Alteração

(-1)  A política de defesa do consumidor da União é regida pelo artigo 4.º, n.º 2, alínea f), pelo artigo 12.º, pelo artigo 114.º, n.º 3, e pelo artigo 169.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e pelo artigo 38.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Alteração

(-1-A)  Nos termos do artigo 169.º do TFUE, a política de defesa do consumidor da União deve promover os interesses dos consumidores e garantir um elevado nível de defesa do consumidor. A fim de alcançar este objetivo, a União contribuirá para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e a organizarem-se para a defesa dos seus interesses.

Alteração

(-1-B)  O artigo 197.º do TFUE, relativo à cooperação administrativa, reconhece que a execução efetiva do direito da União pelos Estados-Membros é essencial para o bom funcionamento da União e fixa os limites dentro dos quais a União e os Estados-Membros devem agir para esse efeito.

Alteração

(1)  O Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho58 estabelece normas e procedimentos harmonizados para facilitar a cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação coerciva transnacional da legislação de defesa do consumidor. O artigo 21.º-A do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 prevê a análise da eficácia e dos procedimentos previstos no regulamento e, nos termos desse artigo, a Comissão concluiu que o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 não era suficiente para responder eficazmente aos desafios da aplicação coerciva da legislação colocados pelo Mercado Único, em particular pelo Mercado Único Digital.

__________________

58 Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (JO L 364 de 9.12.2004, p. 1).

Alteração

(2)  A Estratégia para o Mercado Único Digital, adotada pela Comissão em 6 de maio de 2015, apontou como uma das prioridades a necessidade de se reforçar o nível de confiança dos consumidores mediante uma aplicação coerciva mais célere e coerente da legislação de defesa do consumidor. A Estratégia para o Mercado Único, adotada pela Comissão em 28 de outubro de 2015, reiterou a necessidade de se reforçar a aplicação coerciva da legislação da União em matéria de defesa dos interesses dos consumidores, através da reforma do Regulamento (CE) n.º 2006/2004.

Alteração

(3)  A ineficácia na aplicação coerciva da legislação que visa impedir as infrações transnacionais, incluindo na esfera digital, permite que os operadores desloquem as suas atividades no interior da União. Deste facto decorrem distorções da concorrência para os operadores cumpridores da lei que operam (seja em linha seja fora de linha) quer ao nível nacional, quer ao nível transnacional, prejudicando desse modo direta e significativamente o mercado interno e os consumidores e abalando a sua confiança nas transações transnacionais e no Mercado Único. Assim sendo, para detetar, investigar, ordenar e forçar à cessação da prática de infrações, é necessário elevar o nível de harmonização, de modo a assegurar uma cooperação efetiva e eficiente entre as autoridades públicas competentes para a aplicação coerciva da legislação.

Alteração

(4)  O Regulamento (CE) n.º 2006/2004 estabeleceu uma rede de autoridades públicas competentes da União. É necessária uma coordenação efetiva entre as diversas autoridades competentes que integram essa rede, bem como entre outras autoridades públicas nacionais. A função de coordenação do serviço de ligação único deve ser confiada a uma autoridade pública de cada Estado-Membro que disponha de poderes suficientes e dos recursos necessários para assumir essa função essencial.

Alteração

(5)  Os consumidores também devem ser protegidos contra as infrações de curta duração, mas cujos efeitos nocivos podem prolongar-se muito depois da cessação da sua prática. As autoridades competentes devem dispor dos poderes necessários para investigar e ordenar a cessação da prática de tais infrações, a fim de assegurar a proteção dos consumidores.

Alteração

(5-A)  A fim de garantir a segurança jurídica e a eficiência das ações coercivas contra as infrações cessadas no âmbito transfronteiriço e impedir um tratamento diferenciado tanto dos consumidores como dos operadores no Mercado Único, há que introduzir um período de prescrição. Tal implica a definição de um período de tempo bem determinado durante o qual as autoridades competentes podem, no âmbito da aplicação das regras que regem as infrações transfronteiriças, impor sanções, ordenar a compensação dos consumidores ou ordenar a restituição dos lucros obtidos em resultado das infrações.

Alteração

(6)  As autoridades competentes devem dispor de um conjunto coerente de poderes de inquérito e aplicação coerciva, a fim de aplicarem o presente regulamento, cooperarem entre si com maior rapidez e eficiência e dissuadirem os operadores de cometerem infrações. Esses poderes devem ser suficientes para responder eficazmente aos desafios da aplicação coerciva da legislação no domínio do comércio eletrónico e na esfera digital e para impedir que operadores que não cumprem a lei tirem partido de lacunas do sistema de aplicação coerciva, deslocando as suas atividades para Estados-Membros cujas autoridades competentes não disponham dos meios necessários para combater as práticas ilegais. Tais poderes devem garantir o intercâmbio válido das informações e dos elementos de prova entre as autoridades competentes, de modo a atingir-se igual nível de aplicação coerciva efetiva da legislação em todos os Estados-Membros.

Alteração

(7)  O presente regulamento não deverá afetar a liberdade de os Estados-Membros escolherem o sistema coercivo que considerarem adequado. Os Estados-Membros deverão poder determinar a repartição de poderes mais adequada entre as autoridades competentes nacionais, desde que cada um dos poderes possa ser utilizado eficazmente para obviar a qualquer infração. Os Estados-Membros deverão também poder decidir se aqueles poderes serão exercidos pelas autoridades competentes diretamente, sob a sua própria autoridade, ou com a assistência de outras autoridades públicas, ou sob a supervisão das autoridades judiciais, ou recorrendo aos tribunais competentes. Se os Estados-Membros decidirem que as autoridades competentes devem exercer os seus poderes recorrendo aos tribunais competentes, os Estados-Membros devem assegurar-se de que esses poderes podem ser exercidos de forma efetiva e atempadamente, e de que os custos desse exercício são proporcionados e não prejudicam a aplicação do presente regulamento. Os Estados-Membros poderão também decidir, nos termos do presente regulamento, atribuir a organismos designados certas tarefas previstas no presente regulamento.

Alteração

(9)  As autoridades competentes devem poder abrir inquéritos por sua própria iniciativa se tomarem conhecimento por outros meios que não as queixas dos consumidores de infrações cometidas no interior da União ou de infrações generalizadas.

Alteração

(10)  As autoridades competentes devem ter acesso a todos os elementos de prova, dados e informações necessários relativamente à matéria objeto de inquérito, para apurar se foi cometida uma infração no interior da União ou uma infração generalizada e, em particular, para identificar o operador responsável, independentemente de quem se encontra na posse dos elementos de prova, informações ou dados em questão e independentemente da localização e formato destes. As autoridades competentes devem poder pedir diretamente a terceiros da cadeia de valor digital que lhes facultem todos os elementos de prova, dados e informações necessários, desde que respeitem consistentemente os princípios de proteção dos dados pessoais.

Alteração

(10-A)  As autoridades competentes deverão poder efetuar as inspeções necessárias in loco e deverão ter o poder de entrar em quaisquer instalações, terrenos ou meios de transporte que o operador utilize no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional

Alteração

(10-B)  As autoridades competentes devem poder solicitar a qualquer representante ou membro do pessoal do operador em causa que preste explicações ou disponibilize factos, informações ou documentos relativos ao assunto da inspeção, e registar as respostas dadas por esse representante ou membro do pessoal.

Alteração

(11)  As autoridades competentes devem poder verificar o cumprimento da legislação da União em matéria de defesa dos interesses dos consumidores e obter elementos de prova de infrações cometidas antes, durante ou após a aquisição de bens ou serviços. Devem, pois, poder efetuar aquisições‑teste e, sempre que os elementos de prova não possam ser obtidos por outros meios, adquirir bens ou serviços sob identidade falsa.

Alteração

(12)  Em particular na esfera digital, as autoridades competentes devem poder pôr cobro a infrações de forma rápida e eficaz, em particular se o operador que vende bens ou serviços ocultar a sua identidade ou deslocar as suas atividades no interior da União ou para um terceiro país, no intuito de evitar a aplicação coerciva da legislação. Nos casos em que se verifique um risco de prejuízo grave e irreparável para os consumidores, as autoridades competentes devem poder adotar medidas provisórias, se não existirem outros meios disponíveis, para evitar ou atenuar esse prejuízo, em particular exigir que os prestadores de serviços de alojamento retirem conteúdos ou suspendam sítios web, serviços ou contas, ou exigir que os registos e registadores de nomes de domínio suspendam um nome de domínio plenamente qualificado durante um período específico. Além disso, se as medidas provisórias não surtirem efeito, e apenas como último recurso, as autoridades competentes devem também dispor dos poderes necessários para ordenar que um prestador de serviços de alojamento retire conteúdos ou feche um sítio web, serviço, conta ou parte dos mesmos, ou para ordenar que um registo ou registador de nomes de domínio suprima um nome de domínio plenamente qualificado e permita que a autoridade competente em questão o registe. Tendo em conta o seu potencial impacto sobre os direitos fundamentais, esses poderes deverão ser exercidos em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e após autorização judicial.

Alteração

(13)  Para assegurar que os operadores não cometem infrações nem reincidem nestas, e não tiram proveito das infrações cometidas, as normas sancionatórias adotadas pelos Estados-Membros em conformidade com os requisitos legais da União em matéria de defesa dos interesses do consumidor devem ser observadas e aplicadas igualmente às infrações, tendo em conta o conjunto dos prejuízos resultantes da infração.

Alteração

(14)  No que diz respeito ao ressarcimento dos consumidores, as autoridades competentes devem definir medidas eficazes que previnam ou reduzam o risco de recorrência ou repetição das infrações. Os consumidores deverão ter direito ao ressarcimento dos prejuízos causados pelas infrações. O poder de ordenar a compensação dos consumidores ou a restituição dos lucros é essencial para eliminar os prejuízos causados por uma infração transfronteiriça e restabelecer a igualdade de condições de concorrência no mercado único que foi distorcida pela realização de lucros obtidos em resultado de infrações.

Alteração

(15)  A efetividade e a eficácia do mecanismo de assistência mútua devem ser aumentadas. As informações pedidas devem ser prestadas dentro dos prazos estabelecidos no presente regulamento, e as necessárias medidas coercivas adotadas também atempadamente.

Alteração

(16)  A Comissão deverá poder coordenar e acompanhar melhor o funcionamento do mecanismo de assistência mútua, emitir orientações, formular recomendações e emitir pareceres aos Estados-Membros quando surgem problemas. A Comissão deverá ainda poder auxiliar mais efetiva e rapidamente as autoridades competentes a resolverem disputas sobre a interpretação das obrigações que lhes incumbem por força do mecanismo de assistência mútua.

Alteração

(17)  O presente regulamento deverá estabelecer normas processuais harmonizadas para a coordenação dos inquéritos às infrações generalizadas e às infrações generalizadas ao nível da União e da aplicação coerciva das regras aplicáveis a essas infrações. As ações coordenadas contra as infrações generalizadas e as infrações generalizadas ao nível da União devem permitir às autoridades competentes selecionar os instrumentos mais adequados e eficientes para pôr cobro às infrações generalizadas e às infrações generalizadas ao nível da União e para assegurar a indemnização dos consumidores prejudicados.

Alteração

(18)  O rastreio coordenado (sweeps) de sítios web de comércio eletrónico é outra forma de coordenação da aplicação coerciva da legislação que já deu provas de eficácia na repressão das infrações e que, por isso, deve ser conservada e reforçada no futuro, inclusive alargando a respetiva aplicação a setores fora de linha.

Alteração

(19)  No caso de infrações generalizadas ao nível da União que possam causar prejuízos aos interesses coletivos dos consumidores na maioria dos Estados‑Membros, a Comissão deverá iniciar e coordenar um procedimento de coordenação ao nível da União. Para assegurar a coerência processual, caberá à Comissão verificar se as condições para o início do procedimento se encontram reunidas. Sempre que necessário, os processos nacionais devem poder utilizar os elementos de prova e as informações recolhidas durante a ação coordenada.

Alteração

(20)  No âmbito das infrações generalizadas, sejam elas ou não ao nível da União, devem ser respeitados os direitos de defesa dos operadores em causa. Para tal, ao operador deve ser dado o direito de ser ouvido e de o fazer na língua do Estado-Membro do seu estabelecimento ou da sua residência. É igualmente essencial assegurar o cumprimento da legislação da União relativa à proteção de know-how e informações comerciais não divulgados.

Alteração

(21)  Se um operador responsável por uma infração generalizada, seja ela ou não ao nível da União, não puser cobro voluntariamente à prática dessa infração, as autoridades competentes dos Estados-Membros afetados devem designar uma autoridade competente de um Estado-Membro para tomar as medidas coercivas adaptadas para proteger os direitos dos consumidores residentes nos demais Estados-Membros afetados por essa infração. A decisão relativa à autoridade competente a designar deverá ter em conta todos os aspetos relevantes para uma aplicação coerciva eficaz, como a sua capacidade de agir eficazmente contra o operador. A autoridade competente designada deve tratar os consumidores dos restantes Estados-Membros como trataria os do seu Estado-Membro. Sempre que necessário, vários ou todos os Estados-Membros afetados pela infração deverão adotar medidas coercivas simultâneas, de forma a protegerem os seus consumidores ou os consumidores residentes noutros Estados-Membros. Estas medidas poderão ser necessárias para, por exemplo, pôr cobro a infrações de natureza semelhante cometidas por filiais de uma empresa estabelecida em mais do que um Estado-Membro que afetem apenas os consumidores desses Estados-Membros, sem um elemento transnacional aparente (infrações paralelas).

Alteração

(22-A)  A fim de reforçar a transparência da rede de cooperação e aumentar a sensibilização dos consumidores e do público em geral, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios bianuais que contenham uma visão geral das informações, estatísticas e desenvolvimentos no domínio da aplicação coerciva do direito dos consumidores, recolhidos no quadro da cooperação prevista pelo presente regulamento.

Alteração

(23)  As organizações de consumidores desempenham um papel fundamental na informação dos consumidores sobre os seus direitos e na sua educação para a defesa dos seus interesses, inclusivamente na resolução de litígios. As organizações de consumidores e os centros europeus de consumidores devem poder notificar às autoridades competentes suspeitas de infrações e partilhar com estas as informações necessárias para detetar, investigar e pôr cobro a infrações.

Alteração

(23-A)  As entidades com competência técnica adequada e um interesse legítimo em matéria de defesa do consumidor, em particular as organizações de consumidores, deverão poder participar no mecanismo de alerta previsto no presente regulamento. A participação das associações profissionais no mecanismo de alerta deverá também permitir-lhes notificar as autoridades competentes de suspeitas de infrações e partilhar com elas as informações necessárias para detetar, investigar e pôr cobro a infrações, dar o seu parecer sobre os inquéritos ou as infrações e notificar as autoridades competentes de abusos à legislação da União em matéria de defesa dos interesses dos consumidores. Apesar de as autoridades competentes não terem a obrigação de iniciar um procedimento ou empreender qualquer outra ação em resposta a alertas e informações dados por essas entidades, devem, no intuito de aumentar a transparência, notificar a entidade que deu o alerta externo das eventuais medidas de seguimento adotadas pela autoridade competente em causa em relação aos alertas ou, mediante pedido, da ausência de medidas.

Alteração

(24)  As infrações generalizadas ao nível da União devem ser resolvidas efetiva e eficientemente. Para tal, devem ser coordenados o estabelecimento de prioridades na aplicação coerciva da legislação e o planeamento das ações ao nível dos Estados-Membros, e partilhados os recursos das autoridades competentes. Para o efeito, deverá ser implementado um sistema bianual de planeamento das medidas coercivas.

Alteração

(25)  Os dados relativos às queixas apresentadas pelos consumidores podem ajudar os decisores políticos, ao nível nacional ou da União, a apreciar o funcionamento dos mercados de consumo e a detetar infrações. O intercâmbio de tais dados ao nível da União e a coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão no tocante a atividades que contribuam para a vigilância e a aplicação coerciva deverão ser promovidos.

Alteração

(26)  Os desafios da aplicação coerciva da legislação ultrapassam as fronteiras da União. Os interesses dos consumidores europeus deverão ser defendidos contra operadores desonestos estabelecidos em países terceiros. Importa negociar com esses países acordos internacionais de assistência mútua no domínio da aplicação coerciva da legislação de defesa dos interesses dos consumidores. Tais acordos internacionais devem incluir a matéria objeto do presente regulamento e ser negociados ao nível da União, para assegurar um nível ótimo de proteção dos consumidores da União e uma boa cooperação com os países terceiros.

Alteração

(27)  A fim de garantir condições uniformes de aplicação do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão, para estabelecer os formulários-tipo e as etapas do procedimento ao abrigo do mecanismo de assistência mútua; estabelecer os prazos e os formulários-tipo para as notificações e outras trocas de informações e pedidos de aplicação coerciva da legislação para ações coordenadas no que diz respeito a infrações generalizadas e infrações generalizadas ao nível da União; definir os pormenores do procedimento referente aos inquéritos concertados; estabelecer formulários-tipo para a apresentação de um alerta e de um alerta externo através da base de dados; e estabelecer formulários e modelos eletrónicos tipo, disponíveis na base de dados, para o fórum de discussão. Tais poderes devem ser exercidos nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho60.

__________________

60 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2. 2011, p. 13).

Alteração

(28)  Deve ser aplicado o procedimento de exame na adoção de atos de execução referidos nos artigos 15.º-A, 20.º, 32.º, 34.º, 35.º e 43.º do presente regulamento, uma vez que se trata de atos de âmbito geral.

Alteração

(34)  O presente regulamento não prejudica as sanções estabelecidas por legislação setorial da União e por legislação da União em matéria de defesa do consumidor, aplicáveis às infrações cometidas ao nível nacional. As autoridades competentes devem, se adequado, aplicar as disposições nacionais de execução dessa legislação, tendo em conta a dimensão e o alcance reais da infração em causa, assim como os prejuízos por esta causados aos consumidores de outros Estados-Membros.

Alteração

(34-A)  O presente regulamento deverá ser executado e aplicado no pleno respeito da regulamentação da União em matéria de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e de qualquer legislação nacional aplicável em conformidade com a legislação da União em matéria de proteção de dados.

Alteração

(35)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em particular, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser interpretado e aplicado no respeito desses direitos e princípios. No exercício dos poderes estabelecidos pelo presente regulamento, as autoridades competentes devem esforçar-se por obter um equilíbrio adequado entre os interesses protegidos pelos direitos fundamentais, como um elevado nível de defesa do consumidor, a liberdade de empresa, a liberdade de expressão e a liberdade de informação.

Alteração

O presente regulamento estabelece as condições em que as autoridades competentes designadas nos Estados-Membros como responsáveis pela aplicação coerciva da legislação da União em matéria de defesa dos interesses dos consumidores devem cooperar entre si e com a Comissão, a fim de assegurar o cumprimento dessa legislação e o bom funcionamento do mercado interno, e de reforçar a proteção dos interesses económicos dos consumidores.

Alteração

1.  O presente regulamento aplica-se às infrações cometidas no interior da União, às infrações generalizadas e às infrações generalizadas ao nível da União, respetivamente definidas no artigo 3.º, alíneas b), c) e c-A), ainda que essas infrações tenham cessado antes de ter sido iniciado ou poder ser concluído um procedimento de aplicação coerciva.

Alteração

Suprimido

Alteração

4.  O presente regulamento não prejudica a aplicação, nos Estados-Membros, de medidas relativas à cooperação judiciária em matéria penal e civil, em particular as respeitantes ao funcionamento da Rede Judiciária Europeia e à aplicação de instrumentos jurídicos relativos à cooperação judiciária em matéria penal.

Alteração

6.  O presente regulamento não prejudica a função nem os poderes das autoridades competentes e da Autoridade Bancária Europeia conferidos pela Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A e pela Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho1-B. O capítulo III do presente regulamento não se aplica às infrações cometidas no interior da União às duas diretivas referidas no primeiro parágrafo.

__________________

1-A Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34).

1-B Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas (JO L 257 de 28.8.2014, p. 214).

Alteração

Suprimido

Alteração

8-A.  O presente regulamento é aplicável sem prejuízo da possibilidade de interpor ações cíveis e ações de indemnização no âmbito do direito nacional.

Alteração

(a)  «Legislação da União em matéria de defesa dos interesses dos consumidores», as diretivas transpostas para a ordem jurídica interna dos Estados-Membros, bem como os regulamentos enumerados no anexo ao presente regulamento;

Alteração

(b)  «Infração cometida no interior da União», qualquer ação ou omissão contrária à legislação da União em matéria de defesa dos interesses dos consumidores, que tenha prejudicado, prejudique ou seja suscetível de prejudicar os interesses coletivos dos consumidores residentes num Estado-Membro diferente daquele em que a ação ou omissão teve origem ou foi cometida, ou em que se encontre estabelecido o operador responsável, ou em que sejam encontrados elementos de prova ou bens do operador pertinentes à ação ou à omissão;

Alteração

(1)  qualquer ação ou omissão, contrária à legislação da União em matéria de defesa dos interesses dos consumidores, que tenha prejudicado, prejudique ou seja suscetível de prejudicar os interesses coletivos dos consumidores residentes em pelo menos dois Estados-Membros diferentes daquele em que a ação ou omissão teve origem ou foi cometida, em que se encontre estabelecido o operador responsável pela ação ou omissão, ou em que sejam encontrados elementos de prova ou bens pertinentes à ação ou omissão, independentemente de a ação ou omissão se encontrar em curso ou ter já cessado; ou

Alteração

(2)  quaisquer ações ou omissões contrárias à legislação da União em matéria de defesa dos interesses dos consumidores, que tenham prejudicado, prejudiquem ou sejam suscetíveis de prejudicar os interesses coletivos dos consumidores e com características comuns, como configuração da mesma prática ilegal ou do mesmo interesse infringido, ou ocorrência simultânea em, pelo menos, dois Estados-Membros;

Alteração

(c-A)  «Infração generalizada ao nível da União», qualquer infração generalizada que tenha prejudicado, prejudique ou seja suscetível de prejudicar os interesses coletivos dos consumidores numa maioria de Estados-Membros que, conjuntamente, correspondam, no mínimo, a uma maioria da população da União;

Alteração

(c-B)  «Autoridade competente», qualquer autoridade pública estabelecida a nível nacional, regional ou local, dotada de competências específicas para aplicar a legislação da União em matéria de defesa dos interesses dos consumidores;

Alteração

(c-C)  «Serviço de ligação único», a autoridade pública de cada Estado-Membro designada como responsável pela coordenação da aplicação do presente regulamento nesse Estado-Membro;

Alteração

(c-D)  «Organismo designado», um organismo que um Estado-Membro pode designar e que tem um interesse legítimo na cessação ou proibição das infrações à legislação da União em matéria de defesa dos interesses dos consumidores;

Alteração

(f-A)  «Consumidor», uma pessoa singular que atua com fins que não se incluem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

Alteração

(i)  «Prejuízo dos interesses coletivos dos consumidores», prejuízo real ou potencial dos interesses de alguns consumidores afetados por infrações cometidas no interior da União, por infrações generalizadas ou por infrações generalizadas ao nível da União;

Alteração

(i-A)  «Risco de prejuízo grave e irreparável para os consumidores», o risco de uma situação suscetível de causar danos graves, que já não se podem remediar;

Alteração

(i-B)  «Inquéritos concertados (sweeps)», um inquérito concertado nos mercados de consumo através de ações coordenadas simultâneas de controlo com vista a identificar infrações à legislação da União em matéria de defesa dos interesses dos consumidores.

Alteração

Artigo 4.º

Prazos de prescrição relativos à imposição de sanções, à ordem de indemnização dos consumidores e à ordem de restituição dos lucros obtidos em resultado de infrações

1.  As autoridades competentes podem investigar as infrações referidas no artigo 2.º, n.º 1, e impedir os operadores de nelas reincidirem. As autoridades competentes podem exercer os seguintes poderes no prazo de cinco anos a contar da data de cessação da prática da infração:

(a)  O poder de impor sanções, como previsto no artigo 8.º, n.º 2, alínea m);

(b)  O poder de ordenar ao operador responsável pela infração que indemnize os consumidores prejudicados por essa infração, como previsto no artigo 8.º, n.º 2, alínea n); e

(c)  O poder de ordenar a restituição dos lucros obtidos em resultado de infrações, como previsto no artigo 8.º, n.º 2, alínea o);

As autoridades competentes podem, se necessário, exercer esses poderes com base em elementos de prova que estão fora do prazo de prescrição a que se refere o segundo parágrafo.

2.  O prazo de prescrição para o exercício dos poderes referidos no n.º 1 começa a correr na data de cessação da prática da infração.

3.  Qualquer medida de inquérito tomada pela autoridade competente, ou qualquer processo de aplicação coerciva da lei referente à infração suspende o decurso do prazo de prescrição para o exercício dos poderes referidos no n.º 1 até que seja adotada a decisão final sobre a matéria. Esse prazo de prescrição é suspenso pelo período de pendência em tribunal de um processo de que a decisão, ordem ou outra medida da autoridade competente seja objeto.

Alteração

Artigo 5.º

Autoridades competentes e serviços de ligação únicos

1.  Os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes e um serviço de ligação único que são responsáveis pela aplicação do presente regulamento.

2.  As autoridades competentes devem cumprir as suas obrigações decorrentes do presente regulamento como se agissem em nome e por conta dos consumidores do seu país.

4.  O serviço de ligação único deve ser responsável pela coordenação das atividades de inquérito e de aplicação coerciva da legislação relativas às infrações cometidas no interior da União, às infrações generalizadas e às infrações generalizadas ao nível da União entre as autoridades competentes, as outras autoridades públicas a que se refere o artigo 6.º, os organismos designados e as entidades participantes no mecanismo de alerta a que se refere o artigo 35.º.

5.  Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades competentes e os serviços de ligação únicos dispõem dos recursos necessários para a aplicação do presente regulamento, incluindo recursos orçamentais e outros, e ainda dos conhecimentos, procedimentos e outras disposições.

6.  Se dispuserem de mais do que uma autoridade competente no seu território, os Estados-Membros devem assegurar-se de que os seus deveres se encontram claramente definidos e de que essas autoridades cooperam estreitamente, de modo a poderem cumprir eficazmente os seus deveres.

Alteração

4.  Os Estados-Membros podem impor uma obrigação aos organismos designados de, no âmbito da sua competência decorrente da lei nacional, recolherem a necessária informação e tomarem as necessárias medidas coercivas em nome de autoridades competentes requeridas.

Alteração

5.  Os Estados-Membros devem assegurar a cooperação entre as autoridades competentes e os organismos designados, com vista, em particular, a garantirem que sejam imediatamente comunicadas às primeiras as infrações referidas no artigo 2.º, n.º 1.

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão:

Alteração

(a)  A identidade e os dados de contacto das autoridades competentes, do serviço de ligação único, dos organismos designados e das entidades participantes no mecanismo de alerta a que se refere o artigo 35.º;

Alteração

(b)  Informações sobre a orgânica, os poderes e as responsabilidades das autoridades competentes; e

Alteração

(c)  Quaisquer alterações das informações mencionadas nas alíneas a) e b).

Alteração

2.  A Comissão deve publicar e manter atualizadas no seu sítio web as informações a que se refere o n.º 1.

Alteração

Artigo 8.º

Poderes das autoridades competentes

1.  Cada Estado-Membro deve conferir às suas autoridades competentes os poderes de inquérito e de atuação coerciva necessários à aplicação do presente regulamento e dotar as suas autoridades competentes dos recursos necessários para esse efeito.

1-A.  Não obstante o disposto no n.º 1, os Estados-Membros podem decidir não conferir todos os poderes a cada autoridade competente, desde que cada poder possa ser efetivamente exercido.

2.  Para desempenhar as funções que lhes são atribuídas pelo presente regulamento, as autoridades competentes de cada Estado-Membro devem dispor, no mínimo, dos poderes a seguir enunciados, e devem exercê-los nas condições definidas do artigo 9.º:

(a)  O poder de aceder a qualquer documento, dado ou informação pertinente a infrações abrangidas pelo presente regulamento, quaisquer que sejam a sua forma ou formato, meio ou local onde se encontrem guardados;

(b)  O poder de exigir a qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo bancos, prestadores de serviço de pagamentos, prestadores de serviços de Internet, registos e registadores de nomes de domínio e prestadores de serviços de alojamento, a comunicação de qualquer informação, dado ou documento pertinente, na forma ou no formato em que estão armazenados, quaisquer que sejam o meio ou o local onde se encontrem guardados, para a identificação e o rastreio de fluxos financeiros e de dados, ou para a confirmação da identidade de pessoas envolvidas em fluxos financeiros e de dados, de informações sobre contas bancárias e da titularidade de sítios web, sempre que as informações, os dados ou os documentos em causa estiverem relacionados com a matéria objeto de inquérito;

(c)  O poder de exigir a qualquer autoridade pública, organismo ou agência do Estado-Membro da autoridade competente, a prestação de qualquer informação, dado ou documento pertinente, quaisquer que sejam a sua forma ou formato, meio ou local onde se encontrem guardados, para identificação e rastreio de fluxos financeiros e de dados, ou confirmação da identidade de pessoas envolvidas em fluxos financeiros e de dados, informações sobre contas bancárias e titularidade de sítios web, sempre que as informações, os dados ou o documento em causa estiverem relacionados com a matéria objeto de inquérito;

(d)  O poder de efetuar as inspeções necessárias no local, nomeadamente entrar em quaisquer instalações, terrenos ou meios de transporte que o operador utilize no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, ou pedir a outras autoridades que o façam, para examinar, apreender, tirar ou obter cópias de informações, dados ou documentos, qualquer que seja o meio onde se encontram guardados; selar quaisquer instalações ou suportes de informação, dados ou documentos pelo tempo necessário à realização da inspeção;

(d-A)  O poder de pedir a qualquer representante ou membro do pessoal do operador em causa explicações ou a apresentação de factos, informações ou documentos relativos à matéria objeto da inspeção, e registar as respostas;

(e)  O poder de adquirir bens ou serviços mediante compras-teste, inclusivamente sob identidade falsa, para proceder à sua inspeção e submetê-los a retroengenharia, com o objetivo de rastrear infrações ao presente regulamento e obter elementos de prova; em função da natureza da sua utilização prevista, as amostras que não possam ser devolvidas ao operador no seu estado original devem ser compradas;

(g)  O poder de adotar medidas provisórias, sempre que não existam outros meios disponíveis para evitar o risco de um prejuízo grave e irreparável dos interesses coletivos dos consumidores, em particular exigir que os prestadores de serviços de alojamento retirem conteúdos ou suspendam sítios web, serviços ou contas, ou exigir que os registos e registadores de nomes de domínio suspendam um nome de domínio plenamente qualificado durante um período especificado;

(h)  O poder de encetar, por iniciativa própria, inquéritos ou procedimentos com vista à cessação de infrações cometidas no interior da União, de infrações generalizadas ou de infrações generalizadas ao nível da UE e, se se justificar, publicar as informações obtidas;

(i)  O poder de tentar obter e/ou de aceitar do operador responsável pela infração cometida no interior da União, pela infração generalizada ou pelas infrações generalizadas ao nível da União um compromisso de cessação da sua prática e, se necessário, de indemnização dos consumidores pelos prejuízos causados;

(k)  O poder de fazer cessar ou proibir a prática da infração;

(l)  O poder, na ausência de uma reação eficaz, dentro de um prazo razoável, de um operador a um pedido por escrito por parte da autoridade competente para que ponha termo à infração ou a uma proibição da prática da infração, de ordenar que um prestador de serviços de alojamento retire conteúdos ou encerre sítios web, serviços, contas ou parte dos mesmos, ou de ordenar que um registo ou um registador de nomes de domínio suprima um nome de domínio plenamente qualificado e permita que a autoridade competente em questão o registe, inclusivamente por intermédio de outra autoridade pública ou de terceiros a quem peçam que implemente tais medidas, a fim de evitar o risco de um prejuízo grave e irreparável dos interesses coletivos dos consumidores;

(m)  O poder de impor sanções, incluindo coimas e pagamentos, por infrações cometidas no interior da União, infrações generalizadas e infrações generalizadas ao nível da União, e pelo incumprimento de qualquer decisão, ordem, medida provisória, compromisso ou outra medida adotada nos termos do presente regulamento;

(n)   O poder de ordenar ao operador responsável pela infração cometida no interior da União, pela infração generalizada ou pela infração generalizada ao nível da União que indemnize os consumidores prejudicados por essa infração, sob forma, entre outras, de indemnização pecuniária, possibilidade de resolução do contrato ou outras medidas de ressarcimento dos consumidores prejudicados pela infração;

(o)  O poder de ordenar a restituição dos ganhos obtidos com as infrações;

(p)  O poder de publicar as decisões finais, as medidas finais, os compromissos assumidos pelo operador ou as ordens adotados nos termos do presente regulamento, incluindo a identidade do operador responsável pela infração cometida no interior da União, pela infração generalizada ou pela infração generalizada ao nível da União;

(q)  O poder de consultar os consumidores, associações de consumidores, organizações profissionais, organismos designados, sempre que aplicável, e demais pessoas interessadas na eficácia dos compromissos propostos para fazer cessar a infração e anular os prejuízos por esta causados.

Alteração

Artigo 9.º

Exercício dos poderes pelas autoridades competentes

1.  As autoridades competentes devem exercer os poderes enunciados no artigo 8.º:

(a)  diretamente, sob a sua própria autoridade;

(a-A)  com a assistência de outras autoridades públicas ou sob a supervisão das autoridades judiciais, se for caso disso;

(a-B)  através de instruções aos organismos designados, se pertinente; ou

(b)   através dos tribunais competentes, pedindo-lhes que profiram a decisão necessária, inclusivamente, sempre que adequado, interpondo recurso, se não for sido dado provimento ao pedido de prolação daquela decisão.

1-A.   As autoridades competentes devem, em qualquer caso, exercer os poderes enunciados no artigo 8.º, n.º 2, alíneas d), g) e l), em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do presente artigo.

2.  Na medida em que autoridades competentes exerçam os seus poderes pedindo aos tribunais que profiram as decisões necessárias, os tribunais são competentes para proferirem essas decisões.

2-A.  As autoridades competentes devem exercer os poderes enunciados no artigo 8.º de forma proporcionada, eficiente e eficaz, em conformidade com a legislação da União, incluindo os princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, as garantias processuais e as regras da União aplicáveis em matéria de proteção de dados e a legislação nacional.

2-B.  As medidas de inquérito e de ação coerciva adotadas em aplicação do presente regulamento devem refletir de forma adequada a natureza da infração e a totalidade do prejuízo real ou potencial por ela causado.

2-C.  Ao tomar uma decisão relativamente a imposição de uma sanção e ao montante da coima a aplicar em cada caso individual, devem ser devidamente tidos em conta os seguintes aspetos:

(a)   A natureza, a gravidade e a duração da infração, tendo em conta o número de consumidores afetados e o nível de danos por eles sofridos;

(b)   O caráter intencional ou negligente da infração;

(c)   As medidas eventualmente tomadas pelo operador para atenuar os danos sofridos pelos consumidores;

(d)   As infrações anteriores relevantes eventualmente cometidas pelo operador;

(e)   O grau de cooperação do operador com a autoridade competente, a fim de sanar a infração e atenuar os eventuais efeitos negativos da mesma.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar-se de que as custas judiciais e outros encargos relativos à adoção das decisões judiciais nos processos intentados em aplicação do presente regulamento são proporcionados e não prejudicam a aplicação deste.

Alteração

Suprimido

Alteração

Artigo 11.º

Pedidos de informação

1.  A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve prestar à autoridade requerente, sem demora e, em qualquer caso, num prazo de 30 dias, todas as informações pertinentes para verificar se foi cometida uma infração no interior da União e para fazer cessar a sua prática. A autoridade requerida deve informar sem demora a Comissão do pedido de informação e da resposta recebida.

2.  A autoridade requerida deve levar a cabo os inquéritos adequados e tomar as medidas necessárias e adequadas para recolher as informações pedidas. Se necessário, os inquéritos devem ser efetuados com a assistência de outras autoridades públicas ou de organismos designados.

3.  A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida pode autorizar funcionários competentes da autoridade requerente a acompanharem os funcionários competentes da autoridade requerida no decurso dos inquéritos.

Alteração

Artigo 12.º

Pedido de medidas coercivas

1.  A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve tomar, sem demora injustificada, todas as medidas coercivas necessárias para fazer cessar a prática da infração no interior da União, exercendo os poderes enunciados no artigo 8.º e quaisquer outros poderes que lhe sejam conferidos pela legislação nacional, incluindo a imposição de sanções e a ordem de indemnização dos consumidores pelos prejuízos causados por essa infração, e sua agilização.

3.  A autoridade requerida deve informar com regularidade a autoridade requerente sobre os passos e as medidas tomadas e consultar a autoridade requerente sobre os passos e as medidas que a autoridade requerida tenciona tomar. A autoridade requerida deve informar, através da base de dados prevista no artigo 43.º, das medidas tomadas e do seu efeito sobre a infração cometida no interior da União, incluindo as seguintes informações:

(a)  Se foram impostas medidas provisórias;

(b)  Se a prática da infração cessou;

(c)  As medidas, incluindo as sanções, impostas e se essas medidas foram executadas:

(d)  Em que medida foram os consumidores compensados.

Alteração

Suprimido

Alteração

1.  A autoridade requerente deve assegurar-se de que todos os pedidos de assistência mútua contêm as informações necessárias para permitir que a autoridade requerida lhes dê seguimento, incluindo os elementos de prova necessários que só possam ser obtidos no Estado-Membro da autoridade requerente.

Alteração

Artigo 15.º

Recusa de satisfação de um pedido de assistência mútua

1.  A autoridade requerida pode recusar-se a satisfazer um pedido de informação apresentado nos termos do artigo 11.º, se se verificar uma ou mais das seguintes condições:

(a)  Após consulta da autoridade requerente, a autoridade requerida apresenta razões justificadas que comprovam que a autoridade requerente não necessita da informação pedida para apurar se foi cometida, ou para fundamentar uma suspeita razoável de que possa ser cometida, uma infração no interior da União;

(b)  A autoridade requerente não concorda com a sujeição da informação às disposições sobre confidencialidade e sigilo profissional e comercial estabelecidas no artigo 41.º;

(c)  As autoridades judiciárias do Estado-Membro da autoridade requerida ou da autoridade requerente já encetaram inquéritos criminais ou intentaram ações judiciais relativos às mesmas infrações cometidas no interior da União e contra o mesmo operador.

2.  A autoridade requerida pode recusar-se a dar seguimento a um pedido de medidas coercivas apresentado nos termos do artigo 12.º, após consulta à autoridade requerente, se se verificar uma ou mais das seguintes condições:  

(a)  As autoridades judiciárias do Estado-Membro da autoridade requerida ou da autoridade requerente já encetaram inquéritos criminais ou ações judiciais, ou foi proferida uma decisão administrativa definitiva, uma sentença transitada em julgado ou uma transação judicial, relativos às mesmas infrações cometidas no interior da União e contra o mesmo operador;

(b)   Em sua opinião, formada após inquérito adequado por si efetuado, não foi cometida qualquer infração cometida no interior da União;

(c)   Em sua opinião, a autoridade requerente não prestou as informações necessárias, como determina o artigo 14.º, n.º 1.

Os pedidos de medidas coercivas não podem ser indeferidos com fundamento na insuficiência das informações prestadas se, previamente, um pedido de informação sobre a mesma infração cometida no interior da União tiver sido indeferido com fundamento no disposto no n.º 1, alínea c).

3.   A autoridade requerida deve informar a autoridade requerente e a Comissão da recusa de satisfação de um pedido de assistência e da sua fundamentação.

4.  Em caso de desacordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida, pode qualquer delas submeter a questão à Comissão, que deve, sem demora, emitir um parecer. Se a questão lhe não for remetida, a Comissão pode emitir um parecer por sua própria iniciativa. A fim de emitir um parecer, a Comissão pode solicitar as informações e os documentos pertinentes trocados entre a autoridade requerente e a autoridade requerida.

5.  A Comissão deve acompanhar o funcionamento do mecanismo de assistência mútua e o cumprimento, pelas autoridades competentes, dos procedimentos e dos prazos de tratamento dos pedidos de assistência mútua. A Comissão deve ter acesso aos pedidos de assistência mútua.

6.  Se necessário, a Comissão pode emitir orientações e formular recomendações aos Estados-Membros, no intuito de assegurar o funcionamento efetivo e eficiente do mecanismo de assistência mútua.

Alteração

Artigo 15.º-A

Atos de execução

A Comissão deve adotar atos de execução que estabeleçam os formulários-tipo e as etapas do procedimento referido nos artigos 11.º, 12.º e 15.º. Os atos de execução devem ser adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.º, n.º 2.

Alteração

MECANISMO DE COORDENAÇÃO, DOS INQUÉRITOS E DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCIVAS RELATIVAMENTE A INFRAÇÕES GENERALIZADAS E A INFRAÇÕES GENERALIZADAS AO NÍVEL DA UNIÃO

Alteração

Infrações generalizadas e infrações generalizadas ao nível da União

Alteração

Artigo 16.º

Lançamento de ações coordenadas e designação do coordenador

1.  Sempre que uma autoridade competente ou a Comissão tenham suspeitas razoáveis da ocorrência de uma infração generalizada, devem notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros afetados por essa infração, assim como a Comissão, consoante o caso.

3.  Após receção da notificação referida no n.º 1, no caso de uma infração generalizada, as autoridades competentes em razão dessa infração devem decidir, por consenso, se empreendem uma ação coordenada. A autoridade competente notificante deve coordenar a ação, exceto nos casos em que as autoridades competentes afetadas pela infração generalizada acordem que outra autoridade competente ou a Comissão o façam.

5.  Quando é a Comissão a notificar as autoridades competentes, nos termos do n.º 1, a Comissão pode propor-se assumir o papel de coordenadora. As autoridades competentes em razão da matéria devem informar sem demora a Comissão se concordam que seja a Comissão a coordenar a ação, ou se estão de acordo sobre uma autoridade competente que deva coordenar a ação.

6.  Se a Comissão se recusar a assumir a coordenação da ação, ou se as autoridades competentes em razão da matéria não aceitarem que aquela assuma a coordenação, devem estas designar para o efeito uma autoridade competente. Se não for alcançado um acordo entre as autoridades competentes, a coordenação da ação deve caber à autoridade competente que notificou a suspeita de infração às restantes.

6-A.  Após notificar ou ser notificada nos termos do n.º 1, a Comissão, juntamente com os serviços de ligação únicos dos Estados-Membros em causa devem verificar os elementos de prova preliminares referentes à existência da infração generalizada. Caso o limiar para uma infração generalizada ao nível da União seja atingido, a Comissão deve lançar uma ação coordenada. A Comissão deve notificar a sua decisão de lançar a ação coordenada aos serviços de ligação únicos dos Estados-Membros afetados por essa ação. A Comissão deve coordenar a ação.

Alteração

Artigo 16.º-A

Participação em ações coordenadas

1.   Uma autoridade competente pode recusar-se a participar numa ação coordenada por qualquer dos seguintes motivos:

(a)   Foram já encetados um inquérito criminal ou uma ação judicial relativos à mesma infração generalizada ou à mesma infração generalizada ao nível da União e contra o mesmo operador no Estado-Membro em causa;

(b)   Foram já proferidas uma decisão administrativa definitiva, uma sentença transitada em julgado ou uma transação judicial relativas à mesma infração generalizada ou à mesma infração generalizada ao nível da União e contra o mesmo operador no Estado-Membro em causa;

(c)   A infração generalizada ou a infração generalizada ao nível da União relevantes não ocorreram no Estado-Membro em causa.

2.   Após a decisão de lançar uma ação coordenada nos termos do artigo 16.º, se uma autoridade competente decidir não participar na ação coordenada, deve, sem demora, informar da sua decisão a Comissão e as demais autoridades competentes e os serviços de ligação únicos em causa, indicando os motivos da sua decisão e facultando os documentos justificativos necessários.

3.   Uma autoridade competente pode aderir a uma ação coordenada, se for evidente, durante a ação coordenada, que é afetada pela infração generalizada ou pela infração generalizada ao nível da União que é objeto da ação coordenada.

Alteração

Artigo 17.º

Medidas de inquérito no âmbito de ações coordenadas

1.  As autoridades competentes em razão da matéria devem assegurar-se de que os necessários elementos de prova, dados e informações são efetiva e eficientemente recolhidos. As autoridades competentes em razão da matéria devem assegurar-se de que os inquéritos e as inspeções, assim como a aplicação das medidas provisórias, se realizam simultaneamente, na medida em que o direito processual nacional o permita.

2.  As autoridades competentes em razão da matéria podem recorrer ao mecanismo de assistência mútua em conformidade com o capítulo III, em particular para recolher elementos de prova e informações dos Estados-Membros não envolvidos pela ação coordenada ou para impedir que o operador em causa contorne as medidas coercivas.

3.  As autoridades competentes em razão da matéria devem expor o resultado do inquérito e da apreciação da infração generalizada ou, se aplicável, da infração generalizada ao nível da União numa posição comum acordada entre si.

3-A.  Salvo acordo em contrário das autoridades competentes em razão da matéria, o coordenador deve comunicar a posição comum ao operador responsável pela infração, ao qual é dada a oportunidade de se pronunciar sobre as matérias que fazem parte da posição comum.

4.  Sem prejuízo das normas de sigilo profissional e comercial estabelecidas no artigo 41.º, as autoridades competentes em razão da matéria devem publicar a posição comum ou partes da mesma nos respetivos sítios web e no sítio web da Comissão, e podem pedir o parecer de organizações de consumidores, de organizações profissionais e demais partes interessadas.

Alteração

Artigo 18.º

Compromissos no âmbito de ações coordenadas

1.  Com base numa posição comum adotada nos termos do artigo 17.º, as autoridades competentes em razão da matéria podem convidar o operador responsável pela infração generalizada ou pela infração generalizada ao nível da União a comprometer-se com a cessação da sua prática e, se pertinente, com a compensação dos consumidores prejudicados ou com a tomada de medidas que a facilitem. O operador pode também, por iniciativa própria, comprometer-se a fazer cessar a prática da infração e a compensar esses consumidores.

2.  Se o operador propuser um compromisso, as autoridades competentes em razão da matéria podem, se pertinente, publicar o compromisso proposto nos respetivos sítios web ou, se pertinente, no sítio web da Comissão, no intuito de obter o parecer das restantes partes interessadas, incluindo organizações de consumidores e organizações profissionais.

2-A.  As autoridades competentes em razão da matéria devem apreciar os compromissos propostos pelo operador e comunicar-lhe o resultado da apreciação acordada entre elas. Caso os compromissos sejam considerados suficientes para assegurar a cessação da infração generalizada ou da infração generalizada ao nível da União e, se for o caso, a compensação dos consumidores prejudicados por essa infração, as autoridades competentes devem aceitar esses compromissos e fixar um prazo para a implementação dos compromissos.

Se não for provável que a prática da infração generalizada ou da infração generalizada ao nível da União cessem em resultado dos compromissos assumidos pelo operador responsável por essa infração, as autoridades competentes podem tomar medidas coercivas nos termos do artigo 18.º-A.

2-B.  As autoridades competentes em razão da matéria devem acompanhar a implementação dos compromissos. Devem, em particular, assegurar que o operador responsável pela infração informe regularmente o coordenador sobre os progressos da implementação dos compromissos.

Alteração

Artigo 18.º-A

Medidas coercivas no âmbito de ações coordenadas

1.   As autoridades competentes em razão da matéria devem acordar entre si que autoridade competente ou, se for caso disso, que autoridades competentes devem tomar, em nome das outras autoridades competentes, medidas coercivas, incluindo a imposição de sanções ao operador e de uma ordem que o obrigue a pagar uma compensação aos consumidores por ele prejudicados, caso:

(a)   Não seja provável que a prática da infração cesse em resultado dos compromissos propostos pelo operador responsável pela infração;

(b)   O operador responsável pela infração não proponha compromissos antes do termo de um prazo fixado pelas autoridades competentes em razão da matéria;

(c)   O operador responsável pela infração proponha compromissos insuficientes para assegurar a cessação da infração e a compensação dos consumidores prejudicados pela infração; ou

(d)   O operador responsável pela infração não implemente os compromissos antes do termo do prazo definido no artigo 18.º, n.º 2-A.

2.   Uma vez designada pelas restantes autoridades competentes em razão da matéria para tomar medidas coercivas, essa autoridade passa a ter competência para agir em nome dos consumidores de cada um dos Estados-Membros afetados como se fossem os seus próprios consumidores. Ao designarem uma autoridade competente para tomar medidas coercivas, as autoridades competentes devem ter em conta todos os aspetos relevantes que favoreçam a eficácia das medidas coercivas.

3.   Se as autoridades competentes não procederem em conformidade com o disposto no n.º 2, devem tomar, simultaneamente, medidas coercivas em vários ou em todos os Estados-Membros afetados pela infração generalizada ou pela infração generalizada ao nível da União.

4.   Uma autoridade competente designada só pode ser instruída para tomar medidas coercivas nos termos dos n.os 1 a 3 do presente artigo se as autoridades competentes dos Estados-Membros abrangidos por essas medidas consentirem e se tal não conduzir à divulgação de informações sujeitas às normas de sigilo profissional e comercial estabelecidas no artigo 41.º.

Alteração

Artigo 19.º

Encerramento de ações coordenadas

1. As autoridades competentes em razão da matéria devem decidir encerrar a ação coordenada sempre que concluírem que:

(a)   Não ocorreu qualquer infração generalizada ou infração generalizada ao nível da União;

(b)   No seguimento da implementação dos compromissos assumidos pelo operador por elas responsável, a infração generalizada ou a infração generalizada ao nível da União cessou;

(c)   No seguimento de medidas coercivas, a infração generalizada ou a infração generalizada ao nível da União cessou;

2. O coordenador deve notificar sem demora a Comissão, se for o caso, as autoridades competentes e os serviços de ligação únicos dos Estados-Membros afetados do encerramento da ação coordenada.

Alteração

Artigo 19-A.º

Reabertura de ações coordenadas

O coordenador deve, sem demora, notificar a Comissão, se for o caso, e as autoridades competentes e os serviços de ligação únicos dos Estados-Membros afetados, se a infração generalizada ou a infração generalizada ao nível da União se repetir, devendo ser tomadas novas medidas. Nesse caso, a coordenação pode processar-se sem o lançamento de uma nova ação coordenada.

Alteração

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam os prazos e os formulários-tipo para notificações e outros intercâmbios de informações e pedidos de ação coerciva entre as autoridades competentes e a Comissão, no que diz respeito às ações coordenadas relativas a infrações generalizadas e a infrações generalizadas ao nível da União. Os atos de execução devem ser adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.º, n.º 2.

Alteração

Suprimido

Alteração

Disposições gerais aplicáveis às ações coordenadas

Alteração

1.  O coordenador nomeado nos termos dos artigos 16.º ou 32.º deve, em particular:

Alteração

(a)  Certificar-se de que todas as autoridades competentes em razão da matéria e, se for o caso, a Comissão são devida e atempadamente informadas dos progressos da medida coerciva, dos próximos passos previstos e das medidas a adotar;

Alteração

(b)  Coordenar e acompanhar os inquéritos, as inspeções e a adoção de medidas provisórias decididos pelas autoridades competentes em razão da matéria, em conformidade com o disposto na secção I;

Alteração

(c)  Coordenar a preparação e a partilha de todos os documentos necessários entre as autoridades competentes em razão da matéria e, se for o caso, a Comissão;

Alteração

(d)  Manter contacto com os operadores e outras partes abrangidas pela vigilância, pelo inquérito e pelas medidas coercivas, salvo acordo em contrário entre as autoridades competentes em razão da matéria, o coordenador e, se for o caso, a Comissão;

Alteração

(Não se aplica à versão portuguesa.)  

Alteração

1.  As autoridades competentes devem coordenar as suas atividades de vigilância do mercado, os seus inquéritos e medidas coercivas para reprimirem as infrações generalizadas de acordo com o disposto na secção I. Devem trocar sem demora todas as informações necessárias e prestar-se mutuamente, assim como à Comissão, sem demora, assistência necessária de qualquer outro tipo.

Alteração

3.  As línguas a utilizar pelas autoridades competentes e pela Comissão nas notificações e outras comunicações relacionadas com as ações coordenadas e os inquéritos concertados nos mercados de consumo, nos termos do presente capítulo, devem ser acordadas pelas autoridades competentes em razão da matéria e pela Comissão.

Alteração

4.  Se não for possível chegar a acordo, as notificações e demais comunicações devem ser transmitidas na língua oficial do Estado-Membro que procede a notificação ou outra comunicação. Neste caso, cada autoridade competente em razão da matéria deve, se necessário, assegurar a realização de traduções das notificações, comunicações e de outros documentos recebidos das demais autoridades competentes.

Alteração

5.  O coordenador deve convidar a Autoridade Bancária Europeia a agir como observadora de ações coordenadas no âmbito da secção I relativas a infrações generalizadas ou a infrações generalizadas ao nível da União da seguinte legislação da União:

Alteração

Disposições linguísticas aplicáveis às comunicações com os operadores

Alteração

Suprimido

Alteração

2.  O operador deve poder comunicar na língua oficial do Estado-Membro do seu estabelecimento ou residência.

Alteração

Suprimido

Alteração

Artigo 32.º

Inquéritos concertados nos mercados de consumo

1.  Se as tendências de mercado, as queixas dos consumidores ou outros indícios sugerirem a possibilidade de ocorrência passada, presente ou futura de infrações generalizadas, as autoridades competentes em razão da matéria podem decidir levar a efeito inquéritos concertados nos mercados de consumo.

1-A.  Os inquéritos concertados nos mercados de consumo devem ser coordenados pela Comissão.

2.  No âmbito dos inquéritos concertados nos mercados de consumo, as autoridades que neles participam devem exercer efetivamente os poderes enunciados no artigo 8.º, bem como outros poderes que lhes sejam conferidos pela lei nacional.

3.  As autoridades competentes podem convidar organismos designados, funcionários da Comissão e outras pessoas por esta autorizadas, se tal for adequado e devidamente fundamentado, a participarem nos inquéritos concertados.

4.  A Comissão pode adotar atos de execução que definam os pormenores dos procedimentos referentes aos inquéritos concertados. Os atos de execução devem ser adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.º, n.º 2.

Alteração

Artigo 34.º

Mecanismo de alerta

1.  A autoridade competente deve notificar sem demora a Comissão e as demais autoridades competentes de qualquer suspeita razoável de ocorrência de uma infração no interior da União ou de uma infração generalizada no seu território, suscetível de afetar os interesses dos consumidores de outros Estados-Membros («alerta»), utilizando para isso o formulário-tipo da base de dados referida no artigo 43.º.

2.  A Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes em razão da matéria de qualquer suspeita razoável de ocorrência de uma infração no interior da União ou de uma infração generalizada no seu território, utilizando para isso a base de dados referida no artigo 43.º.

3.  No alerta, a autoridade competente ou a Comissão deve comunicar, em particular, os seguintes elementos sobre a suspeita de infração no interior da União ou da infração generalizada:

(a)  Descrição do ato ou da omissão constituinte da infração;

(b)  Identificação do produto ou serviço afetado pela infração;

(c)  Estados-Membros afetados, real ou eventualmente, pela infração;

(d)  Identificação do operador responsável ou suspeito de ser responsável pela infração;

(e)  Base jurídica de eventuais ações, com indicação das disposições do direito nacional e das correspondentes disposições da legislação da União cuja lista consta do anexo;

(f)  Natureza e fase das ações judiciais, das medidas coercivas ou de outras medidas tomadas relativamente à infração, bem como as respetivas datas e duração;

(h)  Identificação da autoridade competente para a propositura da ação judicial e para a tomada de outras medidas;

4.  Num alerta, a autoridade competente ou a Comissão devem pedir às autoridades competentes de outros Estados-Membros e, se for o caso, à Comissão que verifiquem a ocorrência de infrações similares no território de outros Estados-Membros ou se já foram tomadas medidas coercivas contra tais infrações noutros Estados-Membros. As autoridades competentes de outros Estados-Membros e a Comissão devem responder sem demora ao pedido.

6.  A Comissão deve adotar atos de execução que estabeleçam os formulários‑tipo para a apresentação de um alerta através da base de dados referida no artigo 43.º. Os atos de execução devem ser adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.º, n.º 2.

Alteração

Artigo 35.º

Participação de outras entidades no mecanismo de alerta

1.  Os organismos designados, os centros europeus de consumidores, as organizações e associações de consumidores, bem como as associações profissionais, que disponham dos adequados conhecimentos especializados e tenham interesse legítimo na defesa do consumidor podem notificar quaisquer suspeitas de infração às autoridades competentes dos Estados-Membros afetados e à Comissão, bem como transmitir as informações enunciadas no artigo 34.º, n.º 3, utilizando o formulário‑tipo para notificações externas através da base de dados referida no artigo 43.º («alerta externo»).

A Comissão deve adotar atos de execução que estabeleçam os formulários-tipo para a apresentação de um alerta externo através da base de dados referida no artigo 43.º. Os atos de execução devem ser adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.º, n.º 2.

2.  A Comissão deve autorizar outras entidades representativas dos interesses dos consumidores e das empresas ao nível da União a efetuarem um alerta externo.

4.  As autoridades competentes não são obrigadas a iniciar procedimentos nem a tomar qualquer medida em resposta aos alertas externos. As entidades referidas nos n.os 1 e 2 emitentes de alertas externos devem certificar-se de que as informações comunicadas são corretas, atualizadas e rigorosas, devendo corrigir sem demora quaisquer erros nas informações enviadas, ou retirá-las, se for caso disso. Para esse efeito, devem ter acesso às informações que comunicaram, com as limitações estabelecidas nos artigos 41.º e 43.º. Essas entidades devem igualmente ser informadas de todas as medidas de seguimento tomadas pelas autoridades competentes em causa no que respeita aos alertas externos ou, mediante pedido, da ausência de medidas.

Alteração

1.  Através da base de dados referida no artigo 43.º, as autoridades competentes devem notificar sem demora a Comissão e as autoridades competentes de outros Estados-Membros de qualquer medida que tenham tomado para lidar com uma infração da legislação da União em matéria de defesa dos interesses dos consumidores no seu território se suspeitarem de que a infração em causa possa afetar os interesses dos consumidores de outros Estados-Membros.

Alteração

Suprimido

Alteração

Suprimido

Alteração

Suprimido

Alteração

Suprimido

Alteração

Artigo 37.º

Coordenação de outras atividades que contribuem para a vigilância e a aplicação coerciva da lei

1.  Os Estados-Membros devem informar-se mutuamente, e informar a Comissão, das suas atividades nos seguintes domínios:

(a)  Desenvolvimento de recursos humanos das autoridades competentes responsáveis pela aplicação do presente regulamento, incluindo a formação relevante dos seus funcionários;

(b)  Recolha, classificação e intercâmbio de dados sobre queixas dos consumidores;

(c)  Criação de redes setoriais de funcionários competentes;

(d)  Elaboração de instrumentos de informação e de comunicação;

(e)  Definição de normas, metodologias e orientações sobre a aplicação do presente regulamento;

2.  Os Estados-Membros podem coordenar e organizar conjuntamente as atividades referidas no n.º 1.

Alteração

2.  Os Estados-Membros podem, em cooperação com a Comissão, levar a cabo atividades comuns nos domínios referidos no n.º 1. Podem elaborar, em cooperação com a Comissão, um quadro comum para as atividades referidas no n.º 1, alínea e).

Alteração

Suprimido

Alteração

1.  As informações recolhidas pelas autoridades competentes e pela Comissão, assim como as que lhes foram comunicadas, só podem ser utilizadas para garantir o cumprimento da legislação da União em matéria de defesa dos interesses dos consumidores.

Alteração

3.  Sem prejuízo do disposto no n.º 2, e na condição de que os direitos fundamentais, como o direito ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais, bem como a legislação da União em matéria de proteção e tratamento de dados pessoais, sejam plenamente respeitados, as autoridades competentes podem utilizar e divulgar as informações necessárias para:

Alteração

(b-A)  Assuntos de interesse público, como a segurança pública, a defesa dos consumidores, a saúde pública e a proteção do ambiente;

Alteração

2.  Os Estados-Membros devem garantir que os elementos de prova, documentos, informações, explicações e resultados de inquéritos efetuados por uma autoridade competente num Estado-Membro podem ser utilizados em processos intentados em aplicação do presente regulamento pelas autoridades competentes de outros Estados-Membros, sem outras formalidades.

Alteração

1.  A Comissão deve criar e manter a necessária base de dados eletrónica de todas as comunicações havidas entre as autoridades competentes, os serviços de ligação únicos e a Comissão nos termos do presente regulamento. Essa base de dados deve ser diretamente acessível pelas autoridades competentes, pelos serviços de ligação únicos e pela Comissão.

Alteração

2.  As informações comunicadas por outras autoridades públicas, entidades referidas no artigo 35.º e organismos designados devem ser armazenadas e tratadas na base de dados eletrónica, mas tais autoridades, entidades e organismos designados não podem ter acesso a essa base de dados.

Alteração

2-A.  Caso uma autoridade competente, um organismo designado ou uma entidade referida no artigo 35.º verifiquem que se revelou posteriormente que uma notificação de infração que efetuaram nos termos dos artigos 34.º e 35.º não tem fundamento, devem retirar essa notificação. A Comissão deve retirar sem demora a informação relevante da base de dados, informando as partes dos motivos dessa retirada.

Alteração

(a)  A autoridade competente requerida notificou a Comissão, nos termos do artigo 12.º, n.º 3, da cessação da prática da infração cometida no interior da União;

Alteração

(b)  O coordenador notificou a Comissão, nos termos do artigo 19.º, do encerramento da ação coordenada;

Alteração

(c)  A Comissão, na condição de coordenador, decidiu encerrar, nos termos do artigo 19.º, uma ação coordenada relativa a uma infração generalizada ao nível da União, mas que os compromissos do operador devem ser conservados durante 5 anos, para assegurar o cumprimento da legislação da União em matéria de defesa dos interesses dos consumidores;

Alteração

4.  A Comissão deve adotar atos de execução que definam os formulários e modelos eletrónicos tipo, disponíveis na base de dados, para o fórum de discussão, através dos quais todos os pedidos e respostas, bem como outros documentos, devem ser trocados. Os atos de execução devem ser adotados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.º, n.º 2.

Alteração

Planos de aplicação coerciva da lei e definição de prioridades

Alteração

1.  Até .... [data de entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, de dois em dois anos, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão os seus planos de aplicação coerciva da legislação. Esses planos de aplicação coerciva da legislação devem conter:

Alteração

(a)  Informações sobre as tendências de mercado suscetíveis de afetar os interesses dos consumidores;

Alteração

Suprimido

Alteração

Suprimido

Alteração

(d)  Áreas prioritárias de aplicação coerciva da legislação da União em matéria de defesa dos interesses dos consumidores no Estado-Membro em causa;

Alteração

Suprimido

Alteração

Suprimido

Alteração

1-A.  A Comissão deve disponibilizar ao público um resumo dos planos de aplicação coerciva da legislação.

Alteração

2.  Nos casos que envolvam alterações substanciais das circunstâncias ou das condições de mercado, os Estados-Membros podem fornecer informações sobre essas alterações, quando o seu alcance exceder o que é abrangido pelo plano de aplicação coerciva da legislação.

Alteração

Suprimido

Alteração

Princípios da imposição de sanções por infrações cometidas no interior da União, por infrações generalizadas e por infrações generalizadas ao nível da União

Alteração

1.  Na imposição de sanções por infrações cometidas no interior da União, por infrações generalizadas e por infrações generalizadas ao nível da União, as autoridades competentes devem ter em conta, entre outros aspetos, os seguintes:

Alteração

1-A.  Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Alteração

Os Estados-Membros devem comunicar sem demora à Comissão o texto de quaisquer disposições de direito interno que aprovem e de acordos que celebrem e regulem matérias contempladas pelo presente regulamento, exceto os acordos relativos ao tratamento de casos individuais.

Alteração

Até ... [cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

Alteração

O relatório deve conter uma avaliação da aplicação do regulamento, incluindo a apreciação da eficácia da aplicação coerciva da legislação da União em matéria de defesa dos interesses dos consumidores nos termos do presente regulamento, e uma análise, nomeadamente, da evolução do cumprimento da legislação da União em matéria de defesa dos interesses dos consumidores pelos operadores nos principais mercados de consumo onde se verifica comércio transnacional. A Comissão deve avaliar, em particular, a eficácia dos seguintes elementos:

(a)   Os poderes previstos no artigo 8.º;

(b)   O limiar fixado para as infrações generalizadas ao nível da União;

(c)   O sistema de intercâmbio de informações sobre infrações previsto no artigo 43.º.

O relatório deve ser acompanhado, sempre que necessário, de propostas legislativas.

Alteração

Até ... [data de entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório com uma visão geral das informações, dos desenvolvimentos no domínio da aplicação coerciva da legislação relativa aos consumidores e das estatísticas trocadas ao abrigo do mecanismo de vigilância estabelecido nos termos do artigo 33.º, incluindo os alertas emitidos e as medidas de seguimento adotadas no que diz respeito aos alertas externos, e uma visão geral das infrações generalizadas e das infrações generalizadas ao nível da União nos termos do artigo 16.º.

Alteração

O presente regulamento é aplicável a partir ... [18 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

Alteração

Suprimido

Alteração

24-A.  Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL): artigo 14.º (JO L 165 de 18.6.2013, p. 1).

Alteração

24-B.  Regulamento (CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2560/2001 (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11).