Documento de sessão
31.3.2017
RELATÓRIO
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção VI - Comité Económico e Social Europeu
( 2016/2156(DEC) )
Comissão do Controlo Orçamental
Relator de parecer: Bart Staes
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ÍNDICE
Página
1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU 3
2. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU 4
INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO 8
VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO 9
1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção VI - Comité Económico e Social Europeu
( 2016/2156(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015[1],
– Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 ( COM(2016)0475 – C8-0274/2016)[2],
– Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições[3],
– Tendo em conta a declaração[4] relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002[5], nomeadamente os seus artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,
– Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental ( A8-0144/2017 ),
1. Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2015;
2. Regista as suas observações na resolução que se segue;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
2. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção VI - Comité Económico e Social Europeu
( 2016/2156(DEC) )
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção VI - Comité Económico e Social Europeu,
– Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental ( A8-0144/2017 ),
A. Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de prosseguir o reforço da legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;
1. Regozija-se com o facto de o Tribunal de Contas (o «Tribunal») ter concluído que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 relativos às despesas administrativas e outras do Comité Económico e Social Europeu (o «Comité») estavam isentos de erros materiais;
2. Regista com satisfação que, no seu relatório anual relativo a 2015, o Tribunal observa que não detetou insuficiências significativas em relação aos temas auditados referentes aos recursos humanos e à adjudicação de contratos do Comité;
3. Observa que, em 2015, o Comité dispunha de um orçamento de 129 100 000 EUR (face a 128 559 380 EUR em 2014), com uma taxa de utilização de 95,9 %; salienta que houve um ligeiro aumento da taxa de utilização em 2015, em comparação com 2014;
4. Observa que o orçamento do Comité é principalmente administrativo, sendo uma larga parcela afetada às despesas relativas às pessoas que trabalham na instituição e a restante a edifícios, mobiliário, equipamento e custos de funcionamento diversos; sublinha, no entanto, que a introdução da orçamentação baseada no desempenho não deve ser apenas aplicada ao orçamento do Comité, mas deve também incluir a definição de metas específicas, mensuráveis, realizáveis, realistas e com uma escala temporal definida (SMART) a nível dos departamentos, das unidades e dos planos anuais do pessoal; exorta, a este respeito, o Comité a introduzir, de forma mais alargada, o princípio da orçamentação baseada no desempenho nas suas operações diárias;
5. Regista as observações do Comité em resposta à resolução de quitação do Parlamento para o exercício de 2014, que figuram em anexo ao relatório anual de atividades do Comité; congratula-se com a criação de um serviço de apoio à adjudicação de contratos em 2015;
6. Assinala que 2015 foi o primeiro ano de um novo mandato do Comité, o que pode ter afetado os resultados obtidos, nomeadamente no que se refere às direções legislativas, incluindo a interpretação e as direções da comunicação e dos recursos humanos;
7. Observa que o relatório sobre a aplicação do acordo de cooperação entre o Parlamento Europeu e o Comité (o «Acordo») avalia a cooperação entre ambas as instituições de forma atempada e positiva;
8. Regista que, de acordo com o Comité, a natureza da cooperação «intensificada» referida no Acordo precisa de ser clarificada e que alguns aspetos ainda não foram totalmente aplicados e requerem um forte empenho de ambas as instituições; está convicto de que a realização de esforços adicionais para a plena aplicação do Acordo e o desenvolvimento de sinergias dará origem a resultados positivos para ambas as partes;
9. Reitera o seu pedido de uma avaliação conjunta das economias orçamentais resultantes do Acordo, a incluir na sua revisão intercalar ou no próximo relatório de acompanhamento do Acordo;
10. Constata que os pareceres do Comité não são integrados de forma adequada no trabalho do Parlamento e apela ao Comité para que elabore propostas, conjuntamente com o Secretário-Geral do Parlamento, tendo em vista agilizar os procedimentos do Comité e do Parlamento neste domínio;
11. Toma nota da celebração de um novo acordo de cooperação bilateral administrativa entre o Comité e o Comité das Regiões, assinado em 2015; está convicto de que este acordo garante uma maior eficiência no desempenho de ambos os Comités; considera que importa prever a fusão de funções administrativas análogas, por forma a evitar duplicações desnecessárias de atividades;
12. Observa que o acesso direto entre os edifícios RMD e REM foi encerrado pelo Parlamento devido a preocupações de segurança após os atentados terroristas de Paris, em novembro de 2015; confia em que o Parlamento reavaliará as preocupações de segurança, pois a reabertura da passagem seria certamente benéfica para as três instituições;
13. Congratula-se com as mudanças administrativas introduzidas em 2015, nomeadamente a plena aplicação de um sistema baseado nos custos de reembolso das despesas de viagem dos membros e uma reformulação de todo o Portal dos Membros; insta o Comité a apresentar uma panorâmica anual comparativa das despesas de viagem dos membros relativas aos exercícios de 2014, 2015 e 2016;
14. Regista que, de acordo com o Regimento do Comité, os seus membros são totalmente independentes no exercício das suas funções, no interesse geral da União; observa que as declarações de interesses dos membros estão disponíveis no sítio web do Comité; convida o Comité a aderir ao futuro Acordo Interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório;
15. Manifesta a sua preocupação perante o elevado número de lugares vagos em 2015 e encoraja o Comité a aplicar as medidas necessárias para melhorar os processos de recrutamento;
16. Observa com preocupação que se mantém o desequilíbrio de género em cargos de gestão superiores e médios (isto é, 30 % / 70% no caso dos cargos de gestão superiores); regista também o desequilíbrio geográfico nos cargos de gestão superiores e médios, em particular a escassez de pessoal dos países da Europa Oriental; insta o Comité a promover medidas que permitam corrigir estes desequilíbrios e a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas e também dos resultados obtidos;
17. Toma nota do plano do Comité para dar cumprimento ao acordo interinstitucional que visa reduzir o número de efetivos em 5 % ao longo de um período de cinco anos; solicita informação sobre a forma como esta redução se coaduna com a situação de 2016 que inclui três novos lugares; sugere que o Comité informe o Parlamento das eventuais alternativas em termos de poupanças para compensar os atrasos observados na redução de efetivos;
18. Congratula-se com o facto de as regras internas relativas à denúncia de irregularidades terem entrado em vigor no início de 2016;
19. Apoia plenamente a criação de lugares de conselheiros de ética para ajudar a resolver eventuais situações de assédio, bem como a realização de ações de formação específicas para a hierarquia, a fim de melhorar o conhecimento e a gestão de casos de denúncia de irregularidades; lamenta que três casos relacionados com assédio tivessem de ser objeto de ação judicial;
20. Não pode emitir um parecer sobre o nível de absentismo do pessoal devido a baixas por doença, dado que o relatório apresentado pelo Comité sobre esta matéria é omisso; insta o Comité a apresentar um relatório sobre as licenças por doença do seu pessoal, divididas pelo número de dias úteis com baixa por doença de cada membro do pessoal;
21. Regista que o Comité reduziu os custos médios das «jornadas fora dos locais habituais de trabalho» em 35 % por participante face a 2014 e que apenas 218 membros do pessoal participaram no evento, em comparação com 415 em 2014; solicita ao Comité que organize as suas atividades de bem-estar de forma a incluir o maior número possível de membros do pessoal para ajudar a melhorar o seu bem-estar;
22. Verifica com satisfação a tendência decrescente da taxa dos serviços de interpretação solicitados e não utilizados, que diminuiu de 4,3 % em 2014 para 3,5 % em 2015;
23. Congratula-se com a disponibilização de dados relativos à tradução, de acordo com a metodologia harmonizada estabelecida pelo Comité Interinstitucional da Tradução e da Interpretação; regista a revisão em curso do Código de Conduta da Tradução, que será efetuada em conjunto com o Comité das Regiões;
24. Observa que a taxa de externalização da tradução aumentou para quase 10 % em 2015, devido à transferência de pessoal para o Parlamento no âmbito do Acordo; insta o Comité a realizar uma avaliação da relação custo-eficácia do sistema atualmente em vigor;
25. Congratula-se com o quadro estratégico do Comité para a aprendizagem e o desenvolvimento, nomeadamente a nova ênfase nos conhecimentos adquiridos com colegas; convida o Comité a apresentar os resultados deste método específico no seu próximo relatório anual de atividades;
26. Observa com grande satisfação os esforços e os resultados alcançados até ao momento na melhoria da pegada ambiental do Comité e na renovação da certificação do Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS);
27. Toma nota do acordo administrativo entre o Comité e o Organismo Europeu de Luta Antifraude, que visa criar um quadro estruturado para a cooperação e facilitar o rápido intercâmbio de informações;
28. Congratula-se com a informação sobre a política imobiliária do Comité incluída no seu relatório anual de atividades, em particular devido ao facto de ser importante que os custos dessa política sejam devidamente racionalizados e não sejam excessivos;
29. Toma nota dos esforços e das conquistas do Comité no sentido de reforçar a sua política de informação e de comunicação; salienta, contudo, que é mais importante melhorar a eficácia dos seus pareceres sobre o processo de decisão da União do que a sua publicidade em geral.
INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO
NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
Data de aprovação | 22.3.2017 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 22 4 1 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Inés Ayala Sender, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Luke Ming Flanagan, Ingeborg Gräßle, Jean-François Jalkh, Bogusław Liberadzki, Notis Marias, Georgi Pirinski, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Hannu Takkula, Derek Vaughan, Joachim Zeller | |||
Suplentes presentes no momento da votação final | Richard Ashworth, Benedek Jávor, Karin Kadenbach, Markus Pieper, Patricija Šulin | |||
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final | Raymond Finch, Jens Geier, Arne Lietz, Piernicola Pedicini, Lieve Wierinck | |||
VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
22 | + |
ALDE | Martina Dlabajová, Hannu Takkula, Lieve Wierinck |
GUE/NGL | Luke Ming Flanagan, Dennis de Jong |
PPE | Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Markus Pieper, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Patricija Šulin, Joachim Zeller |
S&D | Inés Ayala Sender, Jens Geier, Karin Kadenbach, Bogusław Liberadzki, Arne Lietz, Georgi Pirinski, Derek Vaughan |
Verts/ALE | Benedek Jávor, Bart Staes |
4 | - |
ECR | Notis Marias |
EFDD | Raymond Finch, Piernicola Pedicini |
ENF | Jean-François Jalkh |
1 | 0 |
ECR | Richard Ashworth |
Chave dos símbolos:
+ : a favor
- : contra
0 : abstenções