Documento de sessão

 

A8-0059/2017

8.3.2017

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (EU) n.º 2016/399 no respeitante à utilização do Sistema de Entrada/Saída

( COM(2016)0196 – C8-0134/2016 – 2016/0105(COD) )

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Agustín Díaz de Mera García Consuegra

 

 

PR_COD_1amCom

 

 

Legenda dos símbolos utilizados

  *  Processo de consulta

  ***  Processo de aprovação

  ***I  Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

  ***II  Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III  Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato,)

 

 

 

 

 

Alterações a um projeto de ato

Alterações do Parlamento apresentadas em duas colunas

 

As supressões são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda. As substituições são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda e na coluna da direita. O texto novo é assinalado em itálico e a negrito na coluna da direita.

 

A primeira e a segunda linhas do cabeçalho de cada alteração identificam o passo relevante do projeto de ato em apreço. Se uma alteração disser respeito a um ato já existente, que o projeto de ato pretenda modificar, o cabeçalho comporta ainda uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa.

 

Alterações do Parlamento apresentadas sob a forma de texto consolidado

 

Os trechos novos são assinalados em itálico e a negrito. Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em itálico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

Exceção: as modificações de natureza estritamente técnica introduzidas pelos serviços com vista à elaboração do texto final não são assinaladas.

 

 

 

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  24

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO  25

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO  26

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (EU) n.º 2016/399 no respeitante à utilização do Sistema de Entrada/Saída

( COM(2016)0196 – C8-0134/2016 – 2016/0105(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho ( COM(2016)0196 ),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 77.º, n.º 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C8-0134/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 21 de setembro de 2016[1],

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos ( A8-0059/2017 ),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se substituir, alterar substancialmente ou pretender alterar substancialmente a sua proposta;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração     1

Proposta de regulamento

Considerando 5

 

Texto da Comissão

Alteração

(5)  O estabelecimento de um EES exige a adaptação dos procedimentos de controlo das pessoas na passagem das fronteiras externas previstos no Regulamento (UE) 2016/399. Em especial, o EES visa suprimir a aposição do carimbo de entrada e de saída nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros admitidos para uma estada [ou uma estada com base num visto de circulação], substituindo-a pelo registo eletrónico das entradas e saídas diretamente no EES. Contudo, mantém-se a aposição de carimbo no documento de viagem em caso de recusa de entrada de um nacional de país terceiro, uma vez que se trata de viajantes que apresentam um risco mais elevado. Além disso, deve ser tida em conta a interoperabilidade entre o EES e o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) nos procedimentos de controlo nas fronteiras. Por último, o EES abre a possibilidade de utilizar as novas tecnologias na passagem das fronteiras dos viajantes para estadas de curta duração.

(5)  O estabelecimento de um EES exige a adaptação dos procedimentos de controlo das pessoas na passagem das fronteiras externas previstos no Regulamento (UE) 2016/399. Em especial, o EES visa suprimir a aposição do carimbo de entrada e de saída nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros admitidos para uma estada [ou uma estada com base num visto de circulação], substituindo-a pelo registo eletrónico das entradas e saídas diretamente no EES. Além disso, deve ser tida em conta a interoperabilidade entre o EES e o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) nos procedimentos de controlo nas fronteiras. Por último, o EES abre a possibilidade de utilizar as novas tecnologias na passagem das fronteiras dos viajantes para estadas de curta duração.

 

Alteração     2

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

(1)  No artigo 2.°, são aditados os seguintes pontos 22, 23, 24 e 25:

(1)  No artigo 2.º, são aditados os seguintes pontos 22, 23, 24, 25 e 25-A:

 

Alteração     3

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1

Regulamento (UE) n.º 2016/399

Artigo 2 – n.º 25-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

25-A.  «Confirmação da autenticidade e integridade dos dados do chip», o processo pelo qual é verificado, através do uso de certificados, que os dados do chip têm origem na autoridade emissora e que não foram alterados.

 

Alteração    4

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2

Regulamento (UE) n.º 2016/399

Artigo 6-A – n.º 3 – alínea d) – subalínea i)

 

Texto da Comissão

Alteração

(i)  Chefes de Estado e membros das respetivas delegações, em conformidade com o anexo VII, ponto 1;

(i)  Chefes de Estado, Chefes de Governo e membros das respetivas delegações, em conformidade com o anexo VII, ponto 1;

 

Alteração     5

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea a)

Regulamento (UE) n.º 2016/399

Artigo 8 – n.º 2 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

«Se o documento de viagem contiver um suporte eletrónico de armazenamento (chip), a autenticidade dos dados do chip deve ser confirmada recorrendo a uma cadeia completa de certificados válidos, a menos que tal seja impossível por razões técnicas ou, no caso de um documento de viagem emitido por um país terceiro, devido à indisponibilidade de certificados válidos.»

«No caso das pessoas cuja passagem da fronteira seja objeto de registo no EES, se o documento de viagem contiver um suporte eletrónico de armazenamento (chip), a autenticidade dos dados do chip deve ser confirmada recorrendo a uma cadeia completa de certificados válidos, a menos que tal seja impossível por razões técnicas ou, no caso de um documento de viagem emitido por um país terceiro, devido à indisponibilidade de certificados válidos.»

 

Alteração     6

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b) – subalínea i)

Regulamento (UE) n.º 2016/399

Artigo 8 – n.º 3 – alínea a) – subalínea i)

 

Texto da Comissão

Alteração

«(i)  verificação da identidade e nacionalidade do nacional de país terceiro e da validade e autenticidade do documento de viagem, mediante a consulta das bases de dados pertinentes, nomeadamente:

Suprimido

(1)  o Sistema de Informação de Schengen;

 

(2)  a base de dados da Interpol relativa a documentos de viagem roubados e extraviados;

 

(3)  as bases de dados nacionais que contêm informações sobre documentos de viagem roubados, desviados, extraviados e inválidos.

 

Esta verificação inclui uma análise pormenorizada do documento de viagem apresentado para detetar indícios de falsificação ou contrafação.

 

Com exceção dos nacionais de países terceiros cuja entrada esteja sujeita a registo no EES, se o documento de viagem contém uma imagem facial registada no suporte eletrónico de armazenamento (chip) e for possível aceder à imagem facial registada no chip em termos legais e técnicos, tal verificação deve incluir a análise da imagem facial registada no chip, comparando eletronicamente esta imagem com a imagem facial ao vivo do nacional de país terceiro.

 

 

Alteração     7

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b) – subalínea i)

Regulamento (UE) n.º 2016/399

Artigo 8 – n.º 3 – alínea a) – subalínea ii)

 

Texto da Comissão

Alteração

(ii)   verificação de que o documento de viagem é acompanhado, se for caso disso, do visto ou título de residência exigido.

Suprimido

Se o título de residência incluir um suporte eletrónico de armazenamento (chip), a autenticidade dos dados do chip deve ser confirmada recorrendo a uma cadeia completa de certificados válidos, a menos que tal seja impossível por razões técnicas. À entrada, o controlo pormenorizado inclui igualmente a verificação sistemática da validade do título de residência ou de um visto de longa duração através da consulta, no SIS e noutras bases de dados pertinentes, de informações exclusivamente sobre documentos roubados, desviados, extraviados e inválidos.[21]

 

________________

 

21  Estes números podem implicar novos ajustamentos após a adoção da proposta da Comissão (2015) 670/2.

 

 

Alteração     8

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b) – subalínea iii)

Regulamento (UE) n.º 2016/399

Artigo 8 – n.º 3 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(iii)  A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

Suprimido

«(b)   Se o nacional de país terceiro estiver na posse de um visto [ou de um visto de circulação] referido no artigo 6.º, n.º 1, alínea b), os controlos pormenorizados à entrada incluem igualmente a verificação da autenticidade, da validade territorial e temporal e do estatuto do visto e, se for caso disso, da identidade do titular do visto, mediante a consulta do VIS, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.22»

 

_________________

 

22 Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados‑Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS).»

 

 

Alteração     9

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b) – subalínea iv)

Regulamento (UE) n.º 2016/399

Artigo 8 – n.º 3 – alínea g) – subalínea i)

 

Texto da Comissão

Alteração

(iv)  A alínea g), subalínea i), passa a ter a seguinte redação:

Suprimido

«(i)  verificação de que o nacional de país terceiro está na posse de um documento válido para a passagem da fronteira e de que o documento está acompanhado, se for caso disso, do visto ou título de residência exigido. A verificação do documento inclui a consulta das bases de dados pertinentes, em especial o Sistema de Informação de Schengen, a base de dados da Interpol relativa a documentos de viagem roubados e extraviados; e as bases de dados nacionais que contêm informações sobre documentos de viagem roubados, desviados, extraviados e inválidos. 23 Com exceção dos nacionais de países terceiros cuja entrada esteja sujeita a registo no EES, se o documento de viagem contém uma imagem facial registada no suporte eletrónico de armazenamento (chip) e for possível aceder à imagem facial registada no chip em termos legais e técnicos, tal verificação deve incluir a análise da imagem facial registada no chip, comparando eletronicamente esta imagem com a imagem facial ao vivo do nacional de país terceiro.

 

_____________________

 

23  Esta condição está prevista na proposta ( COM(2015) 670 /2) que altera o artigo 7.º do Código das Fronteiras Schengen e será parte integrante dos controlos obrigatórios das pessoas que beneficiam do direito de livre circulação. Em função da redação final do texto adotado, esta frase pode exigir ajustamentos.

 

 

Alteração     10

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4

Regulamento (UE) n.º 2016/399

Artigo 8-A

 

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

 

(Esta modificação aplica-se à totalidade do texto legislativo em causa; a sua adoção impõe adaptações técnicas em todo o texto).

Justificação

As disposições do presente artigo extravasam o âmbito (artigo 2.º) do EES, em conformidade com o Regulamento que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES), que não inclui cidadãos da União ou as categorias a que se referem os n.os 3 e 4. Consequentemente, este número deve ser suprimido.

 

Alteração    11

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4-A (novo)

Regulamento (UE) n.º 2016/399

Artigo 8-A-A

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A)  É inserido o seguinte artigo 8.º‑A‑A:

 

“Artigo 8-A-A

 

Normas aplicáveis aos sistemas automatizados de controlo nas fronteiras

 

1.  Os sistemas automatizados de controlo nas fronteiras devem ser concebidos de forma a poderem ser usados por todas as pessoas, com exceção das crianças com menos de 12 anos de idade. Devem também ser concebidos de forma a respeitarem plenamente a dignidade humana, em especial quando estão envolvidas pessoas vulneráveis. Sempre que os Estados-Membros decidam utilizar sistemas automatizados de controlo nas fronteiras, devem assegurar a presença de pessoal em número suficiente para assistir as pessoas na utilização desses sistemas.

 

2.  São conferidos poderes à Comissão, em concertação estreita com a eu-LISA, para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 37.º relativamente à adoção de normas técnicas adicionais em matéria de sistemas automatizados de controlo nas fronteiras.

Justificação

Há necessidade de normas para os sistemas automatizados de controlo nas fronteiras.

 

Alteração     12

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (UE) n.º 2016/399

Artigo 8-B

 

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

 

(Esta modificação aplica-se à totalidade do texto legislativo em causa; a sua adoção impõe adaptações técnicas em todo o texto).

Justificação

As disposições do presente artigo extravasam o âmbito (artigo 2.º) do EES, em conformidade com o Regulamento que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES), que não inclui nacionais de países terceiros titulares de uma autorização de residência. Consequentemente, este número deve ser suprimido.

 

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6

Regulamento (UE) n.º 2016/399

Artigo 1 – n.º 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a)  O documento de viagem apresentado para a passagem das fronteiras deve incluir um suporte eletrónico de armazenamento (chip) e a autenticidade dos dados do chip será confirmada utilizando a totalidade da cadeia de certificados válidos;

(a)  O documento de viagem apresentado para a passagem das fronteiras deve incluir um suporte eletrónico de armazenamento (chip) e a autenticidade e integridade dos dados do chip será confirmada utilizando a totalidade da cadeia de certificados válidos;

 

Alteração     14

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6

Regulamento (UE) n.º 2016/399

Artigo 1 – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b)  O documento de viagem apresentado para a passagem das fronteiras deve incluir uma imagem facial armazenada no chip à qual possa aceder legal e tecnicamente o sistema automatizado, a fim de comprovar a identidade do titular do documento de viagem, comparando a imagem facial armazenada no chip com a imagem facial ao vivo.

(b)  O documento de viagem apresentado para a passagem das fronteiras deve incluir uma imagem facial armazenada no chip à qual possa aceder legal e tecnicamente o sistema automatizado de controlo nas fronteiras, a fim de comprovar a identidade do titular do documento de viagem, comparando a imagem facial armazenada no chip com a imagem facial ao vivo.

 

Alteração     15

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7

Regulamento (UE) n.º 2016/399

Artigo 8-D – n.º 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

(a)  O documento de viagem apresentado para a passagem das fronteiras deve incluir um suporte eletrónico de armazenamento (chip) e a autenticidade dos dados do chip será confirmada utilizando a totalidade da cadeia de certificados válidos;

(a)  O documento de viagem apresentado para a passagem das fronteiras deve incluir um suporte eletrónico de armazenamento (chip) e a autenticidade e integridade dos dados do chip será confirmada utilizando a totalidade da cadeia de certificados válidos;

 

Alteração     16

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7

Regulamento (UE) n.º 2016/399

Artigo 8-D – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b)  O documento de viagem apresentado para a passagem das fronteiras deve incluir uma imagem facial armazenada no chip à qual possa aceder legal e tecnicamente o sistema automatizado, a fim de comprovar a identidade do titular do documento de viagem, comparando a imagem facial armazenada no chip com a imagem facial ao vivo;

(b)  O documento de viagem apresentado para a passagem das fronteiras deve incluir uma imagem facial armazenada no chip à qual possa aceder legal e tecnicamente o sistema automatizado de controlo nas fronteiras, a fim de comprovar a identidade do titular do documento de viagem, comparando a imagem facial armazenada no chip com a imagem facial ao vivo;

 

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7

Regulamento (UE) n.º 2016/399

Artigo 8-D – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Se as condições previstas no n.º 1 estiverem preenchidas, os controlos à entrada e à saída previstos no artigo 8.º, n.º 2 e no artigo 8.°, n.° 3, alínea a) e b), ou no artigo 8.º, n.º 2 e no artigo 8.°, n.° 3, alínea g) e h), podem realizar-se através de um sistema de self-service. Se forem realizados através de um sistema automatizado de controlo nas fronteiras, os controlos fronteiriços à saída devem incluir os controlos previstos no artigo 8.º, n.º 3, alínea h).

2.  Se as condições previstas no n.º 1 estiverem preenchidas, os controlos nas fronteiras à entrada e à saída previstos no artigo 8.º, n.º 2 e no artigo 8.°, n.º 3, alínea a) e b), ou no artigo 8.º, n.º 2 e no artigo 8.°, n.º 3, alínea g) e h), podem realizar-se através de um sistema de self-service. Se forem realizados através de um sistema automatizado de controlo nas fronteiras, os controlos fronteiriços à saída devem incluir os controlos previstos no artigo 8.º, n.º 3, alínea h).

 

Alteração     18

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7

Regulamento (UE) n.º 2016/399

Artigo 8-D – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  No caso de uma pessoa a quem seja concedido o acesso a um programa nacional de facilitação estabelecido por um Estado-Membro em conformidade com o artigo 8.º-E, os controlos fronteiriços realizados através de um sistema de self-service podem não incluir a verificação dos aspetos referidos no artigo 8.º, n.º 3, alínea a), subalíneas iv) e v), quando atravessam as fronteiras externas desse Estado-Membro ou as fronteiras externas de outros Estados-Membros que tenham celebrado um acordo com esse Estado-Membro, como referido no artigo 8.º-E, n.º 4.

 

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8

Regulamento (UE) n.º 2016/399

Artigo 8-D – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Cada Estado-Membro pode estabelecer um programa voluntário para permitir aos nacionais de países terceiros, como definido no artigo 2.º, n.º 6, ou aos nacionais de um país terceiro específico que não beneficiam do direito de livre circulação, beneficiar das facilitações a que se refere o n.º 2 deste artigo ao atravessar as fronteiras externas de um Estado-Membro.

1.  Cada Estado-Membro pode estabelecer um programa voluntário para permitir aos nacionais de países terceiros, como definido no artigo 2.º, n.º 6, ou aos nacionais de um país terceiro específico que não usufruem do direito de livre circulação ao abrigo da legislação da União, beneficiar das facilitações a que se refere o n.º 2 deste artigo ao atravessar as fronteiras externas de um Estado-Membro.

 

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8

Regulamento (UE) n.º 2016/399

Artigo 8-E – n.º 2 – alínea c) – subalínea iv)

 

Texto da Comissão

Alteração

(iv)  o requerente demonstra a sua integridade e idoneidade, em especial, se for caso disso, que os seus anteriores vistos com validade territorial limitada foram utilizados de forma legal, a sua situação económica no país de origem, bem como a sua intenção genuína de sair do território dos Estados-Membros dentro do prazo fixado. Em conformidade com o artigo 23.º do [Regulamento que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES)], as autoridades referidas na alínea b) deste artigo, terão acesso ao EES para consulta, a fim de verificar se o requerente não ultrapassou anteriormente a duração máxima da estada autorizada no território dos Estados-Membros;

(iv)  o/a requerente demonstra a sua integridade e idoneidade, em especial, se for caso disso, a utilização legítima dos vistos anteriores ou vistos com validade territorial limitada, a sua situação económica no país de origem, bem como a sua intenção genuína de sair do território dos Estados-Membros antes de expirar a validade do visto, se for caso disso, ou antes do fim do período de estada autorizado. Em conformidade com o artigo 23.º do [Regulamento que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES)], as autoridades referidas na alínea b) deste artigo, terão acesso ao EES para consulta, a fim de verificar se o requerente não ultrapassou anteriormente a duração máxima da estada autorizada no território dos Estados-Membros;

 

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8

Regulamento (UE) n.º 2016/399

Artigo 8-E – n.º 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  No caso dos nacionais de países terceiros que beneficiam de um programa nacional de facilitação, os guardas de fronteira podem proceder a uma verificação à entrada, por força do artigo 8.º, n.º 3, alíneas a) e b), e à saída, por força do artigo 8.º, n.º 3, alínea g), sem comparar eletronicamente os seus dados biométricos, mas comparando uma imagem facial retirada do chip e a imagem facial do processo individual do nacional do país terceiro no EES com o nacional do país terceiro. Aleatoriamente, e com base numa análise de risco, é efetuada uma verificação completa.

 

Alteração     22

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8

Regulamento (UE) n.º 2016/399

Artigo 8-E – n.º 4-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-B.  É estabelecido um nível de segurança adequado entre os programas nacionais de facilitação e o EES após uma avaliação adequada do risco de segurança.

 

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8

Regulamento (UE) n.º 2016/399

Artigo 8-E – n.º 4-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-C.  Ao estabelecer um programa nacional de facilitação, os Estados‑Membros, em concertação estreita com a eu-LISA, devem garantir normas de segurança dos dados equivalentes às definidas no artigo 39.º do [Regulamento que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES)]. Os Estados‑Membros devem efetuar uma avaliação adequada dos riscos de segurança da informação e as responsabilidades em matéria de segurança devem ser claras em todas as fases do processo.

 

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10-A (novo)

Regulamento (UE) n.º 2016/399

Artigo 10 – n.º 3-A-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A)  No artigo 10.º é aditado o seguinte n.º 3-A-A:

 

3-A-A.  No caso de os Estados-Membros decidirem estabelecer um programa nacional de facilitação, em conformidade com o artigo 8.º-E, podem decidir utilizar corredores específicos para os nacionais de países terceiros que beneficiam desse programa nacional de facilitação.”

 

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14-A (novo)

Regulamento (UE) n.º 2016/399

Artigo 37 – n.º 2

 

Texto em vigor

Alteração

 

(14-A)  No artigo 37.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 13.º, n.º 5, e no artigo 36.º é conferido à Comissão por prazo indeterminado.

«2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º-A-A, no artigo 13.º, n.º 5, e no artigo 36.º é conferido à Comissão por prazo indeterminado.»

 

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14-B (novo)

Regulamento (UE) n.º 2016/399

Artigo 37 – n.º 3

 

Texto em vigor

Alteração

 

(14-B)  No artigo 37.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   A delegação de poderes referida no artigo 13.º, n.º 5, e no artigo 36.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. Não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

«3.  A delegação de poderes referida no artigo 8.ºA-A, no artigo 13.º, n.º 5, e no artigo 36.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. Não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

 

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14-C (novo)

Regulamento (UE) n.º 2016/399

Artigo 37 – n.º 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-C)  No artigo 37.º, é aditado o seguinte n.º 3-A:

 

3-A.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor*.

 

__________

 

*  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

 

 

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14-D (novo)

Regulamento (UE) n.º 2016/399

Artigo 37 – n.º 5

 

Texto em vigor

Alteração

 

(14-D)  No artigo 37.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 13.º, n.º 5, e do artigo 36.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»

«5.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 8.º-A-A, do artigo 13.º n.º 5, e do artigo 36.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»

 

 

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15-A (novo)

Regulamento (UE) n.º 2016/399

Anexo VII – ponto 1

 

Texto em vigor

Alteração

 

(15-A)  No Anexo VII, o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

1.   Chefes de Estado

1.   Chefes de Estado e Chefes de Governo

Não obstante o disposto no artigo 6.º e nos artigos 8.° a 14.°, não podem ser submetidos a controlos nas fronteiras os chefes de Estado e membros das respetivas delegações cuja chegada tenha sido anunciada oficialmente por via diplomática aos guardas de fronteira.

Não obstante o disposto no artigo 6.º e nos artigos 8.º a 14.º, não podem ser submetidos a controlos nas fronteiras os chefes de Estado, Chefes de Governo e membros das respetivas delegações cuja chegada tenha sido anunciada oficialmente por via diplomática aos guardas de fronteira.

 

Alteração     30

Proposta de regulamento

Anexo – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a)

Regulamento (UE) n.º 2016/399

Anexo IV – ponto 1

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Suprimido

"1.   Quando a sua legislação nacional o preveja expressamente, o Estado-Membro pode apor um carimbo à entrada e à saída nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros titulares de uma autorização de residência emitida por esse Estado-Membro em conformidade com o artigo 11.º. Além disso, em conformidade com o anexo V, parte A, quando for recusada a entrada aos nacionais de países terceiros por força do artigo 14.º, o guarda de fronteira deve apor no passaporte um carimbo de entrada, riscado com uma cruz a tinta preta indelével, fazendo constar, do lado direito, igualmente a tinta indelével, a(s) letra(s) que corresponde(m) ao(s) motivo(s) de recusa de entrada, conforme previsto no modelo de formulário de recusa de entrada que figura na parte B do anexo V. "

"1. Quando a sua legislação nacional o preveja expressamente, o Estado-Membro pode apor um carimbo à entrada e à saída nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros titulares de uma autorização de residência emitida por esse Estado-Membro em conformidade com o artigo 11.º.»

 

Alteração     31

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea c)

Regulamento (UE) n.º 2016/399

Anexo IV – ponto 3

 

Texto da Comissão

Alteração

(c)   O ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

(c) O ponto 3 é suprimido.

«3.   Em caso de recusa de entrada de um nacional de país terceiro sujeito à obrigação de visto, o carimbo é, regra geral, aposto na página oposta e adjacente à que contém o visto.

 

Se essa página não for utilizável, o carimbo é aposto na página imediatamente a seguir. Não devem ser apostos carimbos na zona destinada a leitura ótica. »

 

 

Alteração     32

Proposta de regulamento

Anexo – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea a)

Regulamento (UE) n.º 2016/399

Anexo V – Parte A – ponto 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

«(b)  Em relação aos nacionais de países terceiros cuja entrada para uma estada de curta duração [ou com base num visto de circulação] tenha sido recusada, os dados sobre a recusa de entrada são registadas no EES em conformidade com o artigo 6.º-A, n.º 2, do presente regulamento e com o artigo 16.º do [Regulamento que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES)]. Além disso, o guarda de fronteira apõe no passaporte um carimbo de entrada, riscado com uma cruz a tinta preta indelével, fazendo constar, do lado direito, igualmente a tinta indelével, a(s) letra(s) que corresponde(m) ao(s) motivo(s) de recusa de entrada, conforme previsto no modelo de formulário de recusa de entrada que figura na parte B do presente anexo.»

«(b)  Em relação aos nacionais de países terceiros cuja entrada para uma estada de curta duração [ou com base num visto de circulação] tenha sido recusada, os dados sobre a recusa de entrada são registadas no EES em conformidade com o artigo 6.º-A, n.º 2, do presente regulamento e com o artigo 16.º do [Regulamento que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES)].»

 

Alteração     33

Proposta de regulamento

Anexo I – parágrafo 1 – ponto 3-A (novo)

Regulamento (UE) n.º 2016/399

Anexo V – Parte B

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  No anexo V, parte B, é aditado o seguinte texto sob a rubrica «Observações»:

 

«O interessado é informado de que os seus dados pessoais e as informações relativas à presente recusa de entrada são inseridos no sistema de Entrada/Saída, em conformidade com o artigo 16.º do [Regulamento que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES)].

 

Em conformidade com o artigo 46.º do [Regulamento que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES)], o interessado tem o direito a obter os dados que lhe digam respeito registados no EES e pode solicitar que os dados que lhe digam respeito que estão incorretos sejam retificados e que os dados registados ilegalmente sejam apagados.»

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

Introdução

 

O presente projeto de relatório complementa o projeto de relatório sobre o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, e que estabelece as condições de acesso ao EES para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (CE) n.º 767/2008 e o Regulamento (UE) n.º 1077/2011. Do mesmo modo, está intimamente ligado à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 no que diz respeito ao reforço dos controlos nas fronteiras externas por confronto com as bases de dados pertinentes.

 

 

Posição do relator

 

Facilitar as passagens das fronteiras deve ser um objetivo a potenciar, juntamente com os objetivos gerais intimamente ligados ao EES. Por isso, os Estados-Membros devem ser incentivados a desenvolver programas nacionais de facilitação (RTP) com uma base normativa comum.

Neste mesmo sentido, e com vista a uma harmonização normativa, devem ser homologadas as normas relativas à utilização dos sistemas de self-service e dos serviços automatizados de passagem das fronteiras.

 

O relator advoga a necessidade de alinhar tecnicamente os diferentes textos legislativos com o objetivo de dar maior coerência às normas que regem o espaço Schengen e evitar contradições jurídicas. Por isso, deve ser dada uma atenção especial aos diferentes processos de negociação atualmente em curso, já que os seus resultados podem ter um impacto importante neste projeto de relatório. Consequentemente, não são de descartar alterações posteriores a este documento, dependendo dos acordos interinstitucionais que forem alcançados.

 

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Alteração do Regulamento (UE) 2016/339 no respeitante à utilização do Sistema de Entrada/Saída

Referências

COM(2016)0196 – C8-0134/2016 – 2016/0105(COD)

Data de apresentação ao PE

6.4.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

9.5.2016

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Agustín Díaz de Mera García Consuegra

20.4.2016

 

 

 

Data de aprovação

27.2.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

38

7

1

Deputados presentes no momento da votação final

Caterina Chinnici, Daniel Dalton, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Tanja Fajon, Raymond Finch, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Jussi Halla-aho, Brice Hortefeux, Eva Joly, Dietmar Köster, Barbara Kudrycka, Juan Fernando López Aguilar, Roberta Metsola, Claude Moraes, József Nagy, Péter Niedermüller, Soraya Post, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Sergei Stanishev, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Kristina Winberg

Suplentes presentes no momento da votação final

Carlos Coelho, Ignazio Corrao, Jeroen Lenaers, Angelika Mlinar, Salvatore Domenico Pogliese, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Barbara Spinelli, Jaromír Štětina

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Carlos Iturgaiz, Josu Juaristi Abaunz, Seán Kelly, Verónica Lope Fontagné, Antonio López-Istúriz White, Ivana Maletić, Christel Schaldemose, Martina Werner

Data de entrega

8.3.2017

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

38

+

ALDE

Nathalie Griesbeck, Angelika Mlinar, Cecilia Wikström

ECR

Jussi Halla-aho, Branislav Škripek

EFDD

Ignazio Corrao, Kristina Winberg

PPE

Carlos Coelho, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Kinga Gál, Brice Hortefeux, Carlos Iturgaiz, Seán Kelly, Barbara Kudrycka, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Antonio López-Istúriz White, Ivana Maletić, Roberta Metsola, József Nagy, Salvatore Domenico Pogliese, Csaba Sógor, Jaromír Štětina

S&D

Caterina Chinnici, Tanja Fajon, Ana Gomes, Dietmar Köster, Juan Fernando López Aguilar, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Soraya Post, Christine Revault D'Allonnes Bonnefoy, Christel Schaldemose, Birgit Sippel, Sergei Stanishev, Josef Weidenholzer, Martina Werner

 

7

-

EFDD

Raymond Finch

GUE/NGL

Josu Juaristi Abaunz, Barbara Spinelli, Marie-Christine Vergiat

Verts/ALE

Eva Joly, Judith Sargentini, Bodil Valero

 

1

0

ECR

Daniel Dalton

 

Chave dos símbolos:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenção

 

[1] Ainda não publicado no Jornal Oficial.