<Report lg="PT" xmlns="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRp-v2-0#" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:schemaLocation="http://redmap.europa.eu/xml/iPlRp-v2-0# iPlRp_v2-0.xsd"><Cover><Ref><Num-Report>A8-0155/2017</Num-Report></Ref><Date>3.4.2017</Date><Blk-Title-Cover><Title-Type>RELATÓRIO</Title-Type><Title><p margin-bottom="0pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2017 ao orçamento geral de 2017 que acompanha a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência ao Reino Unido, a Chipre e a Portugal</p></Title><Doc-Ref><p margin-bottom="24pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">(07003/2017– C8-0130/2017 – 2017/2018(BUD))</p></Doc-Ref></Blk-Title-Cover><Body type="COMMITEE" id="811"><p margin-bottom="24pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Comissão dos Orçamentos</p></Body><Grp-Rap><p margin-bottom="24pt" margin-left="70.9pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Relator: Jens Geier</p></Grp-Rap><Num-PE>PE 599.604v02-00</Num-PE></Cover><Toc><Title><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="12pt" text-align="center"><span font-weight="bold">ÍNDICE</span></p></Title><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  3</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO  5</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO  6</p></Toc><Section><Title-Section><span font-weight="bold">PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU</span></Title-Section><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-weight="bold">referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2017 ao orçamento geral de 2017 que acompanha a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência ao Reino Unido, a Chipre e a Portugal</span></p><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify"><span font-weight="bold">(07003/2017– C8 0130/2017 – <ANCHOR href="#reds:DirContProc/BUD-2017-2018" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:DirContProc/BUD-2017-2018">2017/2018(BUD)</ANCHOR>)</span></p><p margin-bottom="12pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"><span font-style="italic">O Parlamento Europeu</span>,</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.</p></footnote>, nomeadamente o artigo 41.º,</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, que foi definitivamente adotado em 1 de dezembro de 2016<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> JO L 51 de 28.2.2017.</p></footnote>,</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.</p></footnote> (Regulamento QFP),</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.</p></footnote>,</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia<footnote><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt"> JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.</p></footnote>,</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2017, adotado pela Comissão em 26 de janeiro de 2017 (<ANCHOR href="#reds:iEcCom/COM-2017-0046" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iEcCom/COM-2017-0046">COM(2017)0046</ANCHOR>),</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2017, adotada pelo Conselho em 3 de abril de 2017 e transmitida ao Parlamento Europeu no próprio dia (07003/2017 – C8-0130/2017),</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta os artigos 88.º e 91.º do seu Regimento,</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (<ANCHOR href="#reds:iPlRp/A-8-2017-0155" data-rel="reds" redmap-uri="/reds:iPlRp/A-8-2017-0155">A8-0155/2017</ANCHOR>),</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">A.  Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2017 cobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) num montante de 71 524 810 EUR, na sequência das inundações no Reino Unido de dezembro de 2015 a janeiro de 2016, da seca e dos incêndios em Chipre de outubro de 2015 a junho de 2016 e dos incêndios na ilha da Madeira, Portugal, em agosto de 2016,</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify" text-indent="-28.35pt">B.  Considerando que a finalidade do projeto de orçamento retificativo n.º 1/2017 é inscrever formalmente este ajustamento orçamental no orçamento da União de 2017;</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">C.  Considerando que a Comissão propõe, por conseguinte, que o orçamento da União de 2017 seja alterado através do aumento do artigo 13 06 01 «Assistência aos Estados‑Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia»;</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">D.  Considerando que o FSUE é um instrumento especial, tal como definido no Regulamento QFP, e que as dotações para autorizações e para pagamentos correspondentes devem ser orçamentadas para além dos limites máximos do QFP;</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify" text-indent="-28.35pt">1.  Salienta a necessidade urgente de libertar, através do FSUE, assistência financeira a favor das regiões afetadas por catástrofes naturais; </p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify" text-indent="-28.35pt">2.  Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.º 1/2017 apresentado pela Comissão;</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">3.  Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2017;</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-align="justify" text-indent="-28.35pt">4.  Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 1/2017 definitivamente adotado e de assegurar a sua publicação no <span font-style="italic">Jornal Oficial da União Europeia</span>;</p><p margin-bottom="12pt" margin-left="28.35pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt" text-indent="-28.35pt">5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais.</p></Section><Section><Title-Section><span font-weight="bold">INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO</span></Title-Section><table border-collapse="collapse" margin-left="3.95pt" width="481.85pt" cellspacing="0"><tr><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="solid #000000 1pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="solid #000000 1pt" padding="3.95pt 3.95pt 3.95pt 3.95pt" vertical-align="top" width="38.24%" rowspan="1" colspan="1"><p><span font-weight="bold">Data de aprovação</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="solid #000000 1pt" padding="3.95pt 3.95pt 3.95pt 3.95pt" vertical-align="top" width="15.88%" rowspan="1" colspan="1"><p>3.4.2017</p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="solid #000000 1pt" padding="3.95pt 3.95pt 3.95pt 3.95pt" vertical-align="top" width="15.3%" rowspan="1" colspan="1"><p> </p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="solid #000000 1pt" padding="3.95pt 3.95pt 3.95pt 3.95pt" vertical-align="top" width="15.3%" rowspan="1" colspan="1"><p> </p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="solid #000000 1pt" padding="3.95pt 3.95pt 3.95pt 3.95pt" vertical-align="top" width="15.3%" rowspan="1" colspan="1"><p> </p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="solid #000000 1pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="solid #000000 1pt" padding="3.95pt 3.95pt 3.95pt 3.95pt" vertical-align="top" width="38.24%" rowspan="1" colspan="1"><p><span font-weight="bold">Resultado da votação final</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="none #000000 0pt" border-top="solid #000000 1pt" padding="3.95pt 3.95pt 3.95pt 3.95pt" vertical-align="top" width="15.88%" rowspan="1" colspan="1"><p>+:</p><p>–:</p><p>0:</p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="solid #000000 1pt" padding="3.95pt 3.95pt 3.95pt 3.95pt" vertical-align="top" width="45.89%" rowspan="1" colspan="3"><p>35</p><p>1</p><p>0</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="solid #000000 1pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="solid #000000 1pt" padding="3.95pt 3.95pt 3.95pt 3.95pt" vertical-align="top" width="38.24%" rowspan="1" colspan="1"><p><span font-weight="bold">Deputados presentes no momento da votação final</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="solid #000000 1pt" padding="3.95pt 3.95pt 3.95pt 3.95pt" vertical-align="top" width="61.76%" rowspan="1" colspan="4"><p>Nedzhmi Ali, Jean Arthuis, Lefteris Christoforou, Gérard Deprez, Manuel dos Santos, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Iris Hoffmann, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Clare Moody, Siegfried Mureşan, Victor Negrescu, Liadh Ní Riada, Jan Olbrycht, Younous Omarjee, Pina Picierno, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Jordi Solé, Eleftherios Synadinos, Indrek Tarand, Isabelle Thomas, Monika Vana, Daniele Viotti, Marco Zanni, Stanisław Żółtek</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="solid #000000 1pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="3.95pt 3.95pt 3.95pt 3.95pt" vertical-align="top" width="38.24%" rowspan="1" colspan="1"><p><span font-weight="bold">Suplentes presentes no momento da votação final</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="3.95pt 3.95pt 3.95pt 3.95pt" vertical-align="top" width="61.76%" rowspan="1" colspan="4"><p>Nicola Caputo, Ivana Maletić, Andrey Novakov, Marco Valli, Tomáš Zdechovský</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="solid #000000 1pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="3.95pt 3.95pt 3.95pt 3.95pt" vertical-align="top" width="38.24%" rowspan="1" colspan="1"><p><span font-weight="bold">Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 1pt" border-left="none #000000 0pt" border-right="solid #000000 1pt" border-top="none #000000 0pt" padding="3.95pt 3.95pt 3.95pt 3.95pt" vertical-align="top" width="61.76%" rowspan="1" colspan="4"><p>Othmar Karas, Bernd Lucke</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="38.24%" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="15.88%" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="15.3%" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="15.3%" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="15.3%" rowspan="1" colspan="1"></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table></Section><Section><Title-Section><span font-weight="bold">VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO</span></Title-Section><table border-collapse="collapse" margin-left="7.25pt" width="453.60pt" cellspacing="0"><tr><td border-bottom="solid #000000 0.25pt" border-left="double #000000 0.75pt" border-right="solid #000000 0.25pt" border-top="double #000000 0.75pt" padding="0 7.25pt 0 7.25pt" vertical-align="middle" width="18.75%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="6pt" text-align="center"><span font-weight="bold">35</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 0.25pt" border-left="solid #000000 0.25pt" border-right="double #000000 0.75pt" border-top="double #000000 0.75pt" padding="0 7.25pt 0 7.25pt" vertical-align="top" width="81.25%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="6pt" text-align="center"><span font-weight="bold">+</span></p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.25pt" border-left="double #000000 0.75pt" border-right="solid #000000 0.25pt" border-top="solid #000000 0.25pt" padding="0 7.25pt 0 7.25pt" vertical-align="top" width="18.75%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="6pt">ALDE</p></td><td border-bottom="solid #000000 0.25pt" border-left="solid #000000 0.25pt" border-right="double #000000 0.75pt" border-top="solid #000000 0.25pt" padding="0 7.25pt 0 7.25pt" vertical-align="top" width="81.25%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="6pt">Nedzhmi Ali, Jean Arthuis, Gérard Deprez</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.25pt" border-left="double #000000 0.75pt" border-right="solid #000000 0.25pt" border-top="solid #000000 0.25pt" padding="0 7.25pt 0 7.25pt" vertical-align="top" width="18.75%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="6pt">ECR</p></td><td border-bottom="solid #000000 0.25pt" border-left="solid #000000 0.25pt" border-right="double #000000 0.75pt" border-top="solid #000000 0.25pt" padding="0 7.25pt 0 7.25pt" vertical-align="top" width="81.25%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="6pt">Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Bernd Lucke</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.25pt" border-left="double #000000 0.75pt" border-right="solid #000000 0.25pt" border-top="solid #000000 0.25pt" padding="0 7.25pt 0 7.25pt" vertical-align="top" width="18.75%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="6pt">EFDD</p></td><td border-bottom="solid #000000 0.25pt" border-left="solid #000000 0.25pt" border-right="double #000000 0.75pt" border-top="solid #000000 0.25pt" padding="0 7.25pt 0 7.25pt" vertical-align="top" width="81.25%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="6pt">Marco Valli</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.25pt" border-left="double #000000 0.75pt" border-right="solid #000000 0.25pt" border-top="solid #000000 0.25pt" padding="0 7.25pt 0 7.25pt" vertical-align="top" width="18.75%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="6pt">ENF</p></td><td border-bottom="solid #000000 0.25pt" border-left="solid #000000 0.25pt" border-right="double #000000 0.75pt" border-top="solid #000000 0.25pt" padding="0 7.25pt 0 7.25pt" vertical-align="top" width="81.25%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="6pt">Marco Zanni</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.25pt" border-left="double #000000 0.75pt" border-right="solid #000000 0.25pt" border-top="solid #000000 0.25pt" padding="0 7.25pt 0 7.25pt" vertical-align="top" width="18.75%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="6pt">GUE/NGL</p></td><td border-bottom="solid #000000 0.25pt" border-left="solid #000000 0.25pt" border-right="double #000000 0.75pt" border-top="solid #000000 0.25pt" padding="0 7.25pt 0 7.25pt" vertical-align="top" width="81.25%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="6pt">Liadh Ní Riada, Younous Omarjee</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.25pt" border-left="double #000000 0.75pt" border-right="solid #000000 0.25pt" border-top="solid #000000 0.25pt" padding="0 7.25pt 0 7.25pt" vertical-align="top" width="18.75%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="6pt">NI</p></td><td border-bottom="solid #000000 0.25pt" border-left="solid #000000 0.25pt" border-right="double #000000 0.75pt" border-top="solid #000000 0.25pt" padding="0 7.25pt 0 7.25pt" vertical-align="top" width="81.25%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="6pt">Eleftherios Synadinos</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.25pt" border-left="double #000000 0.75pt" border-right="solid #000000 0.25pt" border-top="solid #000000 0.25pt" padding="0 7.25pt 0 7.25pt" vertical-align="top" width="18.75%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="6pt">PPE</p></td><td border-bottom="solid #000000 0.25pt" border-left="solid #000000 0.25pt" border-right="double #000000 0.75pt" border-top="solid #000000 0.25pt" padding="0 7.25pt 0 7.25pt" vertical-align="top" width="81.25%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="6pt">Lefteris Christoforou, José Manuel Fernandes, Ingeborg Gräßle, Othmar Karas, Ivana Maletić, Siegfried Mureşan, Andrey Novakov, Jan Olbrycht, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Tomáš Zdechovský</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="solid #000000 0.25pt" border-left="double #000000 0.75pt" border-right="solid #000000 0.25pt" border-top="solid #000000 0.25pt" padding="0 7.25pt 0 7.25pt" vertical-align="top" width="18.75%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="6pt">S&amp;D</p></td><td border-bottom="solid #000000 0.25pt" border-left="solid #000000 0.25pt" border-right="double #000000 0.75pt" border-top="solid #000000 0.25pt" padding="0 7.25pt 0 7.25pt" vertical-align="top" width="81.25%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="6pt">Nicola Caputo, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Iris Hoffmann, Clare Moody, Victor Negrescu, Pina Picierno, Isabelle Thomas, Daniele Viotti, Manuel dos Santos</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="double #000000 0.75pt" border-left="double #000000 0.75pt" border-right="solid #000000 0.25pt" border-top="solid #000000 0.25pt" padding="0 7.25pt 0 7.25pt" vertical-align="top" width="18.75%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="6pt">Verts/ALE</p></td><td border-bottom="double #000000 0.75pt" border-left="solid #000000 0.25pt" border-right="double #000000 0.75pt" border-top="solid #000000 0.25pt" padding="0 7.25pt 0 7.25pt" vertical-align="top" width="81.25%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="6pt">Jordi Solé, Indrek Tarand, Monika Vana</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="18.75%" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="81.25%" rowspan="1" colspan="1"></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><table border-collapse="collapse" margin-left="7.25pt" width="453.60pt" cellspacing="0"><tr><td border-bottom="solid #000000 0.25pt" border-left="double #000000 0.75pt" border-right="solid #000000 0.25pt" border-top="double #000000 0.75pt" padding="0 7.25pt 0 7.25pt" vertical-align="middle" width="18.75%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="6pt" text-align="center"><span font-weight="bold">1</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 0.25pt" border-left="solid #000000 0.25pt" border-right="double #000000 0.75pt" border-top="double #000000 0.75pt" padding="0 7.25pt 0 7.25pt" vertical-align="top" width="81.25%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="6pt" text-align="center"><span font-weight="bold">-</span></p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="double #000000 0.75pt" border-left="double #000000 0.75pt" border-right="solid #000000 0.25pt" border-top="solid #000000 0.25pt" padding="0 7.25pt 0 7.25pt" vertical-align="top" width="18.75%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="6pt">ENF</p></td><td border-bottom="double #000000 0.75pt" border-left="solid #000000 0.25pt" border-right="double #000000 0.75pt" border-top="solid #000000 0.25pt" padding="0 7.25pt 0 7.25pt" vertical-align="top" width="81.25%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="6pt">Stanisław Żółtek</p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="18.75%" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="81.25%" rowspan="1" colspan="1"></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><table border-collapse="collapse" margin-left="7.25pt" width="453.60pt" cellspacing="0"><tr><td border-bottom="solid #000000 0.25pt" border-left="double #000000 0.75pt" border-right="solid #000000 0.25pt" border-top="double #000000 0.75pt" padding="0 7.25pt 0 7.25pt" vertical-align="middle" width="18.75%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="6pt" text-align="center"><span font-weight="bold">0</span></p></td><td border-bottom="solid #000000 0.25pt" border-left="solid #000000 0.25pt" border-right="double #000000 0.75pt" border-top="double #000000 0.75pt" padding="0 7.25pt 0 7.25pt" vertical-align="top" width="81.25%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="6pt" text-align="center"><span font-weight="bold">0</span></p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border-bottom="double #000000 0.75pt" border-left="double #000000 0.75pt" border-right="solid #000000 0.25pt" border-top="solid #000000 0.25pt" padding="0 7.25pt 0 7.25pt" vertical-align="top" width="18.75%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="6pt"> </p></td><td border-bottom="double #000000 0.75pt" border-left="solid #000000 0.25pt" border-right="double #000000 0.75pt" border-top="solid #000000 0.25pt" padding="0 7.25pt 0 7.25pt" vertical-align="top" width="81.25%" rowspan="1" colspan="1"><p margin-bottom="6pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="6pt"> </p></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr><tr><td border="none" margin="0" padding="0" width="18.75%" rowspan="1" colspan="1"></td><td border="none" margin="0" padding="0" width="81.25%" rowspan="1" colspan="1"></td><td rowspan="1" colspan="1"></td></tr></table><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">Chave dos símbolos:</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">+  :  a favor</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">-  :  contra</p><p margin-bottom="0pt" margin-left="0pt" margin-right="0pt" margin-top="0pt">0  :  abstenções</p></Section></Report>