Texto da Comissão

Alteração

-   Tendo em conta o Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

Texto da Comissão

Alteração

-   Tendo em conta o artigo 26.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência («CNUDPD»),

Texto da Comissão

Alteração

(1)  As pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos continuam a enfrentar muitos obstáculos para aceder a livros e outro material impresso. A necessidade de aumentar o número de obras e outro material protegido em formatos acessíveis a essas pessoas e de melhorar a sua circulação e divulgação foi reconhecida internacionalmente. O Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (designado «Tratado de Marraquexe») foi assinado em nome da União em 30 de abril de 201412. Este tratado impõe que as partes contratantes prevejam exceções ou limitações aos direitos exclusivos dos titulares de direitos de autor e direitos conexos para a realização e divulgação de cópias em formatos acessíveis de certas obras e outro material protegido e para o intercâmbio transfronteiras dessas cópias em formato acessível. Os beneficiários do Tratado de Marraquexe são as pessoas cegas, com deficiência visual ou com dificuldades de perceção ou de leitura, incluindo a dislexia, que as impeçam de ler obras impressas na mesma medida que as pessoas sem essa incapacidade, ou que sejam incapazes, devido a uma deficiência física, de segurar ou manusear um livro ou de fixar e deslocar os olhos numa medida que permita a leitura.

(1)  As pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos continuam a enfrentar muitos obstáculos para aceder a livros e outro material impresso. A necessidade de tornar um número muito mais vasto de obras e outro material protegido em formatos acessíveis inteiramente disponível a essas pessoas e de melhorar significativamente a sua circulação e divulgação foi reconhecida internacionalmente. O Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (designado por «Tratado de Marraquexe») foi assinado em nome da União em 30 de abril de 201412, após ter sido adotado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual em 2013. Este tratado impõe que as partes contratantes prevejam exceções ou limitações aos direitos exclusivos dos titulares de direitos de autor e direitos conexos para a realização e divulgação de cópias em formatos acessíveis de certas obras e outro material protegido e para o intercâmbio transfronteiras dessas cópias em formato acessível. Os beneficiários do Tratado de Marraquexe são as pessoas cegas, com deficiência visual ou com dificuldades de perceção ou de leitura, incluindo a dislexia, que as impeçam de ler obras impressas na mesma medida que as pessoas sem essa incapacidade, ou que sejam incapazes, devido a uma deficiência física, de segurar ou manusear um livro ou de fixar e deslocar os olhos numa medida que permita a leitura.

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12 Decisão 2014/221/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso (JO L 115, 17.4.2014, p. 1).

12 Decisão 2014/221/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso (JO L 115, 17.4.2014, p. 1).

Texto da Comissão

Alteração

(2)  A Diretiva […] procura dar cumprimento às obrigações que incumbem à União por força do Tratado de Marraquexe de forma harmonizada, a fim de melhorar a disponibilidade de cópias em formato acessível a favor das pessoas beneficiárias e a sua circulação no mercado interno. A diretiva obriga os Estados‑Membros a introduzir uma exceção obrigatória a certos direitos de titulares de direitos que estão harmonizados pelo direito da União. O presente regulamento tem como objetivos aplicar as obrigações decorrentes do Tratado de Marraquexe no que diz respeito à exportação e importação, entre a União e países terceiros que nele são partes, de cópias em formato acessível a favor das pessoas beneficiárias, bem como estabelecer as condições dessa exportação e importação. Estas medidas só podem ser adotadas a nível da União, uma vez que o intercâmbio de cópias de obras e de outro material em formato acessível diz respeito aos aspetos comerciais da propriedade intelectual. O único instrumento adequado é o regulamento.

(2)  A Diretiva […] procura dar cumprimento às obrigações que incumbem à União por força do Tratado de Marraquexe de forma harmonizada, a fim de melhorar a disponibilidade de cópias em formato acessível a favor das pessoas beneficiárias em todos os Estados‑Membros da União Europeia e a sua circulação no mercado interno. A diretiva obriga os Estados-Membros a introduzir uma exceção obrigatória a certos direitos de titulares de direitos que estão harmonizados pelo direito da União. O presente regulamento tem como objetivos aplicar as obrigações decorrentes do Tratado de Marraquexe no que diz respeito à exportação e importação, entre a União e países terceiros que nele são partes, de cópias em formato acessível a favor das pessoas beneficiárias, bem como estabelecer as condições dessa exportação e importação. Estas medidas só podem ser adotadas a nível da União, uma vez que o intercâmbio de cópias de obras e de outro material em formato acessível diz respeito aos aspetos comerciais da propriedade intelectual. O único instrumento adequado é, portanto, o regulamento.

Texto da Comissão

Alteração

(3)  O regulamento assegura que as cópias em formato acessível de livros, publicações periódicas, jornais, revistas e outros escritos, partituras e outro material impresso, que tenham sido realizadas em qualquer Estado-Membro em conformidade com as disposições nacionais adotadas em aplicação da Diretiva […] podem ser exportadas para países terceiros que são partes no Tratado de Marraquexe. Os formatos acessíveis incluem Braille, letras grandes, livros digitais adaptados, audiolivros e radiodifusão. A distribuição, comunicação ou colocação à disposição de cópias em formato acessível a pessoas com dificuldades de acesso a textos impressos ou a entidades autorizadas no país terceiro só podem ser realizadas sem fins lucrativos por entidades autorizadas estabelecidas na União.

(3)  O regulamento assegura que as cópias em formato acessível de livros, publicações periódicas, jornais, revistas e outros escritos, partituras e outro material impresso, que tenham sido realizadas em qualquer Estado-Membro em conformidade com as disposições nacionais adotadas em aplicação da Diretiva […] podem ser difundidas e exportadas para países terceiros que são partes no Tratado de Marraquexe. Os formatos acessíveis incluem Braille, letras grandes, livros digitais adaptados, audiolivros e radiodifusão. A distribuição, comunicação ou colocação à disposição de cópias em formato acessível a pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de textos impressos ou a entidades autorizadas no país terceiro só podem ser realizadas sem fins lucrativos por entidades autorizadas estabelecidas na União.

Texto da Comissão

Alteração

(4)  O presente regulamento permite igualmente a importação e o acesso a cópias em formato acessível realizadas em conformidade com a execução do Tratado de Marraquexe, por pessoas beneficiárias na União e entidades autorizadas estabelecidas na União, em benefício de pessoas com dificuldades de acesso a textos impressos. Essas cópias em formato acessível devem igualmente poder ser distribuídas no mercado interno nas mesmas condições que as cópias em formato acessível produzidas na União em conformidade com a Diretiva […].

(4)  O presente regulamento permite igualmente a importação e o acesso a cópias em formato acessível realizadas em conformidade com a execução do Tratado de Marraquexe, por pessoas beneficiárias na União e entidades autorizadas estabelecidas na União, em benefício de pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de textos impressos. Essas cópias em formato acessível devem igualmente poder ser distribuídas no mercado interno nas mesmas condições que as cópias em formato acessível produzidas na União em conformidade com a Diretiva […].

Texto da Comissão

Alteração

(4-A)  O presente regulamento deve assegurar que, nos termos do artigo 9.º do Tratado de Marraquexe, as partes contratantes facultam recursos humanos e financeiros para facilitar a cooperação internacional entre as entidades competentes, cópias em formato acessível e em número suficiente, bem como o intercâmbio transfronteiriço dessas cópias.

Texto da Comissão

Alteração

(4-B)  A fim de promover a exportação de cópias em formato acessível e de publicações disponíveis desde a sua publicação, isto é, publicações produzidas pelos titulares de direitos em formatos acessíveis, deve ser criada na União uma única base de dados em linha. A base de dados deve ser acessível ao público a partir de países terceiros que sejam partes no Tratado de Marraquexe. Para facilitar a importação das mesmas publicações, é importante assegurar a interoperabilidade entre essa base de dados e a base de dados ABC TIGAR (Rede de Intermediários Autorizados para Distribuição de Recursos Acessíveis), gerida pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

Texto da Comissão

Alteração

(5)  A fim de melhorar a disponibilidade de cópias em formato acessível e impedir a divulgação ilegal de obras e outro material protegido, as entidades autorizadas que efetuem a distribuição ou disponibilização das cópias em formato acessível devem cumprir certas obrigações.

(5)  A fim de melhorar a disponibilidade de cópias em formato acessível e impedir a divulgação ilegal de obras e outro material protegido, os Estados-Membros devem facilitar a adoção de um guia de boas práticas entre os grupos representantes de entidades autorizadas que efetuem a produção, distribuição ou disponibilização das cópias em formato acessível, os utilizadores e os titulares de direitos; É necessário desenvolver linhas diretrizes governamentais ou boas práticas em matéria de disponibilização de cópias em formato acessível às pessoas beneficiárias, nos termos do Tratado de Marraquexe, em concertação com grupos representativos das entidades autorizadas, tais como as associações de bibliotecas e os consórcios de bibliotecas, juntamente com outras entidades autorizadas a produzir cópias em formato acessível e com os utilizadores, os intervenientes da sociedade civil e os titulares dos direitos.

Texto da Comissão

Alteração

(6)  O tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento deve respeitar os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção dos dados pessoais, nos termos dos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devendo estar em conformidade com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho13, que regula o tratamento de dados pessoais efetuado pelas entidades autorizadas no âmbito do presente regulamento e sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros, em particular das autoridades públicas independentes designadas pelos Estados-Membros.

(6)  O tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento deve respeitar os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção dos dados pessoais, nos termos dos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devendo estar em conformidade com as Diretivas 95/46/CE13 e 2002/58/CE13-A do Parlamento Europeu e do Conselho e com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho13-B, que regulam o tratamento de dados pessoais efetuado pelas entidades autorizadas no âmbito do presente regulamento e sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros, em particular das autoridades públicas independentes designadas pelos Estados-Membros.

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13 Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

13 Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

13-A Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

13-B Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

Texto da Comissão

Alteração

(6-A)  Os Estados-Membros não devem impor condições adicionais à possibilidade de recorrer às exceções previstas no presente regulamento, que incluem, nomeadamente, regimes de compensação ou verificação prévia da disponibilidade comercial de cópias em formato acessível.

Texto da Comissão

Alteração

(6-B)  O artigo 26.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) exigem a integração das pessoas com deficiência;

Texto da Comissão

Alteração

(7)  A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (a seguir «CNUDPD»), da qual a UE é parte, garante às pessoas com deficiência o direito de acesso à informação e o direito a participar na vida cultural, económica e social, em igualdade de condições com as demais pessoas. A CNUDPD exige que as partes signatárias adotem todas as medidas apropriadas, em conformidade com o direito internacional, para garantir que as leis que protegem os direitos de propriedade intelectual não constituem uma barreira irracional ou discriminatória ao acesso por parte das pessoas com deficiência a materiais culturais.

(7)  A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (a seguir «CNUDPD»), da qual a UE é parte desde 21 de janeiro de 2011 e que é vinculativa para os Estados‑Membros, garante às pessoas com deficiência o direito de acesso à informação e à comunicação, bem como o direito a participar na vida laboral, cultural, económica, política e social, em igualdade de condições com as demais pessoas. A CNUDPD exige que as partes signatárias adotem todas as medidas apropriadas, em conformidade com o direito internacional, para garantir que as leis que protegem os direitos de propriedade intelectual não constituem uma barreira irracional ou discriminatória ao acesso por parte das pessoas com deficiência a materiais culturais.

Texto da Comissão

Alteração

(8)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O presente regulamento deve ser interpretado e aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.

(8)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que proíbe todas as formas de discriminação e que, nos seus artigos 21.º e 26.º, proíbe, em particular, a discriminação em razão da deficiência e reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade. O presente regulamento deve ser interpretado e aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.

Texto da Comissão

Alteração

(8-A)  A Comissão deve apresentar, no prazo de um ano, um plano de ação estratégico para promover os objetivos do Tratado de Marraquexe, com particular destaque para a garantia do intercâmbio transfronteiras generalizado com países terceiros, com vista à distribuição de obras de caráter educativo e cultural às pessoas com deficiência visual.

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento estabelece as regras relativas ao intercâmbio transfronteiras, entre a União e países terceiros que são partes no Tratado de Marraquexe, de cópias em formato acessível de certas obras e outro material, sem a autorização do titular do direito, em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos.

O presente regulamento estabelece as regras relativas ao intercâmbio transfronteiras, entre a União e países terceiros que são partes no Tratado de Marraquexe, de cópias em formato acessível de certas obras e outro material, sem a autorização do titular do direito, em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos. Visa garantir de forma eficaz o direito destas pessoas a participar na vida cultural, económica e social, em condições de igualdade com as demais.

Texto da Comissão

Alteração

(1)  «Obra ou outro material», uma obra sob a forma de um livro, publicação periódica, jornal, revista ou outros escritos, incluindo partituras, bem como ilustrações conexas, independentemente do respetivo suporte, incluindo sob a forma sonora, como audiolivros, que se encontre protegida por direitos de autor ou direitos conexos e seja publicada ou licitamente disponibilizada ao público por outros meios;

(1)  «Obra ou outro material», uma obra sob a forma de um livro, publicação periódica, jornal, revista ou outros escritos, incluindo partituras, bem como ilustrações conexas, independentemente do respetivo suporte – incluindo sob a forma sonora, como os audiolivros, e digital, como os livros eletrónicos – que se encontre protegida por direitos de autor ou direitos conexos e seja publicada ou licitamente disponibilizada ao público por outros meios;

Texto da Comissão

Alteração

(2)  «Pessoa beneficiária»,

(2)  «Pessoa beneficiária», independentemente de qualquer outra deficiência:

Texto da Comissão

Alteração

c)  Uma pessoa que tenha uma dificuldade em termos de perceção ou leitura, incluindo a dislexia, e que, consequentemente, seja incapaz de ler obras impressas na mesma medida que uma pessoa não afetada por essa deficiência ou dificuldade; ou

c)  Uma pessoa que tenha uma dificuldade em termos de perceção ou leitura, incluindo a dislexia, ou qualquer outra dificuldade de aprendizagem, e que, consequentemente, seja incapaz de ler obras impressas na mesma medida que uma pessoa não afetada por essa deficiência ou dificuldade; ou

Texto da Comissão

Alteração

(3)  «Cópia em formato acessível», uma cópia de uma obra ou outro material, num suporte ou formato alternativo que permita à pessoa beneficiária o acesso à obra ou outro material, nomeadamente, que lhe permita dispor de um acesso tão fácil e confortável como uma pessoa não afetada por uma deficiência visual ou sem as dificuldades a que alude o n.º 2;

(3)  «Cópia em formato acessível», uma cópia de uma obra ou outro material, num suporte ou formato alternativo que permita à pessoa beneficiária o acesso à obra ou outro material, nomeadamente, que lhe permita dispor de um acesso tão fácil e confortável como uma pessoa não afetada pelas deficiências ou dificuldades a que alude o n.º 2;

Texto da Comissão

Alteração

(4)  «Entidade autorizada», uma organização que preste às pessoas beneficiárias serviços sem fins lucrativos em matéria de educação, formação pedagógica, leitura adaptada ou acesso à informação no quadro da sua atividade principal ou de uma das suas atividades principais ou missões de interesse público.

(4)  «Entidade autorizada», uma organização autorizada ou reconhecida pelos Estados-Membros em que se encontra estabelecida, a fim de prestar às pessoas beneficiárias serviços sem fins lucrativos em matéria de educação, formação pedagógica, leitura adaptada ou acesso à informação no quadro da sua atividade principal ou de uma das suas atividades principais ou missões de interesse público.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 4.º-A

Os Estados-Membros devem assegurar que sejam criados mecanismos de reclamação e de recurso e que os mesmos se encontrem à disposição dos utilizadores em caso de litígio em matéria de aplicação das medidas a que se referem os artigos 3.º e 4.º.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Uma entidade autorizada estabelecida num Estado-Membro que realize as atividades referidas nos artigos 3.º e 4.º deve garantir:

1.  Uma entidade autorizada estabelecida num Estado-Membro que realize as atividades referidas nos artigos 3.º e 4.º deve estabelecer e aplicar as suas próprias práticas para garantir:

Texto da Comissão

Alteração

c)  A tomada das devidas diligências para assegurar o registo adequado e a manipulação correta das obras e outro material, bem como das respetivas cópias em formato acessível; e

c)  A tomada das devidas diligências para assegurar o registo adequado e a manipulação correta das obras e outro material, bem como das respetivas cópias em formato acessível, no respeito da privacidade dos beneficiários, em conformidade com o artigo 6.º; e

Texto da Comissão

Alteração

d)  A publicação e atualização, no seu sítio Web se for caso disso, de informações sobre a forma como dá cumprimento às obrigações previstas nas alíneas a) a c).

d)  A publicação e atualização, no seu sítio Web se for caso disso, ou através de outros canais, em linha ou fora de linha, de informações sobre a forma como dá cumprimento às obrigações previstas nas alíneas a) a c).

Texto da Comissão

Alteração

2.  Uma entidade autorizada estabelecida num Estado-Membro que empreenda as atividades referidas nos artigos 3.º e 4.º deve fornecer as seguintes informações, mediante pedido, a qualquer pessoa beneficiária ou titular do direito:

2.  Uma entidade autorizada estabelecida num Estado-Membro que empreenda as atividades referidas nos artigos 3.º e 4.º deve fornecer as seguintes informações, mediante pedido e de forma acessível, a qualquer pessoa beneficiária ou titular do direito:

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros comprometem-se a ajudar as suas entidades autorizadas a disponibilizarem informação sobre as suas práticas, de acordo com o disposto nos artigos 3.º e 4.º, tanto mediante intercâmbio de informação entre entidades autorizadas como mediante a disponibilização de informações sobre as suas políticas e práticas - incluindo informação relativa ao intercâmbio transfronteiriço de cópias em formato acessível - às partes interessadas e membros do público, consoante o caso.

Texto da Comissão

Alteração

2-A.  As obrigações de que são incumbidas as entidades autorizadas definidas no presente artigo devem ser aplicadas no respeito do princípio da proporcionalidade.

Texto da Comissão

Alteração

2-B.  Os Estados-Membros devem promover o intercâmbio de informações e de boas práticas entre as entidades autorizadas, por forma a promover o acesso eficaz a obras e a outros materiais adaptados.

Texto da Comissão

Alteração

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do presente regulamento deve ser efetuado em conformidade com a Diretiva 95/46/CE.

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do presente regulamento deve ser efetuado em conformidade com as Diretivas 95/46/CE1-A e 2002/58/CE1-B do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho1-C.

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1-A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

1-B Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

1-C Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

Texto da Comissão

Alteração

Não antes de decorridos [cinco anos após a data de aplicação], a Comissão deve proceder a uma avaliação do presente regulamento e apresentar as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, acompanhadas, se for caso disso, de propostas de alteração do presente regulamento.

No prazo de [cinco anos após a data de aplicação], a Comissão deve proceder a uma avaliação do presente regulamento e apresentar as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, acompanhadas, se for caso disso, de propostas de alteração do presente regulamento.

Texto da Comissão

Alteração

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 19.º e 207.º,

Texto da Comissão

Alteração

Tendo em conta o Protocolo n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

Texto da Comissão

Alteração

(1)  As pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos continuam a enfrentar muitos obstáculos para aceder a livros e outro material impresso. A necessidade de aumentar o número de obras e outro material protegido em formatos acessíveis a essas pessoas e de melhorar a sua circulação e divulgação foi reconhecida internacionalmente. O Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (designado «Tratado de Marraquexe») foi assinado em nome da União em 30 de abril de 201412. Este tratado impõe que as partes contratantes prevejam exceções ou limitações aos direitos exclusivos dos titulares de direitos de autor e direitos conexos para a realização e divulgação de cópias em formatos acessíveis de certas obras e outro material protegido e para o intercâmbio transfronteiras dessas cópias em formato acessível. Os beneficiários do Tratado de Marraquexe são as pessoas cegas, com deficiência visual ou com dificuldades de perceção ou de leitura, incluindo a dislexia, que as impeçam de ler obras impressas na mesma medida que as pessoas sem essa incapacidade, ou que sejam incapazes, devido a uma deficiência física, de segurar ou manusear um livro ou de fixar e deslocar os olhos numa medida que permita a leitura.

(1)  As pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos continuam a enfrentar muitos obstáculos para aceder a livros e outro material impresso. A necessidade de aumentar o número de obras e outro material protegido em formatos acessíveis a essas pessoas e de melhorar a sua circulação e divulgação foi reconhecida internacionalmente. O Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (designado «Tratado de Marraquexe») foi assinado em nome da União em 30 de abril de 2014, após ter sido adotado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual em 201312. Este tratado impõe que as partes contratantes prevejam exceções ou limitações aos direitos exclusivos dos titulares de direitos de autor e direitos conexos para a realização e divulgação de cópias em formatos acessíveis de certas obras e outro material protegido e para o intercâmbio transfronteiras dessas cópias em formato acessível. Os beneficiários do Tratado de Marraquexe são as pessoas cegas, com deficiência visual ou com dificuldades de perceção ou de leitura, incluindo a dislexia, que as impeçam de ler obras impressas na mesma medida que as pessoas sem essa incapacidade, ou que sejam incapazes, devido a uma deficiência física, de segurar ou manusear um livro ou de fixar e deslocar os olhos numa medida que permita a leitura.

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12 Decisão 2014/221/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso (JO L 115, 17.4.2014, p. 1.).

12 Decisão 2014/221/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso (JO L 115, 17.4.2014, p. 1.).

Texto da Comissão

Alteração

(2)  A Diretiva […] procura dar cumprimento às obrigações que incumbem à União por força do Tratado de Marraquexe de forma harmonizada, a fim de melhorar a disponibilidade de cópias em formato acessível a favor das pessoas beneficiárias e a sua circulação no mercado interno. A diretiva obriga os Estados‑Membros a introduzir uma exceção obrigatória a certos direitos de titulares de direitos que estão harmonizados pelo direito da União. O presente regulamento tem como objetivos aplicar as obrigações decorrentes do Tratado de Marraquexe no que diz respeito à exportação e importação, entre a União e países terceiros que nele são partes, de cópias em formato acessível a favor das pessoas beneficiárias, bem como estabelecer as condições dessa exportação e importação. Estas medidas só podem ser adotadas a nível da União, uma vez que o intercâmbio de cópias de obras e de outro material em formato acessível diz respeito aos aspetos comerciais da propriedade intelectual. O único instrumento adequado é o regulamento.

(2)  A Diretiva […] procura dar cumprimento às obrigações que incumbem à União por força do Tratado de Marraquexe de forma harmonizada, a fim de melhorar a disponibilidade de cópias em formato acessível a favor das pessoas beneficiárias em todos os Estados‑Membros da União Europeia e a sua circulação no mercado interno. A diretiva obriga os Estados-Membros a introduzir uma exceção obrigatória a certos direitos de titulares de direitos que estão harmonizados pelo direito da União. O presente regulamento tem como objetivos aplicar as obrigações decorrentes do Tratado de Marraquexe no que diz respeito à exportação e importação, entre a União e países terceiros que nele são partes, de cópias em formato acessível a favor das pessoas beneficiárias, bem como estabelecer as condições dessa exportação e importação. Estas medidas só podem ser adotadas a nível da União, uma vez que o intercâmbio de cópias de obras e de outro material em formato acessível diz respeito aos aspetos comerciais da propriedade intelectual. O único instrumento adequado é, portanto, o regulamento.

Texto da Comissão

Alteração

(3)  O regulamento assegura que as cópias em formato acessível de livros, publicações periódicas, jornais, revistas e outros escritos, partituras e outro material impresso, que tenham sido realizadas em qualquer Estado-Membro em conformidade com as disposições nacionais adotadas em aplicação da Diretiva […] podem ser exportadas para países terceiros que são partes no Tratado de Marraquexe. Os formatos acessíveis incluem Braille, letras grandes, livros digitais adaptados, audiolivros e radiodifusão. A distribuição, comunicação ou colocação à disposição de cópias em formato acessível a pessoas com dificuldades de acesso a textos impressos ou a entidades autorizadas no país terceiro só podem ser realizadas sem fins lucrativos por entidades autorizadas estabelecidas na União.

(3)  O regulamento assegura que as cópias em formato acessível de livros, livros eletrónicos, publicações periódicas, jornais, revistas e outros escritos, partituras e outro material impresso, que tenham sido realizadas em qualquer Estado-Membro em conformidade com as disposições nacionais adotadas em aplicação da Diretiva […] podem ser exportadas para países terceiros que são partes no Tratado de Marraquexe. Os formatos acessíveis incluem Braille, letras grandes, livros digitais adaptados, audiolivros e radiodifusão. A distribuição, comunicação ou colocação à disposição de cópias em formato acessível a pessoas com dificuldades de acesso a textos impressos ou a entidades autorizadas no país terceiro só podem ser realizadas sem fins lucrativos por entidades autorizadas estabelecidas na União.

Texto da Comissão

Alteração

(4-A)  O presente regulamento deve assegurar que, nos termos do artigo 9.º do Tratado de Marraquexe, as partes contratantes facultem recursos humanos e financeiros para facilitar a cooperação internacional entre as entidades competentes, cópias em formato acessível e em número suficiente, bem como o intercâmbio transfronteiriço dessas cópias.

Texto da Comissão

Alteração

(5-A)  É necessário desenvolver linhas diretrizes governamentais ou boas práticas em matéria de disponibilização de cópias em formato acessível às pessoas beneficiárias, nos termos do Tratado de Marraquexe, em concertação com grupos representativos das entidades autorizadas, tais como as associações de bibliotecas e os consórcios de bibliotecas, juntamente com outras entidades autorizadas a produzir cópias em formato acessível e com os utilizadores, os intervenientes da sociedade civil e os titulares dos direitos.

Texto da Comissão

Alteração

(7)  A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (a seguir «CNUDPD»), da qual a UE é parte, garante às pessoas com deficiência o direito de acesso à informação e o direito a participar na vida cultural, económica e social, em igualdade de condições com as demais pessoas. A CNUDPD exige que as partes signatárias adotem todas as medidas apropriadas, em conformidade com o direito internacional, para garantir que as leis que protegem os direitos de propriedade intelectual não constituem uma barreira irracional ou discriminatória ao acesso por parte das pessoas com deficiência a materiais culturais.

(7)  A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência («CNUDPD»), da qual a UE é parte desde 21 de janeiro de 2011 e que é vinculativa para os Estados-Membros da União, garante às pessoas com deficiência o direito de acesso à informação e à comunicação, bem como o direito a participar na vida cultural, económica, política, laboral e social, em igualdade de condições com as demais pessoas. A CNUDPD exige que as partes signatárias adotem todas as medidas apropriadas, em conformidade com o direito internacional, para garantir que as leis que protegem os direitos de propriedade intelectual não constituem uma barreira irracional ou discriminatória ao acesso por parte das pessoas com deficiência a materiais culturais.

Texto da Comissão

Alteração

(1)  «Obra ou outro material», uma obra sob a forma de um livro, publicação periódica, jornal, revista ou outros escritos, incluindo partituras, bem como ilustrações conexas, independentemente do respetivo suporte, incluindo sob a forma sonora, como audiolivros, que se encontre protegida por direitos de autor ou direitos conexos e seja publicada ou licitamente disponibilizada ao público por outros meios;

(1)  «Obra ou outro material», uma obra sob a forma de um livro, livro eletrónico, publicação periódica, jornal, revista ou outros escritos, incluindo partituras, bem como ilustrações conexas, independentemente do respetivo suporte, em linha ou fora de linha, incluindo sob a forma sonora, como audiolivros, que se encontre protegida por direitos de autor ou direitos conexos e seja publicada ou licitamente disponibilizada ao público por outros meios;

Texto da Comissão

Alteração

c)  Uma pessoa que tenha uma dificuldade em termos de perceção ou leitura, incluindo a dislexia, e que, consequentemente, seja incapaz de ler obras impressas na mesma medida que uma pessoa não afetada por essa deficiência ou dificuldade; ou

c)  Uma pessoa que tenha uma dificuldade em termos de perceção ou leitura, incluindo a dislexia, ou qualquer outra deficiência de aprendizagem, e que, consequentemente, seja incapaz de ler obras impressas na mesma medida que uma pessoa não afetada por essa deficiência ou dificuldade; ou

Texto da Comissão

Alteração

d)  A publicação e atualização, no seu sítio Web se for caso disso, de informações sobre a forma como dá cumprimento às obrigações previstas nas alíneas a) a c).

d)  A publicação e atualização, no seu sítio Web se for caso disso, ou através de outros canais, em linha ou fora de linha, de informações sobre a forma como dá cumprimento às obrigações previstas nas alíneas a) a c).

Texto da Comissão

Alteração

d-A)  A pedido, assistência técnica tendo em vista o acesso ao material disponibilizado.

Texto da Comissão

Alteração

2.  Uma entidade autorizada estabelecida num Estado-Membro que empreenda as atividades referidas nos artigos 3.º e 4.º deve fornecer as seguintes informações, mediante pedido, a qualquer pessoa beneficiária ou titular do direito:

2.  Uma entidade autorizada estabelecida num Estado-Membro que empreenda as atividades referidas nos artigos 3.º e 4.º deve fornecer as seguintes informações, mediante pedido e de forma acessível, a qualquer pessoa beneficiária ou titular do direito:

Texto da Comissão

Alteração

2-A.  Os Estados-Membros devem ajudar as suas entidades autorizadas a disponibilizar informações sobre as suas práticas de acordo com o disposto nos artigos 3.º e 4.º, tanto através do intercâmbio de informação entre entidades autorizadas, como da disponibilização, de forma acessível, de informações sobre as suas políticas e práticas, designadamente as relativas ao intercâmbio transfronteiriço de cópias em formato acessível às partes interessadas e ao público.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Não antes de decorridos [cinco anos após a data de aplicação], a Comissão deve proceder a uma avaliação do presente regulamento e apresentar as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, acompanhadas, se for caso disso, de propostas de alteração do presente regulamento.

1.  Até [cinco anos após a data de aplicação], a Comissão, tendo em conta os desenvolvimentos tecnológicos em termos de acessibilidade, deve proceder a uma avaliação do presente regulamento e apresentar as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, acompanhadas, se for caso disso, de propostas de alteração do presente regulamento. O relatório da Comissão deve ter em conta os pontos de vista dos intervenientes da sociedade civil, das organizações não governamentais e dos parceiros sociais pertinentes, incluindo as organizações das pessoas com deficiência e as que representam pessoas idosas.

Texto da Comissão

Alteração

(1-A)   O artigo 26.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) exigem a integração das pessoas com deficiência;

Texto da Comissão

Alteração

(2-A)  Ao adotar as medidas necessárias para permitir o intercâmbio transfronteiriço de cópias em formato acessível de obras e de outro material com países terceiros que são partes no Tratado de Marraquexe, os Estados-Membros devem cumprir as obrigações, e poder exercer os direitos, que lhes são conferidos ao abrigo da Convenção de Berna, do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio e do Tratado da OMPI sobre Direito de Autor, em consonância com o artigo 11.º do Tratado de Marraquexe, que confere às partes contratantes a possibilidade de restringir a certos casos as limitações ou exceções aos direitos, casos esses que não entrem em conflito com uma exploração normal da obra e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do autor.

Texto da Comissão

Alteração

(4-A)  A fim de promover a exportação de cópias em formato acessível e de publicações disponíveis desde a sua publicação, isto é, publicações produzidas pelos titulares de direitos em formatos acessíveis, deve ser criada na União Europeia uma única base de dados em linha. A base de dados deve ser acessível ao público a partir de países terceiros que sejam partes no Tratado de Marraquexe. Para facilitar a importação das mesmas publicações, é importante assegurar a interoperabilidade entre essa base de dados e a base de dados ABC TIGAR (Rede de Intermediários Autorizados para Distribuição de Recursos Acessíveis), gerida pela OMPI.

Texto da Comissão

Alteração

(5)  A fim de melhorar a disponibilidade de cópias em formato acessível e impedir a divulgação ilegal de obras e outro material protegido, as entidades autorizadas que efetuem a distribuição ou disponibilização das cópias em formato acessível devem cumprir certas obrigações.

(5)  A fim de melhorar a disponibilidade de cópias em formato acessível e impedir a divulgação ilegal de obras e outro material protegido, é fundamental que os Estados-Membros facilitem a adoção de um guia de boas práticas entre os grupos representantes de entidades autorizadas que efetuem a produção, distribuição ou disponibilização das cópias em formato acessível, os utilizadores e os titulares de direitos.

Texto da Comissão

Alteração

(1)  «Obra ou outro material», uma obra sob a forma de um livro, publicação periódica, jornal, revista ou outros escritos, incluindo partituras, bem como ilustrações conexas, independentemente do respetivo suporte, incluindo sob a forma sonora, como audiolivros, que se encontre protegida por direitos de autor ou direitos conexos e seja publicada ou licitamente disponibilizada ao público por outros meios;

(1)  «Obra e outro material», uma obra literária, académica ou artística sob a forma de texto, notações e/ ou ilustrações conexas, incluindo partituras, que se encontre protegida por direitos de autor ou direitos conexos e seja publicada ou licitamente disponibilizada ao público por meio de livros, livros digitais, publicações periódicas, jornais, revistas ou outros escritos, e independentemente do respetivo suporte, incluindo sob a forma sonora, como audiolivros e radiodifusão;

Texto da Comissão

Alteração

(2)   «Pessoa beneficiária»,

(2)   «Pessoa beneficiária», independentemente de qualquer outra deficiência, alguém que se enquadre numa das seguintes categorias:

Texto da Comissão

Alteração

c)  Uma pessoa que tenha uma dificuldade em termos de perceção ou leitura, incluindo a dislexia, e que, consequentemente, seja incapaz de ler obras impressas na mesma medida que uma pessoa não afetada por essa deficiência ou dificuldade; ou

c)  Uma pessoa que tenha uma incapacidade em termos de perceção ou leitura, incluindo a dislexia, e que, consequentemente, seja incapaz de ler obras impressas na mesma medida que uma pessoa que não seja cega, nem tenha incapacidade visual ou outras dificuldades de acesso a material impresso; ou

Texto da Comissão

Alteração

d)  Uma pessoa que seja incapaz, devido a uma deficiência física, de segurar ou manusear um livro ou de fixar ou deslocar os olhos numa medida que permita a leitura.

d)  Uma pessoa que seja incapaz, devido a uma incapacidade física, de segurar ou manusear um livro ou de fixar ou deslocar os olhos numa medida que permita a leitura.

Texto da Comissão

Alteração

(3)  «Cópia em formato acessível», uma cópia de uma obra ou outro material, num suporte ou formato alternativo que permita à pessoa beneficiária o acesso à obra ou outro material, nomeadamente, que lhe permita dispor de um acesso tão fácil e confortável como uma pessoa não afetada por uma deficiência visual ou sem as dificuldades a que alude o n.º 2;

(3)  «Cópia em formato acessível», uma cópia de uma obra ou outro material, disponibilizado sem fins lucrativos num suporte ou formato alternativo que permita à pessoa beneficiária o acesso à obra ou outro material, nomeadamente, que lhe permita dispor de um acesso tão fácil e confortável como uma pessoa não afetada por uma deficiência visual ou sem as dificuldades a que alude o n.º 2;

Texto da Comissão

Alteração

(4)  «Entidade autorizada», uma organização que preste às pessoas beneficiárias serviços sem fins lucrativos em matéria de educação, formação pedagógica, leitura adaptada ou acesso à informação no quadro da sua atividade principal ou de uma das suas atividades principais ou missões de interesse público.

(4)  «Entidade autorizada», uma entidade autorizada ou reconhecida pelo Estado-Membro onde se encontra estabelecida para prestar serviços em matéria de educação, formação pedagógica, leitura adaptada ou acesso à informação às pessoas beneficiárias sem fins lucrativos. Abrange ainda instituições governamentais ou organizações sem fins lucrativos que prestem os mesmos serviços às pessoas beneficiárias no quadro das suas atividades principais ou obrigações institucionais.

Texto da Comissão

Alteração

Uma entidade autorizada estabelecida num Estado-Membro pode distribuir, comunicar ou colocar à disposição a favor de pessoas beneficiárias ou de uma entidade autorizada estabelecida num país terceiro que seja parte no Tratado de Marraquexe uma cópia em formato acessível realizada em conformidade com a legislação nacional adotada em aplicação da Diretiva […].

Uma entidade autorizada estabelecida num Estado-Membro pode, sem fins lucrativos, distribuir, comunicar ou colocar à disposição a favor de pessoas beneficiárias ou de uma entidade autorizada estabelecida num país terceiro que seja parte no Tratado de Marraquexe uma cópia em formato acessível realizada em conformidade com a legislação nacional adotada em aplicação da Diretiva […] e desde que, antes da distribuição ou da disponibilização, a entidade autorizada originária não saiba ou não tenha fundamentos razoáveis para crer que a cópia em formato acessível será utilizada por outros para além das pessoas beneficiárias.

Texto da Comissão

Alteração

Uma pessoa beneficiária ou uma entidade autorizada estabelecida num Estado-Membro pode importar ou de outro modo obter ou aceder e em seguida utilizar, em conformidade com a legislação nacional aprovada em aplicação da Diretiva […], uma cópia em formato acessível que tenha sido distribuída, comunicada ou colocada à disposição a favor de pessoas beneficiárias ou de entidades autorizadas, por uma entidade autorizada de um país terceiro que seja parte no Tratado de Marraquexe.

Uma pessoa beneficiária ou uma entidade autorizada estabelecida num Estado-Membro pode importar ou de outro modo obter ou aceder e em seguida utilizar, em conformidade com a legislação nacional aprovada em aplicação da Diretiva […], uma cópia em formato acessível que tenha sido distribuída, comunicada ou colocada à disposição a favor de pessoas beneficiárias ou de entidades autorizadas, por uma entidade autorizada de um país terceiro que seja parte no Tratado de Marraquexe, desde que a importação ou o acesso não entre em conflito com a exploração normal da obra ou outro material e não prejudique de forma injustificável os legítimos interesses do autor.

Texto da Comissão

Alteração

a)  A distribuição, comunicação e colocação à disposição de cópias em formato acessível unicamente a favor de pessoas beneficiárias ou de outras entidades autorizadas;

a)  A distribuição, comunicação e colocação à disposição de cópias em formato acessível unicamente a favor de pessoas beneficiárias ou de outras entidades autorizadas, sem fins lucrativos;

Texto da Comissão

Alteração

b)  A adoção de medidas adequadas para desincentivar a reprodução, distribuição, comunicação e disponibilização ilícitas de cópias em formato acessível;

b)  A adoção de medidas adequadas para prevenir a reprodução, distribuição, comunicação e disponibilização ilícitas de cópias em formato acessível e funciona num espírito de confiança para satisfazer plenamente as necessidades das pessoas beneficiárias;

Texto da Comissão

Alteração

c)  A tomada das devidas diligências para assegurar o registo adequado e a manipulação correta das obras e outro material, bem como das respetivas cópias em formato acessível; e

c)  A tomada das devidas diligências para assegurar o registo adequado e a manipulação correta das obras e outro material, bem como das respetivas cópias em formato acessível, respeitando a privacidade das pessoas beneficiárias em conformidade com o artigo 6.º; e

Texto da Comissão

Alteração

2-A.  A cópia em formato acessível deve ser utilizada exclusivamente pelas pessoas beneficiárias e respeitar a integridade da obra original ou outro material, tomando em devida consideração as alterações necessárias para que a obra ou outro material fique acessível em formato alternativo e responda às necessidades de acessibilidade das pessoas beneficiárias;

Texto da Comissão

Alteração

2-B.  Os Estados-Membros devem promover o intercâmbio de informações e de práticas de excelência entre as entidades autorizadas por forma a promover o acesso eficaz a obras e a outros materiais adaptados.

Texto da Comissão

Alteração

Não antes de decorridos [cinco anos após a data de aplicação], a Comissão deve proceder a uma avaliação do presente regulamento e apresentar as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, acompanhadas, se for caso disso, de propostas de alteração do presente regulamento.

Até ... [cinco anos após a data de aplicação], a Comissão deve proceder a uma avaliação do presente regulamento e apresentar as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, acompanhadas, se for caso disso, de propostas de alteração do presente regulamento.

Texto da Comissão

Alteração

(1)  As pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos continuam a enfrentar muitos obstáculos para aceder a livros e outro material impresso. A necessidade de aumentar o número de obras e outro material protegido em formatos acessíveis a essas pessoas e de melhorar a sua circulação e divulgação foi reconhecida internacionalmente. O Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (designado «Tratado de Marraquexe») foi assinado em nome da União em 30 de abril de 201412. Este tratado impõe que as partes contratantes prevejam exceções ou limitações aos direitos exclusivos dos titulares de direitos de autor e direitos conexos para a realização e divulgação de cópias em formatos acessíveis de certas obras e outro material protegido e para o intercâmbio transfronteiras dessas cópias em formato acessível. Os beneficiários do Tratado de Marraquexe são as pessoas cegas, com deficiência visual ou com dificuldades de perceção ou de leitura, incluindo a dislexia, que as impeçam de ler obras impressas na mesma medida que as pessoas sem essa incapacidade, ou que sejam incapazes, devido a uma deficiência física, de segurar ou manusear um livro ou de fixar e deslocar os olhos numa medida que permita a leitura.

(1)  As pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos continuam a enfrentar muitos obstáculos para aceder a livros e outro material impresso. A necessidade de tornar um número muito maior de obras e outro material protegido em formatos acessíveis inteiramente disponível a essas pessoas e de melhorar significativamente a sua circulação e divulgação foi reconhecida internacionalmente. O Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (designado «Tratado de Marraquexe») foi assinado em nome da União em 30 de abril de 201412, que já havia sido adotado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual em 2013. Este tratado impõe que as partes contratantes prevejam exceções ou limitações aos direitos exclusivos dos titulares de direitos de autor e direitos conexos para a realização e divulgação de cópias em formatos acessíveis de certas obras e outro material protegido e para o intercâmbio transfronteiras dessas cópias em formato acessível. Os beneficiários do Tratado de Marraquexe são as pessoas cegas, com deficiência visual ou com dificuldades de perceção ou de leitura, incluindo a dislexia, que as impeçam de ler obras impressas na mesma medida que as pessoas sem essa incapacidade, ou que sejam incapazes, devido a uma deficiência física, de segurar ou manusear um livro ou de fixar e deslocar os olhos numa medida que permita a leitura.

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12 Decisão 2014/221/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso (JO L 115, 17.4.2014, p. 1.).

12 Decisão 2014/221/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso (JO L 115, 17.4.2014, p. 1.).

Texto da Comissão

Alteração

(2)  A Diretiva […] procura dar cumprimento às obrigações que incumbem à União por força do Tratado de Marraquexe de forma harmonizada, a fim de melhorar a disponibilidade de cópias em formato acessível a favor das pessoas beneficiárias e a sua circulação no mercado interno. A diretiva obriga os Estados‑Membros a introduzir uma exceção obrigatória a certos direitos de titulares de direitos que estão harmonizados pelo direito da União. O presente regulamento tem como objetivos aplicar as obrigações decorrentes do Tratado de Marraquexe no que diz respeito à exportação e importação, entre a União e países terceiros que nele são partes, de cópias em formato acessível a favor das pessoas beneficiárias, bem como estabelecer as condições dessa exportação e importação. Estas medidas só podem ser adotadas a nível da União, uma vez que o intercâmbio de cópias de obras e de outro material em formato acessível diz respeito aos aspetos comerciais da propriedade intelectual. O único instrumento adequado é o regulamento.

(2)  A Diretiva […] procura dar cumprimento às obrigações que incumbem à União por força do Tratado de Marraquexe de forma harmonizada, a fim de melhorar a disponibilidade de cópias em formato acessível a favor das pessoas beneficiárias em todos os Estados‑Membros da UE e a sua circulação no mercado interno. A diretiva obriga os Estados-Membros a introduzir uma exceção obrigatória a certos direitos de titulares de direitos que estão harmonizados pelo direito da União. O presente regulamento tem como objetivos aplicar as obrigações decorrentes do Tratado de Marraquexe no que diz respeito à exportação e importação, entre a União e países terceiros que nele são partes, de cópias em formato acessível a favor das pessoas beneficiárias, bem como estabelecer as condições dessa exportação e importação. Estas medidas só podem ser adotadas a nível da União, uma vez que o intercâmbio de cópias de obras e de outro material em formato acessível diz respeito aos aspetos comerciais da propriedade intelectual. O único instrumento adequado é o regulamento.

Texto da Comissão

Alteração

(3)  O regulamento assegura que as cópias em formato acessível de livros, publicações periódicas, jornais, revistas e outros escritos, partituras e outro material impresso, que tenham sido realizadas em qualquer Estado-Membro em conformidade com as disposições nacionais adotadas em aplicação da Diretiva […] podem ser exportadas para países terceiros que são partes no Tratado de Marraquexe. Os formatos acessíveis incluem Braille, letras grandes, livros digitais adaptados, audiolivros e radiodifusão. A distribuição, comunicação ou colocação à disposição de cópias em formato acessível a pessoas com dificuldades de acesso a textos impressos ou a entidades autorizadas no país terceiro só podem ser realizadas sem fins lucrativos por entidades autorizadas estabelecidas na União.

(3)  O regulamento assegura que as cópias em formato acessível de livros, publicações periódicas, jornais, revistas e outros escritos, partituras e outro material impresso, que tenham sido realizadas em qualquer Estado-Membro em conformidade com as disposições nacionais adotadas em aplicação da Diretiva […] podem ser exportadas para países terceiros que são partes no Tratado de Marraquexe. Os formatos acessíveis incluem Braille, letras grandes, livros digitais adaptados, audiolivros e radiodifusão. A distribuição, comunicação ou colocação à disposição de cópias em formato acessível a pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso, ou a entidades autorizadas no país terceiro só podem ser realizadas sem fins lucrativos por entidades autorizadas estabelecidas na União.

Texto da Comissão

Alteração

(4)  O presente regulamento permite igualmente a importação e o acesso a cópias em formato acessível realizadas em conformidade com a execução do Tratado de Marraquexe, por pessoas beneficiárias na União e entidades autorizadas estabelecidas na União, em benefício de pessoas com dificuldades de acesso a textos impressos. Essas cópias em formato acessível devem igualmente poder ser distribuídas no mercado interno nas mesmas condições que as cópias em formato acessível produzidas na União em conformidade com a Diretiva […].

(4)  O presente regulamento permite igualmente a importação e o acesso a cópias em formato acessível realizadas em conformidade com a execução do Tratado de Marraquexe, por pessoas beneficiárias na União e entidades autorizadas estabelecidas na União, em benefício de pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso. Essas cópias em formato acessível devem igualmente poder ser distribuídas no mercado interno nas mesmas condições que as cópias em formato acessível produzidas na União em conformidade com a Diretiva […].

Texto da Comissão

Alteração

(5-A)  É necessário desenvolver linhas diretrizes governamentais ou melhores práticas em matéria de disponibilização de cópias em formato acessível às pessoas beneficiárias, nos termos do Tratado de Marraquexe, em concertação com grupos representativos das entidades autorizadas, tais como associações de bibliotecas e consórcios de bibliotecas, juntamente com outras entidades autorizadas a produzir cópias em formato acessível, bem como com os utilizadores e os titulares dos direitos.

Texto da Comissão

Alteração

(6)  O tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento deve respeitar os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção dos dados pessoais, nos termos dos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devendo estar em conformidade com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho13, que regula o tratamento de dados pessoais efetuado pelas entidades autorizadas no âmbito do presente regulamento e sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros, em particular das autoridades públicas independentes designadas pelos Estados-Membros.

(6)  O tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento deve respeitar os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção dos dados pessoais, nos termos dos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devendo estar em conformidade com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho13 e com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho13-A, que regulam o tratamento de dados pessoais efetuado pelas entidades autorizadas no âmbito do presente regulamento e sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros, em particular das autoridades públicas independentes designadas pelos Estados-Membros.

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13 Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

13 Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

13-A Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento geral sobre a proteção de dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

Texto da Comissão

Alteração

(6-A)  A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbe todas as formas de discriminação, incluindo por motivos de deficiência, e estabelece que a União reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade.

Texto da Comissão

Alteração

(7)  A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (a seguir «CNUDPD»), da qual a UE é parte, garante às pessoas com deficiência o direito de acesso à informação e o direito a participar na vida cultural, económica e social, em igualdade de condições com as demais pessoas. A CNUDPD exige que as partes signatárias adotem todas as medidas apropriadas, em conformidade com o direito internacional, para garantir que as leis que protegem os direitos de propriedade intelectual não constituem uma barreira irracional ou discriminatória ao acesso por parte das pessoas com deficiência a materiais culturais.

(7)  A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (a seguir «CNUDPD»), da qual a UE é parte e que é vinculativa para todos os Estados-Membros da UE, garante às pessoas com deficiência o direito de acesso à informação e o direito a participar na vida cultural, económica e social, em igualdade de condições com as demais pessoas. A CNUDPD exige que as partes signatárias adotem todas as medidas apropriadas, em conformidade com o direito internacional, para garantir que as leis que protegem os direitos de propriedade intelectual não constituem uma barreira irracional ou discriminatória ao acesso por parte das pessoas com deficiência a materiais culturais.

Texto da Comissão

Alteração

(8)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O presente regulamento deve ser interpretado e aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.

(8)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência («CNUDPD»). O presente regulamento deve ser interpretado e aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.

Texto da Comissão

Alteração

(d-A)  independentemente de qualquer outra deficiência.

Texto da Comissão

Alteração

(3)  «Cópia em formato acessível», uma cópia de uma obra ou outro material, num suporte ou formato alternativo que permita à pessoa beneficiária o acesso à obra ou outro material, nomeadamente, que lhe permita dispor de um acesso tão fácil e confortável como uma pessoa não afetada por uma deficiência visual ou pelas dificuldades referidas no n.º 2;

(3)  «Cópia em formato acessível», uma cópia de uma obra ou outro material, num suporte ou formato alternativo que permita à pessoa beneficiária o acesso à obra ou outro material, nomeadamente, que lhe permita dispor de um acesso tão fácil e confortável como uma pessoa não afetada por uma dificuldade ou deficiência a que alude o n.º 2;

Texto da Comissão

Alteração

(4)  «Entidade autorizada», uma organização que preste às pessoas beneficiárias serviços sem fins lucrativos em matéria de educação, formação pedagógica, leitura adaptada ou acesso à informação no quadro da sua atividade principal ou de uma das suas atividades principais ou missões de interesse público.

(4)  «Entidade autorizada», uma organização autorizada ou reconhecida pelo governo para prestar às pessoas beneficiárias serviços sem fins lucrativos em matéria de educação, formação pedagógica, leitura adaptada ou acesso à informação no quadro da sua atividade principal ou de uma das suas atividades principais ou missões de interesse público.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 4.º-A

Os Estados-Membros devem assegurar que sejam criados mecanismos de reclamação e de recurso e que os mesmos se encontrem à disposição dos utilizadores em caso de litígio sobre a aplicação das medidas a que se referem os artigos 3.º e 4.º.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Uma entidade autorizada estabelecida num Estado-Membro que realize as atividades referidas nos artigos 3.º e 4.º deve garantir:

1.  Uma entidade autorizada estabelecida num Estado-Membro que realize as atividades referidas nos artigos 3.º e 4.º deve estabelecer e aplicar as suas próprias práticas para garantir:

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros comprometem-se a ajudar as suas entidades autorizadas a disponibilizarem informação sobre as suas práticas, de acordo com o disposto nos artigos 3.º e 4.º, tanto mediante intercâmbio de informação entre entidades autorizadas como mediante a disponibilização de informações sobre as suas políticas e práticas - incluindo informação relativa ao intercâmbio transfronteiriço de cópias em formato acessível - às partes interessadas e aos membros do público, consoante o caso.

Texto da Comissão

Alteração

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do presente regulamento deve ser efetuado em conformidade com a Diretiva 95/46/CE.

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do presente regulamento deve ser efetuado em conformidade com as Diretivas 95/46/CE e 2002/58/CE, e com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A.

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1-A Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento geral sobre a proteção de dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1)

Texto da Comissão

Alteração

Não antes de decorridos [cinco anos após a data de aplicação], a Comissão deve proceder a uma avaliação do presente regulamento e apresentar as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, acompanhadas, se for caso disso, de propostas de alteração do presente regulamento.

O mais tardar [três anos após a data de aplicação], a Comissão deve proceder a uma avaliação do presente regulamento e apresentar as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, acompanhadas, se for caso disso, de propostas de alteração do presente regulamento.