Documento de sessão
3.5.2017
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RECOMENDAÇÃO
sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o período de 2018-2022
(14423/2016 – C8-0528/2016 – 2016/0204(APP) )
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Relatora: Angelika Mlinar
PR_APP
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato).
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ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 6
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO 9
VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO 10
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o período de 2018-2022
(14423/2016 – C8-0528/2016 – 2016/0204(APP) )
(Processo legislativo especial - aprovação)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14423/2016),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0528/2016),
– Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1 e n.º 4, do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos ( A8-0177/2017 ),
1. Aprova o projeto de decisão do Conselho;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 15 de fevereiro de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 168/2007 que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA). A Agência tem por objetivo proporcionar às instituições, órgãos, serviços e agências competentes da União, bem como aos seus Estados-Membros, quando aplicam o direito da União, assistência e conhecimentos especializados no domínio dos direitos fundamentais, a fim de os ajudar a respeitarem plenamente estes direitos quando tomam medidas ou definem ações no âmbito das respetivas esferas de competência. As atribuições confiadas à Agência dizem respeito à recolha e análise de informações e de dados, ao aconselhamento através de relatórios e pareceres, à cooperação com a sociedade civil e à sensibilização para os direitos fundamentais.
Quadro plurianual
Os domínios temáticos de atividade da Agência são determinados através de um quadro plurianual quinquenal. A Agência desempenha as suas funções no âmbito dos domínios temáticos estabelecidos nesse Quadro. Os programas de trabalho da Agência são adotados anualmente pelo seu Conselho de Administração, no âmbito dos domínios temáticos definidos no quadro plurianual e após a emissão de um parecer da Comissão. Na sequência de pedidos do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Regulamento, a Agência pode desenvolver atividades que não se inscrevam nesses domínios temáticos, desde que os seus recursos financeiros e humanos o permitam.
O atual quadro plurianual (2013-2017) termina no final de 2017.
Em 5 de julho de 2016, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho que estabelece um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o período 2018-2022.
O Conselho decidiu, em 19 de dezembro de 2016, pedir ao Parlamento Europeu que dê a sua aprovação à proposta de decisão do Conselho.
Domínios temáticos
De acordo com o artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento de base, a Comissão deve consultar o Conselho de Administração da Agência dos Direitos Fundamentais quando propuser um novo quadro plurianual.
As recomendações do Conselho de Administração para a revisão do atual quadro plurianual da Agência tiveram por base a experiência institucional da Agência desde a sua criação em 2007, incluindo elementos de prova resultantes dos pedidos e das avaliações recebidos das partes interessadas, a execução dos projetos da FRA e os resultados e impactos obtidos. Em setembro de 2015 foi realizada uma consulta específica em linha das partes interessadas.
Os domínios temáticos identificados pelo Conselho de Administração correspondem aos domínios temáticos propostos pela Comissão para o quadro plurianual para o período 2018‑2022.
Acesso à justiça e vítimas de criminalidade;
Igualdade e não discriminação;
Sociedade da informação e, em particular, respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais;
Cooperação judiciária e policial;
Migração, fronteiras, asilo e integração de refugiados e migrantes;
Racismo, xenofobia e intolerância a eles associada;
Direitos da criança;
Integração dos roma e inclusão social.
No seu projeto de decisão, o Conselho propôs os seguintes domínios temáticos:
Vítimas de crime e acesso à justiça;
Igualdade e discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual ou em razão da nacionalidade;
Sociedade da informação e, em particular, respeito pela vida privada e proteção dos dados pessoais;
Cooperação judiciária, exceto em matéria penal;
Migração, fronteiras, asilo e integração de refugiados e migrantes;
Racismo, xenofobia e intolerância a eles associada;
Direitos da criança;
Integração dos roma e inclusão social.
A relatora considera muito importante que, no âmbito do domínio temático da integração e da inclusão social dos roma, a Agência centre a sua atenção na hostilidade em relação aos roma (racismo dirigido contra os roma e causa da discriminação e da marginalização).
A relatora lamenta profundamente o facto de não haver consenso no Conselho quanto à inclusão dos novos domínios temáticos propostos no âmbito da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal no novo quadro plurianual.
Incluir o domínio da cooperação policial e judiciária no quadro plurianual não só refletiria as necessidades no terreno, com também permitiria à Agência apresentar uma análise exaustiva por iniciativa própria em domínios cuja relevância é óbvia para os direitos fundamentais.
Por outro lado, enviaria um sinal de que a UE se preocupa com aspetos relativos aos direitos fundamentais no âmbito da cooperação policial e judiciária, incluindo em matéria penal, algo que é desejado e esperado tanto pelos cidadãos como pela comunidade de defensores dos direitos humanos, conforme indicado na consulta das partes interessadas levadas a cabo pela Agência.
Na ausência de um novo quadro plurianual até ao início de 2018, a Agência apenas poderia trabalhar mediante um pedido específico de uma instituição e não por iniciativa própria.
A relatora considera que um dos aspetos fundamentais do trabalho da Agência consiste em prestar aconselhamento relacionado com o respeito dos direitos fundamentais no âmbito do direito da União, para o que é necessário que as atividades da Agência não sofram interrupções.
Por conseguinte, a relatora recomenda que o Parlamento dê a sua aprovação caso tanto a Comissão como o Conselho manifestem o seu compromisso no sentido de ponderarem cuidadosamente a possibilidade de alterar o Regulamento que institui a FRA, a fim de:
1. Substituir a referência à «Comunidade Europeia» no Regulamento (CE) n.º 168/2007 que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Regulamento que cria a FRA») por uma referência à «União Europeia» (em conformidade com o Tratado de Lisboa),
2. Alargar o âmbito de competências da FRA por forma a incluir também as questões atinentes ao «antigo terceiro pilar» (“cooperação policial”).
3. Melhorar os procedimentos para a governação e o funcionamento da Agência.
O Conselho e a Comissão foram convidados a anexar uma declaração a este respeito à decisão do Conselho.
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
Título | Quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para 2018-2022 | |||
Referências | 14423/2016 – C8-0528/2016 – COM(2016)0442 – 2016/0204(APP) | |||
Data de consulta / pedido de aprovação | 20.12.2016 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | LIBE 16.1.2017 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | AFET 16.1.2017 | BUDG 16.1.2017 | FEMM 16.1.2017 |
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Comissões que não emitiram parecer Data da decisão | AFET 30.1.2017 | BUDG 31.8.2016 | FEMM 1.9.2016 |
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Relatores Data de designação | Angelika Mlinar 14.11.2016 |
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Exame em comissão | 31.1.2017 | 12.4.2017 | 25.4.2017 |
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Data de aprovação | 25.4.2017 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 47 4 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Jan Philipp Albrecht, Heinz K. Becker, Malin Björk, Michał Boni, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Cornelia Ernst, Tanja Fajon, Raymond Finch, Monika Flašíková Beňová, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Jussi Halla-aho, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Eva Joly, Dietmar Köster, Cécile Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Monica Macovei, Roberta Metsola, Alessandra Mussolini, József Nagy, Péter Niedermüller, Soraya Post, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Udo Voigt, Josef Weidenholzer, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský, Auke Zijlstra | |||
Suplentes presentes no momento da votação final | Pál Csáky, Maria Grapini, Jeroen Lenaers, Angelika Mlinar, Morten Helveg Petersen, Salvatore Domenico Pogliese, Emil Radev, Barbara Spinelli, Axel Voss | |||
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final | Karoline Graswander-Hainz, Stefano Maullu, Momchil Nekov, Dariusz Rosati, Marco Valli, Julie Ward | |||
Data de entrega | 2.5.2017 | |||
VOTAÇÃO NOMINAL FINAL
NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
47 | + |
ALDE | Nathalie Griesbeck, Filiz Hyusmenova, Angelika Mlinar, Morten Helveg Petersen, Sophia in 't Veld |
ECR | Jussi Halla-aho, Monica Macovei, Helga Stevens, Branislav Škripek |
EFDD | Marco Valli |
GUE/NGL | Malin Björk, Cornelia Ernst, Barbara Spinelli, Marie-Christine Vergiat |
PPE | Heinz K. Becker, Michał Boni, Pál Csáky, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Jeroen Lenaers, Stefano Maullu, Roberta Metsola, Alessandra Mussolini, József Nagy, Salvatore Domenico Pogliese, Emil Radev, Dariusz Rosati, Csaba Sógor, Traian Ungureanu, Axel Voss, Tomáš Zdechovský |
S&D | Tanja Fajon, Monika Flašíková Beňová, Maria Grapini, Karoline Graswander-Hainz, Sylvie Guillaume, Cécile Kashetu Kyenge, Dietmar Köster, Marju Lauristin, Momchil Nekov, Péter Niedermüller, Soraya Post, Birgit Sippel, Julie Ward, Josef Weidenholzer |
Verts/ALE | Jan Philipp Albrecht, Eva Joly, Bodil Valero |
4 | - |
EFDD | Raymond Finch, Kristina Winberg |
ENF | Auke Zijlstra |
NI | Udo Voigt |
0 | 0 |
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Legenda dos símbolos utilizados:
+ : a favor
- : contra
0 : abstenções