Documento de sessão
8.3.2017
***I
RELATÓRIO
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (EU) n.º 2016/399 no respeitante à utilização do Sistema de Entrada/Saída
( COM(2016)0196 – C8-0134/2016 – 2016/0105(COD) )
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Relator: Agustín Díaz de Mera García Consuegra
PR_COD_1amCom
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato,)
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Alterações a um projeto de ato |
Alterações do Parlamento apresentadas em duas colunas
As supressões são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda. As substituições são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda e na coluna da direita. O texto novo é assinalado em itálico e a negrito na coluna da direita.
A primeira e a segunda linhas do cabeçalho de cada alteração identificam o passo relevante do projeto de ato em apreço. Se uma alteração disser respeito a um ato já existente, que o projeto de ato pretenda modificar, o cabeçalho comporta ainda uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa.
Alterações do Parlamento apresentadas sob a forma de texto consolidado
Os trechos novos são assinalados em itálico e a negrito. Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em itálico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído. Exceção: as modificações de natureza estritamente técnica introduzidas pelos serviços com vista à elaboração do texto final não são assinaladas.
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ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 24
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO 25
VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO 26
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (EU) n.º 2016/399 no respeitante à utilização do Sistema de Entrada/Saída
( COM(2016)0196 – C8-0134/2016 – 2016/0105(COD) )
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho ( COM(2016)0196 ),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 77.º, n.º 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C8-0134/2016),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 21 de setembro de 2016[1],
– Após consulta ao Comité das Regiões,
– Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos ( A8-0059/2017 ),
1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se substituir, alterar substancialmente ou pretender alterar substancialmente a sua proposta;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 5
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Texto da Comissão | Alteração |
(5) O estabelecimento de um EES exige a adaptação dos procedimentos de controlo das pessoas na passagem das fronteiras externas previstos no Regulamento (UE) 2016/399. Em especial, o EES visa suprimir a aposição do carimbo de entrada e de saída nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros admitidos para uma estada [ou uma estada com base num visto de circulação], substituindo-a pelo registo eletrónico das entradas e saídas diretamente no EES. Contudo, mantém-se a aposição de carimbo no documento de viagem em caso de recusa de entrada de um nacional de país terceiro, uma vez que se trata de viajantes que apresentam um risco mais elevado. Além disso, deve ser tida em conta a interoperabilidade entre o EES e o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) nos procedimentos de controlo nas fronteiras. Por último, o EES abre a possibilidade de utilizar as novas tecnologias na passagem das fronteiras dos viajantes para estadas de curta duração. | (5) O estabelecimento de um EES exige a adaptação dos procedimentos de controlo das pessoas na passagem das fronteiras externas previstos no Regulamento (UE) 2016/399. Em especial, o EES visa suprimir a aposição do carimbo de entrada e de saída nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros admitidos para uma estada [ou uma estada com base num visto de circulação], substituindo-a pelo registo eletrónico das entradas e saídas diretamente no EES. Além disso, deve ser tida em conta a interoperabilidade entre o EES e o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) nos procedimentos de controlo nas fronteiras. Por último, o EES abre a possibilidade de utilizar as novas tecnologias na passagem das fronteiras dos viajantes para estadas de curta duração. |
Alteração 2
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – parte introdutória
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Texto da Comissão | Alteração |
(1) No artigo 2.°, são aditados os seguintes pontos 22, 23, 24 e 25: | (1) No artigo 2.º, são aditados os seguintes pontos 22, 23, 24, 25 e 25-A: |
Alteração 3
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1
Regulamento (UE) n.º 2016/399
Artigo 2 – n.º 25-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 25-A. «Confirmação da autenticidade e integridade dos dados do chip», o processo pelo qual é verificado, através do uso de certificados, que os dados do chip têm origem na autoridade emissora e que não foram alterados. |
Alteração 4
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Regulamento (UE) n.º 2016/399
Artigo 6-A – n.º 3 – alínea d) – subalínea i)
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Texto da Comissão | Alteração |
(i) Chefes de Estado e membros das respetivas delegações, em conformidade com o anexo VII, ponto 1; | (i) Chefes de Estado, Chefes de Governo e membros das respetivas delegações, em conformidade com o anexo VII, ponto 1; |
Alteração 5
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea a)
Regulamento (UE) n.º 2016/399
Artigo 8 – n.º 2 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
«Se o documento de viagem contiver um suporte eletrónico de armazenamento (chip), a autenticidade dos dados do chip deve ser confirmada recorrendo a uma cadeia completa de certificados válidos, a menos que tal seja impossível por razões técnicas ou, no caso de um documento de viagem emitido por um país terceiro, devido à indisponibilidade de certificados válidos.» | «No caso das pessoas cuja passagem da fronteira seja objeto de registo no EES, se o documento de viagem contiver um suporte eletrónico de armazenamento (chip), a autenticidade dos dados do chip deve ser confirmada recorrendo a uma cadeia completa de certificados válidos, a menos que tal seja impossível por razões técnicas ou, no caso de um documento de viagem emitido por um país terceiro, devido à indisponibilidade de certificados válidos.» |
Alteração 6
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b) – subalínea i)
Regulamento (UE) n.º 2016/399
Artigo 8 – n.º 3 – alínea a) – subalínea i)
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Texto da Comissão | Alteração |
«(i) verificação da identidade e nacionalidade do nacional de país terceiro e da validade e autenticidade do documento de viagem, mediante a consulta das bases de dados pertinentes, nomeadamente: | Suprimido |
(1) o Sistema de Informação de Schengen; |
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(2) a base de dados da Interpol relativa a documentos de viagem roubados e extraviados; |
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(3) as bases de dados nacionais que contêm informações sobre documentos de viagem roubados, desviados, extraviados e inválidos. |
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Esta verificação inclui uma análise pormenorizada do documento de viagem apresentado para detetar indícios de falsificação ou contrafação. |
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Com exceção dos nacionais de países terceiros cuja entrada esteja sujeita a registo no EES, se o documento de viagem contém uma imagem facial registada no suporte eletrónico de armazenamento (chip) e for possível aceder à imagem facial registada no chip em termos legais e técnicos, tal verificação deve incluir a análise da imagem facial registada no chip, comparando eletronicamente esta imagem com a imagem facial ao vivo do nacional de país terceiro. |
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Alteração 7
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b) – subalínea i)
Regulamento (UE) n.º 2016/399
Artigo 8 – n.º 3 – alínea a) – subalínea ii)
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Texto da Comissão | Alteração |
(ii) verificação de que o documento de viagem é acompanhado, se for caso disso, do visto ou título de residência exigido. | Suprimido |
Se o título de residência incluir um suporte eletrónico de armazenamento (chip), a autenticidade dos dados do chip deve ser confirmada recorrendo a uma cadeia completa de certificados válidos, a menos que tal seja impossível por razões técnicas. À entrada, o controlo pormenorizado inclui igualmente a verificação sistemática da validade do título de residência ou de um visto de longa duração através da consulta, no SIS e noutras bases de dados pertinentes, de informações exclusivamente sobre documentos roubados, desviados, extraviados e inválidos.[21] |
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21 Estes números podem implicar novos ajustamentos após a adoção da proposta da Comissão (2015) 670/2. |
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Alteração 8
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b) – subalínea iii)
Regulamento (UE) n.º 2016/399
Artigo 8 – n.º 3 – alínea b)
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Texto da Comissão | Alteração |
(iii) A alínea b) passa a ter a seguinte redação: | Suprimido |
«(b) Se o nacional de país terceiro estiver na posse de um visto [ou de um visto de circulação] referido no artigo 6.º, n.º 1, alínea b), os controlos pormenorizados à entrada incluem igualmente a verificação da autenticidade, da validade territorial e temporal e do estatuto do visto e, se for caso disso, da identidade do titular do visto, mediante a consulta do VIS, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.22» |
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_________________ |
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22 Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados‑Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS).» |
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Alteração 9
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b) – subalínea iv)
Regulamento (UE) n.º 2016/399
Artigo 8 – n.º 3 – alínea g) – subalínea i)
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Texto da Comissão | Alteração |
(iv) A alínea g), subalínea i), passa a ter a seguinte redação: | Suprimido |
«(i) verificação de que o nacional de país terceiro está na posse de um documento válido para a passagem da fronteira e de que o documento está acompanhado, se for caso disso, do visto ou título de residência exigido. A verificação do documento inclui a consulta das bases de dados pertinentes, em especial o Sistema de Informação de Schengen, a base de dados da Interpol relativa a documentos de viagem roubados e extraviados; e as bases de dados nacionais que contêm informações sobre documentos de viagem roubados, desviados, extraviados e inválidos. 23 Com exceção dos nacionais de países terceiros cuja entrada esteja sujeita a registo no EES, se o documento de viagem contém uma imagem facial registada no suporte eletrónico de armazenamento (chip) e for possível aceder à imagem facial registada no chip em termos legais e técnicos, tal verificação deve incluir a análise da imagem facial registada no chip, comparando eletronicamente esta imagem com a imagem facial ao vivo do nacional de país terceiro. |
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_____________________ |
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23 Esta condição está prevista na proposta ( COM(2015) 670 /2) que altera o artigo 7.º do Código das Fronteiras Schengen e será parte integrante dos controlos obrigatórios das pessoas que beneficiam do direito de livre circulação. Em função da redação final do texto adotado, esta frase pode exigir ajustamentos. |
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Alteração 10
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4
Regulamento (UE) n.º 2016/399
Artigo 8-A
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Texto da Comissão | Alteração |
[...] | Suprimido |
| (Esta modificação aplica-se à totalidade do texto legislativo em causa; a sua adoção impõe adaptações técnicas em todo o texto). |
Justificação
As disposições do presente artigo extravasam o âmbito (artigo 2.º) do EES, em conformidade com o Regulamento que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES), que não inclui cidadãos da União ou as categorias a que se referem os n.os 3 e 4. Consequentemente, este número deve ser suprimido.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4-A (novo)
Regulamento (UE) n.º 2016/399
Artigo 8-A-A
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Texto da Comissão | Alteração |
| (4-A) É inserido o seguinte artigo 8.º‑A‑A: |
| “Artigo 8-A-A |
| Normas aplicáveis aos sistemas automatizados de controlo nas fronteiras |
| 1. Os sistemas automatizados de controlo nas fronteiras devem ser concebidos de forma a poderem ser usados por todas as pessoas, com exceção das crianças com menos de 12 anos de idade. Devem também ser concebidos de forma a respeitarem plenamente a dignidade humana, em especial quando estão envolvidas pessoas vulneráveis. Sempre que os Estados-Membros decidam utilizar sistemas automatizados de controlo nas fronteiras, devem assegurar a presença de pessoal em número suficiente para assistir as pessoas na utilização desses sistemas. |
| 2. São conferidos poderes à Comissão, em concertação estreita com a eu-LISA, para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 37.º relativamente à adoção de normas técnicas adicionais em matéria de sistemas automatizados de controlo nas fronteiras. |
Justificação
Há necessidade de normas para os sistemas automatizados de controlo nas fronteiras.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5
Regulamento (UE) n.º 2016/399
Artigo 8-B
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Texto da Comissão | Alteração |
[...] | Suprimido |
| (Esta modificação aplica-se à totalidade do texto legislativo em causa; a sua adoção impõe adaptações técnicas em todo o texto). |
Justificação
As disposições do presente artigo extravasam o âmbito (artigo 2.º) do EES, em conformidade com o Regulamento que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES), que não inclui nacionais de países terceiros titulares de uma autorização de residência. Consequentemente, este número deve ser suprimido.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6
Regulamento (UE) n.º 2016/399
Artigo 1 – n.º 1 – alínea a)
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Texto da Comissão | Alteração |
(a) O documento de viagem apresentado para a passagem das fronteiras deve incluir um suporte eletrónico de armazenamento (chip) e a autenticidade dos dados do chip será confirmada utilizando a totalidade da cadeia de certificados válidos; | (a) O documento de viagem apresentado para a passagem das fronteiras deve incluir um suporte eletrónico de armazenamento (chip) e a autenticidade e integridade dos dados do chip será confirmada utilizando a totalidade da cadeia de certificados válidos; |
Alteração 14
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6
Regulamento (UE) n.º 2016/399
Artigo 1 – n.º 1 – alínea b)
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Texto da Comissão | Alteração |
(b) O documento de viagem apresentado para a passagem das fronteiras deve incluir uma imagem facial armazenada no chip à qual possa aceder legal e tecnicamente o sistema automatizado, a fim de comprovar a identidade do titular do documento de viagem, comparando a imagem facial armazenada no chip com a imagem facial ao vivo. | (b) O documento de viagem apresentado para a passagem das fronteiras deve incluir uma imagem facial armazenada no chip à qual possa aceder legal e tecnicamente o sistema automatizado de controlo nas fronteiras, a fim de comprovar a identidade do titular do documento de viagem, comparando a imagem facial armazenada no chip com a imagem facial ao vivo. |
Alteração 15
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7
Regulamento (UE) n.º 2016/399
Artigo 8-D – n.º 1 – alínea a)
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Texto da Comissão | Alteração |
(a) O documento de viagem apresentado para a passagem das fronteiras deve incluir um suporte eletrónico de armazenamento (chip) e a autenticidade dos dados do chip será confirmada utilizando a totalidade da cadeia de certificados válidos; | (a) O documento de viagem apresentado para a passagem das fronteiras deve incluir um suporte eletrónico de armazenamento (chip) e a autenticidade e integridade dos dados do chip será confirmada utilizando a totalidade da cadeia de certificados válidos; |
Alteração 16
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7
Regulamento (UE) n.º 2016/399
Artigo 8-D – n.º 1 – alínea b)
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Texto da Comissão | Alteração |
(b) O documento de viagem apresentado para a passagem das fronteiras deve incluir uma imagem facial armazenada no chip à qual possa aceder legal e tecnicamente o sistema automatizado, a fim de comprovar a identidade do titular do documento de viagem, comparando a imagem facial armazenada no chip com a imagem facial ao vivo; | (b) O documento de viagem apresentado para a passagem das fronteiras deve incluir uma imagem facial armazenada no chip à qual possa aceder legal e tecnicamente o sistema automatizado de controlo nas fronteiras, a fim de comprovar a identidade do titular do documento de viagem, comparando a imagem facial armazenada no chip com a imagem facial ao vivo; |
Alteração 17
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7
Regulamento (UE) n.º 2016/399
Artigo 8-D – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Se as condições previstas no n.º 1 estiverem preenchidas, os controlos à entrada e à saída previstos no artigo 8.º, n.º 2 e no artigo 8.°, n.° 3, alínea a) e b), ou no artigo 8.º, n.º 2 e no artigo 8.°, n.° 3, alínea g) e h), podem realizar-se através de um sistema de self-service. Se forem realizados através de um sistema automatizado de controlo nas fronteiras, os controlos fronteiriços à saída devem incluir os controlos previstos no artigo 8.º, n.º 3, alínea h). | 2. Se as condições previstas no n.º 1 estiverem preenchidas, os controlos nas fronteiras à entrada e à saída previstos no artigo 8.º, n.º 2 e no artigo 8.°, n.º 3, alínea a) e b), ou no artigo 8.º, n.º 2 e no artigo 8.°, n.º 3, alínea g) e h), podem realizar-se através de um sistema de self-service. Se forem realizados através de um sistema automatizado de controlo nas fronteiras, os controlos fronteiriços à saída devem incluir os controlos previstos no artigo 8.º, n.º 3, alínea h). |
Alteração 18
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7
Regulamento (UE) n.º 2016/399
Artigo 8-D – n.º 2-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 2-A. No caso de uma pessoa a quem seja concedido o acesso a um programa nacional de facilitação estabelecido por um Estado-Membro em conformidade com o artigo 8.º-E, os controlos fronteiriços realizados através de um sistema de self-service podem não incluir a verificação dos aspetos referidos no artigo 8.º, n.º 3, alínea a), subalíneas iv) e v), quando atravessam as fronteiras externas desse Estado-Membro ou as fronteiras externas de outros Estados-Membros que tenham celebrado um acordo com esse Estado-Membro, como referido no artigo 8.º-E, n.º 4. |
Alteração 19
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8
Regulamento (UE) n.º 2016/399
Artigo 8-D – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Cada Estado-Membro pode estabelecer um programa voluntário para permitir aos nacionais de países terceiros, como definido no artigo 2.º, n.º 6, ou aos nacionais de um país terceiro específico que não beneficiam do direito de livre circulação, beneficiar das facilitações a que se refere o n.º 2 deste artigo ao atravessar as fronteiras externas de um Estado-Membro. | 1. Cada Estado-Membro pode estabelecer um programa voluntário para permitir aos nacionais de países terceiros, como definido no artigo 2.º, n.º 6, ou aos nacionais de um país terceiro específico que não usufruem do direito de livre circulação ao abrigo da legislação da União, beneficiar das facilitações a que se refere o n.º 2 deste artigo ao atravessar as fronteiras externas de um Estado-Membro. |
Alteração 20
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8
Regulamento (UE) n.º 2016/399
Artigo 8-E – n.º 2 – alínea c) – subalínea iv)
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Texto da Comissão | Alteração |
(iv) o requerente demonstra a sua integridade e idoneidade, em especial, se for caso disso, que os seus anteriores vistos com validade territorial limitada foram utilizados de forma legal, a sua situação económica no país de origem, bem como a sua intenção genuína de sair do território dos Estados-Membros dentro do prazo fixado. Em conformidade com o artigo 23.º do [Regulamento que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES)], as autoridades referidas na alínea b) deste artigo, terão acesso ao EES para consulta, a fim de verificar se o requerente não ultrapassou anteriormente a duração máxima da estada autorizada no território dos Estados-Membros; | (iv) o/a requerente demonstra a sua integridade e idoneidade, em especial, se for caso disso, a utilização legítima dos vistos anteriores ou vistos com validade territorial limitada, a sua situação económica no país de origem, bem como a sua intenção genuína de sair do território dos Estados-Membros antes de expirar a validade do visto, se for caso disso, ou antes do fim do período de estada autorizado. Em conformidade com o artigo 23.º do [Regulamento que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES)], as autoridades referidas na alínea b) deste artigo, terão acesso ao EES para consulta, a fim de verificar se o requerente não ultrapassou anteriormente a duração máxima da estada autorizada no território dos Estados-Membros; |
Alteração 21
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8
Regulamento (UE) n.º 2016/399
Artigo 8-E – n.º 4-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 4-A. No caso dos nacionais de países terceiros que beneficiam de um programa nacional de facilitação, os guardas de fronteira podem proceder a uma verificação à entrada, por força do artigo 8.º, n.º 3, alíneas a) e b), e à saída, por força do artigo 8.º, n.º 3, alínea g), sem comparar eletronicamente os seus dados biométricos, mas comparando uma imagem facial retirada do chip e a imagem facial do processo individual do nacional do país terceiro no EES com o nacional do país terceiro. Aleatoriamente, e com base numa análise de risco, é efetuada uma verificação completa. |
Alteração 22
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8
Regulamento (UE) n.º 2016/399
Artigo 8-E – n.º 4-B (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 4-B. É estabelecido um nível de segurança adequado entre os programas nacionais de facilitação e o EES após uma avaliação adequada do risco de segurança. |
Alteração 23
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8
Regulamento (UE) n.º 2016/399
Artigo 8-E – n.º 4-C (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 4-C. Ao estabelecer um programa nacional de facilitação, os Estados‑Membros, em concertação estreita com a eu-LISA, devem garantir normas de segurança dos dados equivalentes às definidas no artigo 39.º do [Regulamento que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES)]. Os Estados‑Membros devem efetuar uma avaliação adequada dos riscos de segurança da informação e as responsabilidades em matéria de segurança devem ser claras em todas as fases do processo. |
Alteração 24
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10-A (novo)
Regulamento (UE) n.º 2016/399
Artigo 10 – n.º 3-A-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (10-A) No artigo 10.º é aditado o seguinte n.º 3-A-A: |
| 3-A-A. No caso de os Estados-Membros decidirem estabelecer um programa nacional de facilitação, em conformidade com o artigo 8.º-E, podem decidir utilizar corredores específicos para os nacionais de países terceiros que beneficiam desse programa nacional de facilitação.” |
Alteração 25
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14-A (novo)
Regulamento (UE) n.º 2016/399
Artigo 37 – n.º 2
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Texto em vigor | Alteração |
| (14-A) No artigo 37.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: |
«2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 13.º, n.º 5, e no artigo 36.º é conferido à Comissão por prazo indeterminado. | «2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º-A-A, no artigo 13.º, n.º 5, e no artigo 36.º é conferido à Comissão por prazo indeterminado.» |
Alteração 26
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14-B (novo)
Regulamento (UE) n.º 2016/399
Artigo 37 – n.º 3
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Texto em vigor | Alteração |
| (14-B) No artigo 37.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: |
«3. A delegação de poderes referida no artigo 13.º, n.º 5, e no artigo 36.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. Não afeta a validade dos atos delegados já em vigor. | «3. A delegação de poderes referida no artigo 8.ºA-A, no artigo 13.º, n.º 5, e no artigo 36.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. Não afeta a validade dos atos delegados já em vigor. |
Alteração 27
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14-C (novo)
Regulamento (UE) n.º 2016/399
Artigo 37 – n.º 3-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (14-C) No artigo 37.º, é aditado o seguinte n.º 3-A: |
| 3-A. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor*. |
| __________ |
| * JO L 123 de 12.5.2016, p. 1. |
Alteração 28
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14-D (novo)
Regulamento (UE) n.º 2016/399
Artigo 37 – n.º 5
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Texto em vigor | Alteração |
| (14-D) No artigo 37.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação: |
«5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 13.º, n.º 5, e do artigo 36.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.» | «5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 8.º-A-A, do artigo 13.º n.º 5, e do artigo 36.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.» |
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15-A (novo)
Regulamento (UE) n.º 2016/399
Anexo VII – ponto 1
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Texto em vigor | Alteração |
| (15-A) No Anexo VII, o ponto 1 passa a ter a seguinte redação: |
1. Chefes de Estado | 1. Chefes de Estado e Chefes de Governo |
Não obstante o disposto no artigo 6.º e nos artigos 8.° a 14.°, não podem ser submetidos a controlos nas fronteiras os chefes de Estado e membros das respetivas delegações cuja chegada tenha sido anunciada oficialmente por via diplomática aos guardas de fronteira. | Não obstante o disposto no artigo 6.º e nos artigos 8.º a 14.º, não podem ser submetidos a controlos nas fronteiras os chefes de Estado, Chefes de Governo e membros das respetivas delegações cuja chegada tenha sido anunciada oficialmente por via diplomática aos guardas de fronteira. |
Alteração 30
Proposta de regulamento
Anexo – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a)
Regulamento (UE) n.º 2016/399
Anexo IV – ponto 1
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Texto da Comissão | Alteração |
| Suprimido |
"1. Quando a sua legislação nacional o preveja expressamente, o Estado-Membro pode apor um carimbo à entrada e à saída nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros titulares de uma autorização de residência emitida por esse Estado-Membro em conformidade com o artigo 11.º. Além disso, em conformidade com o anexo V, parte A, quando for recusada a entrada aos nacionais de países terceiros por força do artigo 14.º, o guarda de fronteira deve apor no passaporte um carimbo de entrada, riscado com uma cruz a tinta preta indelével, fazendo constar, do lado direito, igualmente a tinta indelével, a(s) letra(s) que corresponde(m) ao(s) motivo(s) de recusa de entrada, conforme previsto no modelo de formulário de recusa de entrada que figura na parte B do anexo V. " | "1. Quando a sua legislação nacional o preveja expressamente, o Estado-Membro pode apor um carimbo à entrada e à saída nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros titulares de uma autorização de residência emitida por esse Estado-Membro em conformidade com o artigo 11.º.» |
Alteração 31
Proposta de regulamento
Anexo I – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea c)
Regulamento (UE) n.º 2016/399
Anexo IV – ponto 3
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Texto da Comissão | Alteração |
(c) O ponto 3 passa a ter a seguinte redação: | (c) O ponto 3 é suprimido. |
«3. Em caso de recusa de entrada de um nacional de país terceiro sujeito à obrigação de visto, o carimbo é, regra geral, aposto na página oposta e adjacente à que contém o visto. |
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Se essa página não for utilizável, o carimbo é aposto na página imediatamente a seguir. Não devem ser apostos carimbos na zona destinada a leitura ótica. » |
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Alteração 32
Proposta de regulamento
Anexo – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea a)
Regulamento (UE) n.º 2016/399
Anexo V – Parte A – ponto 1 – alínea b)
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Texto da Comissão | Alteração |
«(b) Em relação aos nacionais de países terceiros cuja entrada para uma estada de curta duração [ou com base num visto de circulação] tenha sido recusada, os dados sobre a recusa de entrada são registadas no EES em conformidade com o artigo 6.º-A, n.º 2, do presente regulamento e com o artigo 16.º do [Regulamento que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES)]. Além disso, o guarda de fronteira apõe no passaporte um carimbo de entrada, riscado com uma cruz a tinta preta indelével, fazendo constar, do lado direito, igualmente a tinta indelével, a(s) letra(s) que corresponde(m) ao(s) motivo(s) de recusa de entrada, conforme previsto no modelo de formulário de recusa de entrada que figura na parte B do presente anexo.» | «(b) Em relação aos nacionais de países terceiros cuja entrada para uma estada de curta duração [ou com base num visto de circulação] tenha sido recusada, os dados sobre a recusa de entrada são registadas no EES em conformidade com o artigo 6.º-A, n.º 2, do presente regulamento e com o artigo 16.º do [Regulamento que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES)].» |
Alteração 33
Proposta de regulamento
Anexo I – parágrafo 1 – ponto 3-A (novo)
Regulamento (UE) n.º 2016/399
Anexo V – Parte B
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Texto da Comissão | Alteração |
| 3-A. No anexo V, parte B, é aditado o seguinte texto sob a rubrica «Observações»: |
| «O interessado é informado de que os seus dados pessoais e as informações relativas à presente recusa de entrada são inseridos no sistema de Entrada/Saída, em conformidade com o artigo 16.º do [Regulamento que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES)]. |
| Em conformidade com o artigo 46.º do [Regulamento que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES)], o interessado tem o direito a obter os dados que lhe digam respeito registados no EES e pode solicitar que os dados que lhe digam respeito que estão incorretos sejam retificados e que os dados registados ilegalmente sejam apagados.» |
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Introdução
O presente projeto de relatório complementa o projeto de relatório sobre o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, e que estabelece as condições de acesso ao EES para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (CE) n.º 767/2008 e o Regulamento (UE) n.º 1077/2011. Do mesmo modo, está intimamente ligado à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 no que diz respeito ao reforço dos controlos nas fronteiras externas por confronto com as bases de dados pertinentes.
Posição do relator
Facilitar as passagens das fronteiras deve ser um objetivo a potenciar, juntamente com os objetivos gerais intimamente ligados ao EES. Por isso, os Estados-Membros devem ser incentivados a desenvolver programas nacionais de facilitação (RTP) com uma base normativa comum.
Neste mesmo sentido, e com vista a uma harmonização normativa, devem ser homologadas as normas relativas à utilização dos sistemas de self-service e dos serviços automatizados de passagem das fronteiras.
O relator advoga a necessidade de alinhar tecnicamente os diferentes textos legislativos com o objetivo de dar maior coerência às normas que regem o espaço Schengen e evitar contradições jurídicas. Por isso, deve ser dada uma atenção especial aos diferentes processos de negociação atualmente em curso, já que os seus resultados podem ter um impacto importante neste projeto de relatório. Consequentemente, não são de descartar alterações posteriores a este documento, dependendo dos acordos interinstitucionais que forem alcançados.
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
Título | Alteração do Regulamento (UE) 2016/339 no respeitante à utilização do Sistema de Entrada/Saída | |||
Referências | COM(2016)0196 – C8-0134/2016 – 2016/0105(COD) | |||
Data de apresentação ao PE | 6.4.2016 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | LIBE 9.5.2016 |
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Relatores Data de designação | Agustín Díaz de Mera García Consuegra 20.4.2016 |
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Data de aprovação | 27.2.2017 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 38 7 1 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Caterina Chinnici, Daniel Dalton, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Tanja Fajon, Raymond Finch, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Jussi Halla-aho, Brice Hortefeux, Eva Joly, Dietmar Köster, Barbara Kudrycka, Juan Fernando López Aguilar, Roberta Metsola, Claude Moraes, József Nagy, Péter Niedermüller, Soraya Post, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Sergei Stanishev, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Kristina Winberg | |||
Suplentes presentes no momento da votação final | Carlos Coelho, Ignazio Corrao, Jeroen Lenaers, Angelika Mlinar, Salvatore Domenico Pogliese, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Barbara Spinelli, Jaromír Štětina | |||
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final | Carlos Iturgaiz, Josu Juaristi Abaunz, Seán Kelly, Verónica Lope Fontagné, Antonio López-Istúriz White, Ivana Maletić, Christel Schaldemose, Martina Werner | |||
Data de entrega | 8.3.2017 | |||
VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
38 | + |
ALDE | Nathalie Griesbeck, Angelika Mlinar, Cecilia Wikström |
ECR | Jussi Halla-aho, Branislav Škripek |
EFDD | Ignazio Corrao, Kristina Winberg |
PPE | Carlos Coelho, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Kinga Gál, Brice Hortefeux, Carlos Iturgaiz, Seán Kelly, Barbara Kudrycka, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Antonio López-Istúriz White, Ivana Maletić, Roberta Metsola, József Nagy, Salvatore Domenico Pogliese, Csaba Sógor, Jaromír Štětina |
S&D | Caterina Chinnici, Tanja Fajon, Ana Gomes, Dietmar Köster, Juan Fernando López Aguilar, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Soraya Post, Christine Revault D'Allonnes Bonnefoy, Christel Schaldemose, Birgit Sippel, Sergei Stanishev, Josef Weidenholzer, Martina Werner |
7 | - |
EFDD | Raymond Finch |
GUE/NGL | Josu Juaristi Abaunz, Barbara Spinelli, Marie-Christine Vergiat |
Verts/ALE | Eva Joly, Judith Sargentini, Bodil Valero |
1 | 0 |
ECR | Daniel Dalton |
Chave dos símbolos:
+ : a favor
- : contra
0 : abstenção