Documento de sessão

 

A8-0061/2017

9.3.2017

***I

RELATÓRIO

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a decisão n.º 445/2014/UE que cria uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033

( COM(2016)0400 – C8-0223/2016 – 2016/0186(COD) )

Comissão da Cultura e da Educação

Relator: Santiago Fisas Ayxelà

 

PR_COD_1amCom

 

 

Legenda dos símbolos utilizados

  *  Processo de consulta

  ***  Processo de aprovação

  ***I  Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

  ***II  Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III  Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato,)

 

 

 

 

 

Alterações a um projeto de ato

Alterações do Parlamento apresentadas em duas colunas

 

As supressões são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda. As substituições são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda e na coluna da direita. O texto novo é assinalado em itálico e a negrito na coluna da direita.

 

A primeira e a segunda linhas do cabeçalho de cada alteração identificam o passo relevante do projeto de ato em apreço. Se uma alteração disser respeito a um ato já existente, que o projeto de ato pretenda modificar, o cabeçalho comporta ainda uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa.

 

Alterações do Parlamento apresentadas sob a forma de texto consolidado

 

Os trechos novos são assinalados em itálico e a negrito. Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em itálico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

Exceção: as modificações de natureza estritamente técnica introduzidas pelos serviços com vista à elaboração do texto final não são assinaladas.

 

 

 

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO  14

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO  15

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a decisão n.º 445/2014/UE que cria uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033

( COM(2016)0400 – C8-0223/2016 – 2016/0186(COD) )

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho ( COM(2016)0400 ),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 167.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0223/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 81.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 17 de novembro de 2016[1],

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação ( A8-0061/2017 ),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se substituir, alterar substancialmente ou pretender alterar substancialmente a sua proposta;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração     1

Proposta de decisão

Considerando 1

 

Texto da Comissão

Alteração

(1)  A Decisão 445/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho5, visa salvaguardar e promover a diversidade das culturas na Europa e pôr em evidência as características comuns que partilham e reforçar o sentimento de pertença dos cidadãos a um espaço cultural comum. A decisão visa também promover o contributo da cultura para o desenvolvimento de longo prazo das cidades em conformidade com as suas respetivas estratégias e prioridades.

(1)  A Decisão 445/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho5 visa salvaguardar e promover a riqueza e a diversidade das culturas na Europa e pôr em evidência as características comuns que partilham e reforçar o sentimento de pertença dos cidadãos a um espaço cultural comum. Esta decisão pretende igualmente promover a compreensão mútua e o diálogo intercultural e destacar o património cultural comum, em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A decisão visa também promover o contributo da cultura para o desenvolvimento inteligente, sustentável e inclusivo das cidades e das suas zonas envolventes em conformidade com as suas respetivas estratégias e prioridades a longo prazo.

_________________

_________________

5 Decisão n. ° 445/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria uma ação da União de apoio às Capitais Europeias da Cultura para os anos de 2020 a 2033 e que revoga a Decisão n.º 1622/2006/CE (JO L 132 de 3.5. 2014, p. 1).

5 Decisão n.º 445/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria uma ação da União de apoio às Capitais Europeias da Cultura para os anos de 2020 a 2033 e que revoga a Decisão n.º 1622/2006/CE (JO L 132 de 3.5.2014, p. 1).

 

 

Alteração     2

Proposta de decisão

Considerando 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A)  A ação da União de apoio às Capitais Europeias da Cultura realça a riqueza e a diversidade das culturas europeias e as características que essas culturas partilham, promovendo ao mesmo tempo uma maior compreensão mútua e um sentimento de pertença entre os cidadãos europeus. Esta ação tem um impacto positivo em termos culturais, dinamizando em simultâneo o turismo e promovendo o desenvolvimento das cidades na Europa.

 

Alteração     3

Proposta de decisão

Considerando 1-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-B)  A promoção da cultura é uma prioridade para a União, uma vez que é fundamental para o desenvolvimento humano, o reforço da integração política e o crescimento do rendimento agregado.

 

Alteração     4

Proposta de decisão

Considerando 1-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-C)  As Capitais Europeias da Cultura contribuem de maneira decisiva para a promoção dos valores da União.

 

Alteração     5

Proposta de decisão

Considerando 1-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-D)  A Rede de Capitais Europeias da Cultura, composta pelas cidades que já tenham sido Capitais Europeias da Cultura pelo menos uma vez, deve ser reconhecida, a fim de valorizar a experiência adquirida com este sistema.

 

Alteração     6

Proposta de decisão

Considerando 2

 

Texto da Comissão

Alteração

(2)  O artigo 3.º da Decisão 445/2014/UE prevê que só as cidades de um Estado-Membro, de um país candidato ou potencial candidato, ou de um país que adira à União nas circunstâncias descritas no artigo 3.º, n.º 5, da referida decisão têm acesso à ação da União «Capital Europeia da Cultura».

(2)  O artigo 3.º da Decisão 445/2014/UE prevê que só as cidades de um Estado-Membro, de um país candidato ou potencial candidato, ou de um país que adira à União nas circunstâncias descritas no artigo 3.º, n.º 5, da referida decisão têm acesso à ação da União «Capital Europeia da Cultura». As cidades de Novi Sad (Sérvia), Timișoara (Roménia) e Elefsina (Grécia) serão Capitais Europeias da Cultura em 2021.

 

Alteração     7

Proposta de decisão

Considerando 3

 

Texto da Comissão

Alteração

(3)  Tendo em vista reforçar as relações culturais entre esses países e a União Europeia, em consonância com o artigo 81.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a ação da União deve também estar aberta, sob certas condições, às cidades de países da Associação Europeia de Comércio Livre que são partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («países EFTA/EEE»).

(3)  Tendo em vista reforçar as relações culturais entre esses países e a União Europeia, em consonância com o artigo 167, n.º 3, do TFUE, e o artigo 81.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a ação da União deve também estar aberta, sob certas condições, às cidades de países da Associação Europeia de Comércio Livre que são partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («países EFTA/EEE»).

 

Alteração     8

Proposta de decisão

Considerando 4

 

Texto da Comissão

Alteração

(4)  No entanto, durante o período coberto por essa decisão, a saber, de 2020 a 2033, por razões de equidade com as cidades dos Estados-Membros, as cidades de países EFTA/EEE deverão ser autorizadas a participar apenas num concurso para o título. Do mesmo modo, cada país da EFTA/EEE só deverá ser autorizado a acolher o título uma vez durante o referido período.

(4)  No entanto, durante o período coberto pela Decisão n.º 445/2014/UE, a saber, de 2020 a 2033, por razões de equidade com as cidades que participam na ação, as cidades de países EFTA/EEE deverão ser autorizadas a participar apenas num concurso para o título. Do mesmo modo, cada país da EFTA/EEE só deverá ser autorizado a acolher o título uma vez durante o referido período, como já acontece com os países candidatos ou potenciais candidatos, de acordo com a Decisão n.º 445/2014/UE.

 

Alteração    9

Proposta de decisão

Considerando 5

 

Texto da Comissão

Alteração

(5)  Os países candidatos, os países potenciais candidatos ou os países EFTA/EEE deverão acolher a Capital Europeia da Cultura em 2028, em vez de 2027, a fim de poderem negociar a sua participação no programa da União de apoio à cultura que sucederá ao programa «Europa Criativa» para o período de 2021 a 2027 antes do respetivo convite à apresentação de candidaturas, pelo menos seis anos antes do ano do título.

(5)  Como os convites à apresentação de candidaturas devem ser publicados, o mais tardar, seis anos antes do ano do título, os países candidatos, os países potenciais candidatos ou os países EFTA/EEE deverão acolher a Capital Europeia da Cultura em 2028, em vez de 2027, a fim de poderem negociar a sua participação no programa da União de apoio à cultura que sucederá ao programa «Europa Criativa» para o período de 2021 a 2027.

 

 

Alteração     10

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)

Decisão 445/2014/UE

Artigo 3 – n.º 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

O título será deve ser atribuído anualmente a uma cidade, no máximo, de cada um dos dois Estados-Membros constantes do calendário estabelecido no Anexo («calendário») e, nos anos previstos, a uma cidade de um país EFTA/EEE, de um país candidato ou de um potencial candidato, ou ainda a uma cidade de um país que adira à União nas circunstâncias descritas no n.º 5.»;

O título será deve ser atribuído anualmente a uma cidade, no máximo, de cada um dos dois Estados-Membros constantes do calendário estabelecido no Anexo («calendário») e, nos anos previstos, a uma cidade de um país EFTA/EEE, de um país candidato, de um potencial candidato, ou ainda a uma cidade de um país que adira à União nas circunstâncias descritas no n.º 5.»;

 

Alteração    11

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b)

Decisão 445/2014/UE

Artigo 3 – n.º 4 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

As cidades situadas em países EFTA/EEE, em países candidatos e em potenciais candidatos que participem no programa Europa Criativa ou em programas subsequentes da União de apoio à cultura à data de publicação do convite à apresentação de candidaturas referido no artigo 10.º, n.º 2, podem concorrer ao título por um ano, no âmbito de um concurso aberto organizado de três em três anos, em conformidade com o calendário.

As cidades situadas em países EFTA/EEE, em países candidatos e em potenciais candidatos que participem no programa Europa Criativa ou em programas subsequentes da União de apoio à cultura à data de publicação do convite à apresentação de candidaturas referido no artigo 10.º, n.º 2, podem concorrer ao título por um ano, no âmbito de um concurso aberto organizado em conformidade com o calendário.

 

Alteração     12

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b)

Decisão 445/2014/UE

Artigo 3 – n.º 4 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

As cidades situadas em países EFTA/EEE, em países candidatos e em potenciais candidatos podem participar em apenas um concurso durante o período de 2020 a 2033.

As cidades situadas em países EFTA/EEE, em países candidatos e em potenciais candidatos podem participar em apenas um concurso durante o período de 2020 a 2033. Por conseguinte, cada país EFTA/EEE, país candidato ou potencial candidato só pode acolher o título uma vez durante o período de 2020 a 2033.

 

 

Alteração     13

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b)

Decisão 445/2014/UE

Artigo 3 – n.º 4 – parágrafo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

Cada país EFTA/EEE, país candidato ou potencial candidato pode acolher o título apenas uma vez durante o período de 2020 a 2033.»;

Suprimido

 

Alteração    14

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a)

Decisão 445/2014/UE

Artigo 10 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Pré-seleção e seleção nos países EFTA/EEE, nos países candidatos e nos países potenciais candidatos»;

(Não se aplica à versão portuguesa.)

 

Alteração     15

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea a)

Decisão 445/2014/UE

Artigo 13 – n.º 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

«O Estado-Membro, o país EFTA/EEE, o país candidato ou o potencial candidato em causa pode nomear um observador para estar presente nessas reuniões.»;

(Não se aplica à versão portuguesa.)

 

Alteração    16

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea b)

Decisão 445/2014/UE

Artigo 13 – n.º 3 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

«O júri transmite os seus relatórios de acompanhamento à Comissão, bem como às cidades designadas e ao Estado-Membro, ao país EFTA/EEE, ao país candidato ou potencial candidato em causa.»;

«O júri transmite os seus relatórios de acompanhamento à Comissão, às cidades designadas e aos respetivos Estados-Membros, bem como aos países EFTA/EEE, aos países candidatos ou aos potenciais candidatos em causa.»;

 

Alteração     17

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4-A (novo)

Decisão 445/2014/UE

Artigo 16-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A)  É aditado o seguinte artigo:

 

«Artigo 16.º-A

 

Rede de Capitais Europeias da Cultura

 

Procede-se ao reconhecimento da Rede de Capitais Europeias da Cultura (RCEC), composta pelas cidades que já tenham sido Capitais Europeias da Cultura pelo menos uma vez. A Comissão, após ter realizado as consultas adequadas aos intervenientes relevantes, fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 16.º-B relativo à regulamentação da RCEC.»

 

Alteração     18

Proposta de decisão

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4-B (novo)

Decisão 445/2014/UE

Artigo 16-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A)  É aditado o seguinte artigo:

 

«Artigo 16.º-B

 

Exercício da delegação

 

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

 

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 16.º-A é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de... [data de entrada em vigor da presente Decisão].

 

3.  A delegação de poderes referida no artigo 16.º-A pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

 

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 «Legislar Melhor».

 

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 16.º-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»

 

 

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Criação de uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033

Referências

COM(2016)0400 – C8-0223/2016 – 2016/0186(COD)

Data de apresentação ao PE

17.6.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

CULT

22.6.2016

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

AFET

22.6.2016

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

AFET

12.7.2016

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Santiago Fisas Ayxelà

8.9.2016

 

 

 

Data de aprovação

28.2.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

29

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Isabella Adinolfi, Dominique Bilde, Andrea Bocskor, Nikolaos Chountis, Silvia Costa, Mircea Diaconu, Jill Evans, María Teresa Giménez Barbat, Giorgos Grammatikakis, Petra Kammerevert, Andrew Lewer, Svetoslav Hristov Malinov, Curzio Maltese, Stefano Maullu, Luigi Morgano, Momchil Nekov, John Procter, Michaela Šojdrová, Helga Trüpel, Sabine Verheyen, Bogdan Brunon Wenta, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Milan Zver, Krystyna Łybacka

Suplentes presentes no momento da votação final

Morten Løkkegaard, Emma McClarkin, Algirdas Saudargas, Remo Sernagiotto

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Cătălin Sorin Ivan, Clare Moody

Data de entrega

9.3.2017

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

29

+

ALDE

Mircea Diaconu, María Teresa Giménez Barbat, Morten Løkkegaard

ECR

Andrew Lewer, Emma McClarkin, John Procter, Remo Sernagiotto

EFDD/NGL

Isabella Adinolfi

GUE/NGL

Nikolaos Chountis, Curzio Maltese

PPE

Andrea Bocskor, Svetoslav Hristov Malinov, Stefano Maullu, Algirdas Saudargas, Sabine Verheyen, Bogdan Brunon Wenta, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Milan Zver, Michaela Šojdrová

S&D

Silvia Costa, Giorgos Grammatikakis, Cătălin Sorin Ivan, Petra Kammerevert, Clare Moody, Luigi Morgano, Momchil Nekov, Krystyna Łybacka

Verts/ALE

Jill Evans, Helga Trüpel

 

1

-

ENF

Dominique Bilde

 

0

0

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

 

 

[1] Ainda não publicado no Jornal Oficial.