Documento de sessão
19.7.2016
***I
RELATÓRIO
sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções
( COM(2013)0884 – C8-0033/2014 – 2013/0432(COD) )
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
Relatora: Kaja Kallas
PR_COD_1amCom
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato.)
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Alterações a um projeto de ato |
Alterações do Parlamento apresentadas em duas colunas
As supressões são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda. As substituições são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda e na coluna da direita. O texto novo é assinalado em itálico e a negrito na coluna da direita.
A primeira e a segunda linhas do cabeçalho de cada alteração identificam o passo relevante do projeto de ato em apreço. Se uma alteração disser respeito a um ato já existente, que o projeto de ato pretenda modificar, o cabeçalho comporta ainda uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa.
Alterações do Parlamento apresentadas sob a forma de texto consolidado
Os trechos novos são assinalados em itálico e a negrito. Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em itálico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído. Exceção: as modificações de natureza estritamente técnica introduzidas pelos serviços com vista à elaboração do texto final não são assinaladas.
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ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 39
PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS SOBRE A BASE JURÍDICA 43
PARECER da Comissão do Comércio Internacional 49
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO 61
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções
( COM(2013)0884 – C8-0033/2014 – 2013/0432(COD) )
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2013)0884 ),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 33.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0033/2014),
– Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento lituano e pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,
– Após a consulta do Comité Económico e Social Europeu,
– Tendo em conta os artigos 59.º e 39.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Comércio Internacional ( A8-0239/2016 ),
1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.
Alteração 1
Proposta de diretiva
Citação 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.º, | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 33.º e 114.º, |
Justificação
O artigo 114.º relativo ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno, assim como parte da base jurídica do Código Aduaneiro Comunitário, devem ser aditados à base jurídica da presente diretiva.
Alteração 2
Proposta de diretiva
Considerando 1-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (1-A) A presente diretiva deve ser consentânea ao Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho1. |
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| 1 Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1). |
Justificação
Esta alteração reitera a importância da conformidade da presente diretiva com as disposições do Código Aduaneiro da União.
Alteração 3
Proposta de diretiva
Considerando 2
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Texto da Comissão | Alteração |
(2) Consequentemente, as infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções obedecem a 28 sistemas jurídicos diferentes. Por conseguinte, uma violação da legislação aduaneira da União não é tratada da mesma forma em toda a União e as sanções que podem ser aplicadas em cada caso diferem em natureza e gravidade, em função do Estado-Membro que impõe a sanção. | (2) As infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções obedecem a 28 sistemas jurídicos diferentes. Por conseguinte, uma violação da legislação aduaneira da União não é tratada da mesma forma em toda a União e as sanções que podem ser aplicadas em cada caso diferem em natureza e gravidade, em função do Estado-Membro que impõe a sanção, o que se traduz em possíveis perdas de receitas para os Estados-Membros e em distorções do comércio. |
Alteração 4
Proposta de diretiva
Considerando 3
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Texto da Comissão | Alteração |
(3) Essa disparidade dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros afeta não só a gestão ótima da União Aduaneira, mas também impede que se atinjam condições de concorrência equitativa para os operadores económicos na União Aduaneira, uma vez que tal tem impacto no seu acesso a simplificações e facilitações aduaneiras. | (3) Essa disparidade dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros afeta não só a gestão ótima da União Aduaneira e a transparência necessária para garantir o bom funcionamento do mercado interno no que diz respeito às formas como são tratadas as infrações pelas diferentes autoridades aduaneiras, mas também impede a consecução de condições de concorrência equitativa para os operadores económicos na União Aduaneira, que já se encontram sujeitos a sistemas de regras diferentes na União, uma vez que tal tem impacto no seu acesso a simplificações e facilitações aduaneiras. |
Justificação
A disparidade dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros gera uma falta de transparência relativamente à forma como as infrações são sancionadas ou não sancionadas, comprometendo, assim, o funcionamento do mercado interno.
Alteração 5
Proposta de diretiva
Considerando 6
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Texto da Comissão | Alteração |
(6) Deve ser estabelecida uma lista de comportamentos considerados infração à legislação aduaneira da União e que deverão dar lugar à aplicação de sanções. Essas infrações aduaneiras devem basear-se totalmente nas obrigações decorrentes da legislação aduaneira, com referências diretas ao Código. A presente diretiva não determina se os Estados-Membros devem aplicar sanções administrativas ou penais às infrações aduaneiras. | (6) Deve ser estabelecida pela presente diretiva uma lista de comportamentos considerados infração à legislação aduaneira da União e que deverão dar lugar à aplicação de sanções. Essas infrações aduaneiras devem basear-se totalmente nas obrigações decorrentes da legislação aduaneira, com referências diretas ao Código. A presente diretiva estabelece que os Estados-Membros devem aplicar sanções não penais às infrações aduaneiras. Os Estados-Membros devem também ter a faculdade de estabelecer sanções penais, em conformidade com o direito nacional e o direito da União, em vez de sanções não penais, nos casos em que a natureza e a gravidade da infração em causa assim o exijam, para que a sanção aplicada seja dissuasiva, efetiva e proporcionada. |
Alteração 6
Proposta de diretiva
Considerando 7
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Texto da Comissão | Alteração |
(7) A primeira categoria de comportamento deve incluir as infrações aduaneiras baseadas num regime de responsabilidade objetiva, que não exige qualquer elemento de culpa, tendo em conta o caráter objetivo das obrigações em questão e o facto de as pessoas responsáveis pelo seu cumprimento não poderem ignorar a sua existência e caráter vinculativo. | Suprimido |
Alteração 7
Proposta de diretiva
Considerando 8
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Texto da Comissão | Alteração |
(8) A segunda e terceira categorias de comportamento devem incluir as infrações aduaneiras cometidas por negligência ou intencionalmente, respetivamente, na medida em que tal elemento subjetivo tem de ser estabelecido para a responsabilidade ocorrer. | Suprimido |
Alteração 8
Proposta de diretiva
Considerando 10
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Texto da Comissão | Alteração |
(10) A fim de garantir a segurança jurídica, deve ser estabelecido que qualquer ato ou omissão resultante de um erro por parte das autoridades aduaneiras não deverá ser considerado uma infração aduaneira. | (10) A fim de garantir a segurança jurídica, deve ser estabelecido que qualquer ato ou omissão resultante de um erro por parte das autoridades aduaneiras, conforme definido no Código, não deverá ser considerado como constituindo uma infração aduaneira; |
Justificação
O artigo 119.º do Código Aduaneiro da União define o que constitui um erro por parte das autoridades aduaneiras.
Alteração 9
Proposta de diretiva
Considerando 12
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Texto da Comissão | Alteração |
(12) A fim de aproximar os sistemas sancionatórios dos Estados-Membros, devem ser estabelecidas molduras sancionatórias que reflitam as diferentes categorias de infrações aduaneiras e a sua gravidade. Para efeitos de imposição de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, os Estados-Membros devem igualmente assegurar que as suas autoridades competentes tomam em consideração as circunstâncias agravantes ou atenuantes específicas quando determinam o tipo e grau das sanções a aplicar. | (12) A fim de aproximar os sistemas sancionatórios dos Estados-Membros, devem ser estabelecidas molduras sancionatórias que reflitam a gravidade das infrações aduaneiras. Para efeitos de imposição de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, os Estados-Membros devem igualmente assegurar que as suas autoridades competentes tomam em consideração as circunstâncias agravantes ou atenuantes específicas quando determinam o tipo e grau das sanções a aplicar. |
Alteração 10
Proposta de diretiva
Considerando 12-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (12-A) As autoridades aduaneiras só devem basear a sanção imposta no valor das mercadorias, nos casos em que as infrações graves estão ligadas não aos direitos que foram objeto de evasão, mas ao valor das mercadorias em causa, por exemplo, no caso de infrações relacionadas com direitos de propriedade intelectual ou mercadorias proibidas ou restritas. |
Alteração 11
Proposta de diretiva
Considerando 13
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Texto da Comissão | Alteração |
(13) O prazo de prescrição do procedimento relativo a uma infração aduaneira deve ser fixado em quatro anos a contar do dia em que a infração foi cometida ou, tratando-se de infrações continuadas ou repetidas, em que o comportamento que constitui a infração tiver cessado. Os Estados-Membros devem assegurar que o prazo de prescrição é interrompido pela prática de um ato relacionado com as investigações ou procedimentos legais em matéria de infrações aduaneiras. Os Estados-Membros podem prever casos em que o prazo é suspenso. O início ou a continuação destes procedimentos deverá ser precludido após o termo de um período de oito anos, enquanto o prazo de prescrição para a execução de uma sanção deve ser de três anos. | (13) O prazo de prescrição do procedimento relativo a uma infração aduaneira deve ser fixado em quatro anos a contar do dia em que a infração foi cometida ou, tratando-se de infrações continuadas ou repetidas, em que o comportamento que constitui a infração tiver cessado. Os Estados-Membros devem assegurar que o prazo de prescrição é interrompido pela prática de um ato relacionado com as investigações ou procedimentos legais em matéria das mesmas infrações aduaneiras, ou pela prática de um ato por parte da pessoa responsável pelas infrações. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de prever casos em que o prazo é suspenso. Todos os procedimentos devem prescrever, independentemente de qualquer eventual interrupção do prazo de prescrição, após o termo de um período de oito anos, enquanto o prazo de prescrição para a execução de uma sanção deve ser de três anos. |
Alteração 12
Proposta de diretiva
Considerando 14
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Texto da Comissão | Alteração |
(14) Deve ser prevista uma suspensão dos procedimentos administrativos em matéria de infrações aduaneiras, quando um processo penal tiver sido iniciado em relação à mesma pessoa e pelos mesmos fatos. A continuação do procedimento administrativo após a conclusão do processo penal só deve ser possível em estrita conformidade com o princípio ne bis in idem. | (14) Deve ser prevista uma suspensão dos procedimentos administrativos em matéria de infrações aduaneiras, quando um processo penal tiver sido iniciado em relação à mesma pessoa e pelos mesmos fatos. A continuação do procedimento administrativo após a conclusão do processo penal só deve ser possível em estrita conformidade com o princípio ne bis in idem, ou seja, o mesmo crime não pode ser punido duas vezes. |
Justificação
Esta alteração reforça a alusão à doutrina jurídica, de acordo com a qual ninguém deve ser punido duas vezes pelo mesmo crime.
Alteração 13
Proposta de diretiva
Considerando 15-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (15-A) O objetivo da presente diretiva consiste em garantir a execução efetiva da legislação aduaneira da União. No entanto, o quadro jurídico previsto pela presente diretiva não permite uma abordagem integrada da execução, incluindo a supervisão, o controlo e a investigação. A Comissão deverá, por conseguinte, ser convidada a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre estes aspetos, nomeadamente sobre a execução do quadro comum de gestão dos riscos, para poder avaliar se é necessário reforçar a legislação. |
Justificação
Para que possa haver uma abordagem integrada da execução, a Comissão deve avaliar todos os elementos necessários para a consecução do objetivo de uma execução uniforme da legislação aduaneira e, em especial, a convergência na forma como são efetuados os controlos em toda a União.
Alteração 14
Proposta de diretiva
Considerando 18-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (18-A) A presente diretiva destina-se a reforçar a cooperação aduaneira através da aproximação das legislações nacionais em matéria de sanções aduaneiras. Dado que, neste momento, as tradições jurídicas dos Estados-Membros divergem significativamente, a harmonização total neste domínio é impossível. |
Justificação
O presente considerando reafirma os objetivos definidos nas bases jurídicas subjacentes à proposta de diretiva.
Alteração 15
Proposta de diretiva
Artigo 1 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. A presente diretiva estabelece um quadro em matéria de violação da legislação aduaneira da União e prevê sanções para tais infrações. | 1. A presente diretiva procura contribuir para o correto funcionamento do mercado interno e estabelecer o quadro em matéria de violação da legislação aduaneira da União, e prevê a imposição de sanções não penais para tais infrações, aproximando as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas nos Estados-Membros. |
Justificação
Dado que o artigo 114.° foi acrescentado à base jurídica, a redação do artigo 1.° tem de ser alterada conforme indicado.
Alteração 16
Proposta de diretiva
Artigo 1 – n.º 2-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 2-A. A presente diretiva abrange as obrigações dos Estados-Membros perante os parceiros comerciais da União Europeia, bem como perante a Organização Mundial do Comércio e a Organização Mundial das Alfândegas, tendo em vista o estabelecimento de um mercado interno homogéneo e eficaz, facilitando simultaneamente o comércio e proporcionando segurança. |
Alteração 17
Proposta de diretiva
Artigo 2
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Texto da Comissão | Alteração |
Artigo 2.º | Artigo 2.º |
Infrações e sanções aduaneiras | Princípios gerais |
Os Estados-Membros devem estabelecer regras em matéria de sanções às infrações à legislação aduaneira estabelecidas nos artigos 3.º a 6.º | 1. Os Estados-Membros devem estabelecer regras em matéria de sanções às infrações à legislação aduaneira estabelecidas nos artigos 3.º e 6.º, em estrita conformidade com o princípio ne bis in idem. |
| Os Estados-Membros devem assegurar que os atos ou omissões definidos nos artigos 3.º e 6.º constituem infrações aduaneiras, quando são cometidos por negligência ou intencionalmente. |
| Os Estados-Membros podem prever a imposição de sanções penais, em conformidade com o direito nacional e o direito da União, em vez de sanções não penais, nos casos em que a natureza e a gravidade da infração em causa assim o exijam, para que a sanção aplicada seja dissuasiva, eficaz e proporcionada. |
| 2. Para efeitos da presente diretiva: |
| (a) As autoridades aduaneiras determinam se a infração foi cometida por negligência, o que significa que a pessoa responsável não exerceu um nível razoável de diligência no que respeita ao controlo das suas operações, ou o ato de tomar medidas manifestamente insuficientes, para evitar a ocorrência das circunstâncias que estão na origem da infração, sempre que o risco da sua ocorrência seja razoavelmente previsível; |
| (b) As autoridades aduaneiras determinam se a infração foi cometida intencionalmente, o que significa que o ato ou omissão foram praticados pela pessoa responsável com o conhecimento de que esse ato ou omissão constituíam uma infração, ou com o propósito deliberado e consciente de infringir a legislação aduaneira; |
| (c) Os erros ou enganos na escrita não constituem uma infração aduaneira, a não ser que, atendendo a todas as circunstâncias, resulte que foram cometidos por negligência ou intencionalmente. |
Alteração 18
Proposta de diretiva
Artigo 2-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 2.º-A |
| Facilitação do comércio |
| A fim de cumprir as obrigações da União no âmbito do Acordo de Facilitação do Comércio da OMC, os Estados-Membros devem colaborar com vista a criar um sistema de cooperação que inclua todos os Estados-Membros. Este sistema deve visar a coordenação dos indicadores essenciais de desempenho das sanções aduaneiras (análise do número de recursos, taxa de reincidência, etc.); a difusão das boas práticas entre os serviços aduaneiros (eficiência dos controlos e sanções, redução dos custos administrativos, etc.); a transmissão das experiências dos operadores económicos e a criação de laços entre si; a monitorização do exercício das atividades dos serviços aduaneiros; e a realização de trabalhos estatísticos sobre as infrações cometidas pelas empresas de países terceiros. No âmbito do sistema de cooperação, todos os Estados-Membros devem ser informados sem demora dos inquéritos sobre as infrações aduaneiras e das infrações apuradas, de modo a facilitar o comércio, impedir a entrada de mercadorias ilegais no mercado interno e melhorar a eficácia dos controlos. |
Alteração 19
Proposta de diretiva
Artigo 3
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Texto da Comissão | Alteração |
Artigo 3.º | Artigo 3.º |
Responsabilidade objetiva nas infrações aduaneiras | Infrações aduaneiras |
Os Estados-Membros devem assegurar que os seguintes atos ou omissões constituem infrações aduaneiras, independentemente de qualquer elemento de culpa: | Os Estados-Membros devem assegurar que os seguintes atos ou omissões constituem infrações aduaneiras: |
(a) Incumprimento, por parte da pessoa que apresenta uma declaração aduaneira, uma declaração de depósito temporário, uma declaração sumária de entrada, uma declaração sumária de saída, uma declaração de reexportação ou uma notificação de reexportação, da obrigação de assegurar a exatidão e o caráter exaustivo das informações constantes da declaração, notificação ou pedido, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, alínea a), do Código; | (a) Incumprimento, por parte da pessoa que apresenta uma declaração aduaneira, uma declaração de depósito temporário, uma declaração sumária de entrada, uma declaração sumária de saída, uma declaração de reexportação ou uma notificação de reexportação, da obrigação de assegurar a exatidão e o caráter exaustivo das informações constantes da declaração, notificação ou pedido, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, alínea a), do Código; |
(b) Incumprimento, por parte da pessoa que apresenta uma declaração aduaneira, uma declaração de depósito temporário, uma declaração sumária de entrada, uma declaração sumária de saída, uma declaração de reexportação ou uma notificação de reexportação, da obrigação de assegurar a autenticidade, a exatidão e a validade de qualquer documento de suporte, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, alínea b), do Código; | (b) Incumprimento, por parte da pessoa que apresenta uma declaração aduaneira, uma declaração de depósito temporário, uma declaração sumária de entrada, uma declaração sumária de saída, uma declaração de reexportação ou uma notificação de reexportação, da obrigação de assegurar a autenticidade, a exatidão e a validade de qualquer documento de suporte, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, alínea b), do Código; |
(c) Incumprimento da obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada, nos termos do artigo 127.º do Código, uma notificação de chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave, nos termos do artigo 133.º do Código, uma declaração de depósito temporário, nos termos do artigo 145.º do Código, uma declaração aduaneira, nos termos do artigo 158.º do Código, uma notificação de atividades em zonas francas, nos termos do artigo 244.º, n.º 2, do Código, uma declaração prévia de saída, nos termos do artigo 263.º do Código, uma declaração de reexportação, nos termos do artigo 270.º do Código, uma declaração sumária de saída, nos termos do artigo 271.º do Código ou uma notificação de reexportação, nos termos do artigo 274.º do Código; | (c) Incumprimento da obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada, nos termos do artigo 127.º do Código, uma notificação de chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave, nos termos do artigo 133.º do Código, uma declaração de depósito temporário, nos termos do artigo 145.º do Código, uma declaração aduaneira, nos termos do artigo 158.º do Código, uma notificação de atividades em zonas francas, nos termos do artigo 244.º, n.º 2, do Código, uma declaração prévia de saída, nos termos do artigo 263.º do Código, uma declaração de reexportação, nos termos do artigo 270.º do Código, uma declaração sumária de saída, nos termos do artigo 271.º do Código ou uma notificação de reexportação, nos termos do artigo 274.º do Código; |
(d) Incumprimento, por parte de um operador económico, da obrigação de conservar os documentos e informação relativos ao cumprimento das formalidades aduaneiras por meios acessíveis durante o período de tempo exigido na legislação aduaneira, nos termos do artigo 51.º do Código; | (d) Incumprimento, por parte de um operador económico, da obrigação de conservar os documentos e informação relativos ao cumprimento das formalidades aduaneiras por meios acessíveis durante o período de tempo exigido na legislação aduaneira, nos termos do artigo 51.º do Código; |
(e) Subtração das mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União à fiscalização aduaneira sem a autorização das autoridades aduaneiras, em violação do artigo 134.º, n.º 1, primeiro e segundo parágrafos, do Código; | (e) Subtração das mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União à fiscalização aduaneira sem a autorização das autoridades aduaneiras, em violação do artigo 134.º, n.º 1, primeiro e segundo parágrafos, do Código; |
(f) Subtração das mercadorias à fiscalização aduaneira, em violação do artigo 134.º, n.º 1, quarto parágrafo, do artigo 158.º, n.º 3, e do artigo 242.º do Código; | (f) Subtração das mercadorias à fiscalização aduaneira, em violação do artigo 134.º, n.º 1, quarto parágrafo, do artigo 158.º, n.º 3, e do artigo 242.º do Código; |
(g) Incumprimento, por parte da pessoa que apresenta as mercadorias no território aduaneiro da União, da obrigação de observar as regras relativas ao encaminhamento das mercadorias até ao local adequado, nos termos do artigo 135.º, n.º 1, do Código, ou informar as autoridades aduaneiras quando as obrigações não possam ser cumpridas, nos termos do artigo 137.º, n.os 1 e 2, do Código; | (g) Incumprimento, por parte da pessoa que apresenta as mercadorias no território aduaneiro da União, da obrigação de observar as regras relativas ao encaminhamento das mercadorias até ao local adequado, nos termos do artigo 135.º, n.º 1, do Código, ou informar sem demora as autoridades aduaneiras quando as obrigações não possam ser cumpridas, nos termos do artigo 137.º, n.os 1 e 2, do Código, assim como sobre o paradeiro das mercadorias; |
(h) Incumprimento, por parte da pessoa que apresenta as mercadorias numa zona franca da obrigação de as trazer diretamente para essa zona sem passar por outra parte do território aduaneiro da União, caso se trate de uma zona franca contígua à fronteira terrestre entre um Estado-Membro e um país terceiro, nos termos do artigo 135.º, n.º 2, do Código; | (h) Incumprimento, por parte da pessoa que apresenta as mercadorias numa zona franca da obrigação de as trazer diretamente para essa zona sem passar por outra parte do território aduaneiro da União, caso se trate de uma zona franca contígua à fronteira terrestre entre um Estado-Membro e um país terceiro, nos termos do artigo 135.º, n.º 2, do Código; |
(i) Incumprimento, por parte do declarante de um depósito temporário ou de um regime aduaneiro, da obrigação de facultar os documentos às autoridades aduaneiras sempre que a legislação da União assim o exigir ou seja necessário para os controlos aduaneiros, nos termos do disposto no artigo 145.º, n.º 2, e no artigo 163.º, n.º 2, do Código; | (i) Incumprimento, por parte do declarante de um depósito temporário ou de um regime aduaneiro, da obrigação de facultar os documentos às autoridades aduaneiras sempre que a legislação da União assim o exigir ou seja necessário para os controlos aduaneiros, nos termos do disposto no artigo 145.º, n.º 2, e no artigo 163.º, n.º 2, do Código; |
(j) Incumprimento, por parte do operador económico responsável por mercadorias não UE que se encontrem em depósito temporário, da obrigação de colocar estas mesmas mercadorias num regime aduaneiro ou de as reexportar dentro do prazo, nos termos do artigo 149.º do Código; | (j) Incumprimento, por parte do declarante de um depósito temporário, ou da pessoa que mantém as mercadorias em depósito, caso sejam mantidas em depósito noutros locais designados ou aprovados pelas autoridades aduaneiras, responsáveis por mercadorias não UE que se encontrem em depósito temporário, da obrigação de colocar estas mesmas mercadorias num regime aduaneiro ou de as reexportar dentro do prazo, nos termos do artigo 149.º do Código; |
(k) Incumprimento, por parte dos declarantes de um regime aduaneiro, da obrigação de ter na sua posse e à disposição das autoridades aduaneiras, no momento em que a declaração aduaneira ou uma declaração complementar é entregue, os documentos justificativos necessários para a aplicação do regime em causa, nos termos do artigo 163.º, n.º 1, e do artigo 167.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Código; | (k) Incumprimento, por parte dos declarantes de um regime aduaneiro, da obrigação de ter na sua posse e à disposição das autoridades aduaneiras, no momento em que a declaração aduaneira ou uma declaração complementar é entregue, os documentos justificativos necessários para a aplicação do regime em causa, nos termos do artigo 163.º, n.º 1, e do artigo 167.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Código; |
(l) Incumprimento, por parte do declarante de um regime aduaneiro, no caso de uma declaração simplificada, nos termos do artigo 166.º do Código ou de uma inscrição nos registos do declarante ao abrigo do artigo 182.º do Código, da obrigação de apresentar uma declaração complementar na estância aduaneira competente e dentro do prazo fixado, nos termos do artigo 167.º, n.º 1, do Código; | (l) Incumprimento, por parte do declarante de um regime aduaneiro, no caso de uma declaração simplificada, nos termos do artigo 166.º do Código ou de uma inscrição nos registos do declarante ao abrigo do artigo 182.º do Código, da obrigação de apresentar uma declaração complementar na estância aduaneira competente e dentro do prazo fixado, nos termos do artigo 167.º, n.º 1, do Código; |
(m) Subtração ou destruição de meios de identificação apostos pelas autoridades aduaneiras em mercadorias, embalagens ou meios de transporte sem autorização prévia concedida pelas autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 192.º, n.º 2, do Código; | (m) Subtração ou destruição de meios de identificação apostos pelas autoridades aduaneiras em mercadorias, embalagens ou meios de transporte sem autorização prévia concedida pelas autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 192.º, n.º 2, do Código; |
(n) Incumprimento, por parte do titular do regime de aperfeiçoamento ativo, da obrigação de apurar um regime aduaneiro dentro do prazo fixado nos termos do artigo 257.º do Código; | (n) Incumprimento, por parte do titular do regime de aperfeiçoamento ativo, da obrigação de apurar um regime aduaneiro dentro do prazo fixado nos termos do artigo 257.º do Código; |
(o) Incumprimento, por parte do titular do regime de aperfeiçoamento passivo, da obrigação de exportar as mercadorias defeituosas dentro do prazo fixado, nos termos do artigo 262.º do Código; | (o) Incumprimento, por parte do titular do regime de aperfeiçoamento passivo, da obrigação de exportar as mercadorias defeituosas dentro do prazo fixado, nos termos do artigo 262.º do Código; |
(p) Construção de um imóvel numa zona franca sem a aprovação das autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 244.º, n.º 1, do Código; | (p) Construção de um imóvel numa zona franca sem a aprovação prévia das autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 244.º, n.º 1, do Código; |
(q) Não pagamento de direitos de importação ou de exportação pelo devedor no prazo fixado, nos termos do artigo 108.º do Código. | (q) Não pagamento de direitos de importação ou de exportação pelo devedor no prazo fixado, nos termos do artigo 108.º do Código; |
| (q-A) Incumprimento, por parte de um operador económico, da obrigação de fornecer, em resposta a um pedido formulado pelas autoridades aduaneiras, os documentos e as informações solicitados numa forma adequada e em tempo útil, e de prestar toda a assistência necessária para se completarem as formalidades ou os controlos aduaneiros referidos no artigo 15.º, n.º 1, do Código; |
| (q-B) Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, das obrigações resultantes dessa decisão, nos termos do artigo 23.º, n.º 1, do Código; |
| (q-C) Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, da obrigação de informar sem demora as autoridades aduaneiras sobre os factos ocorridos após a tomada da decisão por essas autoridades, suscetíveis de influenciar a sua manutenção ou o seu conteúdo, nos termos do artigo 23.º, n.º 2, do Código; |
| (q-D) Incumprimento, por parte do titular do regime de trânsito da União, da obrigação de apresentar as mercadorias intactas na estância aduaneira de destino no prazo fixado, nos termos do artigo 233.º, n.º 1, alínea a), do Código; |
| (q-E) Descarga ou transbordo das mercadorias do meio de transporte sem autorização concedida pelas autoridades aduaneiras ou em locais não designados ou aprovados por essas autoridades, nos termos do artigo 140.º do Código; |
| (q-F) Armazenagem de mercadorias em armazéns de depósito temporário ou entrepostos aduaneiros sem que tenha sido concedida autorização pelas autoridades aduaneiras, nos termos dos artigos 147.º e 148.º do Código; |
| (q-G) Incumprimento, por parte do titular da autorização ou do titular do regime, das obrigações decorrentes da armazenagem das mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, em conformidade com o artigo 242.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código; |
| (q-H) Fornecimento às autoridades aduaneiras de informações ou documentos falsos requeridos por essas autoridades, nos termos do disposto nos artigos 15.º ou 163.º do Código; |
| (q-I) Utilização de informações inexatas ou incompletas, ou de documentos não autênticos, inexatos ou inválidos, por parte de um operador económico, a fim de obter uma autorização junto das autoridades aduaneiras: |
| (i) Para se tornar um operador económico autorizado, nos termos do artigo 38.º do Código; |
| (ii) Para fazer uso de uma declaração simplificada, nos termos do artigo 166.º do Código; |
| (iii) Para fazer uso de outras simplificações aduaneiras, nos termos dos artigos 177.º, 179.º, 182.º ou 185.º do Código; ou |
| (iv) Para sujeitar as mercadorias a um procedimento especial, nos termos do artigo 211.º do Código; |
| (q-J) Introdução ou saída das mercadorias do território aduaneiro da União, sem as apresentar às autoridades aduaneiras, nos termos dos artigos 139.º, 245.º ou 267.º, n.º 2, do Código; |
| (q-K) Aperfeiçoamento de mercadorias em entreposto aduaneiro sem uma autorização concedida pelas autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 241.º do Código; |
| (q-l) Aquisição ou detenção de mercadorias envolvidas numa das infrações à legislação aduaneira previstas nas alíneas q-D) e q-J) do presente artigo. |
Alteração 20
Proposta de diretiva
Artigo 4
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Artigo 4.º | Suprimido |
Infrações aduaneiras cometidas por negligência |
|
Os Estados-Membros devem assegurar que os seguintes atos ou omissões constituem infrações aduaneiras, quando cometidos por negligência: |
|
(a) Incumprimento, por parte do operador económico responsável por mercadorias não UE que se encontrem em depósito temporário, da obrigação de colocar estas mesmas mercadorias num regime aduaneiro ou de as reexportar dentro do prazo, nos termos do artigo 149.º do Código; |
|
(b) Incumprimento, por parte do operador económico, da obrigação de fornecer às autoridades aduaneiras a assistência necessária para o cumprimento das formalidades ou controlos aduaneiros, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Código; |
|
(c) Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, das obrigações resultantes dessa decisão, nos termos do artigo 23.º, n.º 1, do Código; |
|
(d) Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, da obrigação de informar sem demora as autoridades aduaneiras sobre os fatos ocorridos após a decisão tomada por essas autoridades, suscetíveis de influenciar a sua manutenção ou o seu conteúdo, nos termos do artigo 23.º, n.º 2, do Código; |
|
(e) Incumprimento, por parte do operador económico, da obrigação de apresentar as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União às autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 139.º do Código; |
|
(f) Incumprimento, por parte do titular do regime de trânsito da União, da obrigação de apresentar as mercadorias intactas na estância aduaneira de destino no prazo fixado, nos termos do artigo 233.º, n.º 1, alínea a), do Código; |
|
(g) Incumprimento, por parte do operador económico, da obrigação de apresentar às autoridades aduaneiras as mercadorias introduzidas numa zona franca, nos termos do artigo 245.º do Código; |
|
(h) Incumprimento, por parte do operador económico, da obrigação de apresentar à alfândega as mercadorias destinadas a ser retiradas do território aduaneiro da União, nos termos do artigo 267.º, n.º 2, do Código; |
|
(i) Descarga ou transbordo das mercadorias do meio de transporte sem autorização concedida pelas autoridades aduaneiras ou em locais não designados ou aprovados por essas autoridades, nos termos do artigo 140.º do Código; |
|
(j) Armazenagem de mercadorias em armazéns de depósito temporário ou entrepostos aduaneiros sem autorização concedida pelas autoridades aduaneiras, nos termos dos artigos 147.º e 148.º do Código; |
|
(k) Incumprimento, por parte do titular da autorização ou do titular do regime, das obrigações decorrentes da armazenagem das mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, em conformidade com o artigo 242.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código. |
|
Justificação
Todas as infrações podem ser cometidas ou por negligência ou intencionalmente, pelo que o presente artigo é suprimido e a lista de infrações que figuravam neste artigo são classificadas de acordo com a sua gravidade.
Alteração 21
Proposta de diretiva
Artigo 5
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Artigo 5.º | Suprimido |
Infrações aduaneiras cometidas intencionalmente |
|
Os Estados-Membros devem assegurar que os seguintes atos ou omissões constituem infrações à legislação aduaneira, quando cometidos intencionalmente: |
|
(a) Fornecimento às autoridades aduaneiras de informações ou documentos falsos requeridos por essas autoridades, nos termos do disposto nos artigos 15.º ou 163.º do Código; |
|
(i) Para se tornar um operador económico autorizado, nos termos do artigo 38.º do Código, |
|
(ii) Para fazer uso de uma declaração simplificada, nos termos do artigo 166.º do Código, |
|
(iii) Para fazer uso de outras simplificações aduaneiras, nos termos dos artigos 177.º, 179.º, 182.º e 185.º do Código, |
|
(iv) Para sujeitar as mercadorias a um procedimento especial, nos termos do artigo 211.º do Código; |
|
(c) Introdução ou saída das mercadorias do território aduaneiro da União, sem as apresentar às autoridades aduaneiras, nos termos dos artigos 139.º, 245.º ou 267.º, n.º 2, do Código; |
|
(d) Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, das obrigações resultantes dessa decisão, nos termos do artigo 23.º, n.º 1, do Código; |
|
(e) Incumprimento, por parte do titular de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira, da obrigação de informar sem demora as autoridades aduaneiras sobre os fatos ocorridos após a decisão tomada por essas autoridades, suscetíveis de influenciar a sua manutenção ou o seu conteúdo, nos termos do artigo 23.º, n.º 2, do Código; |
|
(f) Aperfeiçoamento de mercadorias em entreposto aduaneiro sem uma autorização concedida pelas autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 241.º do Código; |
|
(g) Aquisição ou detenção de mercadorias envolvidas numa das infrações à legislação aduaneira previstas no artigo 4.º, alínea f), e no presente artigo, alínea c). |
|
Alteração 22
Proposta de diretiva
Artigo 6
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Artigo 6.º | Artigo 6.º |
Instigação, auxílio, cumplicidade e tentativa | Instigação, auxílio, cumplicidade e tentativa |
1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a instigação ou o auxílio e a cumplicidade na prática de um ato ou omissão, referidos no artigo 5.º, é uma infração aduaneira. | 1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a instigação ou o auxílio e a cumplicidade na prática de um ato ou omissão, referidos no artigo 8.º-B, n.º 2, constituam uma infração aduaneira. |
2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a tentativa da prática de um ato ou omissão, referida no artigo 5.º, alíneas b) ou c), é uma infração aduaneira. | 2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a tentativa da prática de um ato ou omissão, referida no artigo 3.º, alíneas q-I) ou q-J), constituam uma infração aduaneira. |
Alteração 23
Proposta de diretiva
Artigo 7
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Artigo 7.º | Artigo 7.º |
Erro imputável às autoridades aduaneiras | Erro imputável às autoridades aduaneiras |
Os atos ou omissões referidos nos artigos 3.º a 6.º não constituem infrações à legislação aduaneira, quando ocorram em resultado de um erro imputável às autoridades aduaneiras. | Os atos ou omissões referidos nos artigos 3.º e 6.º não constituem infrações à legislação aduaneira, quando ocorram em resultado de um erro imputável às autoridades aduaneiras, nos termos do artigo 119.º do Código, sendo as autoridades aduaneiras responsáveis no caso de os erros causarem prejuízos. |
Alteração 24
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 1 – parte introdutória
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas coletivas sejam consideradas responsáveis por infrações aduaneiras cometidas por qualquer pessoa que ocupe um cargo de dirigente, agindo individualmente ou integrando um órgão da pessoa coletiva, em seu benefício, com base num dos seguintes elementos: | 1. Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas coletivas sejam consideradas responsáveis pelas infrações aduaneiras referidas nos artigos 3.º e 6.º, cometidas por qualquer pessoa que ocupe um cargo de dirigente, agindo individualmente ou integrando um órgão da pessoa coletiva, em seu benefício, com base num dos seguintes elementos: |
Alteração 25
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
2. Os Estados-Membros devem assegurar, igualmente, que as pessoas coletivas sejam responsabilizadas caso a falta de supervisão ou de controlo por parte de uma pessoa referida no n.º 1 tenha possibilitado a prática de uma infração aduaneira, em benefício dessa pessoa coletiva, por uma pessoa sob a autoridade da pessoa referida no n.º 1. | (Não se aplica à versão portuguesa.) |
Alteração 26
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 3-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 3-A. Para efeitos da presente diretiva, entende-se por «pessoa coletiva» qualquer entidade dotada de personalidade jurídica por força do direito aplicável, com exceção do Estado ou de organismos públicos no exercício de prerrogativas de autoridade pública e das organizações internacionais públicas. |
Alteração 27
Proposta de diretiva
Artigo 8-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 8.º-A |
| Fatores a ter em conta para determinar se uma infração é pouco grave |
| 1. Ao determinar se uma infração referida no artigo 3.º é pouco grave, os Estados-Membros asseguram, desde o início do processo, ou seja, durante a apreciação da questão de saber se foi cometida uma infração aduaneira, que as suas autoridades competentes tenham em conta todas as circunstâncias relevantes que possam ser aplicáveis, incluindo as seguintes: |
| (a) A infração foi cometida por negligência; |
| (b) As mercadorias em causa não estão sujeitas às proibições ou restrições referidas no artigo 134.º, n.º 1, segundo período, do Código e no artigo 267.º, n.º 3, alínea e), do Código; |
| (c) A infração tem pouco ou nenhum efeito sobre o montante dos direitos aduaneiros a pagar; |
| (d) A pessoa responsável pela infração coopera eficazmente com a autoridade competente no âmbito do procedimento; |
| (e) A pessoa responsável pela infração revela voluntariamente a infração, desde que esta não seja ainda objeto de qualquer atividade de inquérito de que a pessoa responsável pela infração tenha conhecimento; |
| (f) A pessoa responsável pela infração pode demonstrar que está a fazer um esforço significativo para estar em conformidade com a legislação aduaneira da União, demonstrando um elevado nível de controlo das suas operações, por exemplo através de um sistema de conformidade; |
| (g) A pessoa responsável pela infração é uma pequena ou média empresa, sem experiência anterior em matéria aduaneira. |
| 2. As autoridades competentes só consideram uma infração como pouco grave, nos casos em que não exista nenhuma circunstância agravante com respeito à infração, referida no artigo 8.º-B. |
Alteração 28
Proposta de diretiva
Artigo 8-B (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 8.º-B |
| Fatores a ter em conta para determinar se uma infração é grave |
| 1. Ao determinar se uma infração referida no artigo 3.º ou 6.º é grave, os Estados-Membros asseguram, desde o início do processo, ou seja, durante a apreciação da questão de saber se foi cometida uma infração aduaneira, que as autoridades competentes tenham em conta qualquer uma das seguintes circunstâncias que possam ser aplicáveis: |
| (a) A infração foi cometida com dolo; |
| (b) A infração perdurou durante um longo período de tempo, refletindo a intenção de a manter; |
| (c) Um incumprimento similar ou relacionado perdura ou é reiterado, ou seja, cometido mais do que uma vez; |
| (d) A infração tem um efeito significativo sobre o montante dos direitos de importação ou de exportação objeto de evasão; |
| (e) As mercadorias em causa estão sujeitas às proibições ou restrições referidas no artigo 134.º, n.º 1, segundo período, do Código e no artigo 267.º, n.º 3, alínea e), do Código; |
| (f) A pessoa responsável pela infração recusa-se a cooperar, ou a cooperar plenamente, com a autoridade competente; |
| (g) A pessoa responsável pela infração é reincidente. |
| 2. As infrações referidas nas alíneas f), g), p), q-I) e q-J) do artigo 3.º constituem, pela sua própria natureza, infrações graves. |
Alteração 29
Proposta de diretiva
Artigo 9
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Artigo 9.º | Artigo 9.º |
Sanções às infrações aduaneiras a que se refere o artigo 3.º | Sanções não penais às infrações aduaneiras pouco graves |
Os Estados-Membros devem assegurar que são impostas sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas às infrações aduaneiras referidas no artigo 3.º, dentro dos seguintes limites: | 1. Os Estados-Membros devem assegurar que são impostas sanções efetivas, proporcionadas, dissuasivas e não penais, para além da recuperação dos direitos objeto de evasão, às infrações aduaneiras referidas no artigo 3.º, consideradas pouco graves, nos termos do artigo 8.º-A, dentro dos seguintes limites: |
(a) quando as infrações aduaneiras sejam relativas a mercadorias específicas, uma multa pecuniária entre 1 % e 5 % do valor das mercadorias; | (a) Quando as infrações aduaneiras estiverem ligadas aos direitos que foram objeto de evasão, uma multa pecuniária até 70 % dos direitos objeto de evasão; |
(b) quando as infrações aduaneiras não sejam relativas a mercadorias específicas, uma multa pecuniária entre 150 euros e 7 500 euros. | (b) Quando as infrações aduaneiras não estiverem ligadas aos direitos que foram objeto de evasão, uma multa pecuniária até 7 500 euros. |
| 2. Ao determinar o nível das sanções a aplicar, dentro dos limites definidos no n.º 1 do presente artigo, os Estados-Membros garantem que todas as circunstâncias relevantes referidas no artigo 8.º-A são tidas em conta. |
Alteração 30
Proposta de diretiva
Artigo 10
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Artigo 10.º | Suprimido |
Sanções às infrações aduaneiras a que se refere o artigo 4.º |
|
Os Estados-Membros devem assegurar que são impostas sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas às infrações aduaneiras referidas no artigo 4.º, dentro dos seguintes limites: |
|
(a) Quando as infrações aduaneiras sejam relativas a mercadorias específicas, uma multa pecuniária até 15 % do valor das mercadorias; |
|
(b) Quando as infrações aduaneiras não sejam relativas a mercadorias específicas, uma multa pecuniária até 22 500 euros. |
|
Justificação
Este artigo é suprimido em conformidade com a supressão do artigo 4.º.
Alteração 31
Proposta de diretiva
Artigo 11
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Artigo 11.º | Artigo 11.º |
Sanções às infrações aduaneiras a que se referem os artigos 5.º e 6.º | Sanções não penais às infrações aduaneiras graves |
Os Estados-Membros devem assegurar que são impostas sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas às infrações aduaneiras referidas nos artigos 5.º e 6.º, dentro dos seguintes limites: | 1. Os Estados-Membros devem assegurar que são impostas sanções efetivas, proporcionadas, dissuasivas e não penais, para além da recuperação dos direitos objeto de evasão, às infrações aduaneiras referidas nos artigos 3.º e 6.º, consideradas graves, nos termos do artigo 8.º-B, dentro dos seguintes limites: |
(a) Quando as infrações aduaneiras sejam relativas a mercadorias específicas, uma multa pecuniária até 30 % do valor das mercadorias; | (a) Quando as infrações aduaneiras estiverem ligadas aos direitos que foram objeto de evasão, uma multa pecuniária entre 70 % e 140 % dos direitos objeto de evasão; |
| (a-A) Quando as infrações aduaneiras não estiverem ligadas aos direitos que foram objeto de evasão, mas ao valor das mercadorias, uma multa pecuniária entre 15 % e 30 % do valor das mercadorias; |
(b) Quando as infrações aduaneiras não sejam relativas a mercadorias específicas, uma multa pecuniária até 45 000 euros. | (b) Quando as infrações aduaneiras não estiverem ligadas aos direitos que foram objeto de evasão nem ao valor das mercadorias, uma multa pecuniária entre 7 500 e 45 000 euros. |
| 2. Ao determinar o nível das sanções a aplicar, dentro dos limites definidos no n.º 1 do presente artigo, os Estados-Membros garantem que todas as circunstâncias relevantes referidas no artigo 8.º-A e no artigo 8.º-B, n.º 1, são tidas em conta. |
Alteração 32
Proposta de diretiva
Artigo 11-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 11.º-A |
| Outras sanções não penais às infrações graves |
| 1. Além das sanções previstas no artigo 11.º, e em conformidade com o Código, os Estados-Membros podem impor as seguintes sanções não pecuniárias, caso seja cometida uma infração grave: |
| (a) Confisco permanente ou temporário das mercadorias; |
| (b) Suspensão de uma autorização que tenha sido concedida. |
| 2. Em conformidade com o Código, os Estados-Membros preveem que as decisões de concessão do estatuto de operador económico autorizado sejam revogadas, em caso de infração grave ou reiterada à legislação aduaneira. |
Alteração 33
Proposta de diretiva
Artigo 11-B (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 11.º-B |
| Revisão |
| 1. Os montantes das multas aplicáveis por força dos artigos 9.º e 11.º devem ser objeto de revisão por parte da Comissão, juntamente com as autoridades competentes dos Estados-Membros, cinco anos após ... [a entrada em vigor da presente diretiva]. Este procedimento de revisão visa uma maior convergência dos montantes das multas impostas no âmbito da União Aduaneira, no intuito de harmonizar o seu funcionamento. |
| 2. A Comissão deve publicar anualmente as sanções impostas pelos Estados-Membros em relação às infrações aduaneiras referidas nos artigos 3.º e 6.º. |
| 3. Os Estados-Membros devem garantir a observância da legislação aduaneira na aceção do artigo 5.º, ponto 2, do Regulamento (UE) n.º 952/2013, bem como do Regulamento n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho1. |
| _______________ |
| 1 Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1). |
Alteração 34
Proposta de diretiva
Artigo 11-C (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 11.º-C |
| Transação |
| Os Estados-Membros garantem a possibilidade de transação enquanto procedimento que autoriza as autoridades competentes a acordar com a pessoa responsável pela infração a resolução de uma infração aduaneira, em alternativa ao início ou continuação de procedimentos judiciais, em contrapartida da aceitação por parte desta pessoa de uma sanção imediatamente executória. |
| No entanto, uma vez intentados os procedimentos judiciais, as autoridades competentes só podem concluir esta transação com a concordância da autoridade judicial. |
| A Comissão deve fornecer orientações sobre os procedimentos de transação, de modo a garantir que qualquer pessoa responsável por uma infração possa concluir uma transação em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento e de forma transparente, e que uma eventual transação inclua a publicação do resultado do procedimento. |
Alteração 35
Proposta de diretiva
Artigo 12
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Artigo 12.º | Suprimido |
Aplicação efetiva de sanções e exercício de poderes sancionatórios pelas autoridades competentes |
|
Os Estados-Membros devem assegurar que, ao determinar o tipo e o nível das sanções às infrações aduaneiras referidas nos artigos 3.º a 6.º, as autoridades competentes têm em consideração todas as circunstâncias pertinentes, incluindo, se for caso disso: |
|
(a) A gravidade e a duração da infração; |
|
O facto de a pessoa responsável pela infração ser um operador económico autorizado; |
|
O montante dos direitos de importação ou de exportação objeto da infração; |
|
O facto de as mercadorias em causa estarem sujeitas às proibições ou restrições a que se refere o segundo período do artigo 134.º, n.º 1, do Código e o artigo 267.º, n.º 3, alínea e), do Código ou que representem um risco para a segurança pública; |
|
O nível de cooperação da pessoa responsável pela infração com a autoridade competente; |
|
Infrações anteriores cometidas pela pessoa responsável pela infração. |
|
Alteração 36
Proposta de diretiva
Artigo 12-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 12.º-A |
| Cumprimento |
| Os Estados-Membros asseguram que as orientações e publicações sobre a forma de cumprir e de continuar a cumprir a legislação aduaneira da União sejam postas à disposição dos interessados de forma facilmente acessível, compreensível e atualizada. |
Justificação
A presente alteração define em termos gerais a forma que as orientações e as publicações devem revestir. Além disso, a alteração especifica que as orientações e as publicações devem ser disponibilizadas às partes interessadas.
Alteração 37
Proposta de diretiva
Artigo 13
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Artigo 13.º Prescrição | Artigo 13.º Prescrição |
1. Os Estados-Membros devem assegurar que o prazo de prescrição do procedimento relativo a uma infração aduaneira, referida nos artigos 3.º a 6.º, seja de quatro anos e comece a contar a partir do dia em que a infração foi cometida. | 1. Os Estados-Membros devem assegurar que o prazo de prescrição para o início do procedimento relativo a uma infração aduaneira, referida nos artigos 3.º e 6.º, seja de quatro anos e que comece a contar a partir do dia em que a infração foi cometida. |
2. Os Estados-Membros devem assegurar que, no caso de infrações aduaneiras contínuas ou repetidas, o prazo de prescrição comece a contar no dia em que o ato ou omissão que constitui a infração tiver cessado. | 2. Os Estados-Membros devem assegurar que, no caso de infrações aduaneiras contínuas ou repetidas, o prazo de prescrição comece a contar no dia em que o ato ou omissão que constitui a infração tiver cessado. |
3. Os Estados-Membros devem assegurar que o prazo de prescrição é interrompido por qualquer ato da autoridade competente, notificado à pessoa em causa, relativo a uma investigação ou procedimentos judiciais relacionados com a mesma infração aduaneira. O prazo de prescrição começa a contar a partir da prática do ato que interrompe a prescrição. | 3. Os Estados-Membros devem assegurar que o prazo de prescrição é interrompido por qualquer ato da autoridade competente, notificado à pessoa em causa, relativo a uma investigação ou procedimentos judiciais relacionados com a mesma infração aduaneira, ou pela prática de um ato por parte da pessoa responsável pela infração. O prazo de prescrição continua a contar a partir da data em que cessa o ato que interrompe a prescrição. |
4. Os Estados-Membros devem assegurar que não seja possível iniciar ou continuar um procedimento relativo a uma infração aduaneira, referida nos artigos 3.º a 6.º, após o termo do prazo de oito anos a contar da data a que se refere o n.º 1 ou 2. | 4. Sem prejuízo do disposto no artigo 14.º, n.º 2, os Estados-Membros devem assegurar que qualquer procedimento relativo a uma infração aduaneira, referida no artigo 3.º ou 6.º, prescreva, independentemente de qualquer eventual interrupção do prazo de prescrição, referida no n.º 3 do presente artigo, após o termo do prazo de oito anos a contar da data a que se refere o n.º 1 ou 2 do presente artigo. |
5. Os Estados-Membros devem assegurar que o prazo de prescrição para a execução de uma decisão que impõe uma sanção é de três anos. Esse prazo começa a contar no dia em que a decisão se torna definitiva. | 5. Os Estados-Membros devem assegurar que o prazo de prescrição para a execução de uma decisão que impõe uma sanção é de três anos. Esse prazo começa a contar no dia em que a decisão se torna definitiva. |
6. Os Estados-Membros determinam os casos em que os prazos de prescrição previstos nos n.os 1, 4 e 5 são suspensos. | 6. Os Estados-Membros determinam os casos em que os prazos de prescrição previstos nos n.os 1, 4 e 5 são suspensos. |
Alteração 38
Proposta de diretiva
Artigo 16 – parágrafo 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Os Estados-Membros devem cooperar e proceder ao intercâmbio de quaisquer informações necessárias aos procedimentos relativos a um ato ou omissão que constituam uma infração aduaneira referida nos artigos 3.º a 6.º, em especial no caso de mais de um Estado-Membro ter dado início a um procedimento contra a mesma pessoa e pelos mesmos fatos. | Os Estados-Membros devem cooperar e proceder ao intercâmbio de quaisquer informações necessárias aos procedimentos relativos a um ato ou omissão que constituam uma infração aduaneira referida nos artigos 3.º e 6.º, em especial no caso de mais de um Estado-Membro ter dado início a um procedimento contra a mesma pessoa e pelos mesmos fatos. O objetivo da cooperação entre os Estados-Membros é o reforço da eficácia dos controlos aduaneiros de mercadorias e a harmonização dos procedimentos no seio da União. |
Alteração 39
Proposta de diretiva
Artigo 16 – parágrafo 1-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| A Comissão deve supervisionar a cooperação entre os Estados-Membros com vista a criar indicadores de desempenho fundamentais aplicáveis às sanções e aos controlos aduaneiros, a difusão de boas práticas e a coordenação da formação dos funcionários aduaneiros. |
Alteração 40
Proposta de diretiva
Artigo 17
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Texto da Comissão | Alteração |
Artigo 17.º | Artigo 17.º |
Apreensão | Apreensão |
Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes têm a possibilidade de, temporariamente, apreender todas as mercadorias, meios de transporte e qualquer outro instrumento utilizado para cometer as infrações aduaneiras referidas nos artigos 3.º a 6.º | Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes têm a possibilidade de, temporariamente, apreender todas as mercadorias, meios de transporte ou outro instrumento utilizado para cometer as infrações aduaneiras referidas nos artigos 3.º e 6.º Se, após a imposição de uma sanção, o Estado-Membro confiscar permanentemente estas mercadorias, pode optar por destruir, reutilizar ou reciclar as mercadorias, consoante o caso. |
Alteração 41
Proposta de diretiva
Artigo 18 – parágrafo 1-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Até 31 de dezembro de 2017, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os outros aspetos da execução da legislação aduaneira da União, tais como a supervisão, o controlo e a investigação, que deverá ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa para completar a presente diretiva. |
Justificação
A presente alteração esclarece que a execução da legislação aduaneira inclui outros aspetos para além das sanções, tais como controlos, supervisão e investigação, cuja harmonização deverá igualmente ser reforçada para cumprir o objetivo geral de uma execução e aplicação uniformes da legislação aduaneira da União.
Alteração 42
Proposta de diretiva
Artigo 18-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 18.º-A |
| Comunicação de informações pelos Estados-Membros |
| Os Estados-Membros devem enviar à Comissão dados estatísticos sobre infrações e as sanções aplicadas em consequência dessas infrações, para permitir à Comissão avaliar a aplicação da presente diretiva. A informação assim transmitida deve ser enviada anualmente, após a entrada em vigor da presente diretiva. A Comissão pode utilizar esses dados no quadro da revisão da presente diretiva, de forma a aproximar mais os sistemas sancionatórios nacionais. |
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em dezembro de 2013, a Comissão Europeia publicou uma proposta de Diretiva relativa ao quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções.
Embora a União Aduaneira seja considerada como um dos fundamentos da União Europeia e a espinha dorsal do mercado único, continua a não existir uma abordagem integrada da execução da legislação aduaneira, nomeadamente das sanções. Isto significa que as normas são as mesmas, mas quando estas normas são infringidas, as sanções aplicadas variam consideravelmente.
A União Aduaneira e a política comercial são da competência exclusiva da União Europeia, pelo que só a UE pode desenvolver uma abordagem comum com vista à aplicação da legislação aduaneira. Os Estados-Membros comprometeram-se a trabalhar rumo a dois objetivos, a saber: uma interação e desempenho das administrações aduaneiras de forma tão eficaz como se se tratasse de uma única administração, garantindo controlos com resultados equivalentes e apoio às atividades comerciais legais, mas também a necessária proteção dos interesses financeiros da União. No entanto, é claro que, sem uma abordagem integrada da execução, incluindo sanções, não é possível que as administrações aduaneiras dos Estados-Membros atuem em uníssono, em especial tendo em conta as diferenças significativas entre os sistemas sancionatórios dos Estados-Membros, como ficou patente no relatório de 2010 do Grupo de Projeto sobre Sanções Aduaneiras.
Estas diferenças geram uma falta de confiança mútua entre as administrações, quando a confiança e a cooperação entre autoridades aduaneiras é fulcral para uma boa gestão da União Aduaneira e para a proteção dos interesses financeiros da UE. Além disso, comprometem as condições equitativas para os operadores económicos na União Europeia. As divergências das sanções aduaneiras têm sido consideradas pelo Tribunal de Justiça como medidas com um efeito equivalente a restrições quantitativas. Os riscos de distorção do mercado e a não existência de condições equitativas são suscetíveis de aumentar com as novas disposições relativas ao estatuto de operador económico autorizado, segundo as quais infrações graves e repetidas podem conduzir a uma perda do estatuto (artigo 39.º do CAU), e, por conseguinte, conectar uma medida de facilitação do comércio a um registo do cumprimento da legislação aduaneira da UE.
Caso as diferenças entre os sistemas sancionatórios dos Estados-Membros persistam, isto poderá eventualmente significar que uma empresa pode perder o estatuto de operador económico autorizado num determinado país ao mesmo tempo que, para a mesma infração, outra empresa que opere noutro Estado-Membro não perderá esse estatuto. Isto é cada vez mais pertinente à luz do aumento do comércio eletrónico, em especial por parte das microempresas e de particulares, que necessitam de mais segurança jurídica no que respeita aos sistemas de conformidade e de mais transparência quanto à forma como as infrações são abordadas pelas diferentes autoridades aduaneiras.
Por último, mas não menos importante, é necessária convergência entre os sistemas sancionatórios para a UE poder cumprir as suas obrigações externas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)
GATT 94, cujo artigo X.3 (a) prevê o seguinte:
Cada parte contratante deve aplicar de forma uniforme, imparcial e razoável todas as suas disposições legislativas e regulamentares, decisões e deliberações do tipo descrito no n.º 1 do presente artigo.
Requisitos do Código Aduaneiro Comunitário
O Código Aduaneiro Comunitário exige que os Estados-Membros disponham de sistemas de sanções aduaneiras efetivos, proporcionados e dissuasivos. Por conseguinte, a presente diretiva deverá ter por objetivo a melhoria da convergência das abordagens dos Estados-Membros para assegurar o cumprimento da legislação aduaneira da UE, com base no artigo 114.º do TFUE relativo ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno e no artigo 33.º do TFUE relativo à cooperação aduaneira, e em sintonia com a aplicação do Código Aduaneiro modernizado e o desenvolvimento de sistemas aduaneiros eletrónicos.
Facilitar o comércio e melhorar a conformidade
A presente diretiva deve reconhecer que a maioria dos operadores económicos implicados em questões aduaneiras são empresas legais que pretendem cumprir a legislação aduaneira. As atividades de âmbito aduaneiro requerem que os operadores económicos sejam considerados como parceiros, o que justifica a necessidade de, em caso de sanção, se aplicar essencialmente uma sanção não penal como meio eficaz para garantir a conformidade em vez de uma sanção penal.
O presente relatório clarifica o âmbito de aplicação da diretiva para assegurar que só as infrações cometidas por negligência ou intencionalmente constituem infrações, removendo, assim, o elemento da responsabilidade objetiva que não requer um grau de culpa. A definição de comportamento negligente é fundamental na presente diretiva que harmoniza as sanções não penais, na medida em que a negligência não deve ser punida como um crime, mesmo havendo circunstâncias objetivas tais como graves consequências financeiras. Caso se verifique que uma pessoa não foi negligente, que não tinha conhecimento dos factos e que não poderia ter previsto a ocorrência, mesmo tendo exercido um nível razoável de diligência, essa pessoa não deverá ser objeto de sanção. Por outro lado, um erro não deve ser objeto de sanção exceto se fizer parte de um padrão de comportamento negligente ou intencional. Infrações cometidas com dolo podem ser objeto de sanção no âmbito do direito penal acima de um limiar específico, a fim de permitir aos Estados-Membros adotarem medidas suficientemente dissuasivas para punir comportamentos fraudulentos.
A fim de assegurar que as sanções são efetivas, proporcionadas e dissuasivas, importa deixar uma margem suficiente para que as autoridades aduaneiras possam avaliar as circunstâncias pertinentes e, com base nestas, decidir sobre a sanção mais apropriada, dado que tal revelou ser um meio eficaz para reduzir os casos de não-conformidade. A presente diretiva deverá, contudo, estabelecer um quadro para garantir um entendimento comum entre os Estados-Membros relativamente ao que são estas circunstâncias atenuantes e agravantes, desde a divulgação voluntária para o primeiro caso até à recusa em cooperar para o último caso. Disposições em matéria de responsabilidade objetiva não só vão ao arrepio desta abordagem como colocam em questão alguns princípios jurídicos fundamentais, como a presunção da inocência, na medida em que não exigem um elemento de culpa para a imposição de sanções. Disposições em matéria de responsabilidade objetiva podem prejudicar o crescimento e o comércio legítimo e, por outro lado, não são suscetíveis de serem eficazes e de melhorarem o cumprimento das normas.
No entanto, deve existir uma classificação das infrações que deverá distinguir entre infrações menores e infrações graves, nomeadamente à luz da possibilidade de um operador económico autorizado perder o seu estatuto caso tenha cometido infrações graves ou repetidas e da ausência de uma definição de infração grave no Código Aduaneiro Comunitário. A lógica inicial da Comissão Europeia de categorização das infrações foi mantida com diferentes categorias e com a lista das medidas que os Estados-Membros consideram infrações menores, como, por exemplo, o não respeito dos prazos que foi tido em conta.
Proporcionalidade
A fim de assegurar a existência de um sistema de sanções proporcionais, o montante da coima não pode basear-se no valor das mercadorias. A sanção deve basear-se no montante dos direitos eludidos uma vez que deverá ser associada às consequências financeiras da infração. Uma sanção baseada no valor das mercadorias pode conduzir a um sistema desproporcionado mediante o qual uma infração relativa a uma mercadoria de elevado valor pode ter consequências desastrosas para a empresa. A fim de prever alguma flexibilidade, quando uma mercadoria não estiver sujeita a qualquer taxa de direito aduaneiro ou a infração não estiver associada a um determinado produto, deve ser estabelecido um montante fixo. Embora se deva estabelecer um quadro harmonizado, é necessário fixar vários limiares máximos para que as autoridades aduaneiras disponham de uma margem discricionária para ajustarem a coima em função das circunstâncias agravantes ou atenuantes. Devem igualmente ser autorizadas outras sanções para além de multas pecuniárias, tais como a perda do estatuto de operador económico autorizado, conforme previsto no Código Aduaneiro Comunitário, e o confisco de bens.
As autoridades aduaneiras devem igualmente ter em consideração os custos do litígio, em especial para as pequenas empresas, e, por conseguinte, prever a possibilidade de um procedimento de liquidação que deve ser definido de forma a garantir a coerência em toda a UE.
A ténue fronteira a estabelecer entre sanções penais e não penais
A presente diretiva deve ter por objetivo a harmonização das sanções não penais nos casos de incumprimento da legislação aduaneira como quadro mais adequado para melhorar o cumprimento e reduzir o número de infrações. Quando as infrações são cometidas com a intenção de cometer uma fraude, os Estados-Membros podem adotar sanções penais acima de um determinado limiar, em conformidade com a Diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (a chamada «Diretiva PIF»), que dá aos Estados-Membros a possibilidade de aplicarem sanções não penais abaixo deste mesmo limiar. Esta interconexão entre as duas diretivas está em sintonia com as práticas vigentes na maior parte dos Estados-Membros, que preveem uma combinação de sanções não penais e penais para garantir o respeito da legislação aduaneira. A Diretiva PIF não é, contudo, por si só, suficiente, uma vez que não existe legislação europeia que sancione infrações cometidas por negligência que, no entanto, constituem a maior parte das infrações à legislação aduaneira.
Algumas disposições tais como a instigação, o auxílio, a cumplicidade e a tentativa são conceitos de direito penal em alguns Estados-Membros, embora também sejam puníveis ao abrigo do direito não penal em sete Estados-Membros. Deve ficar claro que essas ações foram cometidas com dolo e, por conseguinte, podem dar origem a sanções não penais no âmbito de aplicação da presente diretiva ou a sanções penais fora do âmbito de aplicação da presente diretiva.
A passagem necessária do cumprimento ex post para o cumprimento ex ante
Os Estados-Membros devem garantir que as pessoas que lidam com as alfândegas e com o comércio são ativamente informadas sobre como cumprir e como manter o cumprimento da legislação aduaneira. Por conseguinte, os sistemas de sanção administrativa dos Estados-Membros devem ser um instrumento de último recurso para punir comportamentos negligentes, à luz do que a pessoa responsável pela violação devia ter conhecido e feito para evitar tais infrações. A questão de saber se a pessoa agiu por negligência deve constituir um aspeto central da aplicação do sistema de sanções.
A utilização de ferramentas TIC deve conduzir à possibilidade de controlar, em tempo real, o cumprimento das normas, o que exige uma estreita cooperação com os operadores para assegurar o pleno cumprimento e a possibilidade de os Estados-Membros implementarem as disposições em matéria de sistemas eletrónicos definidas no Código Aduaneiro Comunitário. Por outro lado, os Estados-Membros comprometeram-se igualmente, em conformidade com o requisito previsto no Código Aduaneiro Comunitário, em participar num sistema comum de gestão do risco que deve continuar a ser desenvolvido pela Comissão Europeia. Este constitui um dos pilares de uma abordagem comum da aplicação da legislação e complementa o estabelecimento de um sistema comum de sanções.
PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS SOBRE A BASE JURÍDICA
Exm.ª Senhora
Deputada Vicky Ford
Presidente da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
BRUXELAS
Assunto: Parecer sobre a base jurídica da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções ( COM(2013)0884 – C8-0033/2014 – 2013/0432(COD) )
Senhora Presidente,
Por carta de 29 de fevereiro de 2016, solicitou V. Ex.ª à Comissão dos Assuntos Jurídicos, ao abrigo do disposto no artigo 39.º, n.º 2, do Regimento, que esta analisasse a pertinência da base jurídica da proposta da Comissão referida em epígrafe.
A comissão procedeu à análise da questão supramencionada na sua reunião de 21 de abril de 2016.
I - Contexto
Por carta de 29 de fevereiro de 2016, solicitou V. Ex.ª à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (IMCO), ao abrigo do disposto no artigo 39.º, n.º 2, do Regimento, que esta analisasse a pertinência da base jurídica da proposta da Comissão em apreço.
A proposta da Comissão baseia-se no artigo 33.º do TFUE, que diz respeito à cooperação aduaneira, atribuindo competência à União para agir com base no processo legislativo ordinário.
O relator da proposta na Comissão IMCO considerou que o artigo 114.º do TFUE, relativo à aproximação das disposições legislativas que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, reflete melhor os objetivos da proposta e alinha a proposta com o Código Aduaneiro da União[1] que se baseia igualmente no artigo 114.º do TFUE.
II - A proposta
Embora a legislação aduaneira esteja harmonizada e integrada no âmbito das competências da UE, a possibilidade de adotar medidas legislativas no que diz respeito às sanções e infrações aduaneiras continua a caber aos Estados-Membros.
No âmbito do Programa Alfândegas 2013, a Comissão realizou uma avaliação de 24 sistemas nacionais dos Estados-Membros em matéria de infrações e sanções aduaneiras[2]. A Comissão constatou um número considerável de diferenças entre os regimes e considerou que tais diferenças têm implicações negativas. Registam-se consequências não só no plano internacional, como também no espaço europeu, uma vez que a falta de uniformidade na implementação da regulamentação aduaneira pode dificultar a gestão eficaz da União Aduaneira. Além disso, a diversidade das normas repercutir-se-ia também nos operadores económicos e nas condições equitativas de concorrência, que devem ser intrínsecas ao mercado interno. No ponto 1.1 da exposição de motivos e no considerando 3 da proposta, a Comissão reconhece que estas discrepâncias justificam a necessidade do presente ato legislativo.
De acordo com a exposição de motivos, no capítulo sobre a base jurídica da proposta (3.1), a Comissão sublinhou que «(...) do mesmo modo, a introdução de determinadas facilitações e simplificações na legislação aduaneira da União e o acesso dos [operadores económicos autorizados] àquelas, é um forte motivo para o reforço da cooperação entre os Estados-Membros».
A proposta comporta uma lista comum de atos e omissões que devem ser considerados violações do Código Aduaneiro da União (CAU) e de outra legislação aduaneira, estipulando infrações de responsabilidade objetiva cometidas intencionalmente ou por negligência (artigos 1.º a 5.º da proposta). O artigo 6.º diz respeito à instigação, ao auxílio, à cumplicidade e à tentativa dos atos anteriormente referidos como infrações. O artigo 7.º da proposta diz respeito aos erros imputáveis às autoridades aduaneiras, referindo-se o artigo 8.º à responsabilidade das pessoas coletivas. Os artigos 9.º a 12.º estabelecem os limites materiais das sanções e os princípios que devem orientar a sua aplicação. Os artigos 13.º e 14.º contêm disposições processuais relativas aos prazos de prescrição e à suspensão dos procedimentos administrativos. O artigo 15.º define qual o Estado-Membro a exercer a jurisdição. O artigo 16.º refere-se à cooperação entre os Estados-Membros, obrigando-os a proceder ao intercâmbio de informações e a assegurar o respeito do princípio ne bis in idem, que garante que ninguém se veja confrontado com um procedimento pelos mesmos factos em mais do que um Estado-Membro. O artigo 17.º obriga os Estados-Membros a possibilitarem a apreensão de qualquer instrumento utilizado para cometer as infrações aduaneiras. Por último, a proposta inclui disposições em matéria de relatórios e revisão da aplicação e transposição da diretiva (artigos 18.º a 21.º).
III - A base jurídica proposta
A base jurídica proposta no caso em apreço é o artigo 33.º do TFUE, que tem a seguinte redação:
CAPÍTULO 2
COOPERAÇÃO ADUANEIRA
Artigo 33.º
(ex-artigo 135.º TCE)
No âmbito de aplicação dos Tratados, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, tomarão medidas destinadas a reforçar a cooperação aduaneira entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão.
Propõe-se que o artigo 114.º do TFUE, abaixo, seja incluído na base jurídica (sublinhado nosso):
CAPÍTULO 3
À FISCALIDADE E À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES
Artigo 114.º
(ex-artigo 95.º TCE)
1. Salvo disposição em contrário dos Tratados, aplicam-se as disposições seguintes à realização dos objetivos enunciados no artigo 26.º. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno (...).
IV - Jurisprudência
De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, «a escolha da base jurídica de um ato comunitário deve assentar em elementos objetivos suscetíveis de controlo jurisdicional, entre os quais figuram, nomeadamente, a finalidade e o conteúdo do ato»[3]. A escolha de uma base jurídica incorreta pode, portanto, justificar a anulação do ato em causa.
Em princípio, um ato deve fundar-se numa única base jurídica. Poderá recorrer-se a uma dupla base jurídica apenas se uma medida prosseguir simultaneamente vários objetivos ou abranger várias componentes, sem que uma seja secundária e indireta em relação à outra,[4] desde que os procedimentos previstos para cada uma das bases jurídicas não sejam incompatíveis.[5]
V - Análise
O artigo 33.º do TFUE foi incluído na base jurídica de outros atos legislativos adotados no domínio da cooperação aduaneira, tais como o Código Aduaneiro da União e o Regulamento «Alfândegas 2020»[6]. Não há uma definição explícita do conceito de cooperação aduaneira, mas como se verifica a sua co-localização no âmbito do título II, «A Livre Circulação de Mercadorias», capítulo 2 «A Cooperação Aduaneira» do TFUE, tem sido amplamente utilizado em relação à união aduaneira, por exemplo no que diz respeito aos deveres aduaneiros, à prevenção da fraude e aos controlos das mercadorias que entram no território aduaneiro da UE.[7] O artigo 33.º do TFUE é, por conseguinte, a base jurídica correta no âmbito da cooperação entre as autoridades aduaneiras.
O artigo 114.º do TFUE constitui a base jurídica para as medidas de harmonização relativas ao mercado interno. As medidas de harmonização previstas no referido artigo exigem como condição prévia a existência de divergências na legislação dos Estados-Membros relativamente a este assunto, passíveis de perturbar os intercâmbios comerciais no mercado interno. O artigo pode ser invocado quando for provável que se verifiquem essas divergências entre as legislações nacionais, probabilidade essa que não pode ser puramente hipotética. O Tribunal de Justiça tem repetidamente utilizado esta formulação na sua jurisprudência, embora não tenha definido o conceito de «probabilidade». No entanto, o Tribunal de Justiça nunca aceitou o artigo 114.º do TFUE como base jurídica para a legislação nos casos em que considerou que não existem, nem são suscetíveis de existir, divergências nas legislações nacionais.
Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, as medidas referidas no artigo 114.º do TFUE destinam-se a melhorar as condições de estabelecimento e funcionamento do mercado interno e devem efetivamente ter esse objeto, contribuindo para a eliminação de entraves à livre circulação de mercadorias ou à livre prestação de serviços ou ainda para a supressão de distorções da concorrência.[8]
A proposta da Comissão pretende corrigir os problemas resultantes da disparidade de regimes aplicáveis a infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções no mercado europeu. Tal como indicado nos considerandos da proposta e na sua exposição de motivos, constatam-se diferenças a três níveis:
Em primeiro lugar, a nível internacional, em que a UE deve garantir a conformidade com as obrigações internacionais a que está vinculada; em segundo lugar, no âmbito da união aduaneira, com vista a uma gestão mais eficaz da união aduaneira; em terceiro lugar, a nível do mercado interno, em que a Comissão reconhece que o atual status quo não garante condições equitativas de concorrência nos casos em que não sejam aplicadas aos operadores económicos as mesmas condições e regras. A proposta, por conseguinte, não só visa reforçar a cooperação aduaneira, como também corrigir as distorções do mercado interno, mediante um conjunto uniforme de normas a aplicar nos 28 Estados-Membros.
A maior parte das disposições contidas na proposta destina-se a fornecer uma lista uniforme de sanções administrativas aplicáveis às infrações, devendo os atos e omissões ser efetivamente considerados infrações. Embora algumas disposições digam estritamente respeito à cooperação (artigo 15.º, n.º 2, e artigo 16.º), como o intercâmbio de informações, por exemplo, a maior parte delas destina-se a harmonizar as disposições nacionais.
Como reconheceu o Tribunal de Justiça, é possível a existência de uma dupla base jurídica quando ambas as disposições legais estão intrinsecamente ligadas ao ato legislativo. No presente caso, tendo em conta o objetivo e o conteúdo da proposta de diretiva, não é possível separar os objetivos de concretizar uma gestão mais eficaz da união aduaneira e assegurar simultaneamente que os operadores económicos estejam sujeitos às mesmas regras, sem vantagens nos Estados-Membros mais indulgentes.
A proposta em apreço não se limita a reforçar a cooperação aduaneira entre os Estados-Membros, mas tenta ativamente reduzir uma distorção do mercado interno criada pela diversidade dos regimes nacionais. Por conseguinte, o artigo 114.º do TFUE deve ser aditado ao artigo 33.º do TFUE. Ambas as disposições estão estreitamente ligadas, embora uma não seja acessória em relação à outra.
Convém assinalar que, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 114.º do TFUE, a consulta do Comité Económico e Social Europeu é obrigatória.
VI - Conclusão e recomendações
Os artigos 33.º e 114.º do TFUE constituem a base jurídica adequada para a proposta.
Assim sendo, na sua reunião de 21 abril 2016, a Comissão dos Assuntos Jurídicos decidiu, com 17 votos contra 3 e sem abstenções[9], recomendar que a base jurídica adequada para a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções deverá ser constituída pelos artigos 33.º e 114.º do TFUE.
Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Ex.ª os protestos da minha elevada consideração.
Pavel Svoboda
25.5.2016
PARECER da Comissão do Comércio Internacional
dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções
( COM(2013)0884 – C8-0033/2014 – 2013/0432/(COD))
Relator de parecer: Franck Proust
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
Contexto
O Código Aduaneiro da União Europeia permitiu uma harmonização. A sua execução, que deve garantir a conformidade com a regulamentação aduaneira e a legalidade da imposição de sanções, situa-se, no entanto, no âmbito do direito nacional dos Estados-Membros.
Por conseguinte, a luta contra as infrações à legislação aduaneira segue 28 diferentes conjuntos de regras jurídicas e 28 diferentes tradições administrativas ou jurídicas. Daqui decorre uma grande variação das definições e da severidade destas sanções, consoante o Estado-Membro.
Uma perspetiva global da situação relativa aos sistemas de infrações e sanções aduaneiras dos Estados-Membros foi dada por um Grupo de Projeto composto por 24 Estados-Membros e que foi criado pela Comissão, numa base voluntária, no âmbito do Programa Alfândegas 2013.
Posição do relator de parecer:
A abordagem do relator incide sobre três aspetos: o quadro, o conteúdo e o formato da presente proposta de diretiva.
1) O quadro da presente diretiva representa um constrangimento real. Só quanto ao título, determinados termos (infrações, sanções) remetem para o princípio da subsidiariedade.
Para que o parecer da comissão INTA seja respeitado e totalmente tido em conta, o relator preferiu colocar a sua abordagem no quadro do comércio internacional.
2) Os resultados do programa «Alfândegas 2013» revelam disparidades em matéria dos limiares das infrações ou dos prazos tão significativas que colocam a credibilidade e o próprio funcionamento da nossa União Aduaneira numa situação desconfortável em relação aos nossos parceiros comerciais.
Existe, por isso, uma necessidade de transparência, de legibilidade, que conduza também a economias. As nossas obrigações internacionais no âmbito da OMC devem ser respeitadas, a fim de proteger o conjunto do nosso mercado. Os EUA já assinalaram a incoerência do mercado interno europeu à OMC.
Sobretudo, o relator pretende inscrever esta proposta de diretiva no quadro do Acordo de Facilitação do Comércio. Uma agência ou organismo permitiria desempenhar as funções de análise e de coordenação sem ferir a subsidiariedade. Os intercâmbios de informações, desde os controlos até à aplicação das sanções, são necessários para o mundo económico da União Europeia e dos países terceiros.
A capacidade de simplificar o sistema de sanções e infrações deve levar à coerência. Assim, é necessário que os Estados-Membros aproximem as sanções de uma forma coerente, já não sob a forma de limiares mas de intervalos de sanções. Não é aceitável que existam operadores económicos que possam escapar a todas as sanções no mercado interno ou que possam ainda existir enormes disparidades.
Por último, o relator propõe privilegiar a territorialidade da infração como principal critério de escolha do foro, para lutar contra a corrida da jurisdição («forum shopping»), bem como o reforço do registo das mercadorias pelos serviços aduaneiros em caso de inquérito anti-dumping, para evitar a constituição de stocks maciços («stockpiling»), com vista a aplicar sanções sob a forma de impostos.
3) Quanto à forma, o relator deseja que a proposta de diretiva respeite um formato eficaz e claro, que permita apresentar propostas ambiciosas à Comissão competente quanto à matéria de fundo, demonstrando simultaneamente a urgência da situação, face ao incumprimento das nossas obrigações internacionais e às necessidades dos nossos operadores económicos.
ALTERAÇÕES
A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
Alteração 1
Proposta de diretiva
Considerando 2
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Texto da Comissão | Alteração |
(2) Consequentemente, as infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções obedecem a 28 sistemas jurídicos diferentes. Por conseguinte, uma violação da legislação aduaneira da União não é tratada da mesma forma em toda a União e as sanções que podem ser aplicadas em cada caso diferem em natureza e gravidade, em função do Estado-Membro que impõe a sanção. | (2) Consequentemente, as infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções obedecem a 28 sistemas jurídicos diferentes. Por conseguinte, uma violação da legislação aduaneira da União não é tratada da mesma forma em toda a União e as sanções que podem ser aplicadas em cada caso diferem em natureza e gravidade, em função do Estado-Membro que impõe a sanção, o que se traduz em possíveis perdas de receitas para os Estados-Membros e em distorções do comércio. |
Alteração 2
Proposta de diretiva
Considerando 3
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Texto da Comissão | Alteração |
(3) Essa disparidade dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros afeta não só a gestão ótima da União Aduaneira, mas também impede que se atinjam condições de concorrência equitativa para os operadores económicos na União Aduaneira, uma vez que tal tem impacto no seu acesso a simplificações e facilitações aduaneiras. | (3) Essa disparidade dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros afeta não só a gestão ótima da União Aduaneira, mas também impede que se atinjam condições de concorrência equitativa para os operadores económicos na União Aduaneira, que já se encontram sujeitos a sistemas de regras diferentes na União, uma vez que tal tem impacto no seu acesso a simplificações e facilitações aduaneiras. |
Alteração 3
Proposta de diretiva
Considerando 17
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Texto da Comissão | Alteração |
(17) A fim de facilitar as investigações em matéria de infrações aduaneiras, as autoridades competentes devem poder apreender temporariamente todas as mercadorias, meios de transporte ou qualquer outro instrumento utilizado para cometer a infração. | (17) A fim de facilitar as investigações em matéria de infrações aduaneiras, as autoridades competentes devem poder apreender temporariamente todas as mercadorias, meios de transporte ou qualquer outro instrumento utilizado para cometer a infração e utilizar um sistema de alerta rápido para comunicar a infração às autoridades competentes dos outros Estados-Membros. |
Alteração 4
Proposta de diretiva
Artigo 1 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. A presente diretiva estabelece um quadro em matéria de violação da legislação aduaneira da União e prevê sanções para tais infrações. | 1. A presente diretiva estabelece um quadro em matéria de violação da legislação aduaneira da União e prevê intervalos de sanções para tais infrações. |
Alteração 5
Proposta de diretiva
Artigo 1 – n.º 2-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 2-A. A presente diretiva abrange as obrigações dos Estados-Membros perante os parceiros comerciais da União Europeia, bem como perante a Organização Mundial do Comércio e a Organização Mundial das Alfândegas, tendo em vista o estabelecimento de um mercado interno homogéneo e eficaz, facilitando simultaneamente o comércio e proporcionando segurança. |
Alteração 6
Proposta de diretiva
Artigo 1-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 1.º-A (novo) |
| Facilitação do comércio |
| A fim de cumprir as obrigações da União no âmbito do Acordo de Facilitação do Comércio da OMC, os Estados-Membros devem colaborar com vista a criar um sistema de cooperação que inclua todos os Estados-Membros. Este sistema deve visar a coordenação dos indicadores essenciais de desempenho das sanções aduaneiras (análise do número de recursos, taxa de reincidência, etc.); a difusão das boas práticas entre os serviços aduaneiros (eficiência dos controlos e sanções, redução dos custos administrativos, etc.); a transmissão das experiências dos operadores económicos e a criação de laços entre si; a monitorização do exercício das atividades dos serviços aduaneiros; e a realização de trabalhos estatísticos sobre as infrações cometidas pelas empresas de países terceiros. No âmbito do sistema de cooperação, todos os Estados-Membros devem ser informados sem demora dos inquéritos sobre as infrações aduaneiras e das infrações apuradas, de modo a facilitar o comércio, impedir a entrada de mercadorias ilegais no mercado interno e melhorar a eficácia dos controlos. |
Alteração 7
Proposta de diretiva
Artigo 5-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 5.º-A |
| Registo das importações pelos Estados-Membros |
| Os Estados-Membros asseguram que os seus serviços aduaneiros tomem as medidas adequadas para registar as importações, sem esperar pelo pedido da Comissão, de modo a que, posteriormente, as medidas ligadas ao respeito do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho1-A possam ser aplicadas a estas importações a partir da data do seu registo. As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado por qualquer empresa da União Europeia, apoiado por elementos de prova suficientes para justificar tal medida. |
| ______________ |
| 1-A Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51). |
Alteração 8
Proposta de diretiva
Artigo 10 – alínea a)
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Texto da Comissão | Alteração |
(a) Quando as infrações aduaneiras sejam relativas a mercadorias específicas, uma multa pecuniária até 15 % do valor das mercadorias; | (a) Quando as infrações aduaneiras sejam relativas a mercadorias específicas, uma multa pecuniária entre 5 % e 15 % do valor das mercadorias ou dos direitos iludidos; |
Justificação
No caso de cargas com um elevado valor (por exemplo, petróleo, matérias primas), as multas com base no valor das mercadorias podem ser colossais. Por conseguinte, os Estados-Membros devem poder escolher entre a aplicação de sanções com base no valor das mercadorias ou com base nos direitos aduaneiros que deveriam ter recebido.
Alteração 9
Proposta de diretiva
Artigo 10 – alínea b)
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Texto da Comissão | Alteração |
(b) Quando as infrações aduaneiras não sejam relativas a mercadorias específicas, uma multa pecuniária até 22 500 euros. | (b) Quando as infrações aduaneiras não sejam relativas a mercadorias específicas, uma multa pecuniária entre 7500 e 22 500 euros. |
Alteração 10
Proposta de diretiva
Artigo 11 – alínea a)
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Texto da Comissão | Alteração |
(a) Quando as infrações aduaneiras sejam relativas a mercadorias específicas, uma multa pecuniária até 30 % do valor das mercadorias; | (a) Quando as infrações aduaneiras sejam relativas a mercadorias específicas, uma multa pecuniária entre 10 % e 30 % do valor das mercadorias ou dos direitos iludidos; |
Justificação
No caso de cargas com um elevado valor (por exemplo, petróleo, matérias primas), as multas com base no valor das mercadorias podem ser colossais. Por conseguinte, os Estados-Membros devem poder escolher entre a aplicação de sanções com base no valor das mercadorias ou com base nos direitos aduaneiros que deveriam ter recebido.
Alteração 11
Proposta de diretiva
Artigo 11 – alínea b)
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Texto da Comissão | Alteração |
(b) Quando as infrações aduaneiras não sejam relativas a mercadorias específicas, uma multa pecuniária até 45 000 euros. | (b) Quando as infrações aduaneiras não sejam relativas a mercadorias específicas, uma multa pecuniária entre 15 000 a 45 000 euros. |
Alteração 12
Proposta de diretiva
Artigo 11-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 11.º-A |
| 1. Os montantes das multas aplicáveis em aplicação dos artigos 9.º, 10.º e 11.º devem ser objeto de revisão por parte da Comissão, juntamente com as autoridades competentes dos Estados-Membros, cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva. Este procedimento de revisão visa uma maior convergência dos montantes das multas impostas no âmbito da União Aduaneira, no intuito de harmonizar o seu funcionamento. |
| 2. A Comissão deve publicar anualmente as sanções impostas pelos Estados-Membros em relação às infrações aduaneiras referidas nos artigos 3.º a 6.º. |
| 3. Os Estados-Membros devem garantir a observância da legislação aduaneira na aceção do artigo 5.º, ponto 2, do Regulamento (UE) n.º 952/2013, bem como do Regulamento n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A. |
| _______________ |
| 1-A Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1). |
Alteração 13
Proposta de diretiva
Artigo 12 – parágrafo 1-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Será considerado fator agravante o facto de as mercadorias em causa serem objeto de proibições, restrições quantitativas ou medidas de vigilância, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de proteção da saúde e da vida das pessoas, tal como referido no artigo 24.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A. |
| _______________ |
| 1-A Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 83 de 27.3.2015, p. 16). |
Alteração 14
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Os Estados-Membros devem assegurar que exercem a sua jurisdição em relação às infrações aduaneiras referidas nos artigos 3.º a 6.º, em conformidade com um dos seguintes critérios: | 1. Os Estados-Membros devem assegurar que exercem a sua jurisdição em relação às infrações aduaneiras referidas nos artigos 3.º a 6.º, em conformidade com os seguintes critérios e ordem de prioridades: |
(a) A infração aduaneira ser cometida, no todo ou em parte, no território desse Estado-Membro; | (a) A infração aduaneira ser cometida, no todo ou em parte, no território desse Estado-Membro; |
(b) O autor da infração aduaneira ser um nacional desse Estado-Membro; | (b) Os bens relacionados com a infração aduaneira estarem situados no território desse Estado-Membro; |
(c) Os bens relacionados com a infração aduaneira estarem situados no território desse Estado-Membro. | (c) O autor da infração aduaneira ser um nacional desse Estado-Membro. |
[Nova posição das alíneas b) e c)]
Alteração 15
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Os Estados-Membros devem assegurar que, no caso de mais do que um Estado-Membro arrogar jurisdição sobre a mesma infração aduaneira, caiba ao Estado-Membro onde uma ação penal esteja pendente contra a mesma pessoa pelos mesmos fatos exercer a jurisdição. Quando o tribunal competente não puder ser determinado nos termos do primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem garantir que seja o Estado-Membro cuja autoridade competente primeiro der início ao procedimento relativo à infração aduaneira, contra a mesma pessoa e pelos mesmos fatos, a exercer a jurisdição. | 2. Os Estados-Membros devem assegurar que, no caso de mais do que um Estado-Membro arrogar jurisdição sobre a mesma infração aduaneira, caiba ao Estado-Membro onde uma ação penal esteja pendente contra a mesma pessoa pelos mesmos fatos exercer a jurisdição. |
Alteração 16
Proposta de diretiva
Artigo 16
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Texto da Comissão | Alteração |
Os Estados-Membros devem cooperar e proceder ao intercâmbio de quaisquer informações necessárias aos procedimentos relativos a um ato ou omissão que constituam uma infração aduaneira referida nos artigos 3.º a 6.º, em especial no caso de mais de um Estado-Membro ter dado início a um procedimento contra a mesma pessoa e pelos mesmos fatos. | Os Estados-Membros devem cooperar e proceder ao intercâmbio de quaisquer informações necessárias aos procedimentos relativos a um ato ou omissão que constituam uma infração aduaneira referida nos artigos 3.º a 6.º, em especial no caso de mais de um Estado-Membro ter dado início a um procedimento contra a mesma pessoa e pelos mesmos fatos. O objetivo da cooperação entre os Estados-Membros é o reforço da eficácia dos controlos aduaneiros de mercadorias e a harmonização dos procedimentos no seio da União. |
Alteração 17
Proposta de diretiva
Artigo 18
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Texto da Comissão | Alteração |
A Comissão deve, até [1 de maio de 2019], apresentar um relatório sobre a aplicação da presente diretiva ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no qual avalie em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. | A Comissão deve, até [1 de maio de 2019], apresentar um relatório sobre a aplicação da presente diretiva ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no qual avalie em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. O relatório deve incluir critérios de desempenho que demonstrem os progressos realizados no reforço da União Aduaneira e na convergência dos procedimentos. |
PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER
Título | Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções | |||
Referências | COM(2013)0884 – C8-0033/2014 – 2013/0432(COD) | |||
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | IMCO 13.1.2014 |
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Parecer emitido por Data de comunicação em sessão | INTA 13.1.2014 | |||
Relator(a) de parecer Data de designação | Franck Proust 3.9.2014 | |||
Exame em comissão | 16.2.2016 | 15.3.2016 |
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Data de aprovação | 24.5.2016 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 28 9 2 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Maria Arena, Tiziana Beghin, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Marielle de Sarnez, Santiago Fisas Ayxelà, Karoline Graswander-Hainz, Ska Keller, Jude Kirton-Darling, Alexander Graf Lambsdorff, Bernd Lange, David Martin, Emmanuel Maurel, Emma McClarkin, Anne-Marie Mineur, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Artis Pabriks, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Viviane Reding, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Tokia Saïfi, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Joachim Starbatty, Adam Szejnfeld, Hannu Takkula, Iuliu Winkler, Jan Zahradil | |||
Suplentes presentes no momento da votação final | Reimer Böge, Edouard Ferrand, Sander Loones, Georg Mayer, Lola Sánchez Caldentey, Judith Sargentini, Jarosław Wałęsa | |||
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final | Dominique Bilde | |||
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
Título | Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções | |||
Referências | COM(2013)0884 – C8-0033/2014 – 2013/0432(COD) | |||
Data de apresentação ao PE | 13.12.2013 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | IMCO 13.1.2014 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | INTA 13.1.2014 | CONT 13.1.2014 | ECON 13.1.2014 | JURI 13.1.2014 |
Comissões que não emitiram parecer Data da decisão | CONT 11.6.2014 | ECON 22.7.2014 | JURI 3.9.2014 |
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Relatores Data de designação | Kaja Kallas 17.7.2014 |
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Contestação da base jurídica Data do parecer JURI | JURI 21.4.2016 |
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Exame em comissão | 22.1.2015 | 14.1.2016 | 22.2.2016 | 23.5.2016 |
| 13.6.2016 |
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Data de aprovação | 14.7.2016 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 24 4 3 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Carlos Coelho, Sergio Gaetano Cofferati, Nicola Danti, Vicky Ford, Ildikó Gáll-Pelcz, Evelyne Gebhardt, Maria Grapini, Sergio Gutiérrez Prieto, Robert Jarosław Iwaszkiewicz, Liisa Jaakonsaari, Jiří Maštálka, Eva Paunova, Jiří Pospíšil, Virginie Rozière, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Ivan Štefanec, Catherine Stihler, Richard Sulík, Mylène Troszczynski, Anneleen Van Bossuyt, Marco Zullo | |||
Suplentes presentes no momento da votação final | Jan Philipp Albrecht, Pascal Arimont, Kaja Kallas, Julia Reda, Ulrike Trebesius, Lambert van Nistelrooij, Kerstin Westphal | |||
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final | Gesine Meissner, Lieve Wierinck | |||
Data de entrega | 19.7.2016 | |||