Documento de sessão
23.3.2017
***I
RELATÓRIO
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas para conceder uma assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais
( COM(2016)0778 – C8-0489/2016 – 2016/0384(COD) )
Comissão do Desenvolvimento Regional
Relatora: Iskra Mihaylova
(Processo simplificado – Artigo 50.º, n.º 2, do Regimento)
PR_COD_1amCom
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato.)
|
Alterações a um projeto de ato |
Alterações do Parlamento apresentadas em duas colunas
As supressões são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda. As substituições são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda e na coluna da direita. O texto novo é assinalado em itálico e a negrito na coluna da direita.
A primeira e a segunda linhas do cabeçalho de cada alteração identificam o passo relevante do projeto de ato em apreço. Se uma alteração disser respeito a um ato já existente, que o projeto de ato pretenda modificar, o cabeçalho comporta ainda uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa.
Alterações do Parlamento apresentadas sob a forma de texto consolidado
Os trechos novos são assinalados em itálico e a negrito. Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em itálico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído. Exceção: as modificações de natureza estritamente técnica introduzidas pelos serviços com vista à elaboração do texto final não são assinaladas.
|
ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 7
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO 9
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas para conceder uma assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais
( COM(2016)0778 – C8-0489/2016 – 2016/0384(COD) )
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2016)0778 ),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 177.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0489/2016),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 22 de fevereiro de 2017[1],
– Após consulta ao Comité das Regiões,
– Tendo em conta o artigo 59.º e o artigo 50.º, n.º 2, do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional ( A8‑0070/2017 ),
1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.
Alteração 1
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1
Regulamento (UE) n.º 1303/2013
Artigo 120 – n.º 8 – parágrafo 1-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| O montante afetado às operações referidas no primeiro parágrafo não excederá 5 % da dotação total do FEDER num Estado-Membro para o período de programação 2014-2020. |
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A série recente de terramotos em Itália teve efeitos devastadores nas regiões afetadas. É necessário empreender grandes obras de reconstrução para ajudar as populações locais a viver em condições dignas e proteger o património cultural. Além do apoio inicial disponibilizado pelo Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), podem ser colocados à disposição dos Estados-Membros montantes suplementares do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para apoiar a reconstrução das regiões afetadas por grandes catástrofes naturais.
A fim de conceder esta assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais, o quadro jurídico global estabelecido para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) tem de ser ajustado. Mais concretamente, a Comissão propõe alterar o artigo 120.º do Regulamento Disposições Comuns (RDC)[2], introduzindo um eixo prioritário distinto para projetos de reconstrução apoiados pelo FEDER no âmbito de um programa operacional. Tendo em conta a potencial magnitude das catástrofes naturais, propõe-se uma taxa de cofinanciamento até 100 % para os projetos do FEDER. As operações selecionadas pelas autoridades gestoras serão cofinanciadas no âmbito deste eixo prioritário apenas se estiverem relacionadas com a reconstrução, na sequência de grandes catástrofes naturais, como definido no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia.
A Comissão propõe igualmente que a nova medida seja aplicada retroativamente, considerando a data da catástrofe como a data de início da elegibilidade das despesas.
A proposta da Comissão deverá completar na prática o apoio já proporcionado pelo FSUE, como definido no seu regulamento[3] . A presente proposta é considerada neutra de um ponto de vista orçamental, permanecendo dentro dos limites da dotação global para o período de 2014-2020. O aumento da taxa de cofinanciamento até 100 % conduzirá a uma antecipação parcial dos pagamentos, seguida de uma diminuição dos pagamentos numa fase posterior, uma vez que a dotação global se mantém inalterada.
Posição da relatora
A relatora congratula-se com a proposta da Comissão, na medida em que se trata de uma solução precisa e neutra em termos orçamentais. Considera que a política de coesão se deve adaptar aos novos desafios e permitir uma reação rápida em todos os Estados-Membros cujas regiões sejam afetadas por grandes catástrofes naturais.
Um procedimento simples, eficiente e eficaz tem de ser estabelecido para esses casos específicos, a fim de utilizar o apoio do FEDER de forma transparente e responsável.
Na sequência de diversos debates com os membros da Comissão REGI, a relatora recomenda à comissão e ao Parlamento, na fase da sessão plenária, a aprovação da proposta da Comissão com o conjunto de alterações incluído no presente relatório. Estas alterações beneficiam de amplo apoio na comissão e, por conseguinte, é requerido o acordo do Parlamento em sessão plenária para dar início às negociações com o Conselho.
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
Título | Medidas específicas para conceder assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais | |||
Referências | COM(2016)0778 – C8-0489/2016 – 2016/0384(COD) | |||
Data de apresentação ao PE | 30.11.2016 |
|
|
|
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | REGI 15.12.2016 |
|
|
|
Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | BUDG 15.12.2016 | ENVI 15.12.2016 | AGRI 15.12.2016 |
|
Comissões que não emitiram parecer Data da decisão | BUDG 12.1.2017 | ENVI 31.1.2017 | AGRI 12.12.2016 |
|
Relatores Data de designação | Iskra Mihaylova 16.2.2017 |
|
|
|
Processo simplificado - data da decisão | 16.2.2017 | |||
Data de aprovação | 17.3.2017 |
|
|
|
Data de entrega | 23.3.2017 | |||