Documento de sessão

 

A8-0095/2017

28.3.2017

*

RELATÓRIO

sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Finlândia, na Eslovénia, na Roménia, na Polónia, na Suécia, na Lituânia, na Bulgária, na Eslováquia e na Hungria, e que substitui as Decisões 2010/559/UE, 2011/387/UE, 2011/547/UE, 2012/236/UE, 2012/664/UE, 2012/713/UE, 2013/230/UE, 2013/692/UE e 2014/264/UE do Conselho

(13529/2016 – C8-0518/2016 – 2016/0821(CNS) )

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Filiz Hyusmenova

(Processo simplificado - artigo 50.º, n.º 1, do Regimento)

 

 

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO  6

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Finlândia, na Eslovénia, na Roménia, na Polónia, na Suécia, na Lituânia, na Bulgária, na Eslováquia e na Hungria, e que substitui as Decisões 2010/559/UE, 2011/387/UE, 2011/547/UE, 2012/236/UE, 2012/664/UE, 2012/713/UE, 2013/230/UE, 2013/692/UE e 2014/264/UE do Conselho

(13529/2016 – C8-0518/2016 – 2016/0821(CNS) )

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (13529/2016),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0518/2016),

–  Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras[1],

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos ( A8-0095/2017 ),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Finlândia, na Eslovénia, na Roménia, na Polónia, na Suécia, na Lituânia, na Bulgária, na Eslováquia e na Hungria

Referências

13529/2016 – C8-0518/2016 – 2016/0821(CNS)

Data de consulta do PE

13.12.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

15.12.2016

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Filiz Hyusmenova

9.2.2017

 

 

 

Processo simplificado - data da decisão

13.2.2017

Exame em comissão

23.3.2017

 

 

 

Data de aprovação

23.3.2017

 

 

 

Data de entrega

28.3.2017

 

 

[1] JO L 210 de 6.8.2008, p.1.