Documento de sessão
6.6.2016
***I
RELATÓRIO
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um documento de viagem europeu para o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular
( COM(2015)0668 – C8-0405/2015 – 2015/0306(COD) )
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Relator: Jussi Halla-aho
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato.)
|
Alterações a um projeto de ato |
Alterações do Parlamento apresentadas em duas colunas
As supressões são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda. As substituições são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda e na coluna da direita. O texto novo é assinalado em itálico e a negrito na coluna da direita.
A primeira e a segunda linhas do cabeçalho de cada alteração identificam o passo relevante do projeto de ato em apreço. Se uma alteração disser respeito a um ato já existente, que o projeto de ato pretenda modificar, o cabeçalho comporta ainda uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa.
Alterações do Parlamento apresentadas sob a forma de texto consolidado
Os trechos novos são assinalados em itálico e a negrito. Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em itálico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído. Exceção: as modificações de natureza estritamente técnica introduzidas pelos serviços com vista à elaboração do texto final não são assinaladas.
|
ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 23
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO 25
VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO 26
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um documento de viagem europeu para o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular
( COM(2015)0668 – C8-0405/2015 – 2015/0306(COD) )
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho ( COM(2015)0668 ),
— Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0405/2015),
— Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
— Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos ( A8-0201/2016 ),
1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(1) O regresso dos nacionais de países terceiros que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada, permanência ou residência nos Estados-Membros, no pleno respeito dos direitos fundamentais, em especial o princípio da não repulsão, e em conformidade com as disposições da Diretiva 2008/115/CE9, é uma parte essencial do esforço geral para assegurar a credibilidade e o bom funcionamento das políticas de migração da União e para reduzir e prevenir a migração irregular.
| (1) O regresso dos nacionais de países terceiros que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada ou permanência no território da União, no pleno respeito dos direitos fundamentais, em especial o princípio da não repulsão, e em conformidade com as disposições da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho9, é uma parte essencial do esforço geral para assegurar a credibilidade e o bom e eficaz funcionamento da política de migração da União e para reduzir e prevenir a migração irregular.
|
______________________ 9 Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98). | ______________________ 9 Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98). |
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 1-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (1-A) O presente regulamento deve ter em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948, a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, o Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 31 de janeiro de 1967, a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, e o artigo 10.º da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. O «superior interesse da criança» deverá ser uma das principais considerações dos Estados‑Membros ao aplicarem o presente regulamento. |
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 1-B (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (1-B) É essencial ter em conta o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 16 de dezembro de 1966, bem como os respetivos protocolos. |
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 1-C (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (1-C) É essencial ter em conta a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Apátridas, de 28 de setembro de 1954. |
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 1-D (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (1-D) É essencial ter em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. |
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(2) As autoridades nacionais dos Estados-Membros deparam-se com dificuldades para repatriar os nacionais de países terceiros em situação irregular que não possuem documentos de viagem válidos. | (2) Uma vez que alguns nacionais de países terceiros em situação irregular no território da União Europeia não possuem documentos de viagem válidos, as autoridades nacionais dos Estados‑Membros deparam-se com sérias dificuldades para os repatriar de forma legal e segura para os respetivos países de origem. |
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 2-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (2-A) Não obstante o facto de a recomendação do Conselho, de 30 de novembro de 1994, prever um documento de viagem normalizado, a persistente falta de um documento de viagem harmonizado em toda a União para efeitos de retorno foi identificada como um dos fatores que mais contribuem para as baixas taxas de reconhecimento dos documentos de viagem para efeitos de retorno nos acordos de readmissão celebrados pela União com países terceiros e do próprio documento em geral por parte de países terceiros. Estas baixas taxas de reconhecimento ficam também muitas vezes a dever-se aos vários formatos, normas e elementos de segurança dos documentos de viagem para efeitos de retorno já existentes. |
| _________________ |
| 1a Recomendação do Conselho, de 30 de novembro de 1994, relativa à adoção de um documento de viagem normalizado para a expulsão de nacionais de países terceiros (JO C 274 de 19.6.1996, p. 18). |
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(3) É essencial melhorar a cooperação em matéria de regresso e de readmissão com os principais países de origem e de trânsito dos nacionais de países terceiros em situação irregular, a fim de aumentar as taxas de regresso, que são insatisfatórias. | (3) É essencial melhorar a cooperação, incluindo a cooperação reforçada, em matéria de regresso e de readmissão com os principais países de origem e de trânsito dos nacionais de países terceiros em situação irregular no território da União, a fim de aumentar as taxas de regresso, que são insatisfatórias. Este aspeto inclui um documento de viagem europeu melhorado para o regresso dos nacionais de países terceiros. |
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 4
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(4) O atual documento de viagem normalizado para a expulsão de nacionais de países terceiros, estabelecido pela Recomendação do Conselho, de 30 de novembro de 19941, não é amplamente aceite pelas autoridades dos países terceiros, nomeadamente devido às suas normas de segurança insuficientes. | (4) O atual documento de viagem normalizado para o retorno de nacionais de países terceiros, estabelecido pela Recomendação do Conselho, de 30 de novembro de 19941, não é amplamente aceite pelas autoridades dos países terceiros por várias razões, nomeadamente devido à falta de normas de segurança harmonizadas e adequadas e de características técnicas comuns, incluindo medidas de salvaguarda contra a contrafação e a falsificação, bem como aos diferentes formatos e exigências em matéria de informação de cada Estado‑Membro e ao número de línguas em que os formulários são disponibilizados. |
____________________ | ____________________ |
1 Recomendação do Conselho de 30 de novembro de 1994 relativa à adoção de um documento de viagem normalizado para a expulsão de nacionais de países terceiros (JO C 274 de 19.6.1996, p. 18). | 1 Recomendação do Conselho de 30 de novembro de 1994 relativa à adoção de um documento de viagem normalizado para a expulsão de nacionais de países terceiros (JO C 274 de 19.6.1996, p. 18). |
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 5
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(5) Por conseguinte, é necessário promover a aceitação, por parte dos países terceiros, de um livre-trânsito europeu de regresso melhorado enquanto documento de referência para o regresso. | (5) Por conseguinte, é necessário promover a aceitação, por parte dos países terceiros, de um livre-trânsito europeu de regresso harmonizado e melhorado enquanto documento para o regresso. |
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 6
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(6) Deve ser estabelecido um documento de viagem europeu mais seguro para o regresso dos nacionais de países terceiros, a fim de facilitar o regresso e a readmissão daqueles que se encontram em situação irregular. As suas características de segurança reforçadas deverão facilitar o seu reconhecimento por parte dos países terceiros. Esse documento contribuiria para efetuar os repatriamentos no contexto dos acordos de readmissão ou outros acordos com países terceiros, bem como no contexto da cooperação com países terceiros em matéria de regresso não abrangida por acordos formais. | (6) Deve ser estabelecido um documento de viagem europeu mais seguro e harmonizado para o regresso dos nacionais de países terceiros, a fim de ajudar a facilitar o regresso e a readmissão daqueles que se encontram em situação irregular no território da União. As suas características técnicas e de segurança reforçadas deverão facilitar o seu reconhecimento por parte dos países terceiros. Esse documento contribuiria para efetuar os repatriamentos no contexto dos acordos de readmissão concluídos pela União ou pelos Estados-Membros com países terceiros, ou outras disposições legais celebradas pela União com países terceiros, bem como no contexto da cooperação com países terceiros em matéria de regresso não abrangida por acordos formais. |
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 6-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (6-A) A readmissão dos cidadãos do próprio país é uma obrigação ao abrigo do Direito internacional consuetudinário, que todos os Estados têm de respeitar. No que se refere aos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), esta obrigação está igualmente prevista no artigo 13.º do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 20001a, que estipula que todos os Estados signatários estão vinculados à readmissão dos seus próprios cidadãos sem quaisquer outras formalidades. |
| ___________________ |
| 1-A JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. |
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 6-B (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (6-B) A negociação de novos acordos de readmissão concluídos pela União, que prevalecem sobre os acordos bilaterais entre os Estados-Membros e países terceiros, garantiria uma aplicação mais eficaz do presente regulamento, no contexto de uma política de regresso mais coerente. |
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 7
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(7) Os acordos de readmissão celebrados pela União com países terceiros devem prever o reconhecimento do documento de viagem europeu para o regresso. Os Estados-Membros devem também prever o reconhecimento deste documento nos acordos bilaterais e outros convénios, bem como no contexto da cooperação com países terceiros em matéria de regresso não abrangida por acordos formais. | (7) Os acordos de readmissão celebrados pela União com países terceiros devem incluir nos seus termos o documento de viagem europeu para o regresso. Os Estados-Membros devem também procurar obter a garantia do reconhecimento deste documento nos acordos bilaterais e outros convénios legais celebrados com países terceiros em matéria de regresso não abrangida por acordos formais. |
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 7-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (7-A) Caso os países terceiros que celebrem acordos de readmissão com a União ou com os Estados-Membros recusem reconhecer legalmente o documento de viagem europeu para o regresso, terão de apresentar uma explicação formal. |
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 8
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(8) O documento de viagem europeu para o regresso deverá contribuir para diminuir a carga administrativa e burocrática das administrações dos Estados-Membros e dos países terceiros, nomeadamente dos serviços consulares, bem como para reduzir a duração dos procedimentos administrativos necessários para assegurar o regresso e a readmissão dos nacionais de países terceiros em situação irregular. | (8) O documento de viagem europeu para o regresso deverá contribuir para diminuir a carga administrativa e burocrática das administrações dos Estados-Membros e dos países terceiros, nomeadamente dos serviços consulares, sem prejuízo dos direitos fundamentais dos repatriados, incluindo o direito de asilo, proteção em caso de afastamento, expulsão ou extradição, e o direito a um ressarcimento efetivo e a um julgamento imparcial, bem como para reduzir a duração dos procedimentos administrativos necessários para assegurar o regresso e a readmissão dos nacionais de países terceiros em situação irregular. |
Justificação
O regulamento aplica-se sem prejuízo do direito a um ressarcimento efetivo e a um julgamento imparcial, previsto no artigo 47.º da Carta, do direito de asilo, previsto no artigo 18.º da Carta, e de proteção em caso de afastamento, expulsão ou extradição, prevista no artigo 19.º da Carta.
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 9
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(9) O presente regulamento deve harmonizar tão-só o formato e as especificações técnicas do documento de viagem europeu para o regresso, e não as normas relativas à emissão desse documento. | (9) O presente regulamento deve harmonizar tão-só o formato, a segurança e as especificações técnicas do documento de viagem europeu para o regresso, nomeadamente em matéria de salvaguardas contra a contrafação e a falsificação, e não deve nem especificar os requisitos legais da harmonização das normas relativas à emissão desse documento, nem os méritos de tal harmonização. |
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 9-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (9-A) Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar o uso sistemático do documento de viagem europeu para o regresso, a fim de garantir o efetivo retorno dos migrantes que permaneçam irregularmente no território da União, em conformidade com o disposto na Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e no pleno respeito do Direito da União. A fim de melhorar a eficiência do documento de viagem europeu para o regresso, o documento deve ser emitido sem demora. |
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 9-B (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (9-A) Uma abordagem comum ao formato e ao reconhecimento dos documentos de viagem para efeitos de regresso destina-se a aumentar a cooperação em matéria de retorno e readmissão em termos genéricos, pelo que os Estados-Membros, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa devem dar prioridade ao tema da readmissão em todos os contactos relevantes a nível político com os países de origem dos migrantes em situação irregular, a fim de garantir que esses países recebem uma mensagem congruente. A cooperação com os países de origem deve igualmente centrar-se na identificação dos migrantes em situação irregular e na emissão de documentos de viagem. Neste contexto, a cooperação com as representações diplomáticas dos países de origem é crucial, motivo por que deve ser colocada na lista das prioridades. |
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 11
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(11) O conteúdo e as especificações técnicas do documento de viagem europeu para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular devem ser harmonizados, a fim de assegurar um nível elevado de normas técnicas e de segurança, nomeadamente no que se refere à proteção contra a contrafação e a falsificação. O documento deve ter características de segurança harmonizadas reconhecíveis. Existem já normas técnicas e de segurança elevadas, estabelecidas em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 333/2002 11 do Conselho, as quais devem portanto ser aplicadas ao documento de viagem europeu para efeitos de regresso. | (11) O conteúdo e as especificações técnicas do documento de viagem europeu para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular devem ser harmonizados, a fim de assegurar um nível elevado de normas técnicas e de segurança, nomeadamente no que se refere à proteção contra a contrafação e a falsificação. O documento deve ter características de segurança harmonizadas reconhecíveis. Existem já requisitos conformes com normas técnicas e de segurança elevadas, estabelecidas em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 333/2002 11 do Conselho, e são estas que devem, portanto, ser aplicadas ao documento de viagem europeu para efeitos de regresso. |
_________________ | _________________ |
11 Regulamento (CE) n.º 333/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso (JO L 53 de 23.2.2002, p. 4). | 11 Regulamento (CE) n.º 333/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso (JO L 53 de 23.2.2002, p. 4). |
Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 11-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (11-A) Os Estados-Membros devem manter, com caráter de sistematicidade, um registo europeu dos documentos de viagem emitidos para efeitos de regresso, com vista a facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e entre estes e os organismos da União responsáveis pela política de migração. |
Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 12
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(12) A fim de alterar ou completar certos elementos não essenciais do modelo de documento de viagem europeu para o regresso, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. | (12) A fim de alterar ou completar certos elementos não essenciais do modelo de documento de viagem europeu para o regresso, e em ordem a facilitar a cooperação entre as agências da União no domínio da migrações com vista à disponibilização de documentos de viagem da União, à emissão de documentos e ao reforço da cooperação consular com os países terceiros, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, junto do pessoal das autoridades competentes dos Estados-Membros e das agências da União responsáveis pela política de migração e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», de 13 de abril de 20161-A. Mais especificamente, e a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho receberão todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus próprios peritos disporão de um acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão responsáveis pela preparação dos atos delegados. |
| ___________________ |
| 1-A JO L 123 de 12.5.2016, p. 1. |
Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 14
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(14) No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no quadro do presente regulamento, as autoridades competentes exercem as suas funções para efeitos do disposto no presente regulamento em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais de transposição da Diretiva 95/46/CE12. | (14) No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no quadro do presente regulamento, as autoridades competentes exercem as suas funções para efeitos do disposto no presente regulamento em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho 1-A e as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais de transposição da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho1-B. |
__________________ |
|
12 Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31). |
|
| 1-ARegulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1). |
| 1-B Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89). |
Alteração 24
Proposta de regulamento
Considerando 14-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (14-A) Em momento oportuno, deverá ser efetuada uma avaliação do impacto do presente regulamento na execução das decisões de regresso. A este propósito, a Comissão deverá tomar em consideração todas as decisões de regresso, independentemente da base em que tenham sido tomadas. |
Alteração 25
Proposta de regulamento
Considerando 23
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(23) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial a proteção em caso de afastamento, expulsão ou extradição, prevista no artigo 19.º da Carta. | (23) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta), em especial a dignidade do ser humano, tal como estatui o respetivo artigo 1.º, e a proteção em caso de afastamento, expulsão ou extradição, prevista no artigo 19.º da Carta. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo do direito a um ressarcimento efetivo e a um julgamento imparcial, previstos no artigo 47.º da Carta, e ao direito de asilo, estatuído pelo artigo 18.º da Carta. |
Alteração 26
Proposta de regulamento
Artigo 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
O presente regulamento estabelece o formato e as especificações técnicas de um documento de viagem europeu para o regresso dos nacionais de países terceiros. | O presente regulamento estabelece o formato comum e as especificações técnicas de segurança de um documento de viagem europeu harmonizado para o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular no território da União. |
Alteração 27
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.° 1 – parágrafo 3-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (3-A) «Acordos de readmissão celebrados pela União», os acordos que se baseiam em obrigações recíprocas e que são celebrados entre a União e países terceiros, a fim de facilitar o regresso de pessoas que residam em situação irregular no território da União, de acordo com o artigo 79.º, n.º 3, do TFUE. |
Alteração 28
Proposta de regulamento
Artigo 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. O formato do documento de viagem europeu para o regresso deve corresponder ao modelo que figura em anexo. O documento deve conter as seguintes informações sobre o nacional de um país terceiro: | 1. O formato do documento de viagem europeu para o regresso deve corresponder ao modelo que figura em anexo. O documento deve conter as seguintes informações sobre o nacional de um país terceiro em situação irregular no território da União: |
(a) O nome, apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, sinais distintivos e, se for conhecido, o endereço no país terceiro de regresso do nacional de um país terceiro; | (a) O nome, apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, sinais distintivos e, se for conhecido, o endereço no país terceiro de regresso do nacional de um país terceiro; |
(b) Uma fotografia; | (b) Uma fotografia tipo passaporte; |
(c) A autoridade emissora, data de emissão e prazo de validade. | (c) A autoridade emissora, data de emissão e prazo de validade. |
2. O documento de viagem europeu para o regresso deve ser redigido na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro que emite a decisão de regresso e, se necessário, ser traduzido para inglês e francês. | 2. O documento de viagem europeu para o regresso deve ser redigido numa das ou nas línguas oficiais do Estado-Membro que emite a decisão de regresso, ser traduzido para inglês e francês e, sempre que possível, para uma língua oficial do país terceiro de regresso. |
3. O documento é válido para uma única viagem para o país terceiro de regresso. | 3. O documento é válido para uma única viagem, que termina com a chegada da pessoa repatriada ao país terceiro de regresso. |
4. Sempre que necessário, podem ser apensos ao documento de viagem europeu para o regresso os documentos complementares necessários para o regresso dos nacionais de países terceiros. | 4. Sempre que necessário, possível, pertinente e a fim de facilitar a readmissão de um cidadão nacional de um país terceiro em situação irregular no território da União, podem ser apensos ao documento de viagem europeu para o regresso documentos complementares, desde que não coloquem em risco a vida privada, a liberdade ou a propriedade da pessoa repatriada e respeitem as salvaguardas em matéria de proteção de dados previstas no Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais de transposição da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho. No caso dos regressos forçados, deve ser apensa ao documento de viagem europeu para o regresso uma declaração de condição para viajar, emitida após um exame médico realizado antes do afastamento. |
5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 6.º, a fim de alterar o formato do documento de viagem europeu para o regresso. | 5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 6.º, a fim de alterar os elementos não essenciais do formato do documento de viagem europeu para o regresso, definidos no artigo 3.º, n.º 1. |
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. Os elementos de segurança e as especificações técnicas do documento de viagem europeu para o regresso devem ser estabelecidos em aplicação do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 333/2002 do Conselho. | 1. Os elementos de segurança e as especificações técnicas do documento de viagem europeu para o regresso devem atualizar os já estabelecidos em aplicação do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 333/2002 do Conselho, a fim de incluir elementos digitais que permitam garantir a integridade e a segurança do documento emitido. |
Alteração 30
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
O documento de viagem europeu para o regresso deve ser emitido gratuitamente aos nacionais de um país terceiro. | O documento de viagem europeu para o regresso deve ser emitido gratuitamente aos nacionais de um país terceiro em situação irregular. |
Alteração 31
Proposta de regulamento
Artigo 7-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 7-A |
| Revisão |
| 1. A Comissão procederá à revisão do presente regulamento, o mais tardar, 18 meses após a sua entrada em vigor, a fim de avaliar, de forma circunstanciada, o seu impacto na execução efetiva das decisões de regresso, e avaliará se é necessário alterar qualquer das características do documento de viagem para efeitos de regresso. |
| 2. Essa revisão terá em conta os repatriamentos no contexto dos acordos de readmissão da União, dos acordos bilaterais de readmissão ou de outros acordos com países terceiros, bem como no contexto da cooperação com países terceiros em matéria de retorno não abrangidos por acordos formais. |
| 3. Para os fins dessa revisão, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão todas as informações e estatísticas relevantes em matéria de emissão do documento de viagem europeu para efeitos de regresso e de execução das decisões de regresso, a taxa de reconhecimento do documento em cada país terceiro e o número de pessoas a quem mais do que um documento de viagem de regresso tenha sido emitido. |
| 4. A Comissão apresentará os resultados da sua análise ao Parlamento e ao Conselho, acompanhados, se for caso disso, de uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento. |
Alteração 32
Proposta de regulamento
Artigo 8
| |
Texto da Comissão | Alteração |
O presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. | O presente regulamento entra em vigor no [vigésimo] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O regresso das pessoas que não são elegíveis para proteção internacional na UE tem de ser uma das prioridades da União Europeia. Aumentar a taxa de regresso dos migrantes em situação irregular é vital para a integridade do sistema de asilo da UE, para a cooperação entre os Estados-Membros da UE e os países terceiros e para a manutenção da confiança dos cidadãos da UE. É necessária uma solução de longo prazo para estabilizar a atual crise dos migrantes, aliviar a pressão sobre os Estados-Membros e as agências da UE e reforçar a capacidade e os recursos disponíveis na UE.
A UE não pode continuar a dar-se por satisfeita com a sua atual taxa de regresso relativa às categorias de requerentes de asilo não aprovadas. É necessária uma reformulação significativa do formato e da aplicação do documento de viagem normalizado existente na UE, a fim de aumentar o seu reconhecimento por países terceiros e conseguir que o mesmo seja eficaz. Com a harmonização do formato do documento de viagem, os Estados-Membros reduzirão a burocracia, a variação, os custos e os períodos de espera, prevendo-se que aumente o reconhecimento do documento por parte de países terceiros.
Até à data, muitos países terceiros não se encontram disponíveis para aceitar os documentos de regresso emitidos pelos Estados-Membros da UE, por se tratar de documentos de fraca qualidade. É necessário que a UE garanta normas técnicas e de segurança mais elevadas, nomeadamente no que se refere à proteção contra a contrafação e a falsificação. Por conseguinte, o relator propõe que seja definida uma norma técnica para a fotografia fornecida, que sejam reforçadas as características gerais de segurança do documento de viagem e que seja proporcionada a tradução dos documentos de viagem para as línguas da UE e a língua dos respetivos países terceiros para acelerar o processo.
O relator sugere ainda a realização de uma revisão e de uma análise regulares e apuradas dos mecanismos do documento de viagem, incluindo a taxa de reconhecimento do documento de viagem por parte de cada país terceiro, bem como o exame de potenciais melhorias que sejam necessárias. Este processo deve ser realizado com regularidade, tendo em conta a atual crise migratória da UE. Não é admissível que os instrumentos na área do asilo e da migração tenham lacunas durante anos até estas serem supridas.
É essencial assegurar a troca de informação entre os Estados-Membros relativamente à emissão dos documentos de viagem e aos indivíduos incluídos na lista de nacionais de países terceiros em situação de permanência ilegal que não possuem documentos de viagem válidos para aumentar o reconhecimento mútuo das decisões de asilo na UE e evitar a movimentação secundária daqueles requerentes a quem foi recusado o direito de asilo. Assim, o relator sugere que sejam inseridas cópias dos documentos de viagem emitidos pelos Estados‑Membros no sistema EURODAC e no Sistema de Informações de Schengen.
O relator chama a atenção para a necessidade de promover o documento de viagem através do trabalho de outras agências da UE, das atividades do Serviço para a Ação Externa e de quaisquer futuros desenvolvimentos da FRONTEX e do EASO. O relator sublinha que, para o documento de viagem obter um reconhecimento alargado e ser mais eficaz, é necessário que este documento faça parte de uma ação determinada da UE no sentido de celebrar acordos de readmissão mais fortes e mais eficazes com países terceiros. O reconhecimento do documento deve ser um requisito de qualquer futuro acordo de readmissão e cooperação da UE.
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
Título | Documento europeu de viagem destinado ao regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular | |||
Referências | COM(2015)0668 – C8-0405/2015 – 2015/0306(COD) | |||
Data de apresentação ao PE | 15.12.2015 |
|
|
|
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | LIBE 1.2.2016 |
|
|
|
Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | AFET 1.2.2016 | DEVE 1.2.2016 |
|
|
Comissões que não emitiram parecer Data da decisão | AFET 1.2.2016 | DEVE 4.2.2016 |
|
|
Relatores Data de designação | Jussi Halla-aho 15.2.2016 |
|
|
|
Exame em comissão | 29.2.2016 | 21.4.2016 | 30.5.2016 |
|
Data de aprovação | 30.5.2016 |
|
|
|
Resultado da votação final | +: –: 0: | 39 9 2 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Jan Philipp Albrecht, Martina Anderson, Malin Björk, Michał Boni, Caterina Chinnici, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Tanja Fajon, Laura Ferrara, Monika Flašíková Beňová, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Jussi Halla-aho, Monika Hohlmeier, Sophia in ‘t Veld, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Timothy Kirkhope, Cécile Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Soraya Post, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Beatrix von Storch, Josef Weidenholzer, Kristina Winberg | |||
Suplentes presentes no momento da votação final | Marina Albiol Guzmán, Hugues Bayet, Carlos Coelho, Pál Csáky, Ska Keller, Miltiadis Kyrkos, Artis Pabriks, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Salvatore Domenico Pogliese, Jaromír Štětina, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Axel Voss | |||
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final | Reimer Böge, Edouard Ferrand, Othmar Karas, Ilhan Kyuchyuk, Keith Taylor, Lieve Wierinck | |||
Data de entrega | 6.6.2016 | |||
VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
39 | + |
ALDE | Nathalie Griesbeck, Sophia in 't Veld, Ilhan Kyuchyuk, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Lieve Wierinck |
ECR | Jussi Halla-aho, Timothy Kirkhope, Branislav Škripek |
EFDD | Laura Ferrara, Kristina Winberg |
PPE | Michał Boni, Reimer Böge, Carlos Coelho, Pál Csáky, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Monika Hohlmeier, Othmar Karas, Artis Pabriks, Salvatore Domenico Pogliese, Jaromír Štětina, Csaba Sógor, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Axel Voss |
S&D | Hugues Bayet, Caterina Chinnici, Tanja Fajon, Monika Flašíková Beňová, Ana Gomes, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Cécile Kashetu Kyenge, Miltiadis Kyrkos, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Birgit Sippel, Josef Weidenholzer |
9 | - |
GUE/NGL | Marina Albiol Guzmán, Martina Anderson, Malin Björk, Marie-Christine Vergiat |
S&D | Soraya Post |
VERTS/ALE | Jan Philipp Albrecht, Ska Keller, Keith Taylor, Bodil Valero |
2 | 0 |
EFDD | Beatrix von Storch |
ENF | Edouard Ferrand |
Chave dos símbolos:
+ : a favor
- : contra
0 : abstenções