

1

Deputados presentes no momento da votação final

Pascal Arimont, Franc Bogovič, Victor Boştinaru, Mercedes Bresso, Steeve Briois, Andrea Cozzolino, Rosa D’Amato, Tamás Deutsch, Bill Etheridge, Iratxe García Pérez, Anna Hedh, Krzysztof Hetman, Ivan Jakovčić, Constanze Krehl, Sławomir Kłosowski, Andrew Lewer, Iskra Mihaylova, Andrey Novakov, Younous Omarjee, Konstantinos Papadakis, Mirosław Piotrowski, Stanislav Polčák, Liliana Rodrigues, Fernando Ruas, Monika Smolková, Maria Spyraki, Ruža Tomašić, Ramón Luis Valcárcel Siso, Matthijs van Miltenburg, Lambert van Nistelrooij, Derek Vaughan, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Viorica Dăncilă, Ivana Maletić, Bronis Ropė, Davor Škrlec, Hannu Takkula, Damiano Zoffoli, Marco Zullo

 

29.1.2016

PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III - Comissão

( 2015/2154(DEC) )

Relator de parecer: Tibor Szanyi

 

SUGESTÕES

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Considera que a PAC, uma das primeiras políticas europeias, é um importante instrumento da UE com grandes repercussões, não só em termos de produção de alimentos e de serviços ecossistémicos, mas também em termos de melhorias reais e potenciais no plano socioeconómico e da dimensão de género, bem como de esforços para combater o despovoamento nas zonas rurais, tendo em consideração a necessidade de desenvolver o conceito de economia circular; entende que a PAC contribui deste modo para o equilíbrio entre as regiões da União Europeia, facultando apoio financeiro e importantes ferramentas que ajudam os jovens agricultores a iniciar a atividade agrícola e assegurando a continuidade geracional na agricultura;

2.  Observa que a DG AGRI efetuou um trabalho considerável em 2014 com as autoridades dos Estados-Membros para que estas tenham cada vez mais capacidade para prevenir os erros nas despesas agrícolas e executar os seus programas de desenvolvimento rural, assinala o impacto positivo da DG AGRI patente no relatório anual de 2014 do TCE e considera que, em conjunto com as dos Estados-Membros, as suas ações devem proporcionar uma boa base para novas melhorias nos anos-chave do período de despesas 2014-2020;

3.   Solicita que, em casos extremos, seja retirada a acreditação aos organismos pagadores cujo nível de desempenho seja constantemente insatisfatório;

4.  Considera que a coerência do desempenho e da execução é um aspeto essencial para que a PAC possa garantir uma produção alimentar segura e estável, operar em toda a UE, com um efeito positivo a nível social, ambiental e económico, abrangendo a produção de culturas e de géneros alimentícios de todos os tipos;

5.  Observa que o rendimento dos fatores agrícolas por trabalhador nos Estados-Membros que aderiram à UE em 2004 ou posteriormente (UE-N13) representa apenas um quarto do rendimento dos fatores agrícolas gerado na UE-15[125];

6.  Congratula-se com as melhorias verificadas em relação aos valores do relatório anual de 2013, observa que o Tribunal de Contas concluiu que, no que diz respeito à política agrícola, a proporção das operações testadas resultou numa redução da taxa de erro em comparação com 2013, e regista que a taxa de erro para 2014 é de 2,9 % (em comparação com 3,6 % em 2013) para o FEAGA auditado em 17 Estados-Membros, e de 6,2 % (em comparação com 7 % em 2013) para o desenvolvimento rural, o ambiente e as pescas auditados em 18 Estados-Membros, sendo a taxa média para a totalidade do capítulo «Recursos Naturais» de 3,6%;

7.  Salienta a necessidade de desenvolver uma metodologia comum para o cálculo da taxa de erro, a fim de garantir a sua exatidão e de evitar que surjam diferenças significativas entre a taxa de erro comunicada pela Comissão e a verificada pelo Tribunal de Contas;

8.  Chama a atenção para a afirmação da Comissão[126] de que os erros em matéria de condicionalidade (por exemplo, notificação atempada da movimentação de animais, datas de reuniões ou prazos) não afetam a elegibilidade dos pagamentos (o que já foi confirmado pelo Tribunal) e que a taxa de erro da condicionalidade deve ser deduzida da taxa de erro global para maior clareza;

9.  Salienta que as diferenças na forma como as regras em matéria de pagamentos associados são implementadas nos Estados-Membros distorcem a concorrência, por exemplo, no setor do leite;

10.  Congratula-se com o facto de a Comissão ter adotado novas orientações sobre o cálculo das correções financeiras a aplicar no âmbito da gestão partilhada, em caso de incumprimento das regras em matéria de contratação pública[127];

11.  Regista que 2014 foi um ano de transição, que envolveu pagamentos significativos na última parte do período de financiamento de 2007-2013 e durante o qual os elementos finais (atos de execução e atos delegados) entraram em vigor a meio do ano para o período de financiamento de 2014-2020 da PAC; assinala que 2015 e 2016 devem igualmente ser considerados anos de transição, em que a ecologização e outras alterações significativas nas políticas tiveram de ser integralmente implementadas pela primeira vez pelos agricultores e pelas autoridades dos Estados-Membros, o que envolveu regras novas e complexas e um elevado número de novos candidatos aos pagamentos diretos, atendendo a que muitas das medidas plurianuais dos planos de desenvolvimento rural dos Estados-Membros só começarão a ser aplicadas em 2016 e exigem que seja prestada especial atenção aos novos instrumentos introduzidos no âmbito da reforma;

12.  Congratula-se com a redução das taxas de erro em relação a 2013 e reconhece os grandes esforços e recursos destinados a alcançar este objetivo, nomeadamente através do fornecimento de informações e assistência técnica pela Comissão às autoridades dos Estados-Membros em matéria de execução, mas é de opinião, contudo, que uma simples medição do erro não é, por si só, uma medição do desempenho ou dos resultados;

13.  Recorda à Comissão que o risco de erros involuntários devido a uma regulamentação complexa é, em última análise, suportado pelo beneficiário; solicita que essa estratégia seja apoiada por uma política razoável, proporcionada e eficaz em matéria de sanções, que evite, por exemplo, a dupla penalização pelo mesmo erro tanto no âmbito do regime de pagamento como da condicionalidade; insta a Comissão a garantir uma melhor proporcionalidade das sanções em relação ao tipo de erro; solicita instrumentos com vista a uma abordagem mais centrada em incentivos e orientada para os resultados, suscetível de reduzir a taxa de erro e o número de inspeções e que permita estabelecer uma distinção entre o erro e a fraude, assegurando, ao mesmo tempo, que os agricultores possam continuar a fornecer a produção alimentar essencial que está no cerne da política; considera que a prossecução dos esforços de simplificação e racionalização da PAC constitui um dos elementos fundamentais para atrair novas pessoas para a agricultura e retê-las com as suas competências, a fim de garantir a existência de um setor agrícola próspero na UE no futuro;

14.  Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas Europeu estar a estudar formas de medir o desempenho no seu relatório anual, em especial atendendo a que a Comissão pretende centrar as suas despesas nos resultados; chama a atenção, no entanto, para a dificuldade de avaliar os resultados de programas de financiamento plurianual, atualmente o método privilegiado de aplicação das medidas ambientais do segundo pilar, através de um instrumento que examina um único ano e convida o Tribunal da explicar a sua orientação para os resultados especificamente no que se refere às despesas agrícolas; insta, não obstante, o Tribunal de Contas a ter em consideração os múltiplos objetivos da política de desenvolvimento rural na sua avaliação de desempenho, de modo a evitar a utilização de indicadores simplistas e as interpretações erróneas deles resultantes;

15.  Toma nota da opinião do Tribunal, resultante das suas próprias auditorias, de que o SIGC contribui de forma significativa para evitar e reduzir os níveis de erro dos regimes de ajudas a que se aplica[128] e regista a observação de que as insuficiências relativas ao SIPA foram colmatadas em todos os Estados-Membros auditados através de medidas corretivas[129];

16.  Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão relativa à simplificação do SIGC através de controlos preliminares preventivos que permitirão que as administrações nacionais identifiquem problemas relativamente aos pedidos apresentados pelos agricultores, procedam a correções e deverão conduzir a uma menor taxa de sanções;

17.  Faz suas as principais recomendações do Tribunal: os Estados-Membros devem esforçar-se por incluir informações e imagens fiáveis e atualizadas no SIPA a fim de reduzir o risco de erros relativos a terras elegíveis sobredeclaradas; a Comissão deve exigir que os planos de ação dos Estados-Membros incluam medidas corretivas que deem resposta às causas de erros detetadas com mais frequência, rever a estratégia das suas auditorias de conformidade relativas ao desenvolvimento rural e garantir a correta aplicação do procedimento de garantia da legalidade e regularidade das operações, que será obrigatório a partir do exercício de 2015;

18.  Observa que a Comissão e o Tribunal estão de acordo quanto ao facto de os domínios de despesas no âmbito do desenvolvimento rural serem regidos por regras e condições de elegibilidade complexas, em parte devido à natureza da política e à heterogeneidade das regiões europeias, apela a um reforço das medidas de simplificação e prevenção incluídas no quadro jurídico para 2014-2020 e solicita, além disso, que essa simplificação seja realizada prioritariamente a nível dos Estados-Membros nos novos programas de desenvolvimento rural como um meio importante para reduzir as taxas de erro e melhorar a eficiência e a flexibilidade, aumentando deste modo a capacidade de absorção, em particular quando os programas de pequena dimensão tenham suscitado menos interesse e/ou apresentado taxas de erro persistentemente elevadas, devido à sua rigidez no passado;

19.  Solicita à Comissão que apresente em tempo oportuno um plano detalhado para a redução da burocracia no contexto da PAC;

20.  Exorta a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros a continuarem a abordar e a reduzir as complexidades no que se refere aos pagamentos diretos, sempre que possível, e a conferirem uma elevada prioridade à simplificação das medidas de ecologização, especialmente no caso de existirem vários níveis envolvidos na administração dos fundos do FEAGA e do desenvolvimento rural nos Estados-Membros, com abordagens diferentes para os dois pilares, se necessário; salienta que as enormes diferenças entre os Estados-Membros no que respeita aos pagamentos diretos alargaram a disparidade em termos de competitividade entre os agricultores que operam no mercado único;

21.  Espera que a Comissão, com caráter de urgência, faça pleno uso do processo de simplificação da PAC, em especial no que respeita à regulamentação pesada e complexa que rege a condicionalidade e a ecologização, que acaba por afetar os agricultores à escala europeia; salienta que o processo de simplificação deve centrar-se na redução do ónus administrativo, não devendo pôr em risco as regras e os princípios acordados no âmbito da última reforma da PAC, que devem permanecer inalterados; considera que essa simplificação não deve implicar uma revisão das despesas da PAC para o período de 2013-2020;

22.  Sublinha que, na sequência das aquisições de terrenos agrícolas por investidores, as pequenas explorações geridas pelos proprietários estão sob um pressão cada vez maior, e que uma parte dos pagamentos diretos é efetuada a empresas internacionais;

23.  Salienta a importância da eficiência dos recursos e de métodos de produção e de transformação respeitadores do ambiente nos setores agroalimentar e florestal; assinala que tal deverá contribuir para uma produção de bens alimentares viável, sustentável e segura e que há que alcançar um equilíbrio entre a proteção do ambiente, que deve beneficiar a população local e contrabalançar as práticas agrícolas nocivas, e a satisfação das necessidades cada vez maiores de produção alimentar, em combinação com o crescimento económico, assegurando simultaneamente preços acessíveis para os consumidores; espera que sejam realizados progressos na procura de soluções práticas a nível das explorações agrícolas para adaptar as práticas agrícolas às alterações climáticas;

24.  Salienta a importância de se dispor de indicadores e valores de desempenho comparáveis para o mesmo tipo de programas em diferentes locais e aguarda com expectativa melhorias neste contexto no período 2014-2020, a fim de garantir uma melhor gestão financeira da PAC baseada nas necessidades de cada Estado-Membro;

25.  Salienta que a PAC desempenha um papel significativo na promoção da inclusão social - nomeadamente, mas não só, através dos esforços de cooperação - na redução da pobreza e no desenvolvimento económico das zonas rurais através da criação de empregos, do Leader e da criação de novos ou melhores serviços e infraestruturas; exige uma análise do efeito global da PAC nas zonas rurais, dos locais e do modo como os fundos são atribuídos e incidindo nos verdadeiros beneficiários finais;

26.  Observa que a despesa deverá gerar benefícios tanto para as zonas rurais como para os consumidores em geral, e recorda que os beneficiários finais gastam dinheiro em bens ou serviços nas suas comunidades locais ou empregam pessoas nas suas explorações, ajudando, deste modo, a fixar as populações em regiões em que a agricultura e a silvicultura são, com frequência, os principais motores económicos nas zonas rurais ou isoladas;

27.  Observa que o impacto da proibição russa de importação de produtos agrícolas, que foi decretado em meados de 2014, é um importante desafio; defende uma melhor gestão na fase inicial de quaisquer medidas de emergência a fim de assegurar a correta afetação dos fundos ou, se necessário, a rápida recuperação dos montantes indevidamente pagos; congratula-se, neste contexto, com os esforços permanentes da Comissão para identificar mercados alternativos para escoar os excedentes agrícolas e apoiar os setores afetados pela proibição; congratula-se com os esforços da Comissão para identificar mercados alternativos para escoar os excedentes agrícolas e solicita aos Estados-Membros que desenvolvam esforços conjuntos para eliminar os obstáculos à expansão das saídas comerciais; realça a importância do acordo TTIP, que poderá compensar o encerramento de alguns mercados tradicionais;

28.  Congratula-se com a decisão da Comissão de estabelecer regimes de ajuda excecional para os países que sofreram perdas no setor leiteiro e solicita à Comissão que pondere a introdução de outras medidas de ajuda a setores que enfrentam problemas semelhantes;

29.  Expressa a sua preocupação pelo facto de, em muitos Estados-Membros, as mulheres das zonas rurais terem um acesso limitado ao mercado de trabalho, e solicita à Comissão que, no âmbito das suas futuras iniciativas de desenvolvimento, se comprometa prioritariamente a melhorar e estimular o acesso das mulheres do meio rural ao mercado de trabalho e a atribuir recursos financeiros adequados a uma "Garantia Europeia para as Mulheres das Zonas Rurais" análoga à Garantia Europeia para a Juventude, estabelecendo objetivos específicos para as mulheres das zonas rurais;

30.  Insta a Comissão a clarificar as regras relativas ao reconhecimento das organizações de produtores, nomeadamente no setor das frutas e produtos hortícolas, e a reduzir ainda mais os prazos de realização das auditorias da Comissão, a fim de proporcionar segurança jurídica aos beneficiários e evitar erros desnecessários;

31.  Tendo em conta o objetivo do Tratado[130] de assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores, considera que o acesso equitativo para todos os consumidores está em risco nos casos em que é aplicada uma taxa excessiva de IVA sobre os géneros alimentícios, e que a fraude ao IVA é mais provável;

32.  Considera que os objetivos do período de programação 2007-2013 continuam a ser importantes e que, no atual período, a União deve centrar-se no reforço da viabilidade das explorações do setor agrícola, na promoção de um melhor equilíbrio na cadeia alimentar a fim de consolidar e reforçar as organizações de produtores, apoiar regimes de qualidade, cadeias de abastecimento curtas, cooperativas sociais, mercados locais, serviços ecossistémicos e um desenvolvimento territorial equilibrado, estritamente nas zonas rurais dos novos PDR, evitando despesas ou expectativas ambientais excessivas;

33.  Recorda que, de todas as auditorias realizadas pelo Tribunal às despesas de 2014, apenas três casos foram remetidos para o OLAF para investigação[131] por suspeita de "condições criadas artificialmente para a obtenção de ajuda" (novas entidades criadas por empresas ou grupos de pessoas bem estabelecidos) e uma tinha sido previamente identificada como sendo de risco pelas autoridades nacionais, antes da auditoria do TCE;

34.  Observa que ainda existe margem para melhorar a execução da política; insiste, por conseguinte, em ser informado sobre as eventuais melhorias em termos de definição e cumprimento dos objetivos e de observância das políticas;

35.  Insta a Comissão a avaliar a eficácia e a eficiência dos pagamentos para promover as vendas em países terceiros e a garantir que estas medidas não excluam do mercado os produtores locais;

36.  Observa que, na altura em que o relatório anual de atividades de 2014 foi elaborado pela DG AGRI, não havia informações disponíveis sobre uma série de elementos do programa de desenvolvimento rural e que as informações devem ser atualizadas (número de explorações apoiadas, aumento do valor bruto, número de explorações agrícolas que introduziram as normas da União); considera ainda que será necessária uma análise permanente durante o novo período de financiamento;

37.  Regista que o relatório anual de 2014 do TCE apresenta bons resultados, mas, não obstante, convida o Tribunal a informar o Parlamento sobre as medidas que tenciona tomar para adotar uma metodologia de exame mais plurianual, à medida que desenvolve a abordagem prevista, mais orientada para os resultados.

 

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

25.1.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

24

8

2

Deputados presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, Clara Eugenia Aguilera García, Eric Andrieu, Paul Brannen, Daniel Buda, Nicola Caputo, Michel Dantin, Albert Deß, Norbert Erdős, Luke Ming Flanagan, Martin Häusling, Anja Hazekamp, Esther Herranz García, Jan Huitema, Peter Jahr, Zbigniew Kuźmiuk, Philippe Loiseau, Ulrike Müller, Maria Noichl, Marijana Petir, Jordi Sebastià, Jasenko Selimovic, Lidia Senra Rodríguez, Czesław Adam Siekierski, Marco Zullo

Suplentes presentes no momento da votação final

Pilar Ayuso, Rosa D’Amato, Jørn Dohrmann, Stefan Eck, Georgios Epitideios, Maria Heubuch, Ivan Jakovčić, Tibor Szanyi, Ramón Luis Valcárcel Siso

 

14.1.2016

PARECER da Comissão das Pescas

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III - Comissão

( 2015/2154(DEC) )

Relator de parecer: João Ferreira

 

 

SUGESTÕES

A Comissão das Pescas insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Toma nota da Comunicação da Comissão ao Parlamento, ao Conselho e ao Tribunal de Contas sobre as contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2014; toma igualmente nota do Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2014; toma conhecimento do relatório anual de atividades da DG MARE relativo a 2014; toma em consideração o Relatório Especial n.º 11/2015 do Tribunal de Contas sobre os acordos de pareceria no domínio da pesca;

2.  Toma nota das observações do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas; regista a opinião adversa do Tribunal de Contas sobre as dotações para pagamentos, em relação às quais a taxa de erro global foi de 4,4%, sem, contudo, uma taxa de erro específica no tocante às pescas; solicita que estas sejam objeto de um tratamento contabilístico específico, deixando de ser fundidas com a agricultura, a fim de permitir uma maior transparência no domínio da pesca;

3.  Regista a reserva da DG MARE relativamente ao sistema de gestão e controlo dos programas do FEP em alguns Estados-Membros;

4.  Está seguro de que o sistema de controlo interno implementado pela DG MARE proporciona garantias suficientes para gerir de forma adequada o risco relativo à legalidade e regularidade das operações;

Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP)

5.  Observa que a adoção, após 1 de janeiro de 2014, dos programas em regime de gestão partilhada para o FEAMP e outros FEEI conduziu a uma revisão técnica do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), a fim de transferir dotações não utilizadas de 2014 para os exercícios seguintes;

6.  Lamenta profundamente que a grande maioria dos Estados-Membros tenha transmitido o seu programa operacional relacionado com o FEAMP muito tardiamente, o que gera importantes atrasos na execução do Fundo; recorda que os Estados-Membros são responsáveis pela execução das dotações em gestão partilhada;

7.  Considera que os Estados-Membros devem melhorar os seus instrumentos e canais de transmissão das informações à Comissão; recomenda, além disso, que a Comissão exerça maior pressão sobre os Estados-Membros para que estes apresentem dados fiáveis;

8.  Insta a Comissão a prestar todo o apoio aos Estados-Membros, tendo em vista uma boa e plena utilização dos recursos do FEAMP, com elevadas taxas de execução, de acordo com as suas respetivas prioridades e necessidades, nomeadamente relativas ao desenvolvimento sustentável do sector das pescas;

Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas

9.  Congratula-se com a atribuição à Agência de competência sobre o FEAMP a partir de 1 de janeiro de 2014; toma nota do memorando de entendimento assinado entre a DG MARE e a Agência em 23 de setembro de 2014; salienta a necessidade de promover um elevado nível de apoio por parte da Agência a todos os seus beneficiários sobre as 19 ações do FEAMP;

Relatório Especial do Tribunal de Contas n.º 11/2015 (Quitação 2014): Os acordos de parceria no domínio da pesca são bem geridos pela Comissão?

10.  Toma nota dos elementos contidos no Relatório Especial n.º 11/2015 sobre os acordos de parceria no domínio da pesca (APP);

11.  Solicita à Comissão que tome em consideração as recomendações do Tribunal;

12.  Lamenta o custo financeiro gerado pela subutilização das tonelagens de referência adotadas em alguns protocolos recentes; propõe que o montante dos direitos de acesso seja ligado de forma mais estreita às capturas efetivas; insta a Comissão a certificar-se de que os desembolsos de apoio setorial são consentâneos com outros pagamentos de apoio orçamental e solicita uma melhoria dos resultados obtidos pelos países parceiros na execução da matriz de ações decididas de comum acordo;

13.  Salienta, tal como assinalado pelo Tribunal, que é ainda possível melhorar a complementaridade e a coerência entre os APP negociados dentro da mesma região, a fim de maximizar o seu potencial ao nível regional;

14.  Sublinha que as informações fornecidas pelas avaliações ex post independentes nem sempre foram suficientemente completas, coerentes e comparáveis, o que reduziu a sua utilidade no processo de tomada de decisões e nas negociações; observa, além disso, que essas avaliações não analisam suficientemente até que ponto os APP cumprem todos os seus objetivos, não fazendo referência ao emprego nas regiões da União dependentes da pesca e não dando informações sobre o abastecimento de peixe no mercado da UE;

15.  Manifesta preocupação com a falta de informações fiáveis, verificáveis e acessíveis sobre as unidades populacionais de peixe e sobre o esforço de pesca das frotas nacionais ou de outras frotas estrangeiras às quais os países parceiros facultaram acesso, uma vez que um dos principais objetivos dos APP é limitar a pesca às unidades populacionais excedentárias, o que se revelou muito difícil de aplicar na prática;

16. Manifesta preocupação com a possibilidade de interrupção das atividades de pesca entre dois protocolos; solicita à Comissão que garanta a segurança jurídica e económica dos operadores, assegurando a continuidade das operações de pesca entre dois protocolos;

17.  Insta a Comissão a acompanhar mais de perto a implementação do apoio setorial a fim de garantir a sua eficácia;

18.  Insiste na necessidade de acompanhar de forma eficaz as ações financiadas pela União para o apoio setorial dos acordos internacionais, por meio de quadros matriciais elaborados o mais detalhadamente possível, bem como na necessidade de incentivar o desenvolvimento da componente relativa ao apoio setorial; está persuadido de que, a prazo, a componente comercial dos acordos deveria ser condicionada a um apoio setorial eficaz, suficientemente acompanhado e substancial;

19.  Regista com preocupação que os protocolos atualmente em vigor ainda não preveem a possibilidade de pagamento parcial quando os resultados apenas são parcialmente alcançados; considera que, caso não tenham sido alcançados resultados ou estes tenham sido limitados, o pagamento do apoio setorial para o ano seguinte deve ser suspenso até que os objetivos tenham sido atingidos; insta, no entanto, a Comissão a incluir, sempre que possível, nos novos protocolos a possibilidade de pagamento parcial do apoio setorial;

Quitação

20.  Propõe, com base nos dados disponíveis, que seja concedida quitação à Comissão relativamente às despesas nos domínios dos assuntos marítimos e das pescas para o exercício de 2014.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL

NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

14.1.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

17

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Clara Eugenia Aguilera García, Renata Briano, Alain Cadec, Carlos Iturgaiz, Werner Kuhn, António Marinho e Pinto, Gabriel Mato, Ulrike Rodust, Remo Sernagiotto, Isabelle Thomas, Ruža Tomašić, Peter van Dalen, Jarosław Wałęsa

Suplentes presentes no momento da votação final

Izaskun Bilbao Barandica, José Blanco López, Nicola Caputo, Ole Christensen, Francisco José Millán Mon

 

17.2.2016

PARECER da Comissão da Cultura e da Educação

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III - Comissão

( 2015/2154(DEC) )

Relator de parecer: Yana Toom

 

 

SUGESTÕES

A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Regista com agrado que, no primeiro ano de atividade, o programa Erasmus+ manteve como elemento principal a promoção de competências e da empregabilidade, alcançou o seu objetivo declarado de criar ligações mais estreitas entre os programas da União e as políticas no domínio da educação, da formação e da juventude, favoreceu a ação da União de modo a dar uma melhor resposta ao objetivo de aprendizagem ao longo da vida e contribuiu para a redução das desigualdades sociais, económicas e territoriais, chegando a um elevado número de cidadãos europeus; salienta, todavia, a existência de problemas na vertente «Juventude» do programa Erasmus+ relacionados com o acesso ao financiamento, em comparação com o anterior programa «Juventude em Ação»; lamenta que a Comissão não tenha afetado, no âmbito do programa Erasmus+, fundos suficientes para garantir uma melhor informação sobre as alterações globais nas novas rubricas do programa, destinadas a contemplar um maior número de projetos escolares;

2.   Entende que, embora a maior descentralização da concessão dos fundos destinados ao programa Erasmus+ permita satisfazer melhor algumas exigências nacionais e locais do programa, em função das ações-chave, tal descentralização deve ser analisada para evitar que possa constituir um obstáculo à consecução dos objetivos estratégicos do programa Erasmus+, em particular no que se refere ao capítulo «Juventude»;

3.   Recorda que o programa Erasmus+ contribui para a integração dos jovens europeus no mercado de trabalho, para a promoção da empregabilidade e para o desenvolvimento de novas competências, reforça as iniciativas de cidadania, o voluntariado e a internacionalização da juventude e do desporto, contribui para melhorar a qualidade da educação, a formação formal e informal e a aprendizagem ao longo da vida e reforça o sentimento de cidadania europeia assente na compreensão e no respeito pelos direitos humanos;

4.   Manifesta a sua profunda preocupação com a suspensão de facto da concessão de fundos da vertente «Juventude» do programa Erasmus+ na Grécia, como evidenciado no relatório de 2015 do Fórum Europeu da Juventude sobre a execução do programa;

5.   Toma nota das dificuldades registadas pela DG EAC da Comissão e pela Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) na fase inicial de execução dos programas Erasmus+, Europa Criativa e Europa para os Cidadãos, em especial no que se refere a alguns atrasos na abertura dos convites à apresentação de propostas e no financiamento; espera que estas sejam circunstâncias excecionais, pelo que aguarda com expectativa os próximos anos, durante os quais estes programas entrarão numa fase de maior estabilidade em comparação com o primeiro ano de aplicação; recomenda que o programa Erasmus+ integre mais projetos de pequenas dimensões, que estão no centro de experiências inovadoras nos três domínios: educação, juventude e desporto;

6.   Congratula-se com as medidas adotadas para a instituição de modelos de financiamento baseados em montantes fixos e custos unitários, que simplificam a gestão financeira tanto para os beneficiários do financiamento da União como para a própria União; salienta, porém, em particular no que se refere ao capítulo «Juventude» do programa Erasmus+, que estes montantes fixos e custos unitários são insuficientes para financiar as principais despesas operacionais das ONG e associações de jovens; sublinha que o programa deverá beneficiar de maior investimento por parte da União;

7.   Reconhece que as agências exercem uma influência significativa na elaboração das políticas, na tomada de decisões e na execução de programas em domínios da maior importância para os cidadãos europeus, razão pela qual louva o trabalho da EACEA;

8.  Recorda que os atrasos nos pagamentos finais pela EACEA afetam diretamente os direitos dos beneficiários, prejudicando os projetos e as associações culturais, a criatividade e a diversidade cultural da sociedade civil; incentiva a EACEA a aperfeiçoar ainda mais os seus sistemas de controlo e pagamento;

9.   Manifesta a sua preocupação pelo facto de as Escolas Europeias não terem encontrado solução para os problemas reiteradamente assinalados pelo Tribunal de Contas e destaca a recomendação ao Conselho Superior das Escolas Europeias para que aplique um sistema de rotação para os lugares sensíveis e resolva outras lacunas passíveis de pôr em risco os princípios fundamentais da transparência e da boa gestão financeira; toma nota da adoção, em 2014, do novo Regulamento Financeiro das Escolas Europeias, que, se for corretamente aplicado, pode dar resposta aos problemas identificados pelo Tribunal de Contas; convida o Conselho Superior das Escolas Europeias a analisar a possibilidade de centralizar algumas funções atualmente descentralizadas, tais como a função de contabilista, favorecendo a separação entre as funções de autorização, execução e controlo das transações financeiras, de modo a minimizar o risco de erro e fraude; considera que seria oportuna uma revisão completa da governação, da gestão e da organização do sistema das Escolas Europeias, tendo em conta as preocupações expressas e o facto de 60 % do orçamento das Escolas Europeias (177 milhões de euros) provir do orçamento da União;

10.   Constata que o desfasamento entre a programação septenal do quadro financeiro plurianual (QFP) e a programação decenal das prioridades políticas e estratégicas da União poderá afetar negativamente a coerência da avaliação dos resultados alcançados pelos programas da União; observa que a próxima revisão intercalar do QFP é um ponto fundamental na gestão da despesa da União, pois garante a continuação da eficácia dos programas de investimento da União; insiste numa simplificação profunda dos critérios e formulários de candidatura, nomeadamente no respeitante a projetos de pequenas dimensões, tanto no âmbito do programa Erasmus+ como do programa Europa Criativa;

11.   Manifesta a sua preocupação com os pagamentos em atraso da Comissão, que ascenderam a 26 mil milhões de euros em 2014, metade dos quais foram considerados «anormais», ou seja, não determinados por faturas geradas no final do exercício, tal como evidenciado pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, tendo o atraso relativo ao programa Erasmus+ sido, por si só, de 202 milhões de euros; observa que este atraso se deve, em parte, a um QFP demasiado inflexível, que não permite a reafectação dos fundos e dispõe de margens reduzidas, mas também ao facto de os Estados-Membros não cumprirem os seus compromissos em matéria de dotações de pagamento;

12.   Salienta que o programa «Europa para os Cidadãos» constitui uma ligação única e direta entre a União e os seus cidadãos no que diz respeito ao apoio a ações, petições e direitos civis; considera que os atuais níveis de financiamento são demasiado reduzidos e releva que o programa deve ser executado em termos de conteúdo, promovendo mais iniciativas que reforcem os valores da cidadania europeia; opõe-se veementemente a quaisquer cortes orçamentais adicionais e a quaisquer atrasos de pagamento no que se refere ao programa «Europa para os Cidadãos» 2014-2020;

13.   Considera, de um modo geral, que os instrumentos da União de apoio à Agenda Europeia para a Cultura, nomeadamente os programas Europa Criativa e Horizonte 2020 ou a Plataforma Europeia, devem ser financeiramente reforçados, a fim de realizar e servir os seus objetivos;

14.   Insta as instituições da União a prosseguirem os seus esforços no sentido de reduzir os pagamentos em atraso, respeitando, ao mesmo tempo, as dotações de pagamento e apoiando firmemente o trabalho do grupo interinstitucional de alto nível sobre os recursos próprios.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL

NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

17.2.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

24

4

2

Deputados presentes no momento da votação final

Isabella Adinolfi, Dominique Bilde, Andrea Bocskor, Nikolaos Chountis, Silvia Costa, Angel Dzhambazki, María Teresa Giménez Barbat, Giorgos Grammatikakis, Petra Kammerevert, Rikke Karlsson, Andrew Lewer, Svetoslav Hristov Malinov, Curzio Maltese, Stefano Maullu, Luigi Morgano, Momchil Nekov, Michaela Šojdrová, Helga Trüpel, Sabine Verheyen, Julie Ward, Bogdan Brunon Wenta, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Milan Zver, Krystyna Łybacka

Suplentes presentes no momento da votação final

Ilhan Kyuchyuk, Ernest Maragall, Marlene Mizzi, Elisabeth Morin-Chartier, Paul Nuttall, Hannu Takkula

 

19.2.2016

PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III - Comissão

( 2015/2154(DEC) )

Relatora de parecer: Monica Macovei

 

 

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Toma nota da conclusão do Tribunal de Contas segundo a qual as contas consolidadas da União refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014; expressa, não obstante, preocupação pelo facto de, pelo 21.º ano consecutivo, os sistemas de supervisão e controlo examinados terem sido apenas parcialmente eficazes na garantia da legalidade e da regularidade dos pagamentos subjacentes às contas;

2.   Manifesta preocupação, no entanto, pelo facto de os pagamentos subjacentes às contas serem afetados por uma taxa de erro superior ao limiar de materialidade; relembra, por conseguinte, a necessidade de uma gestão orçamental cuidadosa e solicita que sejam envidados mais esforços para reduzir a taxa de erro;

3.  Toma nota da nova apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas sobre as despesas no âmbito da categoria 3 do QFP «Segurança e cidadania»; solicita a sua inclusão no próximo ano, tendo em conta o aumento do orçamento; concorda que é necessário adotar uma nova abordagem que consista em investir o orçamento da UE e não em gastá-lo;

4.   Lamenta que, em alguns Estados-Membros, a legislação relativa aos conflitos de interesses dos membros do parlamento, do governo e das autarquias locais seja vaga e insuficiente; exorta a Comissão a examinar esta situação e, se necessário, a apresentar propostas na matéria; considera que essas propostas devem ser igualmente aplicáveis aos comissários atuais e aos candidatos a comissários;

5.  Salienta a necessidade de assegurar uma boa relação custo-benefício e de retirar ensinamentos de projetos passados em que as insuficiências na gestão da Comissão tenham dado origem a atrasos e a derrapagens orçamentais, como sucedeu com o desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), que foi realizado com seis anos de atraso em relação ao previsto e custou oito vezes mais do que o orçamento inicial;

6.  Observa que, embora o Fundo para as Fronteiras Externas tenha contribuído para a gestão das fronteiras externas, o seu valor acrescentado foi limitado; verifica que o resultado global não pôde ser medido em virtude das insuficiências no acompanhamento pelas autoridades responsáveis e das graves lacunas das avaliações da Comissão e dos Estados-Membros.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL

NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

16.2.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

54

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Michał Boni, Caterina Chinnici, Ignazio Corrao, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Cornelia Ernst, Tanja Fajon, Laura Ferrara, Monika Flašíková Beňová, Lorenzo Fontana, Kinga Gál, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Jussi Halla-aho, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Sophia in ‘t Veld, Eva Joly, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Timothy Kirkhope, Barbara Kudrycka, Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Monica Macovei, Roberta Metsola, Claude Moraes, József Nagy, Péter Niedermüller, Soraya Post, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Udo Voigt, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Marina Albiol Guzmán, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Pál Csáky, Daniel Dalton, Dennis de Jong, Gérard Deprez, Anna Hedh, Petr Ježek, Emil Radev, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Barbara Spinelli, Elissavet Vozemberg-Vrionidi

 

29.1.2016

PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III - Comissão

( 2015/2154(DEC) )

Relatora de parecer: Barbara Matera

 

SUGESTÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que, tal como afirmado no artigo 8.º do TFUE, a igualdade entre mulheres e homens é um dos valores em que assenta a União Europeia e que a União promove; Considerando que a igualdade de género tem de ser integrada em todas as políticas e, por conseguinte, tal deve ser tomada em conta nos processos orçamentais;

B.  Considerando que, dado o permanente envolvimento da Comissão, do Conselho e do Parlamento, o processo orçamental da União Europeia proporciona uma oportunidade de planeamento e avaliação dos progressos realizados na via da igualdade dos géneros na União;

C.  Considerando que a orçamentação em função do género deve assentar numa metodologia clara que identifique as questões de género no contexto do orçamento geral da União e, sempre que possível, avalie se as políticas contribuirão para acentuar ou para atenuar as desigualdades existentes entre mulheres e homens;

D.  Considerando que o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que promovesse a utilização da integração da perspetiva de género, da orçamentação sensível ao género e da avaliação do impacto em função do género em todos os domínios de ação e ao Tribunal de Contas que incorporasse a perspetiva de género na sua avaliação da execução do orçamento da União;

E.  Considerando que o Tribunal de Contas confirma no seu relatório anual sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2014 que a despesa da União é um instrumento significativo para o cumprimento de objetivos políticos e coloca ênfase na tradução dos objetivos políticos de alto nível em metas operacionais, com indicadores comuns de resultados;

1.  Salienta que a promoção da igualdade entre homens e mulheres deve ser integrada em todos os domínios de ação; reitera, por conseguinte, o seu apelo à aplicação da orçamentação sensível ao género em todas as fases do processo orçamental, incluindo a execução do orçamento e a avaliação da sua execução;

2.  Recorda à Comissão que algumas rubricas orçamentais podem, indiretamente, favorecer a desigualdade entre os géneros, por terem consequências negativas para as mulheres, caso venham a ser executadas; exorta, por conseguinte, a Comissão a utilizar a análise da orçamentação em função do género das rubricas orçamentais, tanto novas, como já existentes e, se possível, a proceder às mudanças políticas necessárias para garantir a inexistência de desigualdade indireta entre os géneros;

3.  Recorda à Comissão o compromisso recentemente assumido no sentido da orçamentação orientada para os resultados e reitera o pedido do Parlamento para que, no conjunto de indicadores de resultados respeitantes à execução do orçamento da União, sejam também incluídos indicadores específicos por género, o que permitirá uma melhor avaliação da execução do orçamento da perspetiva do género;

4.  Solicita à Comissão Europeia que inclua a perspetiva de género no seu futuro relatório sobre a avaliação das finanças da União assente nos resultados alcançados; exorta a Comissão a encontrar soluções satisfatórias para os problemas relativos à integração da perspetiva de género no orçamento e à avaliação de impacto pelo prisma do género;

5.  Insta a Comissão a apresentar uma avaliação do impacto que o financiamento da UE tem tido na promoção da igualdade de géneros;

6.  Convida a União Europeia a aumentar a parte do Fundo Social Europeu destinada a desenvolver serviços públicos de elevada qualidade, a preços acessíveis, para o acolhimento de crianças, os cuidados a idosos e a pessoas dependentes (maioritariamente prestados por mulheres), tendo igualmente em conta os dados disponibilizados pelo Índice da Igualdade de Género, recentemente elaborado pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE);

7.  Congratula-se com os esforços da Comissão no sentido de reduzir as despesas administrativas incluindo uma série de programas numa única rubrica, mas considera que os objetivos do programa Daphne não serão atingidos sob a égide do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania; observa que o Programa Direitos, Igualdade e Cidadania só conseguiu assinar algumas convenções de subvenção em 2014; incentiva a Comissão a garantir a plena execução e a transparência das dotações orçamentais atribuídas ao programa;

8.  Solicita ao Tribunal de Contas que, no seu relatório anual e nos relatórios especiais no âmbito das auditorias de desempenho, atribua maior ênfase ao princípio da igualdade, da equidade e da ecologia, para além da tríade clássica (economia, eficiência e eficácia);

9.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a porem plenamente em prática a formação dos funcionários públicos envolvidos em decisões em matéria de despesas, para assegurar a plena compreensão dos efeitos das suas decisões na igualdade de género;

10.  Exorta todas as instituições da UE a avaliarem se existe uma verdadeira paridade no que respeita à distribuição dos lugares no interior das instituições e dos órgãos da UE, facultando estatísticas ventiladas por género sobre o número de funcionários e respetivos graus, como parte do processo de quitação.

 

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

28.1.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

6

0

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Maria Arena, Catherine Bearder, Malin Björk, Anna Maria Corazza Bildt, Iratxe García Pérez, Mary Honeyball, Vicky Maeijer, Angelika Mlinar, Angelika Niebler, Maria Noichl, Marijana Petir, Terry Reintke, Jordi Sebastià, Ernest Urtasun, Beatrix von Storch, Jadwiga Wiśniewska, Jana Žitňanská

Suplentes presentes no momento da votação final

Izaskun Bilbao Barandica, Stefan Eck, Eleonora Forenza, Ildikó Gáll-Pelcz, Constance Le Grip, Clare Moody, Julie Ward

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Pedro Silva Pereira, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Kristina Winberg

 

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL

NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

7.4.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

23

5

0

Deputados presentes no momento da votação final

Louis Aliot, Jonathan Arnott, Inés Ayala Sender, Dennis de Jong, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Bogusław Liberadzki, Monica Macovei, Gilles Pargneaux, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Igor Šoltes, Bart Staes, Michael Theurer, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Richard Ashworth, Karin Kadenbach, Andrey Novakov, Julia Pitera, Miroslav Poche, Patricija Šulin

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Tiziana Beghin, Philippe De Backer, Luke Ming Flanagan, Arne Gericke, Ramón Jáuregui Atondo

 

 

[1]   JO L 51 de 20.2.2014.
[2]   JO C 377 de 13.11.2015, p. 1.
[3]   JO C 373 de 10.11.2015, p. 1.
[4]   JO C 377 de 13.11.2015, p. 146.
[5]   JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
[6]   Textos Aprovados, P8_TA(2016)0000
[7]   JO L 51 de 20.2.2014.
[8]   JO C 377 de 13.11.2015, p. 1.
[9]   JO C 367 de 5.11.2015, p. 2.
[10]   JO C 409 de 9.12.2015, p. 73.
[11]   JO C 377 de 13.11.2015, p. 146.
[12]   JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
[13]   JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
[14]   JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
[15]   JO L 343 de 19.12.2013, p. 46.
[16]   Textos Aprovados, P8_TA(2016)0000
[17]   JO L 51 de 20.2.2014.
[18]   JO C 377 de 13.11.2015, p. 1.
[19]   JO C 367 de 5.11.2015, p. 9.
[20]   JO C 409 de 9.12.2015, p. 90.
[21]   JO C 377 de 13.11.2015, p. 146.
[22]   JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
[23]   JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
[24]   JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
[25]   JO L 341 de 18.12.2013, p. 73.
[26]   Textos Aprovados, P8_TA(2016)0000
[27]   JO L 51 de 20.2.2014.
[28]   JO C 377 de 13.11.2015, p. 1.
[29]   JO C 367 de 5.11.2015, p. 2.
[30]   JO C 409 de 9.12.2015, p. 56.
[31]   JO C 377 de 13.11.2015, p. 146.
[32]   JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
[33]   JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
[34]   JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
[35]   JO L 341 de 18.12.2013, p. 69.
[36]   JO L 363 de 18.12.2014, p. 183.
[37]   Textos Aprovados, P8_TA(2016)0000
[38]   JO L 51 de 20.2.2014.
[39]   JO C 377 de 13.11.2015, p. 1.
[40]   JO C 367 de 5.11.2015, p. 12.
[41]   JO C 409 de 9.12.2015, p. 247.
[42]   JO C 377 de 13.11.2015, p. 146.
[43]   JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
[44]   JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
[45]   JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
[46]   JO L 346 de 20.12.2013, p. 58.
[47]   Textos Aprovados, P8_TA(2016)0000
[48]   JO L 51 de 20.2.2014.
[49]   JO C 377 de 13.11.2015, p. 1.
[50]   JO C 367 de 5.11.2015, p. 10.
[51]   JO C 409 de 9.12.2015, p. 379.
[52]   JO C 377 de 13.11.2015, p. 146.
[53]   JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
[54]   JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
[55]   JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
[56]   JO L 346 de 20.12.2013, p. 54.
[57]   Textos Aprovados, P8_TA(2016)0000
[58]   JO L 51 de 20.2.2014.
[59]   JO C 377 de 13.11.2015, p. 1.
[60]   JO C 367 de 5.11.2015, p. 10.
[61]   JO C 409 de 9.12.2015, p. 362.
[62]   JO C 377 de 13.11.2015, p. 146.
[63]   JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
[64]   JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
[65]   JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
[66]   JO L 352 de 24.12.2013, p. 65.
[67]   Textos Aprovados, P8_TA(2016)0000
[68]   JO L 51 de 20.2.2014.
[69]   JO C 377 de 13.11.2015, p. 1.
[70]   JO C 373 de 10.11.2015, p. 1.
[71]   JO C 377 de 13.11.2015, p. 146.
[72]   JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
[73]   JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
[74]   JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
[75]   Textos Aprovados, P8_TA(2016)0000
[76] Estratégia Europa 2020; Semestre europeu; "six-pack", "two-pack"; Recomendações Específicas por País (REP), inter alia; o cumprimento rigoroso das REP como critério de referência para a eficácia da afetação das despesas orçamentais da União poderia ser um método a seguir.
[77]   Relatório Geier: resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União para o exercício de 2011, Secção III - Comissão e agências de execução (2012-2167 DEC), n.º 321; relatório Pieper, resolução do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 (2013-2195 DEC), n.ºs 314-315; relatório Gräßle, resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015 (2014/2075), n.º 305.
[78]   Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2014, ponto 3.10.
[79]   Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2014, ponto 3.5.
[80]   Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho.
[81]   Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2014, ponto 3.65.
[82]   Os valores relativos a 2013 foram novamente calculados para corresponder à estrutura do Relatório Anual relativo ao exercício de 2014 e, desta forma, permitir estabelecer uma comparação entre os dois exercícios.
[83]   Segundo o relatório anual do Tribunal relativo a 2014, o nível de erro estimado comparável para 2013 e 2012 é de, respetivamente, 0,2 e 0,3 pontos percentuais mais baixos devido ao facto de o Tribunal ter atualizado a forma como quantifica violações graves das regras de adjudicação de contratos públicos.
[84]   Relatório Anual do Tribunal, pontos 1.54 e 1.65.
[85]   Na medida em que a avaliação do impacto regulamentar constitui um instrumento extremamente eficaz para tornar a gestão financeira verdadeiramente boa.
[86]   Ver COM(2013)0534 - 2013/0255(APP) , ponto 29.
[87]   O plano de pagamento aprovado pela Comissão em março de 2015, em que são apresentadas medidas a curto prazo para reduzir o nível de faturas por liquidar, não constitui o instrumento adequado; o elevado nível de autorizações por liquidar requer uma perspetiva a mais longo prazo.
[88]   O Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas (FEAMP), fonte relatório anual do TCE 2014.
[89]   A taxa de absorção situa-se entre 50% e 92% nos Estados-Membros;
[90]   Relatório Gräβle sobre a quitação à Comissão de 2013.
[91]   Respostas a pergunta escrita ao Comissário Carlos Moedas, pergunta 3.
[92]   Relatório anual de atividades de 2012 da Direção-Geral Investigação e Inovação, p. 45 e segs.
[93]   Como a INEA.
[94]   Ver artigo 41.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho - Redução e suspensão dos pagamentos mensais e intermédios
[95]   Ver relatório anual do Tribunal de Contas relativo a 2014, pontos 7.44 a 7.50.
[96]   Ver quadro: Anexo 10, parte 3.2.8, do Relatório Anual de Atividades de 2014 da DG AGRI.
[97]   A política de desenvolvimento rural é executada através de 46 medidas, as quais são aplicadas através de programas de desenvolvimento rural a nível nacional ou regional.
[98]   Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2014, ponto 7.71.
[99]   Ver resposta do Comissário Hogan à pergunta escrita 7b, audição CONT de 14 de janeiro de 2016.
[100]   Relatório anual de atividades do Diretor-Geral da DG AGRI, p. 17.
[101]   Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu n.º 5/2015 (Quitação 2014): Os instrumentos financeiros são mecanismos bem-sucedidos e promissores no domínio do desenvolvimento rural?
[102]   Ver Relatório Anual de Atividades da EuropeAid 2014, p. 115.
[103]   Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2014 ( COM(2015) 279 final, p. 21.
[104]   Respostas às perguntas escritas ao Comissário Thyssen, perguntas 48 e 49.
[105]   Ver seguimento dado à resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual de 2014 do Comité de Fiscalização do OLAF, adotado pela Comissão em 23 de setembro de 2015.
[106]   Philip Morris International, British American Tobacco, Japan Tobacco International e Imperial Tobacco Limited.
[107]   Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE.
[108]   Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, relativa ao acordo sobre tabaco (acordo com a PMI 2016/2555 RSP).
[109]   http://www.ombudsman.europa.eu/en/press/release.faces/en/61027/html.bookmark.
[110]   Regulamento (UE) n.º 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo à criação de um terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1350/2007/CE (JO L 86 de 21.3.2014, p. 1).
[111]   Regulamento (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 178/2002, (CE) n.º 882/2004 e (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 1)
[112]   OJ C 373, 20.12.2013.
[113]   Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.º 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.º 680/2007 e (CE) n.º 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129).
[114]   DG AGRI — Relatório anual 2014 — página 12.
[115]   Relatório anual de 2014 do TCE - resposta ao ponto 7.15.
[116]   Relatório anual de 2014 do TCE - resposta ao ponto 7.32.
[117]   Relatório anual de 2014 do TCE - n.º 7.35.
[118]   Relatório anual de 2014 do TCE - n.º 7.40.
[119]   Artigo 39.º, n.º 1, alínea e) do TFUE
[120]   Relatório anual de 2014 do TCE - n.º 7.30.
[121] Regulamento (UE) n.º 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo à criação de um terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1350/2007/CE (JO L 86 de 21.3.2014, p. 1).
[122] Regulamento (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 178/2002, (CE) n.º 882/2004 e (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 1)
[123]   OJ C 373, 20.12.2013.
[124]   Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.º 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.º 680/2007 e (CE) n.º 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129).
[125] DG AGRI — Relatório anual 2014 — Página 12
[126] Relatório anual de 2014 do TCE - resposta ao ponto 7.15.
[127] Relatório anual de 2014 do TCE - resposta ao ponto 7.32.
[128] Relatório anual de 2014 do TCE - ponto 7.35.
[129] Relatório anual de 2014 do TCE - ponto 7.40.
[130] Artigo 39.º, n.º 1, alínea e), do TFUE.
[131] Relatório anual de 2014 do TCE - n.º 7.30.