Documento de sessão

A8-0342/2016

17.11.2016

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RELATÓRIO

sobre o projeto de decisão do Conselho que aprova a celebração pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) do Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre a Ucrânia e a Europol

(10345/2016 – C8-0267/2016 – 2016/0811(CNS) )

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Mariya Gabriel

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ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  7

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO  9

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO  10

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho que aprova a celebração pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) do Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre a Ucrânia e a Europol

(10345/2016 – C8-0267/2016 – 2016/0811(CNS) )

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (10345/2016),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0267/2016),

–  Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol)[1], nomeadamente o artigo 23.º, n.º 2,

–  Tendo em conta a Decisão 2009/934/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas[2], nomeadamente os artigos 5.º e 6.º,

–  Tendo em conta a Decisão 2009/935/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos[3],

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos ( A8-0342/2016 ),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Insta a Comissão a analisar, após a entrada em vigor do novo Regulamento Europol[4], as disposições do acordo de cooperação; insta a Comissão a informar o Parlamento e o Conselho dos resultados desta análise e, se necessário, a apresentar uma recomendação que autorize a abertura da renegociação internacional do acordo;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e à Europol.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A proposta

Em conformidade com o artigo 23.º, n.º 2, da Decisão do Conselho sobre a Europol que está em vigor (Decisão 2009/371/JAI), incumbe ao Conselho aprovar a celebração de acordos de cooperação internacionais com Estados terceiros ou organizações internacionais, após consulta ao Parlamento Europeu. Tais acordos podem dizer respeito ao intercâmbio de informações operacionais, estratégicas, técnicas ou classificadas. O acordo de cooperação operacional também prevê o intercâmbio de dados pessoais.

O presente documento diz respeito à aprovação proposta de um acordo de cooperação operacional e estratégica entre a Europol e a Ucrânia, que preveja o intercâmbio de informações, incluindo dados pessoais. Essas informações poderão ser no domínio dos conhecimentos especializados, relatórios gerais de situação, resultados de análises estratégicas, informações sobre processos de investigação penal, informações sobre métodos de prevenção da criminalidade, participação em atividades de formação, assim como prestação de aconselhamento e apoio em determinadas investigações penais.

Procedimento

Como já foi referido, a celebração deste novo acordo internacional é proposta com base na Decisão do Conselho sobre a Europol (Decisão 2009/371/JAI).

Em 11 de maio de 2016 entrou em vigor um novo regulamento europeu (Regulamento (UE) 2016/794), que altera significativamente o processo de celebração de acordos internacionais, bem como as disposições e as salvaguardas pertinentes para a proteção dos dados pessoais dos cidadãos europeus, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. No entanto, a data de entrada em vigor do novo Regulamento Europol é 1 de maio de 2017, permanecendo em vigor até essa data as disposições da Decisão do Conselho sobre a Europol.

Por conseguinte, a relatora gostaria de salientar que o Regulamento Europol determina, no seu artigo 25.º, n.º 4, que a Comissão deve apreciar as disposições que figuram em todos os acordos de cooperação operacional celebrados antes de 1 de maio de 2017, em particular as relativas à proteção de dados, informar o Parlamento sobre os resultados dessa apreciação e, se necessário, iniciar o procedimento de renegociação desses acordos. A relatora insiste na obrigação de a Comissão informar atempadamente o Parlamento Europeu a este respeito. Além disso, a relatora gostaria de sublinhar que a Instância Comum de Controlo da Europol, constituída pelas autoridades nacionais de proteção de dados especializadas na aplicação da lei, emitiu um parecer positivo no que respeita às conclusões do referido acordo de cooperação, tendo em conta o nível de proteção de dados na Ucrânia.

O conteúdo

Existem inequívocas necessidades operacionais para que a Europol aprofunde a sua cooperação operacional com a Ucrânia. A Ucrânia é um parceiro fundamental da União Europeia no âmbito da Parceria Oriental, pelo que a segurança e o combate à criminalidade constituem imperativos subjacentes à plena consecução dos objetivos desta parceria.

Segundo a Europol, a Ucrânia assume uma relevância cada vez maior na luta contra a criminalidade organizada, mais especificamente em matéria de criminalidade económica e relacionada com a droga, o tráfico de seres humanos e o contrabando, bem como grupos móveis (itinerantes) de criminalidade organizada. O intercâmbio de informações permitirá à UE, aos Estados-Membros e à Ucrânia prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada, o terrorismo e outras formas de criminalidade internacional. Para além da troca de informações, o acordo também possibilita ações de formação e atividades de prevenção da criminalidade, por exemplo. A celebração do acordo de cooperação é um passo muito concreto e importante na via de a Ucrânia se tornar um parceiro fundamental na luta contra a criminalidade organizada. A relatora salienta ainda que a assinatura do acordo de cooperação operacional e estratégica deve incentivar uma maior coordenação entre as estratégias e os planos de ação nas diversas áreas da criminalidade da UE e respetivos Estados-Membros, por um lado, e da Ucrânia, pelo outro. Além disso, o reforço da cooperação em matéria de segurança entre a UE, os seus Estados-Membros e a Ucrânia é coerente e complementar com a aproximação verificada noutras áreas, nomeadamente a mobilidade dos cidadãos europeus e ucranianos.

Por conseguinte, a relatora apoia firmemente a celebração do acordo de cooperação estratégica e operacional com a Ucrânia, uma vez que apoiaria e intensificaria a luta contra a criminalidade organizada, que é, por definição, internacional, e contribuiria para reforçar a cooperação internacional no domínio do tráfico de seres humanos e de outras questões penais relevantes.

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções