Documento de sessão
8.5.2017
***I
RELATÓRIO
sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação)
( COM(2016)0465 – C8-0323/2016 – 2016/0222(COD) )
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Relatora: Sophia in 't Veld
(Reformulação – artigo 104.º do Regimento)
PR_COD_1recastingam
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato,)
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Alterações a um projeto de ato |
Alterações do Parlamento apresentadas em duas colunas
As supressões são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda. As substituições são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda e na coluna da direita. O texto novo é assinalado em itálico e a negrito na coluna da direita.
A primeira e a segunda linhas do cabeçalho de cada alteração identificam o passo relevante do projeto de ato em apreço. Se uma alteração disser respeito a um ato já existente, que o projeto de ato pretenda modificar, o cabeçalho comporta ainda uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa.
Alterações do Parlamento apresentadas sob a forma de texto consolidado
Os trechos novos são assinalados em itálico e a negrito. Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em itálico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído. Exceção: as modificações de natureza estritamente técnica introduzidas pelos serviços com vista à elaboração do texto final não são assinaladas.
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ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 75
ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS 77
ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO 79
PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais 80
ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS 111
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO 113
VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO 114
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação)
( COM(2016)0465 – C8-0323/2016 – 2016/0222(COD) )
(Processo legislativo ordinário – reformulação)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2016)0465 ),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 78.º, n.º 2, alínea f), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0323/2016),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado, no quadro do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pelo Senado italiano, considerando que a proposta de ato legislativo viola o princípio da subsidiariedade,
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de dezembro de 2016[1],
– Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 8 de fevereiro de 2017[2],
– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos[3],
– Tendo em conta a carta que a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos em 12 de janeiro de 2017, nos termos do artigo 104.º, n.º 3, do seu Regimento,
– Tendo em conta os artigos 104.º e 59.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais ( A8‑0186/2017 ),
A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;
1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.
Alteração 1
Proposta de diretiva
Considerando 5
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Texto da Comissão |
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(5) As condições de acolhimento continuam a ser muito diferentes entre os Estados-Membros, tanto em termos de organização do sistema de acolhimento como das normas de acolhimento proporcionadas aos requerentes. Os problemas persistentes para assegurar o respeito das normas de acolhimento exigidas por um tratamento condigno dos requerentes em alguns Estados-Membros contribuíram para que recaísse apenas sobre alguns Estados-Membros um ónus desproporcionado devido a preverem normas elevadas de acolhimento, encontrando-se, portanto, sob pressão para reduzir essas mesmas normas. Uma equiparação das normas de acolhimento, estabelecidas ao nível adequado no conjunto dos Estados-Membros, contribuirá para um tratamento mais condigno e uma repartição mais equitativa dos requerentes em toda a UE. | (5) As condições de acolhimento continuam a ser muito diferentes entre os Estados-Membros, tanto em termos de organização do sistema de acolhimento como das normas de acolhimento proporcionadas aos requerentes. Os problemas persistentes para assegurar o respeito das normas de acolhimento exigidas para um nível de vida adequado dos requerentes em alguns Estados-Membros contribuíram para que recaísse apenas sobre alguns Estados-Membros um ónus desproporcionado devido a preverem normas de acolhimento elevadas, encontrando-se, portanto, sob pressão para assegurar a manutenção das suas normas de acolhimento elevadas. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros da primeira linha enfrentam de modo desproporcionado o peso das chegadas em grande número de migrantes e requerentes de asilo, que colocam os seus recursos de acolhimento sob enorme pressão e arriscam aumentar a degradação da qualidade das normas disponibilizadas. Uma equiparação das normas de acolhimento elevadas, estabelecidas ao nível adequado no conjunto dos Estados-Membros, contribuirá para um tratamento mais condigno e uma repartição mais equitativa dos requerentes em toda a UE. |
Alteração 2
Proposta de diretiva
Considerando 8
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Texto da Comissão | Alteração |
(8) Sempre que um requerente se encontre presente num Estado-Membro diferente daquele em que é exigida a sua permanência em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim], não deve beneficiar das condições de acolhimento previstas nos artigos 14.º a 17.º. | Suprimido |
Alteração 3
Proposta de diretiva
Considerando 10
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Texto da Comissão | Alteração |
(10) Devem ser estabelecidas normas relativas às condições de acolhimento dos requerentes que sejam suficientes para lhes garantir um nível de vida condigno e condições de vida equiparáveis em todos os Estados-Membros. A harmonização das condições de acolhimento dos requerentes deverá contribuir para limitar os movimentos secundários dos requerentes influenciados pela diversidade das condições de acolhimento. | (10) Devem ser estabelecidas normas relativas às condições de acolhimento dos requerentes que sejam suficientes para lhes garantir um nível de vida adequado e condições de vida equiparáveis em todos os Estados-Membros. A harmonização das condições de acolhimento dos requerentes deverá contribuir para limitar os movimentos secundários dos requerentes influenciados pela diversidade das condições de acolhimento. |
Alteração 4
Proposta de diretiva
Considerando 11
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Texto da Comissão | Alteração |
(11) A fim de assegurar que os requerentes têm conhecimento das consequências decorrentes de uma eventual fuga, os Estados-Membros informam-nos de modo uniforme, o mais rapidamente possível e o mais tardar quando apresentam o seu pedido, de todas as obrigações que devem respeitar relacionadas com as condições de acolhimento, incluindo as circunstâncias em que a concessão dessas condições materiais de acolhimento ou de qualquer benefício pode ser restringida. | (11) A fim de assegurar que os requerentes têm conhecimento das consequências decorrentes de uma eventual fuga, os Estados-Membros informam-nos de modo uniforme, no momento em que fazem o pedido ou o mais tardar antes do momento de registo, de todos os direitos e obrigações que devem respeitar relacionados com as condições de acolhimento. Esta informação deverá incluir dados pormenorizados sobre as circunstâncias em que a concessão dessas condições materiais de acolhimento pode ser restringida ou qualquer benefício, assistência jurídica e representação a título gratuito, garantias de necessidades específicas, direito de reexame ou de recurso contra a detenção ou decisões relacionadas com a substituição, redução ou retirada das condições materiais de acolhimento e os procedimentos de asilo pertinentes. |
Alteração 5
Proposta de diretiva
Considerando 12
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Texto da Comissão | Alteração |
(12) A existência de normas harmonizadas da UE relativas a documentos a emitir aos requerentes torna mais difícil que estes circulem de forma não autorizada no interior da União. Convém clarificar que os Estados‑Membros só devem emitir um documento de viagem aos requerentes por razões humanitárias graves ou outros imperativos. Deve igualmente limitar-se a validade dos documentos de viagem à finalidade e duração necessárias para que foram emitidos. Podem considerar-se razões humanitárias graves, por exemplo, a necessidade de um requerente viajar para outro Estado tendo em vista tratamento médico ou visita a familiares em casos particulares, designadamente visitas a familiares próximos gravemente doentes ou para assistir a casamentos ou funerais de familiares próximos. Outras razões imperativas podem incluir situações em que os requerentes que obtiveram o acesso ao mercado de trabalho são obrigados a viajar por razões profissionais, ou em razão dos seus programas de estudo, ou quando são menores que devem viajar com famílias de acolhimento. | (12) A existência de normas harmonizadas da UE relativas a documentos a emitir aos requerentes torna mais difícil que estes circulem de forma não autorizada no interior da União. Deve limitar-se a validade dos documentos de viagem à finalidade ou duração necessárias para que foram emitidos. Pode considerar-se uma razão, por exemplo, a necessidade de um requerente viajar para outro Estado para tratamento médico ou visita a membros do núcleo familiar ou da família mais próxima gravemente doentes, ou para assistir a casamentos ou funerais de membros do núcleo familiar ou da família mais próxima. Outras razões podem incluir situações em que os requerentes que obtiveram o acesso ao mercado de trabalho são obrigados a viajar por razões profissionais, ou em razão dos seus programas de estudo, ou quando são menores que devem viajar com famílias de acolhimento. |
Alteração 6
Proposta de diretiva
Considerando 13
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Texto da Comissão | Alteração |
(13) Os requerentes não têm o direito de escolher o Estado-Membro em que apresentam o pedido, sendo obrigados a apresentar o pedido de proteção internacional no Estado-Membro da primeira entrada ou, no caso de presença legal, no Estado-Membro de permanência ou de residência legal. O requerente que não respeitou esta obrigação tem menos probabilidade, na sequência da determinação do Estado-Membro responsável por força do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim], de ser autorizado a permanecer no Estado-Membro em que foi apresentado o pedido sendo, por conseguinte, mais provável a sua fuga. O paradeiro dessa pessoa deve, portanto, ser atentamente controlado. | (13) Os requerentes não têm o direito de escolher o Estado-Membro em que apresentam o pedido, sendo obrigados a apresentar o pedido de proteção internacional nos termos dos critérios definidos no Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim]. |
Alteração 7
Proposta de diretiva
Considerando 14
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Texto da Comissão | Alteração |
(14) Os requerentes são obrigados a permanecer no Estado-Membro onde apresentaram um pedido ou para o qual foram transferidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim]. No caso de o requerente ter fugido desse Estado-Membro e, sem autorização, ter viajado para outro Estado-Membro, é essencial, para assegurar o adequado funcionamento do sistema europeu comum de asilo, que essa pessoa seja rapidamente devolvida ao Estado-Membro em que deve estar presente. Até que essa transferência se concretize, existe um risco de fuga desse requerente e o seu paradeiro deve, portanto, ser atentamente controlado. | (14) Os requerentes são obrigados a permanecer à disposição das autoridades relevantes do Estado-Membro onde apresentaram um pedido ou para o qual foram transferidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim]. No caso de o requerente ter fugido e viajado para outro Estado-Membro sem autorização, é essencial, para assegurar o adequado funcionamento do sistema europeu comum de asilo, que essa pessoa seja rapidamente devolvida ao Estado-Membro em que deve estar presente. Até que essa transferência se concretize, existe um risco de fuga desse requerente e o seu paradeiro deve, portanto, ser atentamente controlado. |
Alteração 8
Proposta de diretiva
Considerando 15
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Texto da Comissão | Alteração |
(15) O facto de um requerente ter fugido anteriormente para outro Estado-Membro é um importante fator quando se avalia o seu risco de fuga. Para assegurar que o requerente não volta a fugir e continua à disposição das autoridades competentes, logo que tenha sido reenviado para o Estado-Membro onde deve estar presente, o seu paradeiro deve ser atentamente controlado. | Suprimido |
Alteração 9
Proposta de diretiva
Considerando 16
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Texto da Comissão | Alteração |
(16) Por razões de interesse público ou de ordem pública, tendo em vista o tratamento rápido e o acompanhamento eficaz do pedido de proteção internacional do requerente, bem como o tratamento rápido e o acompanhamento eficaz do procedimento de determinação do Estado‑Membro responsável por força do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim], ou a fim de prevenir eficazmente a fuga do requerente, o Estado-Membro deve, se necessário, fixar uma residência ao requerente num lugar específico, como um centro de acolhimento, uma casa ou um apartamento particulares, um hotel ou outras instalações adaptadas ao alojamento de requerentes. Essa decisão pode ser necessária para prevenir eficazmente a fuga do requerente, em especial quando este último não cumpriu as seguintes obrigações: apresentar o pedido no Estado-Membro de primeira entrada irregular ou legal; permanecer no Estado-Membro em que é obrigado a estar presente; ou quando o requerente foi reenviado para o Estado‑Membro onde é obrigado a estar presente depois de ter fugido para outro Estado-Membro. Se o requerente tem direito a condições materiais de acolhimento, estas devem igualmente estar subordinadas à condição de o requerente residir nesse lugar específico. | (16) Por razões de interesse público ou de ordem pública, tendo em vista o tratamento rápido e o acompanhamento eficaz do pedido de proteção internacional do requerente ou a fim de prevenir eficazmente a fuga do requerente sempre que as autoridades relevantes tenham identificado um risco grave e iminente de fuga do requerente, o Estado-Membro deve, se necessário, poder fixar uma residência ao requerente num lugar específico, como um centro de acolhimento, uma casa ou um apartamento particulares, um hotel ou outras instalações adaptadas ao alojamento de requerentes. Essa decisão pode ser necessária para prevenir eficazmente a fuga do requerente, em especial quando este último não cumpriu as obrigações de permanecer no Estado-Membro em que é obrigado a estar presente, ou, quando o requerente foi reenviado para o Estado-Membro, onde é obrigado a estar presente depois de ter fugido para outro Estado-Membro. Se o requerente tem direito a condições materiais de acolhimento, estas devem igualmente estar subordinadas à condição de o requerente residir nesse lugar específico. |
Alteração 10
Proposta de diretiva
Considerando 17
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Texto da Comissão | Alteração |
(17) Se existirem razões para recear a fuga de um requerente, o Estado-Membro deve obrigá-lo a apresentar-se às autoridades competentes as vezes consideradas necessárias para evitar a sua fuga. A fim de dissuadir o requerente de fugir novamente, os Estados-Membros devem igualmente poder conceder condições materiais de acolhimento, sempre que o requerente tenha direito às mesmas, unicamente em espécie. | (17) Se existirem razões específicas e objetivas para pensar que há um risco grave e iminente de fuga de um requerente, o Estado-Membro deve – se for necessário, proporcional e devidamente justificado após uma avaliação individual efetuada por uma autoridade judicial e após consulta ao requerente em causa – poder obrigá-lo a apresentar-se às autoridades competentes as vezes consideradas necessárias para evitar a sua fuga. A fim de dissuadir o requerente de fugir novamente, os Estados-Membros devem igualmente poder conceder condições materiais de acolhimento, sempre que o requerente tenha direito às mesmas, unicamente em espécie. Os requerentes devem igualmente poder recorrer das decisões que os obrigam a apresentar-se às autoridades competentes. |
Alteração 11
Proposta de diretiva
Considerando 18
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Texto da Comissão | Alteração |
(18) Qualquer decisão que restrinja a liberdade de movimentos de um requerente deve ser baseada no comportamento individual e na situação particular da pessoa em causa, tendo em conta as suas necessidades específicas em matéria de acolhimento e o princípio da proporcionalidade. O requerente deve ser devidamente informado dessa decisão e das consequências da sua inobservância. | (18) Qualquer restrição à liberdade de movimentos de um requerente deve ser adotada unicamente como medida de último recurso e ter por base a decisão de uma autoridade judicial que tenha em consideração o comportamento individual e a situação particular da pessoa em causa, incluindo as suas necessidades específicas em matéria de acolhimento e os princípios da necessidade e da proporcionalidade. O requerente deve ser devidamente informado dessa decisão e das consequências da sua inobservância. Deve dispor também da possibilidade de recurso ou revisão dessas decisões. |
Alteração 12
Proposta de diretiva
Considerando 19
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Texto da Comissão | Alteração |
(19) Tendo em conta as graves consequências que decorrem para um requerente do facto de ter fugido ou de ser considerado suscetível de apresentar tal risco, a noção de «fuga» deve ser definida para englobar tanto um ato intencional visando evitar os procedimentos de asilo aplicáveis, como a circunstância factual de não estar à disposição das autoridades competentes, nomeadamente ao abandonar o território quando lhe é exigido que nele permaneça. | (19) Tendo em conta as graves consequências que decorrem para um requerente do facto de ter fugido ou de ser considerado suscetível de apresentar tal risco, a noção de «fuga» deve ser estritamente definida, em linha com as normas desenvolvidas pela Agência da União Europeia para o Asilo, de molde a englobar tanto um ato intencional visando evitar os procedimentos de asilo aplicáveis, como a circunstância factual de não estar à disposição das autoridades competentes. A entrada irregular, a falta de um endereço ou de documentos comprovativos da identidade de um requerente não devem constituir critérios válidos para determinar o risco de fuga. |
Alteração 13
Proposta de diretiva
Considerando 20
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Texto da Comissão | Alteração |
(20) A detenção de requerentes deverá ser aplicada de acordo com o princípio subjacente de que as pessoas não deverão ser detidas apenas com fundamento no fato de solicitarem proteção internacional, de acordo, em especial, com as obrigações jurídicas internacionais dos Estados‑Membros e com o artigo 31.º da Convenção de Genebra. Os requerentes só poderão ser detidos nas circunstâncias excecionais, definidas de forma muito clara na presente diretiva, e nos termos dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, no que se refere à forma e à finalidade da detenção. A detenção dos requerentes por força da presente diretiva deve ser ordenada exclusivamente por escrito por uma autoridade judicial ou administrativa, mediante decisão fundamentada, inclusivamente quando a pessoa já se encontra detida no momento em que solicita a proteção internacional. Se um requerente for detido, deverá ter acesso efetivo às garantias processuais necessárias, tal como o direito de recurso perante uma autoridade judicial nacional. | (20) A detenção de requerentes deverá ser aplicada de acordo com o princípio subjacente de que as pessoas não deverão ser detidas apenas com fundamento no fato de solicitarem proteção internacional, de acordo, em especial, com as obrigações jurídicas internacionais dos Estados‑Membros e com o artigo 31.º da Convenção de Genebra. Os requerentes só poderão ser detidos nas circunstâncias excecionais, definidas de forma muito clara na presente diretiva, e nos termos dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, no que se refere à forma e à finalidade da detenção. A detenção dos requerentes por força da presente diretiva deve ser ordenada exclusivamente por escrito por uma autoridade judicial, mediante decisão fundamentada, inclusivamente quando a pessoa já se encontra detida no momento em que solicita a proteção internacional. Qualquer decisão que imponha a detenção deve conter uma referência à consideração das alternativas disponíveis e os motivos pelos quais não podem ser eficazmente aplicadas. Se um requerente for detido, deverá ter acesso efetivo às garantias processuais necessárias, tal como o direito de recurso e o direito a assistência e a representação jurídicas gratuitas. |
Alteração 14
Proposta de diretiva
Considerando 21
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Texto da Comissão | Alteração |
(21) Sempre que um requerente deva permanecer num determinado lugar mas não cumpriu esta obrigação, tem de existir um risco comprovado de fuga para que a pessoa em causa seja detida. Em todos os casos, deve ser especialmente assegurado que a detenção tem uma duração proporcionada e que cessa logo que a obrigação imposta ao requerente tenha sido cumprida, ou quando cessarem os motivos para considerar que não cumprirá essa obrigação. O requerente deve igualmente ter sido informado da obrigação em causa e das consequências da sua inobservância. | (21) Sempre que um requerente deva permanecer num determinado lugar mas não cumpriu esta obrigação, tem de existir um risco comprovado, individualmente justificado, iminente e sério de fuga para que a pessoa em causa seja detida. Em todos os casos, deve ser especialmente assegurado que a detenção tem uma duração proporcionada e que cessa logo que a obrigação imposta ao requerente tenha sido cumprida, ou quando cessarem os motivos para considerar que não cumprirá essa obrigação. O requerente deve igualmente ter sido informado da obrigação em causa e das consequências da sua inobservância. |
Alteração 15
Proposta de diretiva
Considerando 30
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Texto da Comissão | Alteração |
(30) Ao aplicar a presente diretiva, os Estados-Membros deverão procurar assegurar o pleno respeito pelos princípios da defesa dos interesses superiores dos menores e da unidade familiar, de acordo, respetivamente, com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989 e a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. É conveniente adaptar as condições de acolhimento à situação específica dos menores, quer estes estejam sozinhos ou acompanhados da sua família, tendo em devida atenção a sua segurança e saúde física e afetiva, atuando de uma forma que favoreça o seu desenvolvimento geral. | (30) Ao aplicar a presente diretiva, os Estados-Membros deverão procurar assegurar o pleno respeito pelos princípios da defesa dos interesses superiores dos menores e da unidade familiar, de acordo, respetivamente, com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989 e a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Os Estados-Membros devem igualmente assegurar a plena conformidade com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. É conveniente adaptar as condições de acolhimento às necessidades específicas dos menores, quer estes estejam sozinhos ou acompanhados da sua família, tendo em devida atenção a sua segurança e a prevenção da violência sexual e baseada no género, nomeadamente através da oferta de alojamento adequado a crianças, bem como a sua saúde física e afetiva e a sua educação, atuando sempre de uma forma que favoreça o seu desenvolvimento geral. A detenção ou encarceramento de menores – quer estejam sós ou acompanhados das suas famílias – nunca é no seu interesse superior, constituindo sempre uma violação dos direitos da criança. Deve, portanto, ser proibida. |
Alteração 16
Proposta de diretiva
Considerando 31
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Texto da Comissão | Alteração |
(31) Os Estados-Membros devem assegurar que os requerentes recebem os cuidados médicos necessários, que devem incluir, pelo menos, cuidados urgentes e o tratamento básico de doenças, incluindo distúrbios mentais graves. Para responder às preocupações de saúde pública em matéria de prevenção de doenças e de preservação da saúde dos requerentes, o acesso destes últimos aos cuidados de saúde deve incluir igualmente tratamentos médicos preventivos, tais como vacinações. Por motivos de saúde pública, os Estados-Membros podem exigir que os requerentes sejam submetidos a um exame médico. Os resultados desse exame médico não devem influenciar a apreciação dos pedidos de proteção internacional, a qual deve ser sempre realizada de forma objetiva, imparcial e numa base individual, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° XXX/XXX [Regulamento Procedimentos]. | (31) Os Estados-Membros devem assegurar que os requerentes recebem acesso pleno e gratuito aos serviços de saúde necessários, que devem incluir, pelo menos, cuidados primários e urgentes, a assistência à maternidade e o tratamento básico de doenças, incluindo distúrbios mentais graves, como as perturbações de stress pós-traumático (PTSD), e acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva. Para responder às preocupações de saúde pública em matéria de prevenção de doenças e de preservação da saúde e dos direitos dos requerentes, o acesso destes aos serviços de saúde deve incluir igualmente cuidados preventivos de saúde sexual e reprodutiva e tratamentos médicos preventivos, tais como vacinações, e cuidados secundários. Por motivos de saúde pública, os Estados-Membros podem exigir que os requerentes sejam submetidos a um exame médico, em conformidade com as orientações desenvolvidas conjuntamente pela Agência da União Europeia para o Asilo e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças. Os resultados desse exame médico não devem influenciar a apreciação dos pedidos de proteção internacional, a qual deve ser sempre realizada de forma objetiva, imparcial e numa base individual, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° XXX/XXX [Regulamento Procedimentos]. |
Alteração 17
Proposta de diretiva
Considerando 32
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Texto da Comissão | Alteração |
(32) O direito de um requerente beneficiar de condições materiais de acolhimento a título da presente diretiva pode ser restringido em certos casos, por exemplo quando o requerente fugiu do Estado-Membro no qual é obrigado a permanecer para outro Estado-Membro. Todavia, é conveniente que os Estados-Membros assegurem em todas as circunstâncias aos requerentes o acesso aos cuidados de saúde e um nível de vida condigno, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com a Convenção das Nações Unidas relativa aos Direitos da Criança, em especial assegurando a subsistência e as necessidades básicas do requerente em matéria de segurança física e de dignidade, bem como no que respeita às relações interpessoais, tendo devidamente em conta a vulnerabilidade da pessoa inerente à sua situação de requerente de proteção internacional e da sua família ou da pessoa que se ocupa do menor. É igualmente conveniente tomar em devida consideração os requerentes com necessidades especiais de acolhimento. Devem ser tidas em conta as necessidades específicas dos menores, especialmente para respeitar o seu direito à educação e aos cuidados de saúde. Quando um menor se encontre num Estado-Membro diferente daquele em que é obrigado a estar presente, esse Estado-Membro deve assegurar ao menor o acesso a atividades educativas adaptadas enquanto aguarda a sua transferência para o Estado-Membro responsável. Devem ser tidas em conta as necessidades especiais das requerentes que foram vítimas de violências em razão do género, nomeadamente concedendo-lhes acesso, nas diferentes fases do procedimento de asilo, a cuidados médicos, ajuda jurídica e apoio pós-traumático e tomada a cargo psicossocial adaptados. | (32) Os Estados-Membros asseguram em todas as circunstâncias aos requerentes o acesso aos cuidados de saúde e um nível de vida adequado. É igualmente conveniente tomar em devida consideração os requerentes com necessidades específicas de acolhimento. Devem ser tidas em conta as necessidades específicas dos menores, especialmente para respeitar o seu direito à educação e aos cuidados de saúde. Devem ser tidas em conta as necessidades específicas dos requerentes que foram vítimas de violência sexual ou em razão do género, em particular as mulheres, nomeadamente concedendo-lhes acesso, nas diferentes fases do procedimento de asilo, a cuidados médicos, ajuda jurídica e apoio pós-traumático e tomada a cargo psicossocial adaptados. Esses requerentes devem ser considerados pessoas com necessidades de acolhimento específicas. |
Alteração 18
Proposta de diretiva
Considerando 33
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Texto da Comissão | Alteração |
(33) O alcance da definição de membros da família deve refletir a realidade das tendências migratórias atuais, em que se observa que os requerentes chegam frequentemente ao território dos Estados-Membros depois de terem estado em trânsito durante um longo período. A definição deve, portanto, incluir as famílias que se constituíram fora do país de origem, mas antes da sua chegada ao território dos Estados-Membros. | (33) O alcance da definição de membros da família deve ser não discriminatório e deve refletir a realidade das tendências migratórias atuais, em que se observa que os requerentes chegam frequentemente ao território dos Estados-Membros depois de terem estado em trânsito durante um longo período. Os Estados-Membros devem aplicar a definição de «membro da família» em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre o alcance da definição de família. Devem pois ter em conta as diferentes circunstâncias de dependência e o especial cuidado que é necessário dar ao interesse superior da criança, sublinhando a importância da proteção das mulheres requerentes que são vítimas de casamento infantil, precoce ou forçado. As pessoas que vivem em união de facto não devem ser discriminadas em razão da sua orientação sexual ou identidade de género. |
Alteração 19
Proposta de diretiva
Considerando 34
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Texto da Comissão | Alteração |
(34) A fim de promover a autossuficiência dos requerentes e limitar as grandes discrepâncias entre Estados-Membros, é essencial estabelecer normas claras sobre o acesso dos requerentes ao mercado de trabalho e assegurar que este acesso seja efetivo, não impondo condições que, na prática, impedem o requerente de procurar emprego. Os critérios de oferta de emprego utilizados para dar prioridade a nacionais, a outros cidadãos da União ou a nacionais de países terceiros com estatuto de residente no Estado-Membro em causa não devem impedir o acesso efetivo dos requerentes ao mercado de trabalho e devem ser aplicados sem prejuízo do princípio de preferência concedida aos cidadãos da União, tal como referido nas disposições pertinentes dos Atos de Adesão. | (34) A fim de promover a autossuficiência dos requerentes e limitar as grandes discrepâncias entre Estados-Membros, é essencial estabelecer normas claras sobre o acesso dos requerentes ao mercado de trabalho e assegurar que este acesso seja efetivo, não impondo condições – designadamente restrições setoriais, de tempo de trabalho ou formalidades administrativas insensatas – que, na prática, impedem o requerente de procurar emprego. Os Estados-Membros devem igualmente tomar medidas eficazes para garantir que a entrada de requerentes de proteção internacional no mercado de trabalho não se faça através de uma redução das remunerações aplicáveis que possa, depois, dar azo a práticas de dumping salarial. Os critérios de oferta de emprego utilizados para dar prioridade a nacionais, a outros cidadãos da União ou a nacionais de países terceiros com estatuto de residente no Estado-Membro em causa não devem impedir o acesso efetivo dos requerentes ao mercado de trabalho e devem ser aplicados sem prejuízo do princípio de preferência concedida aos cidadãos da União, tal como referido nas disposições pertinentes dos Atos de Adesão. |
Alteração 20
Proposta de diretiva
Considerando 35
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Texto da Comissão | Alteração |
(35) O prazo máximo para aceder a mercado de trabalho deve corresponder à duração do procedimento de apreciação do pedido quanto ao fundo. A fim de aumentar as perspetivas de integração e a autossuficiência dos requerentes, é encorajado o acesso antecipado ao mercado de trabalho quando é provável que o pedido seja fundamentado, nomeadamente quando foi concedida prioridade à sua apreciação em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento Procedimentos]. Os Estados-Membros devem ponderar, portanto, reduzir esse prazo o mais possível para que os requerentes tenham acesso ao mercado de trabalho o mais tardar três meses após a data de apresentação do pedido quando é provável que este seja fundamentado. Em contrapartida, não devem conceder o acesso ao mercado de trabalho aos requerentes cujo pedido de proteção internacional é provavelmente infundado e em relação ao qual é aplicado um procedimento de apreciação acelerado. | (35) A fim de aumentar as perspetivas de integração e a autossuficiência dos requerentes, deve garantir-se ao requerente o acesso ao mercado de trabalho, o mais rapidamente possível e o mais tardar dois meses a contar da data em que foi feito o pedido de proteção internacional. |
Alteração 21
Proposta de diretiva
Considerando 39
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Texto da Comissão | Alteração |
(39) Em razão da natureza potencialmente temporária da permanência dos requerentes, e sem prejuízo do Regulamento (UE) n.º 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Estados-Membros devem poder excluir as prestações familiares e os subsídios de desemprego da igualdade de tratamento entre os requerentes e os cidadãos nacionais, bem como limitar a aplicação da igualdade de tratamento em matéria de educação e de formação profissional. O direito à liberdade de associação e de adesão pode igualmente ser limitado, excluindo os requerentes da participação na gestão de determinados organismos e do exercício de uma função pública. | (39) O direito à liberdade de associação e de adesão pode ser limitado, excluindo os requerentes da participação na gestão de determinados organismos e do exercício de uma função pública. |
Alteração 22
Proposta de diretiva
Considerando 40-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (40-A) Os requerentes a quem tenha sido concedido o acesso ao mercado de trabalho devem ter a possibilidade de requerer um Cartão Azul UE nos termos da legislação aplicável da União. Os requerentes a quem tenha sido concedido acesso ao mercado de trabalho devem poder requerer uma autorização de residência para fins de investigação, estudo, formação, voluntariado, programas de intercâmbio de estudantes ou projetos educativos e colocação «au pair», nos termos da legislação aplicável da União. |
Alteração 23
Proposta de diretiva
Considerando 40-B (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (40-B) As competências linguísticas são indispensáveis para garantir que os requerentes de asilo tenham um nível de vida adequado. A aprendizagem da língua oficial ou de uma das línguas oficiais do Estado-Membro em causa aumentaria a autossuficiência e a possibilidade de integração na sociedade de acolhimento e constitui um fator dissuasivo de movimentos secundários. O acesso efetivo a cursos de línguas deve, por conseguinte, ser concedido a todos os requerentes a contar da data em que é feito o pedido de proteção internacional. |
Alteração 24
Proposta de diretiva
Considerando 41
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Texto da Comissão | Alteração |
(41) A fim de assegurar que as condições de acolhimento concedidas aos requerentes respeitam os princípios consagrados na presente diretiva, é necessário clarificar a natureza destas condições, nomeadamente que se trata não só de alojamento, alimentação e vestuário, mas também de outros produtos essenciais não alimentares, como artigos de higiene. Convém igualmente que os Estados-Membros determinem o nível dessas condições materiais de acolhimento concedidas sob a forma de subsídios ou cupões com base em referências relevantes para assegurar um nível de vida adequado aos requerentes, designadamente um rendimento e salário mínimos, uma pensão mínima, subsídio de desemprego e prestações de assistência social. Tal não significa que o apoio material concedido deva ser o mesmo que concedem aos nacionais. Os Estados-Membros podem dispensar aos requerentes um tratamento menos favorável que o dispensado aos nacionais, conforme especificado na presente diretiva. | (41) A fim de assegurar que as condições de acolhimento concedidas aos requerentes respeitam os princípios consagrados na presente diretiva, é necessário clarificar a natureza destas condições, nomeadamente que se trata não só de alojamento, alimentação e vestuário, mas também de outros produtos essenciais não alimentares, como artigos de higiene, dispositivos médicos ou material escolar. Convém igualmente que os Estados-Membros determinem o nível dessas condições materiais de acolhimento concedidas sob a forma de subsídios ou cupões com base em referências relevantes para assegurar um nível de vida adequado aos requerentes, designadamente um rendimento e salário mínimos, uma pensão mínima, subsídio de desemprego e prestações de assistência social. Tal não significa que o apoio material concedido deva ser o mesmo que concedem aos nacionais. |
Alteração 25
Proposta de diretiva
Considerando 42
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Texto da Comissão | Alteração |
(42) A fim de limitar a possibilidade de abuso do sistema de acolhimento, os Estados-Membros devem poder conceder condições materiais de acolhimento unicamente se os requerentes não dispuserem de meios suficientes para providenciar às suas próprias necessidades. Os Estados-Membros devem, ao avaliar os recursos de um requerente e ao exigir que paguem as condições materiais de acolhimento ou que para tal contribuam, respeitar o princípio da proporcionalidade e ter em conta a situação individual do requerente e a necessidade de respeitar a sua dignidade ou integridade pessoal, incluindo as suas necessidades especiais de acolhimento. Os requerentes não devem ser obrigados a pagar as despesas com cuidados de saúde necessários nem para tal contribuir. As possibilidades de abuso do sistema de acolhimento deverão ser igualmente limitadas mediante a especificação das circunstâncias em que o alojamento, a alimentação, o vestuário e outros produtos essenciais não alimentares concedidos sob a forma de subsídio e de cupões podem ser substituídos por condições materiais de acolhimento concedidas em espécie e os casos em que o subsídio para despesas diárias pode ser reduzido ou retirado, assegurando-se em simultâneo um nível de vida digno a todos os requerentes. | (42) Os Estados-Membros devem poder conceder condições materiais de acolhimento unicamente se os requerentes não dispuserem de meios suficientes para providenciar às suas próprias necessidades. Os Estados-Membros devem, ao avaliar os recursos de um requerente e ao exigir que paguem as condições materiais de acolhimento ou que para tal contribuam, respeitar o princípio da proporcionalidade e ter em conta a situação individual do requerente e a necessidade de respeitar a sua dignidade ou integridade pessoal, incluindo as suas necessidades específicas de acolhimento. Os requerentes não devem ser obrigados a pagar as despesas com cuidados de saúde necessários nem para tal contribuir. As possibilidades de abuso do sistema de acolhimento deverão ser igualmente limitadas mediante a especificação das circunstâncias em que o alojamento, a alimentação, o vestuário e outros produtos essenciais não alimentares concedidos sob a forma de subsídio e de cupões podem ser substituídos por condições materiais de acolhimento concedidas em espécie e os casos em que o subsídio para despesas diárias pode ser reduzido ou retirado, assegurando-se em simultâneo um nível de vida adequado a todos os requerentes. |
Alteração 26
Proposta de diretiva
Considerando 49
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Texto da Comissão | Alteração |
(49) Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, o estabelecimento de normas em matéria de condições de acolhimento dos requerentes nos Estados-Membros, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da presente diretiva, ser mais bem alcançado a nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo. | (49) Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, o estabelecimento de normas comuns em matéria de condições de acolhimento dos requerentes nos Estados-Membros, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da presente diretiva, ser mais bem alcançado a nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo. |
Justificação
Normas mínimas comuns em matéria de condições de acolhimento são vitais para desencorajar os movimentos secundários de migrantes em situação irregular.
Alteração 27
Proposta de diretiva
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1
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Texto da Comissão | Alteração |
(1) «Pedido de proteção internacional», um pedido de proteção internacional na aceção do artigo [4.º, n.º 2, alínea a)] do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento Procedimentos]; | (1) «Pedido de proteção internacional», um pedido de proteção internacional na aceção do artigo [2.º, n.º 7] do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento Condições]; |
Alteração 28
Proposta de diretiva
Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
(2) «Requerente», um requerente tal como definido no artigo [4.º, n.º 2, alínea b)] do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento Procedimentos]; | (2) «Requerente», um requerente tal como definido no artigo [2.º, n.º 8] do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento Condições]; |
Alteração 29
Proposta de diretiva
Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
(3) «Membros da família», os membros da família tal como definidos no artigo [2.°, n.º 9] do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Condições]; | (3) os membros da família tal como definidos no artigo [2.°, alínea g)] do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento de Dublim]; |
Alteração 30
Proposta de diretiva
Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 7
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Texto da Comissão | Alteração |
(7) «Condições materiais de acolhimento», as condições de acolhimento que compreendem o alojamento, a alimentação, o vestuário e outros produtos essenciais não alimentares correspondentes às necessidades dos requerentes no âmbito das suas condições de acolhimento específicas, como artigos de higiene, fornecidos em espécie ou sob a forma de subsídios ou de cupões, ou uma combinação dos três, e subsídios para despesas diárias; | (7) «Condições materiais de acolhimento», as condições de acolhimento que compreendem o alojamento, a alimentação, o vestuário e outros produtos essenciais não alimentares correspondentes às necessidades dos requerentes no âmbito das suas condições de acolhimento específicas, como artigos de higiene, dispositivos médicos ou material escolar, fornecidos em espécie ou sob a forma de subsídios ou de cupões, ou uma combinação dos três, e subsídios para despesas diárias; |
Alteração 31
Proposta de diretiva
Artigo 2 – parágrafo 1 – 7-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (7-A) «Nível de vida adequado», um nível de vida suficiente para assegurar a saúde e o bem-estar do requerente, bem como da sua família, em especial no que respeita ao acesso à indispensável alimentação, vestuário, alojamento, educação, cuidados de saúde e serviços sociais; |
Alteração 32
Proposta de diretiva
Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 10
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Texto da Comissão | Alteração |
(10) «Fuga», o ato pelo qual um requerente, para evitar os procedimentos de asilo, parte do território no qual é obrigado a estar presente em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim] ou deixa de estar à disposição das autoridades competentes ou dos tribunais; | (10) «Fuga», ato deliberado de um requerente para evitar os procedimentos de asilo aplicáveis, deixando de estar à disposição das autoridades competentes; |
Alteração 33
Proposta de diretiva
Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 11
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Texto da Comissão | Alteração |
(11) «Risco de fuga», a existência, num caso particular, de motivos para considerar que um requerente poderá fugir, baseados em critérios objetivos definidos pelo direito nacional; | (11) «Risco de fuga», a existência, num caso particular, de motivos específicos, baseados em critérios objetivos e específicos, em conformidade com as orientações da Agência da União Europeia para o Asilo e com o direito nacional, para crer que um requerente poderá fugir, não incluindo critérios de caráter geral, como o mero estatuto de requerente na aceção do Regulamento (UE).../...[Regulamento Procedimentos] ou a nacionalidade do requerente; |
Alteração 34
Proposta de diretiva
Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 13
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Texto da Comissão | Alteração |
(13) «Requerente com necessidades de acolhimento especiais», um requerente que carece de garantias especiais, a fim de usufruir dos direitos e cumprir as obrigações previstos na presente diretiva, tal como os requerentes menores, os menores não acompanhados, os deficientes, as pessoas idosas, as grávidas, os pais isolados acompanhados de filhos menores, as vítimas de tráfico de seres humanos, as pessoas como doença grave, as pessoas com distúrbios mentais, e as pessoas que foram vítimas de tortura, violação e outras formas graves da violência psicológica, física ou sexual, nomeadamente as vítimas de mutilações genitais femininas. | (13) «Requerente com necessidades de acolhimento específicos», um requerente que se considere carecer de condições ou garantias específicas para usufruir dos direitos e cumprir as obrigações previstos na presente diretiva, provavelmente abrangido por uma das seguintes categorias: os requerentes menores, os menores não acompanhados, os deficientes, as pessoas idosas, as grávidas, as mulheres solteiras, as adolescentes, as mulheres com o encargo do agregado familiar, as lésbicas, os gays, os bissexuais, as pessoas transexuais e intersexuais, as mães ou pais únicos acompanhados de filhos menores, as vítimas de tráfico de seres humanos, as vítimas de casamento infantil, precoce ou forçado, os não crentes, os apóstatas e as minorias religiosas, as pessoas com doença grave, as pessoas com distúrbios mentais, incluindo perturbação de stress pós-traumático (PTSD), e as pessoas que foram vítimas de tortura, violação e outras formas graves da violência psicológica, física, motivada por preconceito, sexual ou baseada no género, nomeadamente as vítimas de mutilações genitais femininas. |
Alteração 35
Proposta de diretiva
Artigo 3 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. A presente diretiva não é aplicável em caso de aplicação da Diretiva 2001/55/CE31 do Conselho. | Suprimido |
__________________ |
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31 Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 1). |
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Alteração 36
Proposta de diretiva
Artigo 3 – n.º 3-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 3-A. Os Estados-Membros aplicam a presente diretiva a todos os menores não acompanhados desde o momento da sua chegada ao Estado-Membro até ao momento da sua elegibilidade para beneficiar do estatuto de refugiado ou da concessão de proteção subsidiária nos termos do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Condições], ou da concessão de qualquer outra forma de proteção humanitária, ou da sua transferência para um país terceiro, de acordo com o seu interesse superior, ao abrigo da legislação nacional. |
Alteração 37
Proposta de diretiva
Artigo 4 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Os Estados-Membros podem aprovar ou manter disposições mais favoráveis em matéria de condições de acolhimento dos requerentes e dos familiares próximos a seu cargo que se encontrem no mesmo Estado-Membro, ou por razões humanitárias, desde que essas disposições sejam compatíveis com a presente diretiva. | Os Estados-Membros podem aprovar ou manter disposições mais favoráveis em matéria de condições de acolhimento dos requerentes e dos membros do núcleo familiar ou da família mais próxima a seu cargo que se encontrem no mesmo Estado‑Membro, ou por razões humanitárias, desde que essas disposições sejam compatíveis com a presente diretiva. |
Alteração 38
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Os Estados-Membros devem informar os requerentes, logo que possível e o mais tardar no momento de apresentarem o seu pedido de proteção internacional, das vantagens de que poderão beneficiar e das obrigações que terão de respeitar no âmbito das condições de acolhimento. Nas informações prestadas devem sublinhar que os requerentes não têm direito a beneficiar das condições de acolhimento previstas nos artigos 14.º a 17.º da presente diretiva, tal como enunciado no artigo 17.°-A desta última, num Estado-Membro diferente daquele em que são obrigados a permanecer em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim]. | Os Estados-Membros devem informar os requerentes, no momento em que fazem o pedido ou o mais tardar no momento de registo, das vantagens de que poderão beneficiar e das obrigações que terão de respeitar no âmbito das condições de acolhimento. Nas informações prestadas devem, pelo menos, sublinhar quais as condições de acolhimento a que os requerentes têm direito, as consequências da fuga, os fundamentos da detenção, os fundamentos de substituição, redução ou retirada de qualquer das condições de acolhimento e o direito do requerente a recorrer da detenção ou de decisões relacionadas com a substituição, redução ou retirada das condições de acolhimento. Essas informações mínimas devem incluir informações pertinentes relacionadas com as circunstâncias pessoais do requerente, em resultado das quais se considere que o requerente tem necessidades de acolhimento específicas ou necessidades de garantias processuais especiais, tal como previsto na presente diretiva e no [Regulamento Procedimentos], respetivamente. |
Alteração 39
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 2
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Texto da Comissão | Alteração |
Os Estados-Membros devem assegurar que os requerentes são informados sobre as organizações ou os grupos de pessoas que prestam assistência jurídica específica e das organizações que os poderão apoiar ou informar relativamente às condições de acolhimento disponíveis, incluindo a assistência médica. | Os Estados-Membros devem assegurar que os requerentes são informados sobre as organizações ou os grupos de pessoas que prestam assistência jurídica específica, assistência e representação jurídicas gratuitas e das organizações que os poderão apoiar ou informar relativamente às condições de acolhimento disponíveis, incluindo a assistência médica. |
Alteração 40
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Os Estados-Membros asseguram que as informações referidas no n.º 1 são fornecidas por escrito, segundo um modelo a elaborar pela Agência Europeia para o Asilo, e numa língua que os requerentes compreendam ou seja razoável presumir que compreendem. Essas informações, se for caso disso, devem também ser prestadas oralmente e ser adaptadas às necessidades dos menores . | 2. Os Estados-Membros asseguram que as informações referidas no n.º 1 são fornecidas por escrito, de forma concisa, transparente, inteligível e facilmente acessível, segundo um modelo em linguagem clara e simples a elaborar pela Agência Europeia para o Asilo, e numa língua que os requerentes compreendam ou seja razoável presumir que compreendem. Essas informações, se for caso disso, devem também ser prestadas oralmente e de forma visualizada através de vídeos ou pictogramas, devem ser adaptadas às necessidades dos menores ou das pessoas com necessidades de acolhimento específicas e ter em conta as circunstâncias individuais do requerente. |
Alteração 41
Proposta de diretiva
Artigo 6 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Os Estados-Membros devem fornecer aos requerentes um documento de viagem unicamente quando sobrevenham razões humanitárias graves ou outras razões imperativas que exijam a sua presença noutro Estado. A validade do documento de viagem é limitada à finalidade e à duração para que foi emitido. | 1. Os Estados-Membros devem fornecer sem demora aos requerentes um documento de viagem, quando seja exigida a sua presença noutro Estado. Tal inclui a necessidade de um requerente viajar para outro Estado por um ou mais dos seguintes motivos: |
| (a) Para tratamento médico; |
| (b) Para visita a membros do núcleo familiar ou da família mais próxima gravemente doentes, ou para assistir a casamentos ou funerais de membros do núcleo familiar ou da família mais próxima; |
| (c) Quando tenha sido concedido aos requerentes acesso ao mercado de trabalho, para realizar viagens essenciais para fins de trabalho; |
| (d) Quando o requerente tenha de viajar no âmbito dos seus estudos; |
| (e) Os menores precisem de viajar com as famílias de acolhimento. |
| A validade do documento de viagem é limitada à finalidade ou à duração para que foi emitido. O documento de viagem deve permitir novas entradas múltiplas no território do Estado-Membro emissor dentro do seu prazo de validade. |
Alteração 42
Proposta de diretiva
Artigo 6 – parágrafo 1-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 1-A. Os Estados-Membros não devem exigir que os requerentes apresentem documentação desnecessária ou desproporcionada ou impor outros requisitos administrativos pelo simples facto de serem requerentes de proteção internacional ou com base unicamente na sua nacionalidade, antes de lhes atribuírem os direitos que lhes assistem nos termos da presente diretiva. |
Alteração 43
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 1 – parte introdutória
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Os Estados-Membros fixam, se necessário, a residência de um requerente num local determinado por alguma das seguintes razões: | 2. Os Estados-Membros podem, se necessário, fixar a residência de um requerente num local determinado como, por exemplo, um centro de alojamento, uma casa particular, um apartamento, hotel ou outras instalações adaptadas para acolher requerentes de asilo, com base em critérios objetivos definidos pelo direito nacional e numa decisão emitida pelas autoridades judiciais, por alguma das seguintes razões justificadas: |
Alteração 44
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea c)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(c) Para efeitos do rápido tratamento e acompanhamento eficaz do procedimento da determinação do Estado-Membro responsável em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim]; | Suprimido |
Alteração 45
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea d)
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Texto da Comissão | Alteração |
(d) Para prevenir eficazmente a fuga do requerente, em especial: | (d) Para prevenir eficazmente a fuga do requerente, se tiver sido identificada pelas autoridades relevantes a existência de um risco de fuga, em especial: |
Alteração 46
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea d) – primeiro travessão
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Texto da Comissão | Alteração |
– quando o requerente não tiver respeitado a obrigação de apresentar um pedido no primeiro Estado-Membro de entrada, tal como previsto no artigo [4.º, n.º 1] do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim] e tiver viajado para outro Estado-Membro sem justificação válida e nele apresentou um pedido; ou | – quando o requerente não tiver respeitado deliberadamente a obrigação de apresentar um pedido no primeiro Estado‑Membro de entrada, tal como previsto no artigo [4.º, n.º 1] do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim] a fim de evitar os procedimentos de asilo aplicáveis, e tiver viajado para outro Estado-Membro sem justificação válida e nele apresentou um pedido; ou |
Alteração 47
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. Sempre que houver razões para considerar que existe um risco de fuga do requerente, os Estados-Membros impõem‑lhe, se necessário, a obrigação de informar as autoridades competentes, ou de se apresentar pessoalmente a estas autoridades, imediatamente ou numa data específica, tantas vezes quantas as necessárias para prevenir eficazmente a sua fuga. | 3. Sempre que houver razões para considerar que existe um risco de fuga do requerente, os Estados-Membros podem impor, se for necessário e proporcionado e tendo por base numa decisão das autoridades judiciais, a obrigação de informar as autoridades competentes, ou de se apresentar pessoalmente a estas autoridades, imediatamente ou numa data específica, tantas vezes quantas as necessárias para prevenir eficazmente a sua fuga, mas não mais do que uma vez por cada dia útil. Essa decisão é objeto de recurso ou de revisão perante uma autoridade judicial, em conformidade com o artigo 25.º. |
Alteração 48
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 4
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Texto da Comissão | Alteração |
4. Os Estados-Membros devem prever a possibilidade de conceder aos requerentes uma autorização temporária de abandonar o seu local de residência ou a área fixada. As decisões devem ser tomadas de forma objetiva e imparcial após uma apreciação de fundo caso a caso e, no caso de serem negativas, devem ser fundamentadas. | 4. Os Estados-Membros devem prever a possibilidade de conceder aos requerentes uma autorização temporária de abandonar o seu local de residência ou a área fixada e de residir noutro local. As decisões devem ser tomadas de forma objetiva e imparcial após uma apreciação de fundo caso a caso e, no caso de serem negativas, devem ser fundamentadas. |
Alteração 49
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 5
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Texto da Comissão | Alteração |
5. Os Estados-Membros devem exigir aos requerentes que comuniquem o seu local de residência ou endereço , ou um número de telefone onde possam ser contactados às autoridades competentes e que as notifiquem, o mais rapidamente possível, de qualquer alteração de endereço ou do número de telefone . | 5. Os Estados-Membros devem exigir aos requerentes que comuniquem o seu local de residência ou endereço, um número de telefone ou, se for caso disso, um endereço de correio eletrónico onde possam ser contactados às autoridades competentes e que as notifiquem, o mais rapidamente possível, de qualquer alteração de endereço, do número de telefone ou do endereço de correio eletrónico. |
Alteração 50
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 8
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Texto da Comissão | Alteração |
8. Os Estados-Membros devem fundamentar de facto e, se for caso disso, de direito, qualquer decisão que adotem nos termos do presente artigo. Os requerentes são imediatamente informados por escrito, numa língua que compreendam ou seja razoável presumir que compreendam, da adoção dessa decisão, dos procedimentos disponíveis para a sua contestação em conformidade com o artigo 25.°, e das consequências da inobservância das obrigações impostas pela referida decisão. | 8. Os Estados-Membros devem fundamentar de facto e, se for caso disso, de direito, qualquer decisão que adotem nos termos do presente artigo. Os requerentes são imediatamente informados por escrito, numa língua que compreendam ou seja razoável presumir que compreendam, numa forma concisa, transparente, inteligível e facilmente acessível, numa linguagem clara e simples, da adoção dessa decisão, dos procedimentos disponíveis para a sua contestação em conformidade com o artigo 25.º, e das consequências da inobservância das obrigações impostas pela referida decisão. |
Alteração 51
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Os Estados-Membros não podem manter uma pessoa detida pelo simples motivo de ela ser requerente. | 1. Os Estados-Membros não podem manter uma pessoa detida pelo simples motivo de ela ser requerente ou com base na sua nacionalidade. A detenção deve basear-se numa decisão das autoridades judiciais, deve ser estritamente necessária para assegurar o cumprimento de uma obrigação específica e concreta que incumba ao requerente, deve terminar assim que a obrigação específica e concreta tiver sido cumprida e não deve ter natureza punitiva. |
Alteração 52
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 2-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 2a. Os requerentes não devem ser detidos antes de ser efetuada uma avaliação das suas necessidades de acolhimento específicas nos termos do artigo 21.º. |
Alteração 53
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.º 2
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Texto da Comissão | Alteração |
2. A detenção dos requerentes deve ser ordenada por escrito pelas autoridades judiciais ou administrativas. A ordem de detenção deve indicar os motivos de facto e de direito em que se baseia. | 2. A detenção dos requerentes deve ser ordenada por escrito pelas autoridades judiciais. A ordem de detenção deve indicar os motivos de facto e de direito em que se baseia e conter uma referência à ponderação das alternativas disponíveis e aos motivos pelos quais não podem ser eficazmente aplicadas. |
Alteração 54
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. Se a detenção for ordenada por uma autoridade administrativa, os Estados-Membros submetem a legalidade da detenção a um controlo judicial acelerado, que se efetua oficiosamente e/ou a pedido do requerente. No caso do controlo oficioso, a decisão deve ser tomada o mais rapidamente possível a contar do início da detenção. No caso do controlo a pedido do requerente, a decisão deve ser tomada o mais rapidamente possível a partir do início dos procedimentos correspondentes. Para o efeito, os Estados-Membros definem, no direito nacional, um prazo para a realização do controlo judicial oficioso e/ou do controlo judicial a pedido do requerente. | Suprimido |
Alteração 55
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.º 5
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Texto da Comissão | Alteração |
5. A detenção deve ser reapreciada por uma autoridade judicial a intervalos razoáveis, oficiosamente e/ou a pedido do requerente em causa, especialmente nos casos de duração prolongada ou se sobrevierem circunstâncias relevantes ou novas informações passíveis de comprometer a legalidade da detenção. | 5. A detenção deve ser reapreciada por uma autoridade judicial a intervalos razoáveis, oficiosamente e/ou a pedido do requerente em causa, especialmente nos casos de duração prolongada ou se sobrevierem circunstâncias relevantes ou novas informações passíveis de comprometer a legalidade da detenção. Se, na sequência do controlo judicial, a detenção for declarada ilegal, o requerente em causa deve ser libertado imediatamente. |
Alteração 56
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.º 6 – parágrafo 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Em caso de controlo judicial da ordem de detenção prevista no n.º 3, os Estados-Membros asseguram o acesso gratuito dos requerentes a assistência jurídica e representação legal. Tal deve incluir, pelo menos, a preparação dos documentos processuais exigidos e a participação, em nome do requerente, nas audiências perante as autoridades judiciais. | Em caso de controlo judicial da ordem de detenção prevista no n.º 5 do presente artigo, os Estados-Membros asseguram o acesso gratuito dos requerentes a assistência jurídica e representação legal, de acordo com as condições estabelecidas no artigo 25.º, n.ºs 2 a 6. |
Alteração 57
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.º 6 – parágrafo 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
A representação legal e a assistência jurídica gratuitas devem ser exercidas por pessoas devidamente qualificadas, autorizadas ou habilitadas pelo direito nacional, e cujos interesses não estejam nem possam vir a entrar em conflito com os interesses do requerente. | Suprimido |
Alteração 58
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.º 7
| |
Texto da Comissão | Alteração |
7. Os Estados-Membros podem igualmente prever que a assistência jurídica e a representação legal gratuitas sejam facultadas unicamente: | Suprimido |
(a) Às pessoas que carecem de meios suficientes; e/ou |
|
(b) Através dos serviços prestados pelos conselheiros jurídicos ou outros consultores especificamente designados pelo direito nacional para assistir e representar os requerentes. |
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Alteração 59
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.º 8
| |
Texto da Comissão | Alteração |
8. Os Estados-Membros podem igualmente: | Suprimido |
(a) Impor limites monetários e/ou temporais à assistência jurídica e à representação legal gratuitas, desde que tais limites não restrinjam arbitrariamente o acesso à assistência jurídica e à representação legal; |
|
(b) Prever que, no que respeita a taxas e outros encargos, o tratamento concedido aos requerentes não seja mais favorável do que o geralmente dispensado aos seus nacionais em matérias atinentes à assistência jurídica. |
|
Alteração 60
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.º 9
| |
Texto da Comissão | Alteração |
9. Os Estados-Membros podem exigir o reembolso total ou parcial de quaisquer despesas pagas, se e quando a situação financeira do requerente tiver melhorado consideravelmente ou caso a decisão de lhe conceder esses benefícios tenha sido tomada com base em informações falsas fornecidas pelo requerente. | Suprimido |
Alteração 61
Proposta de diretiva
Artigo 9 – n.º 10
| |
Texto da Comissão | Alteração |
10. As modalidades de acesso a assistência jurídica e representação legal devem ser definidas no direito nacional. | Suprimido |
Alteração 62
Proposta de diretiva
Artigo 1 – n.º 1 – parágrafo 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. A saúde, incluindo a saúde mental, dos requerentes detidos que têm necessidades especiais de acolhimento deve ser uma prioridade das autoridades nacionais. | 1. A saúde, incluindo a saúde mental, dos requerentes detidos que têm necessidades específicas de acolhimento deve ser uma prioridade das autoridades nacionais. |
Alteração 63
Proposta de diretiva
Artigo 11 – n.º 1 – parágrafo 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Caso sejam detidos requerentes com necessidades especiais de acolhimento os Estados-Membros asseguram o seu acompanhamento regular e o apoio adequado, tendo em conta a sua situação concreta, incluindo a saúde, dessas pessoas. | Caso sejam detidos requerentes com necessidades específicas de acolhimento os Estados-Membros asseguram o seu acompanhamento regular e o apoio adequado, tendo em conta a sua situação concreta, incluindo a saúde física e mental, dessas pessoas. |
Alteração 64
Proposta de diretiva
Artigo 11 – n.º 2 – parágrafo 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Os menores apenas devem ser detidos em último recurso e depois de se verificar que nenhuma das medidas alternativas menos coercivas pode ser eficazmente aplicada. Tal detenção deve ser o mais breve possível, devendo ser envidados todos os esforços para libertar os menores detidos e colocá-los em alojamentos adequados para menores. | Os menores não devem ser detidos. Em vez disso, os Estados-Membros devem estabelecer regimes adequados de prestação de cuidados e alojar os menores e as famílias com filhos menores em conformidade com o artigo 22.º, n.º 5, enquanto é analisado o seu pedido de proteção internacional. |
Alteração 65
Proposta de diretiva
Artigo 11 – n.º 2 – parágrafo 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
O superior interesse da criança, como referido no artigo 22.°, n.º 2, deve ser uma consideração prioritária para os Estados-Membros. | O superior interesse da criança, como referido no artigo 22.°, n.º 2, deve ser uma consideração prioritária para os Estados-Membros. Os regimes apropriados de prestação de cuidados e as medidas de acolhimento das crianças e respetivas famílias devem ter base comunitária, ser o menos intrusivas possível e respeitar o direito à privacidade e à vida familiar. |
Alteração 66
Proposta de diretiva
Artigo 11 – n.º 2 – parágrafo 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Os menores detidos devem ter garantido o direito à sua educação e a oportunidade de participar em atividades de lazer, incluindo atividades lúdicas e recreativas próprias da sua idade. | Suprimido |
Alteração 67
Proposta de diretiva
Artigo 11 – n.º 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
3. A detenção de menores não acompanhados deve ocorrer unicamente em circunstâncias excecionais. Devem ser envidados todos os esforços necessários para libertar logo que possível o menor não acompanhado. | Suprimido |
Os menores não acompanhados não podem ser detidos em estabelecimentos prisionais. |
|
Na medida do possível, os menores não acompanhados beneficiam de alojamento em instituições dotadas de pessoal que tenha em conta os direitos e as necessidades de pessoas da sua idade e de instalações que lhes sejam adaptadas. |
|
No caso de detenção de menores não acompanhados, os Estados-Membros devem assegurar que eles são instalados separadamente dos adultos. |
|
Alteração 68
Proposta de diretiva
Artigo 11 – n.º 4
| |
Texto da Comissão | Alteração |
4. As famílias detidas devem receber alojamento separado que lhes garanta a privacidade necessária. | Suprimido |
Alteração 69
Proposta de diretiva
Artigo 11 – n.º 5 – parágrafo 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
5. No caso de detenção de requerentes do sexo feminino, os Estados-Membros asseguram o seu alojamento separado dos requerentes do sexo masculino, salvo se estes forem familiares e se todos os interessados derem o seu consentimento. | 5. Os Estados-Membros asseguram o alojamento separado dos requerentes do sexo masculino e do sexo femininos detidos, salvo se forem familiares e se todos os interessados derem o seu consentimento. |
Alteração 70
Proposta de diretiva
Artigo 11 – n.º 6
| |
Texto da Comissão | Alteração |
6. Em casos devidamente justificados e durante um período razoável que deve ser o mais curto possível, os Estados-Membros podem prever exceções ao n.º 2, terceiro parágrafo, ao n.º 4 e ao n.º 5, primeiro parágrafo, se o requerente for detido num posto de fronteira ou numa zona de trânsito, com exceção dos casos a que se refere o artigo 41.° do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento Procedimentos]. | 6. Em casos devidamente justificados e durante um período razoável que deve ser o mais curto possível, os Estados-Membros podem prever exceções ao n.º 5, primeiro parágrafo, se o requerente for detido num posto de fronteira ou numa zona de trânsito. |
Justificação
As alterações visando proibir a detenção de menores estão intrinsecamente ligadas às alterações admissíveis no âmbito do projeto de relatório destinadas a reforçar as condições relativas à privação da liberdade individual e também a melhorar as disposições relativas ao tratamento das pessoas vulneráveis, incluindo os menores.
Alteração 71
Proposta de diretiva
Artigo 14 – n.º 1 – parágrafo 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Os Estados-Membros concedem aos filhos menores dos requerentes e aos requerentes menores o acesso ao sistema de ensino em condições semelhantes às dos seus nacionais, enquanto não tiver sido executada contra eles ou contra os seus pais uma medida de afastamento. O ensino pode ser ministrado nos centros de acolhimento. | Os Estados-Membros concedem aos filhos menores dos requerentes e aos requerentes menores o acesso ao sistema de ensino nas mesmas condições que aos seus nacionais. O ensino deve ser ministrado durante todo o tempo que os menores passarem no território do Estado-Membro. O ensino pode ser ministrado nos centros de acolhimento como medida temporária até ser assegurado o acesso aos sistemas de ensino nacionais. |
Alteração 72
Proposta de diretiva
Artigo 14 – n.º 2 – parágrafo 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
2. O acesso ao sistema de ensino não pode ser adiado por um período superior a três meses a contar da data da apresentação do pedido de proteção internacional pelo menor ou em seu nome. | 2. O acesso ao sistema de ensino não pode ser adiado por um período superior a um mês a contar do momento em que foi feito o pedido de proteção internacional. |
Alteração 73
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 1 – parágrafo 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Os Estados-Membros asseguram que os requerentes têm acesso ao mercado de trabalho pelo menos seis meses a contar da data de apresentação do pedido de proteção internacional, se a autoridade competente não tiver tomado uma decisão administrativa e esse atraso não puder ser imputado ao requerente. | Os Estados-Membros asseguram que os requerentes têm acesso ao mercado de trabalho o mais tardar dois meses a contar da data em que foi feito o pedido de proteção internacional. |
Alteração 74
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 1 – parágrafo 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Caso o Estado-Membro recorre a um procedimento acelerado para apreciar a fundamentação de um pedido de proteção internacional em conformidade com o artigo [40.°, n.° 1,] [alíneas a) a f),] do Regulamento (UE) n.° XXX/XXX [Regulamento Procedimentos], não deve ser concedido acesso ao mercado de trabalho. | Caso o Estado-Membro conclua que o requerente não tem direito a um pedido de proteção internacional em conformidade com o artigo [40.°, n.° 1,] [alíneas a) a f),] do Regulamento (UE) n.° XXX/XXX [Regulamento Procedimentos], não deve ser concedido acesso ao mercado de trabalho. |
Alteração 75
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 1-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 1-A. Os Estados-Membros fazem tudo ao seu alcance para proporcionar aos requerentes e às autoridades formação adequada sobre a legislação em matéria de emprego e não discriminação, a fim de evitar a exploração no local de trabalho por meio de práticas de trabalho não declarado e outras formas de exploração laboral grave e evitar a discriminação a partir da data em que é feito o pedido de proteção internacional. |
Alteração 76
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 2 – parágrafo 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Por razões de política laboral, os Estados-Membros podem verificar se uma oferta de emprego poderia ser preenchida por nacionais do Estado-Membro em causa ou por outros cidadãos da União, ou por nacionais de países terceiros que residam legalmente nesse Estado-Membro. | Por razões de política laboral, com especial atenção para as taxas de desemprego de jovens, os Estados-Membros podem verificar se uma oferta de emprego poderia ser preenchida, através do acesso preferencial, por nacionais do Estado-Membro em causa ou por outros cidadãos da União, ou por nacionais de países terceiros que residam legalmente nesse Estado-Membro. |
Justificação
Esta alteração visa especificar que os Estados-Membros terão a possibilidade de adotar medidas destinadas a garantir uma maior atenção ao acesso ao mercado de trabalho pelos seus próprios nacionais e pelos cidadãos da UE. Igualmente, põe em destaque a vontade de ter em conta os problemas relacionados com o desemprego de jovens. Uma vez que se trata de uma questão muito sensível para os cidadãos da UE, os signatários pretendem tornar claro que, no referente ao acesso ao mercado de trabalho, não existirão medidas específicas ou quotas especiais para favorecer a integração de requerentes de proteção internacional em relação aos cidadãos do Estado-Membro.
Alteração 77
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea a)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(a) Às condições de trabalho, incluindo a nível da remuneração e de despedimento, de licenças e férias, bem como às condições de higiene e segurança no local de trabalho; | (a) Às condições de trabalho, incluindo a nível da remuneração e de despedimento, do horário de trabalho, de licenças e férias, bem como às condições de higiene e segurança no local de trabalho; |
Alteração 78
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea c)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(c) À educação e formação profissional, excluindo empréstimos ou bolsas de estudo e de subsistência ou outras bolsas ou empréstimos para estudos e formação profissional; | (c) À educação e formação profissional; |
Alteração 79
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea c-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| c-A) À educação e a oportunidades de ensino para adultos no contexto do emprego, incluindo cursos de formação para melhorar as qualificações e experiência prática no local de trabalho; |
Alteração 80
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea d-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| d-A) Ao acesso a serviços de orientação escolar e profissional proporcionados pelos serviços de emprego; |
Alteração 81
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea e-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| e-A) Ao acesso ao trabalho voluntário; |
Alteração 82
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 3 – parágrafo 2 – alínea ii)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(ii) ao abrigo da alínea c) do presente número, excluindo os requerentes do ensino e da formação profissional diretamente relacionados com a atividade profissional específica; | Suprimido |
Alteração 83
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 3 – parágrafo 2 – alínea iii)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
iii) ao abrigo da alínea e) do presente número, excluindo as prestações familiares e as prestações de desemprego, sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.° 1231/2010. | Suprimido |
Alteração 84
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 5-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 5-A. Os Estados-Membros podem permitir que os requerentes, a quem tenha sido concedido acesso ao mercado de trabalho em conformidade com o n.º 1 e cujos pedidos de proteção internacional tenham sido rejeitados, solicitem, no país, uma autorização de residência emitida no formato definido no Regulamento (CE) n.º 1030/2002, em consonância com as legislações nacionais que regem o acesso ao mercado de trabalho por parte de nacionais de países terceiros. |
| _____________ |
| 1a Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 157 de 15.6.2002, p. 1). |
Alteração 85
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 5-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 5-B. Quando tenha sido concedido acesso ao mercado de trabalho em conformidade com o n.º 1, os Estados‑Membros devem também assegurar que os requerentes sejam informados por escrito dos seus direitos em conformidade com a legislação nacional, numa língua que compreendam. |
Alteração 86
Proposta de diretiva
Artigo 15-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 15.º-A |
| Cursos de línguas |
| Os Estados-Membros devem proporcionar aos requerentes o acesso efetivo e gratuito a cursos de línguas e de educação cívica a partir da data em que é feito o pedido de proteção internacional. |
| No entanto, os Estados-Membros podem prever que os requerentes suportem ou contribuam para o custo desses cursos, em conformidade com as disposições previstas no artigo 16.º, n.ºs 4 e 5. |
Alteração 87
Proposta de diretiva
Artigo 15-B (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 15.º-B |
| Formação profissional |
| Os Estados-Membros devem conceder aos requerentes acesso à formação profissional, independentemente de os mesmos terem ou não acesso ao mercado de trabalho. O acesso à formação profissional relacionada com um contrato de trabalho pode ficar subordinado à possibilidade de o requerente ter acesso ao mercado de trabalho nos termos do artigo 15.º. |
Alteração 88
Proposta de diretiva
Artigo 16 – n.º 2 – parágrafo 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Os Estados-Membros asseguram que as condições materiais de acolhimento proporcionam um nível de vida adequado aos requerentes que garanta a sua subsistência e a sua saúde física e mental. | Os Estados-Membros asseguram que as condições materiais de acolhimento proporcionam um nível de vida adequado aos requerentes e respetivas famílias, que garanta a sua subsistência e a sua saúde física e mental. |
Alteração 89
Proposta de diretiva
Artigo 16 – n.º 2 – parágrafo 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Os Estados-Membros asseguram que esse nível de vida seja também garantido no caso de requerentes com necessidades de acolhimento especiais bem como no caso de pessoas detidas. | Os Estados-Membros asseguram que esse nível de vida seja também garantido no caso de requerentes com necessidades de acolhimento específicas, bem como no caso de pessoas detidas. |
Alteração 90
Proposta de diretiva
Artigo 16 – n.º 4 – parágrafo 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Os Estados-Membros podem exigir aos requerentes que contribuam, total ou parcialmente, para a cobertura das despesas decorrentes das condições materiais de acolhimento previstos no n.° 3, se os requerentes tiverem recursos suficientes, por exemplo se tiverem trabalhado durante um período de tempo razoável. | Os Estados-Membros podem exigir aos requerentes que contribuam, total ou parcialmente, para a cobertura das despesas decorrentes das condições materiais de acolhimento previstos no n.º 3, unicamente nos casos em que os requerentes tenham recursos suficientes, por exemplo se tiverem trabalhado durante um período de tempo razoável. |
Alteração 91
Proposta de diretiva
Artigo 16 – n.º 4 – parágrafo 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Se se verificar que um requerente dispunha de meios suficientes para custear as condições materiais de acolhimento na altura em que essas necessidades básicas foram providas, os Estados-Membros podem pedir-lhe o respetivo reembolso. | Se verificarem que um requerente dispunha de meios suficientes para custear as condições materiais de acolhimento na altura em que essas necessidades básicas foram providas, os Estados-Membros podem pedir-lhe o respetivo reembolso. |
Alteração 92
Proposta de diretiva
Artigo 16 – n.º 5
| |
Texto da Comissão | Alteração |
5. Os Estados-Membros devem respeitar o princípio da proporcionalidade quando avaliam os recursos de um requerente ou exigem que este pague ou contribua para as despesas associadas às condições materiais de acolhimento, ou quando solicitam ao requerente um reembolso em conformidade com o n.º 4. Os Estados-Membros devem ter igualmente em conta as circunstâncias específicas do requerente e a necessidade de respeitar a sua dignidade ou integridade pessoal, incluindo as suas necessidades de acolhimento especiais. Os Estados‑Membros asseguram em todas as circunstâncias condições de vida ao requerente que lhe garantam a sua subsistência e proteção da sua saúde física e mental. | 5. Os Estados-Membros devem respeitar plenamente o princípio da proporcionalidade quando avaliam os recursos de um requerente ou exigem que este pague ou contribua para as despesas associadas às condições materiais de acolhimento, ou quando solicitam ao requerente um reembolso em conformidade com o n.º 4. Os Estados-Membros devem ter igualmente em conta as circunstâncias específicas do requerente e a necessidade de respeitar a sua dignidade ou integridade pessoal, incluindo as suas necessidades de acolhimento específicas. Os Estados‑Membros asseguram em todas as circunstâncias condições de vida ao requerente que lhe garantam a sua subsistência e proteção da sua saúde física e mental. |
Alteração 93
Proposta de diretiva
Artigo 17 – n.º 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. Se for fornecido alojamento em espécie, deve proporcionar um nível de vida adequado sob uma das seguintes formas ou por uma combinação das mesmas: | 1. Se for fornecido alojamento em espécie, deve proporcionar um nível de vida adequado. Deve ser adequado para os requerentes, tendo em conta as suas necessidades e situação específicas durante o procedimento de pedido, e não os obrigar a deslocações desnecessárias entre os diferentes locais de alojamento. Deve assumir uma das seguintes formas ou uma combinação das mesmas: |
Alteração 94
Proposta de diretiva
Artigo 17 – n.º 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
3. Os Estados-Membros devem ter em conta os fatores específicos relativos ao sexo e à idade e a situação dos requerentes com necessidades de acolhimento especiais ao concederem condições materiais de acolhimento. | 3. Os Estados-Membros devem ter em conta os fatores específicos relativos ao sexo e à idade e a situação dos requerentes com necessidades de acolhimento específicas ao concederem condições materiais de acolhimento. |
Alteração 95
Proposta de diretiva
Artigo 17 – n.º 4
| |
Texto da Comissão | Alteração |
4. Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para evitar agressões e violência com base no género, incluindo assédio e agressões sexuais quando concedem alojamento. | 4. Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para evitar agressões e violência com base no género, incluindo assédio e agressões sexuais, bem como todas as formas de violência cometida por preconceito e discriminação relacionados com as características pessoais das vítimas, como referido no artigo 22.º, n.º 3, da Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho1a, quando concedem alojamento. |
| __________________ |
| 1a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (OJ L 315, 14.11.2012, p. 57). |
Alteração 96
Proposta de diretiva
Artigo 17 – n.º 4-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 4-A. Os Estados-Membros devem garantir instalações sanitárias distintas para as mulheres requerentes e um local seguro para estas e os seus filhos menores nos centros de acolhimento. |
Alteração 97
Proposta de diretiva
Artigo 17 – n.º 5
| |
Texto da Comissão | Alteração |
5. Os Estados-Membros asseguram, na medida do possível, que os requerentes adultos dependentes com necessidades especiais de acolhimento sejam alojados com familiares adultos próximos que já se encontrem no mesmo Estado-Membro e que sejam por eles responsáveis por força do direito ou das práticas do Estado-Membro em causa. | 5. Os Estados-Membros asseguram, na medida do possível, que os requerentes adultos dependentes com necessidades específicas de acolhimento sejam alojados com familiares adultos próximos que já se encontrem no mesmo Estado-Membro e que sejam por eles responsáveis por força do direito ou das práticas do Estado-Membro em causa. |
Alteração 98
Proposta de diretiva
Artigo 17 – n.º 7
| |
Texto da Comissão | Alteração |
7. As pessoas que fornecem condições materiais de acolhimento, incluindo as que trabalham nos centros de acolhimento, devem receber formação adequada e estão sujeitas ao dever de confidencialidade previsto no direito nacional no que respeita às informações de que tomem conhecimento no exercício das suas funções. | 7. As pessoas que fornecem condições materiais de acolhimento, incluindo cuidados de saúde e educação, e as que trabalham nos centros de acolhimento, devem receber formação adequada e estão sujeitas ao dever de confidencialidade previsto no direito nacional no que respeita às informações de que tomem conhecimento no exercício das suas funções. |
Alteração 99
Proposta de diretiva
Artigo 17 – n.º 9 – parágrafo 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Tais condições diferentes devem em todas as circunstâncias assegurar o acesso a cuidados de saúde, em conformidade com o artigo 18.º, e a patrões de vida dignos para todos os requerentes. | Tais condições diferentes devem em todas as circunstâncias assegurar o pleno acesso a cuidados de saúde, em conformidade com o artigo 18.º, e a patrões de vida adequados para todos os requerentes. |
Alteração 100
Proposta de diretiva
Artigo 17 – n.º 9 – parágrafo 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Sempre que recorra a essas medidas excecionais, o Estado-Membro em causa informa a Comissão e a Agência da União Europeia para o Asilo. Informa igualmente a Comissão e a Agência da União Europeia para o Asilo quando os motivos que originaram tais medidas excecionais tenham cessado. | Sempre que recorra a essas medidas excecionais, o Estado-Membro em causa informa sem demora a Comissão e a Agência da União Europeia para o Asilo, indicando as razões que as motivaram. Informa igualmente a Comissão e a Agência da União Europeia para o Asilo quando os motivos que originaram tais medidas excecionais tenham cessado. |
Alteração 101
Proposta de diretiva
Artigo 17-A
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Artigo 17.º-A | Suprimido |
Condições de acolhimento num Estado-Membro diferente daquele em que o requerente deve estar presente |
|
1. Um requerente não tem direito às condições de acolhimento previstas nos artigos 14.° a 17.° noutro Estado-Membro diferente daquele em que deve estar presente, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim]. |
|
2. Os Estados-Membros devem assegurar um nível de vida digno a todos os requerentes. |
|
3. Enquanto não se realiza a transferência de um menor ao abrigo do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim] para o Estado‑Membro responsável, os outros Estados-Membros devem conceder-lhe acesso a atividades educativas adaptadas. |
|
Alteração 102
Proposta de diretiva
Artigo 18 – n.º 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. Os Estados-Membros asseguram que os requerentes, independentemente do Estado-Membro em que devem permanecer em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim], beneficiam dos cuidados de saúde necessários, que incluem, pelo menos, os cuidados de urgência e o tratamento básico de doenças, nomeadamente de distúrbios mentais graves. | 1. Os Estados-Membros asseguram que os requerentes, independentemente do Estado-Membro em que devem permanecer em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim], beneficiam dos cuidados de saúde primária e secundária necessários, nas mesmas condições que os próprios nacionais, a partir do momento em que é feito o pedido de proteção internacional. Esses cuidados de saúde incluem, pelo menos, os cuidados de urgência e o tratamento básico de doenças, nomeadamente de distúrbios mentais graves, e os serviços de saúde sexual e reprodutiva. |
Alteração 103
Proposta de diretiva
Artigo 18 – n.º 1-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 1-A. Os Estados-Membros asseguram que os filhos menores dos requerentes e os requerentes menores recebem o mesmo acesso aos cuidados de saúde de que beneficiam os próprios nacionais menores de idade. O tratamento prestado em conformidade com o presente número não deve ser interrompido pelo simples facto de o menor atingir a maioridade. |
Alteração 104
Proposta de diretiva
Artigo 18 – n.º 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
2. Os Estados-Membros prestam cuidados médicos ou outro tipo de assistência necessária aos requerentes com necessidades de acolhimento especiais, incluindo assistência psicológica adequada, se necessário. | 2. Os Estados-Membros prestam cuidados médicos ou outro tipo de assistência necessária aos requerentes com necessidades de acolhimento específicas, incluindo assistência psicológica adequada, se necessário, e serviços de reabilitação. |
Alteração 105
Proposta de diretiva
Artigo 19 – n.º 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. No que diz respeito aos requerentes que são obrigados a permanecer em determinado território em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim], os Estados‑Membros podem , nas situações descritas no n.º 2: | 1. No que diz respeito aos requerentes, os Estados-Membros podem, nas situações descritas no n.º 2, e com base numa decisão das autoridades judiciais: |
Alteração 106
Proposta de diretiva
Artigo 19 – n.º 1 – alínea b)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(b) Reduzir ou, em casos excecionais e devidamente justificados, retirar o subsídio para despesas diárias. | (b) Reduzir ou, em casos excecionais e devidamente justificados, retirar o subsídio para despesas diárias, garantindo, ainda assim, um nível de vida digno. |
Alteração 107
Proposta de diretiva
Artigo 19 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea c)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(c) Tiver apresentado um pedido subsequente conforme previsto no artigo [4.°, n.° 2, alínea i)] do Regulamento (UE) n.° XXX/XXX [Regulamento Procedimentos]; ou | (c) Tiver feito um pedido subsequente conforme previsto no artigo [4.°, n.° 2, alínea i)] do Regulamento (UE) n.° XXX/XXX [Regulamento Procedimentos]; ou |
Alteração 108
Proposta de diretiva
Artigo 19 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea f)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(f) Não cumprir as medidas de integração obrigatórias; ou | (f) Não cumprir de forma intencional as medidas de integração obrigatórias; ou |
Alteração 109
Proposta de diretiva
Artigo 19 – n.º 3
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Texto da Comissão | Alteração |
3. As decisões relativas à substituição, à redução ou à retirada do benefício das condições materiais de acolhimento devem ser tomadas de forma objetiva e imparcial sobre o fundo do caso individual e devem ser fundamentadas. As decisões devem ter exclusivamente por base a situação particular da pessoa em causa, em especial no que se refere aos requerentes com necessidades de acolhimento especiais, tendo em conta o princípio da proporcionalidade. Sejam quais forem as circunstâncias, os Estados-Membros asseguram o acesso aos cuidados de saúde, nos termos do artigo 18.°, e asseguram um nível de vida condigno a todos os requerentes. | 3. As decisões relativas à substituição, à redução ou à retirada do benefício das condições materiais de acolhimento devem ser tomadas de forma objetiva e imparcial sobre o fundo do caso individual e devem ser fundamentadas. As decisões devem ter exclusivamente por base a situação particular da pessoa em causa, em especial no que se refere aos requerentes com necessidades de acolhimento específicas, tendo em conta o princípio da proporcionalidade. Sejam quais forem as circunstâncias, os Estados-Membros asseguram o acesso aos cuidados de saúde, nos termos do artigo 18.º, e asseguram um nível de vida adequado a todos os requerentes. |
Alteração 110
Proposta de diretiva
Artigo 20 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
No âmbito do direito nacional de transposição da presente diretiva, os Estados-Membros devem ter em conta a situação dos requerentes com necessidades de acolhimento espaciais . | No âmbito do direito nacional de transposição da presente diretiva, os Estados-Membros devem ter em conta a situação dos requerentes com necessidades de acolhimento específicas, tal como definido no artigo 2.º, n.º 13. |
Alteração 111
Proposta de diretiva
Artigo 21 – n.º 1 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Tendo em vista a aplicação efetiva do disposto no artigo 20.°, os Estados‑Membros avaliam sistematicamente se o requerente apresenta necessidades de acolhimento especiais. Os Estados-Membros devem igualmente indicar a natureza dessas necessidades. | Tendo em vista a aplicação efetiva do disposto no artigo 20.º, os Estados‑Membros avaliam sistematicamente e caso a caso, se o requerente apresenta necessidades de acolhimento específicas, mediante a assistência de um intérprete qualificado, se necessário. Os Estados-Membros devem igualmente indicar a natureza dessas necessidades, as medidas a tomar para lhes fazer face e as autoridades responsáveis pela tomada dessas medidas. Os Estados-Membros devem também certificar-se de que os próprios requerentes podem indicar as suas necessidades específicas e de que essas informações são verificadas. |
Alteração 112
Proposta de diretiva
Artigo 21 – n.º 1 – parágrafo 2
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Texto da Comissão | Alteração |
A referida avaliação deve ser desencadeada o mais rapidamente possível a partir da apresentação do pedido de proteção internacional e pode ser integrada nos procedimentos nacionais em vigor ou na avaliação referida no artigo [19.º] do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento Procedimentos]. Os Estados-Membros asseguram que essas necessidades de acolhimento especiais são igualmente satisfeitas, nos termos da presente diretiva, caso se tornem evidentes numa fase posterior do procedimento de asilo. | A referida avaliação deve ser desencadeada por uma autoridade responsável o mais rapidamente possível e, em todo o caso, o mais tardar no prazo de 15 dias a contar da data em que foi feito o pedido de proteção internacional, deve ser concluída no prazo de 30 dias e ser integrada nos procedimentos nacionais em vigor ou na avaliação referida no artigo [19.º] do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento Procedimentos]. Os Estados-Membros asseguram que essas necessidades de acolhimento especiais são igualmente satisfeitas, nos termos da presente diretiva, caso se tornem evidentes numa fase posterior do procedimento de asilo, ou caso o requerente apresente um pedido fundamentado solicitando que as suas necessidades de acolhimento específicas sejam reavaliadas. |
Alteração 113
Proposta de diretiva
Artigo 21 – n.º 1 – parágrafo 3
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Texto da Comissão | Alteração |
Os Estados-Membros asseguram que o apoio prestado aos requerentes com necessidades de acolhimento especiais, nos termos da presente diretiva, tem em conta as suas necessidades de acolhimento especiais ao longo de todo o procedimento de asilo, e devem prever um acompanhamento adequado da situação dos requerentes em causa. | Os Estados-Membros asseguram que o apoio prestado aos requerentes com necessidades de acolhimento específicas, nos termos da presente diretiva, tem em conta as suas necessidades de acolhimento específicas ao longo de todo o procedimento de asilo, e devem prever um acompanhamento adequado da situação dos requerentes em causa. |
Alteração 114
Proposta de diretiva
Artigo 21 – n.º 1-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 1-A. A fim de melhor garantir a sua integridade física e psicológica, os requerentes com necessidades de acolhimento específicas não devem ser detidos. |
Alteração 115
Proposta de diretiva
Artigo 21 – n.º 2 – alínea a)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(a) Recebeu e continua a receber formação na deteção dos primeiros sinais de que um requerente necessita de condições de acolhimento especiais, bem como na tomada em conta dessas necessidades quando são identificadas; | (a) Recebeu e continua a receber formação na deteção dos primeiros sinais de que um requerente necessita de condições de acolhimento específicas, bem como na tomada em conta dessas necessidades quando são identificadas; |
Alteração 116
Proposta de diretiva
Artigo 21 – n.º 2 – alínea b)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(b) Regista no processo do requerente as informações sobre as suas necessidades de acolhimento especiais, juntamente com a indicação dos sinais referidos na alínea a) e recomendações quanto ao tipo de ajuda de que o requerente possa vir a ter necessidade; | (b) Regista no processo do requerente as informações sobre as suas necessidades de acolhimento específicas, juntamente com a indicação dos sinais referidos na alínea a) e as observações do requerente sobre a necessidade de beneficiar de ajuda específica em matéria de acolhimento, bem como com recomendações quanto ao tipo de ajuda de que o requerente possa vir a ter necessidade; |
Alteração 117
Proposta de diretiva
Artigo 21 – n.º 2 – alínea c)
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Texto da Comissão | Alteração |
(c) Envia o requerente a um médico ou psicólogo tendo em vista um exame aprofundado do seu estado psicológico e físico quando houver indicações de que o requerente possa ter sido vítima de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual suscetíveis de se repercutir nas suas necessidades de acolhimento; e; | (c) Envia o requerente a um médico ou psicólogo tendo em vista um exame aprofundado do seu estado psicológico e físico quando houver indicações de que o requerente possa ter sido vítima de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física, sexual, motivada por preconceito ou com base no género, suscetíveis de se repercutir nas suas necessidades de acolhimento; nesses casos, o médico ou psicólogo devem ter formação sobre como realizar essas avaliações e ser apoiados por um intérprete qualificado; e; |
Alteração 118
Proposta de diretiva
Artigo 21 – n.º 2 – alínea d)
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Texto da Comissão | Alteração |
(d) Tem em conta os resultados desse exame quando decide o tipo de ajuda especial em matéria de acolhimento suscetível de ser prestada ao requerente. | (d) Tem em conta os resultados desse exame, incluindo as observações do requerente sobre a necessidade de beneficiar de ajuda específica em matéria de acolhimento, quando decide o tipo de ajuda específica em matéria de acolhimento suscetível de ser prestada ao requerente. |
Alteração 119
Proposta de diretiva
Artigo 21 – n.º 4
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Texto da Comissão | Alteração |
4. Apenas os requerentes com necessidades de acolhimento especiais podem beneficiar do apoio específico prestado nos termos da presente diretiva. | 4. Apenas os requerentes com necessidades de acolhimento específicas podem beneficiar do apoio específico prestado nos termos da presente diretiva. |
Alteração 120
Proposta de diretiva
Artigo 22 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Os interesses superiores da criança constituem uma consideração primordial para os Estados-Membros na transposição das disposições da presente diretiva respeitantes aos menores. Os Estados-Membros asseguram um nível de vida adequado ao desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social dos menores. | 1. Os interesses superiores da criança constituem uma consideração primordial para os Estados-Membros na transposição das disposições da presente diretiva suscetíveis de afetar os menores. Os Estados-Membros asseguram um nível de vida adequado ao desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social dos menores. |
Alteração 121
Proposta de diretiva
Artigo 22 – n.º 2 – alínea b)
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Texto da Comissão | Alteração |
(b) O bem-estar e desenvolvimento social do menor, atendendo às suas origens; | (b) O bem-estar e desenvolvimento social do menor, atendendo às suas origens, nomeadamente os seus antecedentes étnicos, religiosos, culturais e linguísticos, e à necessidade de estabilidade e continuidade dos cuidados e do acesso aos serviços de saúde e à educação; |
Alteração 122
Proposta de diretiva
Artigo 22 – n.º 2 – alínea c)
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Texto da Comissão | Alteração |
(c) Os aspetos ligados à segurança e proteção, sobretudo se existir o risco de o menor ser vítima de tráfico de seres humanos; | (c) Os aspetos ligados à segurança e proteção, sobretudo se existir o risco de o menor ser vítima de qualquer forma de violência e exploração, incluindo o tráfico de seres humanos; |
Alteração 123
Proposta de diretiva
Artigo 22 – n.º 5
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Texto da Comissão | Alteração |
5. Os Estados-Membros devem assegurar que os filhos menores dos requerentes ou os requerentes menores são alojados com os pais, ou com o adulto por eles responsável e com os irmãos menores solteiros, nos termos do direito ou das práticas dos Estados-Membros em questão, desde que seja para defender os interesses superiores desses menores. | 5. Os Estados-Membros devem assegurar que os filhos menores dos requerentes ou os requerentes menores são alojados com os pais, ou com o adulto por eles responsável e com os irmãos menores solteiros, nos termos do direito ou das práticas dos Estados-Membros em questão, desde que seja para defender os interesses superiores desses menores. Por essa razão e em consonância com o princípio da unidade familiar, os pais ou os primeiros prestadores, legais ou habituais, de cuidados não devem ser detidos. Os menores e as famílias com filhos menores devem ser alojados numa mesma habitação de base comunitária, não privativa de liberdade, enquanto é examinado o seu pedido de proteção internacional. |
Alteração 124
Proposta de diretiva
Artigo 22 – n.º 6
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Texto da Comissão | Alteração |
6. O pessoal que trabalha com menores, incluindo com menores não acompanhados, não deve ter antecedentes comprovados de crimes ou ofensas contra menores e deve receber formação contínua e adequada sobre os direitos e necessidades dos menores não acompanhados, relativos nomeadamente a todas as normas em matéria de proteção da criança aplicáveis, e está sujeito ao dever de confidencialidade previsto no direito nacional no que respeita às informações de que tome conhecimento no exercício das suas funções. | 6. O pessoal que trabalha com menores, incluindo com menores não acompanhados, não deve ter registo criminal, especialmente envolvendo crimes ou ofensas contra menores e deve receber formação contínua e adequada sobre os direitos e necessidades dos menores não acompanhados, relativos nomeadamente a todas as normas em matéria de proteção da criança aplicáveis, e está sujeito ao dever de confidencialidade previsto no direito nacional no que respeita às informações de que tome conhecimento no exercício das suas funções. |
Alteração 125
Proposta de diretiva
Artigo 23 – n.º 1 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Os Estados-Membros devem tomar, o mais rapidamente possível, e o mais tardar cinco dias úteis a contar do momento em que o menor não acompanhado apresentar um pedido de proteção internacional medidas que assegurem que um tutor representa e presta assistência ao menor não acompanhado, a fim de o ajudar a beneficiar dos direitos e cumprir as obrigações previstas na presente diretiva. O tutor designado em conformidade com o artigo [22.°] do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento Procedimentos] pode desempenhar as referidas funções. O menor não acompanhado deve ser imediatamente informado da designação do tutor. Se for designada uma organização como tutor, esta entidade designa uma pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações desse tutor para com o menor não acompanhado, em conformidade com a presente diretiva. O tutor deve desempenhar as suas funções de acordo com o princípio do interesse superior da criança, estabelecido no artigo 22.º, n.º 2, deve possuir os conhecimentos necessários para o efeito e não ter antecedentes comprovados de crimes ou ofensas contra menores. A fim de assegurar o bem-estar e o desenvolvimento social do menor, a que se refere o artigo 22.°, n.° 2, alínea b), só em caso de necessidade deve haver mudança do tutor. As organizações ou pessoas singulares cujos interesses estão ou podem entrar em conflito com os do menor não acompanhado não devem poder ser designadas tutores. | Os Estados-Membros devem tomar, a contar do momento em que o menor não acompanhado chega a um Estado-Membro, medidas que assegurem que um tutor representa e presta assistência ao menor não acompanhado, a fim de o ajudar a beneficiar dos direitos e cumprir as obrigações previstas na presente diretiva. O tutor designado em conformidade com o artigo [22.°] do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento Procedimentos] pode desempenhar as referidas funções. O menor não acompanhado deve ser imediatamente informado da designação do tutor. Se for designada uma organização como tutor, esta entidade designa uma pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações desse tutor para com o menor não acompanhado, em conformidade com a presente diretiva. O tutor deve desempenhar as suas funções de acordo com o princípio do interesse superior da criança, estabelecido no artigo 22.º, n.º 2, deve possuir as qualificações e os conhecimentos necessários para o efeito, receber formação contínua e adequada e não ter registo criminal, especialmente envolvendo crimes ou ofensas contra menores. O registo criminal do tutor será regularmente monitorizado pelas autoridades competentes, a fim de identificar eventuais incompatibilidades com as suas funções. A fim de assegurar o bem-estar e o desenvolvimento social do menor, a que se refere o artigo 22.°, n.° 2, alínea b), só em caso de necessidade deve haver mudança do tutor. As organizações ou pessoas singulares cujos interesses estão ou podem entrar em conflito com os do menor não acompanhado não devem poder ser designadas tutores. |
Alteração 126
Proposta de diretiva
Artigo 23 – n.º 1 – parágrafo 2
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Texto da Comissão | Alteração |
Os Estados-Membros devem assegurar que um tutor não fica simultaneamente responsável por um número desproporcionado de menores não acompanhados que o impeça de cumprir as suas funções com eficácia. Os Estados‑Membros designam as entidades ou pessoas encarregadas de controlar regularmente se os tutores exercem as suas funções de forma satisfatória. Essas entidades ou pessoas devem ter igualmente competência para examinar as queixas apresentadas pelos menores não acompanhados contra o respetivo tutor. | Os Estados-Membros devem assegurar que um tutor não fica simultaneamente responsável por um número desproporcionado de menores não acompanhados que o impeça de cumprir as suas funções com eficácia, número esse que, em qualquer caso, não deve ser superior a 20. Os Estados-Membros designam as entidades ou pessoas encarregadas de controlar regularmente se os tutores exercem as suas funções de forma satisfatória. Essas entidades ou pessoas devem ter igualmente competência para examinar as queixas apresentadas pelos menores não acompanhados contra o respetivo tutor. Para tal, os menores não acompanhados devem ser informados, de forma concisa, transparente, inteligível e facilmente acessível, numa linguagem clara e simples, sob forma escrita ou visual, adequada à sua idade e numa língua que compreendam, sobre quem são essas entidades ou pessoas e sobre como apresentar queixas contra os tutores em regime de confidencialidade e em segurança. |
Alteração 127
Proposta de diretiva
Artigo 23 – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Os Estados-Membros devem proporcionar aos menores não acompanhados, aquando da sua chegada: |
| (a) Acesso imediato a cuidados de saúde e à educação nas mesmas condições que os próprios nacionais menores de idade; |
| (b) Todas as informações necessárias sobre os seus direitos, procedimentos e possibilidades de proteção pertinentes, de forma adequada à sua idade e numa língua que compreendam. Para tal, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo deve auxiliar os Estados‑Membros na elaboração de material destinado às crianças contendo informações sobre as suas condições de acolhimento. |
Alteração 128
Proposta de diretiva
Artigo 24 – n.º 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. Os Estados-Membros asseguram que às pessoas que tenham sido vítimas de atos de violência em razão do género, de tortura, de violação ou de outros atos de violência graves seja dispensado tratamento adequado dos danos causados pelos atos referidos, em especial dando‑lhes acesso a tratamento ou cuidados médicos e psicológicos adequados. | 1. Os Estados-Membros asseguram que às pessoas que tenham sido vítimas de atos de violência sexual e em razão do género, de outras formas de violência motivadas por preconceito, de tortura, de violação ou de outros atos graves de violência psicológica, física ou sexual sejam prestados serviços de reabilitação integrados e holísticos para tratamento dos danos causados pelos atos referidos. Esses serviços devem incluir o acesso a tratamento ou cuidados médicos e psicológicos adequados, bem como aconselhamento qualificado, com o apoio de um intérprete habilitado, sempre que necessário. O acesso a tais serviços deve ser concedido o mais rapidamente possível depois de a vítima ter sido identificada. |
Alteração 129
Proposta de diretiva
Artigo 24 – n.º 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
2. O pessoal que trabalha com vítimas de atos de tortura, violação ou outros atos graves de violência deve ter recebido e continuar a receber formação adequada às necessidades das vítimas e está sujeito ao dever de confidencialidade previsto no direito nacional no que respeita às informações de que tome conhecimento no exercício das suas funções. | 2. O pessoal que trabalha com as pessoas a que se refere o n.º 1, incluindo os profissionais de saúde responsáveis pela execução do n.º 1, devem ter recebido e continuar a receber formação adequada sobre as necessidades das vítimas e os métodos de reabilitação adequados. Igualmente, devem estar sujeitos ao dever de confidencialidade previsto no direito nacional e nos códigos de ética profissional aplicáveis no que respeita às informações de que tomem conhecimento no exercício das suas funções. |
Alteração 130
Proposta de diretiva
Artigo 25 – n.º 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. Os Estados-Membros asseguram que as decisões relativas à concessão, substituição, retirada ou redução de benefícios ao abrigo da presente diretiva ou as decisões tomadas nos termos do artigo 7.º que afetem os requerentes individualmente são passíveis de recurso nos termos do direito nacional. Pelo menos na última instância, deve ser concedida a possibilidade de recurso ou de revisão, de facto e de direito, perante uma autoridade judicial. | 1. Os Estados-Membros asseguram que as decisões relativas à concessão, substituição, retirada ou redução de benefícios ao abrigo da presente diretiva ou as decisões tomadas nos termos do artigo 7.º ou do artigo 9.º que afetem os requerentes individualmente são passíveis de recurso nos termos do direito nacional. Deve ser concedida a possibilidade de recurso ou de revisão, de facto e de direito, perante uma autoridade judicial. Se uma decisão adotada ao abrigo do artigo 7.º ou do artigo 9.º for aplicável por um período superior a dois meses, as reapreciações são realizadas ex officio por uma autoridade judicial a intervalos razoáveis. |
Alteração 131
Proposta de diretiva
Artigo 25 – n.º 2 – parágrafo 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Nos casos de recurso ou de revisão perante uma autoridade judicial a que se refere o n.º 1, os Estados-Membros asseguram a disponibilização de assistência jurídica e representação legal gratuitas, a pedido do interessado, na medida em que essa ajuda seja necessária para garantir o acesso efetivo à justiça. Tal deve incluir, pelo menos, a preparação dos documentos processuais exigidos e a participação, em nome do requerente, nas audiências perante as autoridades judiciais. | Nos casos de recurso ou de revisão perante uma autoridade judicial a que se refere o n.º 1, os Estados-Membros asseguram a disponibilização de assistência jurídica e representação legal gratuitas, a pedido do interessado, a fim de garantir o acesso efetivo à justiça. A assistência jurídica e representação legal devem incluir, pelo menos, a preparação dos documentos processuais exigidos, a preparação do recurso e a participação, em nome do requerente, nas audiências perante as autoridades judiciais. |
Alteração 132
Proposta de diretiva
Artigo 25 – n.º 2 – parágrafo 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
A assistência jurídica e a representação legal gratuitas devem ser exercidas por pessoas devidamente qualificadas autorizadas ou habilitadas pelo direito nacional, cujos interesses não estejam nem possam vir a entrar em conflito com os interesses do requerente. | A assistência jurídica e a representação legal gratuitas devem ser exercidas por consultores jurídicos ou outras pessoas devidamente qualificadas autorizadas ou habilitadas pelo direito nacional a assistir ou representar os requerentes, cujos interesses não estejam nem possam vir a entrar em conflito com os interesses do requerente. Essas pessoas podem ser organizações não governamentais acreditadas nos termos do direito nacional para prestar serviços de consultoria ou representação. |
Alteração 133
Proposta de diretiva
Artigo 25 – n.º 3 – parágrafo 1 – parte introdutória
| |
Texto da Comissão | Alteração |
3. Os Estados-Membros podem igualmente prever que a assistência jurídica e a representação legal gratuitas sejam facultadas unicamente: | 3. A prestação de assistência jurídica e de representação legal gratuitas no procedimento de recurso só pode ser negada se: |
Alteração 134
Proposta de diretiva
Artigo 25 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea a)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(a) Às pessoas que carecem de meios suficientes; e/ou | (a) O requerente dispuser de meios suficientes; ou |
Alteração 135
Proposta de diretiva
Artigo 25 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea b)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(b) Através dos serviços prestados pelos conselheiros jurídicos ou outros consultores especificamente designados pelo direito nacional para assistir e representar os requerentes. | (b) O recurso se encontrar na segunda fase ou numa fase ulterior de recurso, tal como previsto na legislação nacional, incluindo reapreciações ou revisões de recursos, e se se considerar que a segunda fase de recurso não tem hipóteses de proceder. |
Alteração 136
Proposta de diretiva
Artigo 25 – n.º 3 – parágrafo 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Os Estados-Membros podem estabelecer que não sejam disponibilizadas assistência jurídica e representação legal gratuitas se uma autoridade competente considerar que o recurso ou revisão não tem hipóteses de proceder. Nesse caso, os Estados-Membros asseguram que a assistência jurídica e a representação legal não sofram restrições arbitrárias e que não sejam criados obstáculos ao acesso efetivo à justiça por parte do requerente. | Se a decisão de não conceder assistência jurídica e representação legal gratuitas for tomada por uma autoridade que não seja um órgão jurisdicional com o fundamento de que o recurso não tem hipóteses de proceder, o requerente tem o direito de interpor recurso efetivo perante um órgão jurisdicional contra essa decisão e, para o efeito, tem o direito de solicitar assistência jurídica e representação legal gratuitas. |
Alteração 137
Proposta de diretiva
Artigo 25 – n.º 4 – parte introdutória
| |
Texto da Comissão | Alteração |
4. Os Estados-Membros podem igualmente: | 4. Os Estados-Membros devem igualmente: |
Alteração 138
Proposta de diretiva
Artigo 25 – n.º 4 – alínea a)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(a) Impor limites monetários e/ou temporais à assistência jurídica e à representação legal gratuitas, desde que tais limites não restrinjam arbitrariamente o acesso à assistência jurídica e à representação legal; | (a) Impor limites monetários ou limites temporais à assistência jurídica e à representação legal gratuitas, desde que tais limites não restrinjam arbitrariamente o acesso à assistência jurídica e à representação legal gratuitas, nem criem obstáculos ao acesso efetivo à justiça por parte do requerente; |
Alteração 139
Proposta de diretiva
Artigo 25 – n.º 4 – alínea b)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(b) Prever que, no que respeita a taxas e outros encargos, o tratamento concedido aos requerentes não seja mais favorável do que o geralmente dispensado aos seus nacionais em matérias de assistência jurídica. | (b) Prever que, no que respeita a taxas e outros encargos, o tratamento concedido aos requerentes não seja menos favorável do que o geralmente dado aos seus nacionais em matérias de assistência jurídica. |
Alteração 140
Proposta de diretiva
Artigo 25 – n.º 5
| |
Texto da Comissão | Alteração |
5. Os Estados-Membros podem exigir o reembolso total ou parcial de quaisquer despesas pagas, se e quando a situação financeira do requerente tiver melhorado consideravelmente ou caso a decisão de lhe conceder esses benefícios tenha sido tomada com base em informações falsas fornecidas pelo requerente. | 5. Os Estados-Membros podem solicitar o reembolso total ou parcial de quaisquer despesas incorridas, quando a decisão de disponibilizar assistência jurídica e representação legal gratuitas tenha sido tomada com base em informações falsas fornecidas pelo requerente. |
Alteração 141
Proposta de diretiva
Artigo 25 – n.º 6
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Texto da Comissão | Alteração |
6. As modalidades de acesso a assistência jurídica e representação legal devem ser definidas no direito nacional. | 6. Os Estados-Membros devem prever normas processuais específicas relativas às modalidades de apresentação e tratamento dos pedidos de assistência jurídica e representação legal gratuitas, ou aplicar as normas em vigor para os pedidos internos de natureza idêntica, desde que essas normas não tornem impossível ou demasiado difícil o acesso a assistência jurídica e a representação legal gratuitas. |
Alteração 142
Proposta de diretiva
Artigo 26 – n.º 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão as autoridades nacionais responsáveis pelo cumprimento do disposto na presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as eventuais alterações relativas à identidade das referidas autoridades. | 1. Os Estados-Membros devem, em colaboração com as autoridades locais e regionais, a sociedade civil e as organizações internacionais, elaborar um plano de emergência para as situações de pressão desproporcionada, para assegurar um acolhimento adequado dos requerentes de proteção internacional. |
Alteração 143
Proposta de diretiva
Artigo 29 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para assegurar que as autoridades e outras organizações responsáveis pela aplicação da presente diretiva receberam a formação necessária no que se refere às necessidades dos requerentes de ambos os sexos. Para esse efeito, os Estados-Membros devem integrar o programa europeu de formação em matéria de asilo elaborado pela Agência da União Europeia para o Asilo na formação do respetivo pessoal em conformidade com o Regulamento (UE) n.° XXX/XXX [Regulamento que cria a Agência da União Europeia para o Asilo]. | 1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para assegurar que as autoridades e outras organizações responsáveis pela aplicação da presente diretiva receberam a formação necessária no que se refere às necessidades dos requerentes de ambos os sexos, nomeadamente os menores. Para esse feito, os Estados-Membros devem disponibilizar financiamento adequado às autoridades locais e regionais, às organizações internacionais e às organizações da sociedade civil, permitindo, nomeadamente, às autoridades locais e regionais o acesso direto ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração através de programas nacionais. Para esse efeito, os Estados-Membros devem integrar o programa europeu de formação em matéria de asilo elaborado pela Agência da União Europeia para o Asilo na formação do respetivo pessoal em conformidade com o Regulamento (UE) n.° XXX/XXX [Regulamento que cria a Agência da União Europeia para o Asilo]. Devem assegurar que essa formação atribua particular importância à identificação ativa de necessidades de acolhimento específicas (abordagem da Idade, Género e Diversidade) e atividades adequadas de prevenção e resposta à violência sexual e de género e à violência motivados por preconceitos, a partir da data em que foi feito o pedido de proteção internacional. Os Estados-Membros devem assegurar que o pessoal tenha em consideração as informações publicadas pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), como o instrumento do EASO para a identificação de pessoas com necessidades específicas, ao desenvolver essa formação. |
Alteração 144
Proposta de diretiva
Artigo 30 – parágrafo 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Até [três anos após a entrada em vigor da presente diretiva], e, seguidamente, pelo menos de cinco em cinco anos, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente diretiva e propõe as alterações eventualmente necessárias. | Até [um ano após a entrada em vigor da presente diretiva], e, seguidamente, pelo menos de três em três anos, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente diretiva e propõe as alterações eventualmente necessárias. |
Alteração 145
Proposta de diretiva
Artigo 30 – parágrafo 2
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Texto da Comissão | Alteração |
Os Estados-Membros, a pedido da Comissão, transmitem as informações necessárias à elaboração do relatório até [dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva] e seguidamente de cinco em cinco anos. | Os Estados-Membros, a pedido da Comissão, transmitem as informações necessárias à elaboração do relatório até [seis meses após a entrada em vigor da presente diretiva] e seguidamente de dois em dois anos. |
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 2016, a Comissão Europeia propôs uma reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) que incluiu transformar algumas diretivas num conjunto regulamentar plenamente harmonizado e, relativamente às condições de acolhimento, a Comissão propôs uma reformulação da atual diretiva, com uma maior harmonização. A relatora aceita o instrumento jurídico escolhido pela Comissão, mas considera que é necessário um reforço de harmonização no âmbito da diretiva.
Os principais elementos da proposta de reformulação da Comissão visam reduzir o número de requerentes de asilo que abandonam o Estado-Membro responsável pelo seu pedido (movimentos secundários), através de medidas punitivas e do aumento da integração dos requerentes. O projeto de relatório da relatora incide igualmente na questão da redução de movimentos secundários, baseando-se, porém, em incentivos e não em medidas de punição. No que se refere à integração, a relatora propõe o acesso a cursos de línguas e ao mercado de trabalho desde o primeiro dia de apresentação do pedido, a fim de promover a autossuficiência do requerente e aumentar as oportunidades de integração na sociedade de acolhimento. Um outro elemento fundamental no projeto de relatório tem como objetivo assegurar que os direitos fundamentais de todos os requerentes de asilo e, para o efeito, a relatora clarifica as disposições relativas aos requerentes com necessidades específicas.
Redução dos movimentos secundários
A relatora não subscreve a abordagem punitiva apresentada na proposta da Comissão, mas aceita que seja necessário tomar medidas para dissuadir os requerentes de asilo de deixar o Estado-Membro responsável pelo seu pedido. A relatora entende que a oferta de condições de acolhimento de elevada qualidade, num nível de qualidade equivalente em toda a UE, será o fator mais importante na prevenção de movimentos secundários.
O projeto de relatório mantém a possibilidade de restringir a liberdade de circulação em determinados casos específicos de modo a evitar movimentos secundários, mas estes casos foram limitados e, além disso, foi adicionada uma série de salvaguardas, nomeadamente o controlo judicial. A relatora clarifica a definição de fuga e exclui a possibilidade de oferecer condições de acolhimento de nível inferior (nível de vida digno). O projeto de relatório restringe fortemente o uso da detenção, que só será possível com as mais elevadas salvaguardas e sob as mais rigorosas condições.
Integração
A relatora considera que a autossuficiência dos requerentes e as suas oportunidades de integração na sociedade de acolhimento serão substancialmente aumentadas se lhes for facultado o acesso ao mercado de trabalho e a cursos de línguas a partir do início do procedimento.
A Comissão propõe reduzir para seis meses o período máximo atual de nove meses para o acesso ao mercado de trabalho por parte dos requerentes. A relatora propõe dar acesso imediato ao mercado de trabalho e exclui a possibilidade de utilizar um exame para o mercado de trabalho. A proposta da relatora significará que os requerentes cujos pedidos são suscetíveis de serem bem-sucedidos serão mais autossuficientes desde o início, uma vez que serão capazes de se integrar de forma eficaz, aprender a língua local e contribuir para a sociedade de acolhimento.
A relatora apoia a proposta da Comissão sobre a igualdade de tratamento dos requerentes de asilo relativamente aos cidadãos da UE no que diz respeito às condições de trabalho, educação, formação profissional e reconhecimento de diplomas. Além disso, a relatora propõe que os Estados-Membros providenciem cursos de línguas desde o início do processamento do pedido, de modo a melhorar as perspetivas de integração dos requerentes no Estado-Membro em que residem.
A fim de promover a integração e a estabilidade dos requerentes, a relatora introduz a obrigação de os Estados-Membros proporcionarem alojamento adequado desde o início, de modo a evitar que os requerentes sejam realojados em vários centros de acolhimento e alojamentos temporários.
Garantia dos direitos fundamentais
A relatora considera que todos os requerentes de asilo devem estar seguros no decurso do tratamento do seu pedido, sendo crucial para a consecução deste objetivo assegurar que os direitos fundamentais de todos os requerentes estão salvaguardados durante o processo de acolhimento. São necessárias medidas suplementares para proteger os direitos fundamentais dos requerentes com necessidades especiais e a relatora acolhe com satisfação as propostas da Comissão no que respeita a regras específicas para requerentes com necessidades especiais, que são clarificadas no projeto de relatório.
A relatora sublinha a importância da rápida identificação das pessoas com necessidades de acolhimento especiais e do acompanhamento ao longo do processamento do pedido, da formação de pessoal para a identificação deste tipo de requerentes, de condições de acolhimento favoráveis a crianças, bem como do pleno acesso aos cuidados de saúde necessários, incluindo serviços de saúde sexual e reprodutiva e cuidados de saúde mental.
Além disso, a proposta da relatora salienta as obrigações dos Estados-Membros ao abrigo do direito internacional, dos valores comuns da UE consagrados no artigo 2.º do TUE, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), de combater e prevenir a violência sexual e baseada no género, bem como todas as outras formas de crime de ódio, durante o processo de alojamento.
ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS
Ref. D(2017)9399
Claude Moraes
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
ASP 13G205
Bruxelas
Assunto: Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação) ( COM(2016)0465 – C8-0323/2016 – 2016/0222(COD) )
Ex.mo Senhor Presidente,
A Comissão dos Assuntos Jurídicos examinou a proposta referida em epígrafe, em conformidade com o artigo 104.º relativo à reformulação, introduzido no Regimento do Parlamento.
No n.º 3 do referido artigo pode ler-se:
«Se a comissão competente para os assuntos jurídicos chegar à conclusão de que a proposta não implica alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal, informará deste facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.
Neste caso, para além das condições estipuladas nos artigos 169.º e 170.º, a comissão competente quanto à matéria de fundo só poderá admitir as alterações que incidam sobre as partes da proposta que contenham alterações.
No entanto, as alterações às partes que se mantiveram inalteradas podem ser aceites, a título excecional e numa base casuística, pelo presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo, caso considere que tal é necessário por motivos imperiosos de coerência interna do texto ou por as alterações estarem inextricavelmente relacionadas com outras alterações admissíveis. Os motivos devem figurar numa justificação escrita das alterações.»
Na sequência do parecer do Serviço Jurídico, cujos representantes participaram nas reuniões do Grupo de Trabalho Consultivo que examinou a proposta de reformulação, e em conformidade com as recomendações do relator, a Comissão dos Assuntos Jurídicos considera que a proposta em questão não contém alterações de fundo para além das que foram identificadas como tal na proposta, e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem modificações substantivas.
Em conclusão, após a apreciação deste assunto na reunião de terça-feira, 28 de fevereiro de 2017, a Comissão dos Assuntos Jurídicos decide, por 21 votos a favor, 0 votos contra e 2 abstenções[4], recomendar à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, que examine a proposta referida em epígrafe em conformidade com o artigo 104.º.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha elevada consideração.
Pavel Svoboda
Anexo: Parecer do Grupo Consultivo.
ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO
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GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS |
Bruxelas, 12 de janeiro de 2017
PARECER
À ATENÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
DO CONSELHO
DA COMISSÃO
Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação)
COM(2016)465 de 13.7.2016 – 2016/0222(COD)
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos, nomeadamente o seu ponto 9, o Grupo Consultivo composto pelos serviços jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão reuniu-se a 22 e 29 de setembro de 2016 a fim de examinar, entre outras, a proposta em epígrafe apresentada pela Comissão.
Por ocasião dessas reuniões[5], a análise da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que reformula a Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional levou o Grupo Consultivo a concluir, de comum acordo, que a proposta em apreço não contém alterações substantivas para além das nela identificadas como tal. O Grupo Consultivo verificou ainda que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas do ato precedente com essas alterações substantivas, a proposta se cinge à codificação pura e simples do ato existente, sem alterações substantivas.
F. DREXLER H. LEGAL L. ROMERO REQUENA
Jurisconsulto Jurisconsulto Diretor-Geral
12.4.2017
PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação)
( COM(2016)0465 – C8-0323/2016 – 2016/0222(COD) )
Relator: Brando Benifei
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
A reforma proposta do sistema europeu comum de asilo visa definir uma política migratória da UE mais sustentável, equitativa e abrangente, baseada nos princípios da partilha equitativa de responsabilidades e da solidariedade entre os Estados-Membros.
A qualidade das normas de acolhimento é fundamental para aumentar as possibilidades de integração eficaz dos requerentes de asilo e refugiados, que chegam em números sem precedentes, e, consequentemente, reduzir a sua dependência no país de acolhimento. Contudo, a sustentabilidade de todo o processo depende de um conjunto de elementos essenciais, como um quadro legislativo funcional e administrações eficientes; um compromisso político firme dos intervenientes políticos e institucionais tanto nacionais como europeus; a coesão social, a inclusão e o bem-estar socioeconómico dos nossos países.
Tendo em vista este objetivo, todas as normas novas relativas ao acolhimento devem ser duradouras, ou seja, concebidas para funcionar fora da lógica da emergência que tem caracterizado a resposta à crise dos refugiados até agora. Tal é necessário para criar condições para transformar o desafio da integração numa oportunidade e num recurso para a sociedade a longo prazo. Ao mesmo tempo, as reformas devem ser igualmente realistas, adequadas ao presente, ou seja, capazes de ter em devida consideração a situação macroeconómica do nosso continente depois de anos de crise prolongada.
Na opinião do relator, o objetivo do parecer da Comissão EMPL deve ser apresentar uma avaliação global sobre se as condições acima referidas estão devidamente equilibradas na proposta legislativa em análise e sugerir algumas adaptações em conformidade. Esta avaliação só parcialmente é positiva.
O relator saúda o conjunto ambicioso de propostas relativamente ao acesso ao emprego apresentado pela Comissão. Diminuir o limiar de acesso ao mercado de trabalho dos requerentes de proteção internacional para seis meses representa uma melhoria substancial das atuais regras e é coerente com a posição do Parlamento Europeu, tal como manifestada na sua resolução relativa à inclusão social e integração dos refugiados no mercado de trabalho. O relator apoia igualmente que se incentivem os Estados-Membros a tornarem mais célere este acesso, por meio do qual os requerentes têm boas perspetivas de integração. Em contrapartida, não é a favor da possibilidade de negar acesso quando recaem no procedimento acelerado e, por conseguinte, na presunção de pedido infundado. Esta disposição constituiria, na opinião do relator, uma violação do artigo 3.º da Convenção de Genebra e do seu espírito. O relator saúda igualmente as clarificações sobre a necessidade de assegurar que esse acesso é eficaz e propõe aditamentos ao texto, mencionando alguns dos exemplos principais de condições restritivas observadas nos Estados-Membros, designadamente as restrições setoriais e de tempo de trabalho e as excessivas formalidades administrativas.
As novas disposições relativas aos requerentes com necessidades de acolhimento especiais representam uma melhoria significativa em relação à situação atual e o relator apoia todas as propostas destinadas a assegurar que os Estados-Membros verificam sistematicamente se um requerente tem necessidades de acolhimento especiais.
No que se refere a aspetos negativos, o relator discorda veementemente das medidas que visam reduzir os movimentos secundários através da recusa de condições materiais de acolhimento aos requerentes de proteção internacional, se não estiverem no Estado-Membro responsável pelo seu pedido, ao abrigo das regras atualmente revistas em matéria de asilo. É de opinião que tal representa uma redução inaceitável dos direitos dos refugiados por comparação com a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que é claramente contrária. Além disso, tal parece sugerir que os movimentos secundários são principalmente motivados pela diferente qualidade das normas de acolhimento entre os Estados-Membros. De facto, as normas de acolhimento devem ser melhoradas em toda a UE. Contudo, a forte correlação entre, por um lado, a situação socioeconómica dos Estados-Membros, as perspetivas de emprego que estes podem oferecer e a qualidade generalizada dos respetivos serviços e, por outro lado, as preferências individuais dos requerentes de asilo parece ser o fator determinante desses movimentos secundários. Por motivos geográficos, alguns países têm sido expostos à chegada de modo desproporcionado, tendo ainda de – novamente, de modo desproporcionado – suportar os efeitos da crise económica, que conduziu à diminuição dos recursos públicos disponíveis para medidas de acolhimento. A elevada taxa de desemprego e as difíceis condições socioeconómicas num Estado-Membro representam um impedimento ao próprio objetivo da reforma, pois reduzem as perspetivas de integração dos requerentes. Este facto pode ainda aumentar a concorrência no mercado de trabalho entre os nacionais e os cidadãos da UE, o que pode conduzir a um aumento dos sentimentos anti-imigração. A tentativa de bloquear os movimentos secundários mediante uma abordagem punitiva contra os requerentes de asilo, em vez de assegurar uma gestão ordenada dos fluxos de migração, só iria exacerbar situações já difíceis. Este tipo de abordagem, mais do que representar uma resposta racional e funcional a um problema muito complexo, parece denotar uma permanente falta de confiança mútua e a relutância em estabelecer um sistema de asilo verdadeiramente justo e genuinamente europeu.
Embora fora do exercício de reformulação, o relator propõe uma modificação das normas relativas à detenção: os menores, independentemente de se encontrarem ou não acompanhados, não devem ser sujeitos a uma medida de detenção.
ALTERAÇÕES
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
Alteração 1
Proposta de diretiva
Considerando 3
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Texto da Comissão | Alteração |
(3) O sistema europeu comum de asilo (SECA) tem por base a determinação do Estado-Membro responsável pela análise de pedidos de proteção internacional e normas comuns relativas aos procedimentos de asilo, às condições e procedimentos de acolhimento e aos direitos dos beneficiários de proteção internacional. Não obstante os progressos consideráveis no desenvolvimento do referido sistema, persistem discrepâncias significativas entre os Estados-Membros quanto aos tipos de procedimentos aplicados, às condições de acolhimento fornecidas aos requerentes, às taxas de reconhecimento e ao tipo de proteção concedida aos beneficiários de proteção internacional. Tais divergências são incentivos importantes aos movimentos secundários e prejudicam o objetivo de assegurar que todos os requerentes são tratados de forma idêntica onde quer que apresentem o seu pedido na União. | (3) O sistema europeu comum de asilo (SECA) tem por base a determinação do Estado-Membro responsável pela análise de pedidos de proteção internacional e normas comuns relativas aos procedimentos de asilo, às condições e procedimentos de acolhimento e aos direitos dos beneficiários de proteção internacional. Não obstante os progressos consideráveis no desenvolvimento do referido sistema, persistem discrepâncias significativas entre os Estados-Membros quanto aos tipos de procedimentos aplicados, às condições de acolhimento fornecidas aos requerentes, às taxas de reconhecimento e ao tipo de proteção concedida aos beneficiários de proteção internacional. Tais divergências, juntamente com o facto de existirem situações macroeconómicas e de mercado de trabalho muito diferentes entre os Estados-Membros, são incentivos importantes aos movimentos secundários e prejudicam o objetivo de assegurar condições de acolhimento normalizadas para todos os requerentes onde quer que apresentem o seu pedido na União. |
Alteração 2
Proposta de diretiva
Considerando 5
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Texto da Comissão | Alteração |
(5) As condições de acolhimento continuam a ser muito diferentes entre os Estados-Membros, tanto em termos de organização do sistema de acolhimento como das normas de acolhimento proporcionadas aos requerentes. Os problemas persistentes para assegurar o respeito das normas de acolhimento exigidas por um tratamento condigno dos requerentes em alguns Estados-Membros contribuíram para que recaísse apenas sobre alguns Estados-Membros um ónus desproporcionado devido a preverem normas elevadas de acolhimento, encontrando-se, portanto, sob pressão para reduzir essas mesmas normas. Uma equiparação das normas de acolhimento, estabelecidas ao nível adequado no conjunto dos Estados-Membros, contribuirá para um tratamento mais condigno e uma repartição mais equitativa dos requerentes em toda a UE. | 5) As condições de acolhimento continuam a ser muito diferentes entre os Estados-Membros, tanto em termos de organização do sistema de acolhimento como das normas de acolhimento proporcionadas aos requerentes. Os problemas persistentes para assegurar o respeito das normas de acolhimento exigidas por um tratamento condigno dos requerentes em alguns Estados-Membros contribuíram para que recaísse apenas sobre alguns Estados-Membros um ónus desproporcionado devido a preverem normas elevadas de acolhimento, encontrando-se, portanto, sob pressão para reduzir essas mesmas normas. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros da primeira linha enfrentam de modo desproporcionado o peso das chegadas em grande número de migrantes e requerentes de asilo, que colocam os seus recursos de acolhimento sob enorme pressão e arriscam aumentar a degradação na qualidade das normas disponibilizadas. Uma maior harmonização das normas de acolhimento, estabelecidas ao nível adequado no conjunto dos Estados-Membros, contribuirá para um tratamento mais condigno e uma repartição mais equitativa dos requerentes em toda a UE. |
Alteração 3
Proposta de diretiva
Considerando 8
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Texto da Comissão | Alteração |
(8) Sempre que um requerente se encontre presente num Estado-Membro diferente daquele em que é exigida a sua permanência em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim], não deve beneficiar das condições de acolhimento previstas nos artigos 14.º a 17.º. | Suprimido |
Alteração 4
Proposta de diretiva
Considerando 11
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Texto da Comissão | Alteração |
(11) A fim de assegurar que os requerentes têm conhecimento das consequências decorrentes de uma eventual fuga, os Estados-Membros informam-nos de modo uniforme, o mais rapidamente possível e o mais tardar quando apresentam o seu pedido, de todas as obrigações que devem respeitar relacionadas com as condições de acolhimento, incluindo as circunstâncias em que a concessão dessas condições materiais de acolhimento ou de qualquer benefício pode ser restringida. | (11) A fim de assegurar que os requerentes têm conhecimento das consequências decorrentes de uma eventual fuga, os Estados-Membros informam-nos de modo uniforme, o mais rapidamente possível e o mais tardar quando apresentam o seu pedido, de todas as obrigações que devem respeitar relacionadas com as condições de acolhimento, incluindo as circunstâncias em que a concessão dessas condições materiais de acolhimento ou de qualquer benefício pode ser restringida. Os Estados-Membros devem disponibilizar estas informações, sempre que necessário, através de uma interpretação e tradução adequadas para que os requerentes compreendam integralmente e tenham conhecimento dos seus direitos e dos requisitos legais que devem respeitar. |
Alteração 5
Proposta de diretiva
Considerando 12
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Texto da Comissão | Alteração |
(12) A existência de normas harmonizadas da UE relativas a documentos a emitir aos requerentes torna mais difícil que estes circulem de forma não autorizada no interior da União. Convém clarificar que os Estados‑Membros só devem emitir um documento de viagem aos requerentes por razões humanitárias graves ou outros imperativos. Deve igualmente limitar-se a validade dos documentos de viagem à finalidade e duração necessárias para que foram emitidos. Podem considerar-se razões humanitárias graves, por exemplo, a necessidade de um requerente viajar para outro Estado tendo em vista tratamento médico ou visita a familiares em casos particulares, designadamente visitas a familiares próximos gravemente doentes ou para assistir a casamentos ou funerais de familiares próximos. Outras razões imperativas podem incluir situações em que os requerentes que obtiveram o acesso ao mercado de trabalho são obrigados a viajar por razões profissionais, ou em razão dos seus programas de estudo, ou quando são menores que devem viajar com famílias de acolhimento. | (12) A existência de normas harmonizadas da UE relativas a documentos a emitir aos requerentes torna mais difícil que estes circulem de forma não autorizada no interior da União. Deve limitar-se a validade dos documentos de viagem à finalidade e duração necessárias para que foram emitidos. Pode considerar-se uma razão, por exemplo, a necessidade de um requerente viajar para outro Estado tendo em vista tratamento médico ou visita a familiares em casos particulares, designadamente visitas a familiares próximos gravemente doentes ou para assistir a casamentos ou funerais de familiares próximos. Outras razões podem incluir situações em que os requerentes que obtiveram o acesso ao mercado de trabalho são obrigados a viajar por razões profissionais, ou em razão dos seus programas de estudo, ou quando são menores que devem viajar com famílias de acolhimento. |
Alteração 6
Proposta de diretiva
Considerando 13
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Texto da Comissão | Alteração |
(13) Os requerentes não têm o direito de escolher o Estado-Membro em que apresentam o pedido, sendo obrigados a apresentar o pedido de proteção internacional no Estado-Membro da primeira entrada ou, no caso de presença legal, no Estado-Membro de permanência ou de residência legal O requerente que não respeitou esta obrigação tem menos probabilidade, na sequência da determinação do Estado-Membro responsável por força do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim], de ser autorizado a permanecer no Estado-Membro em que foi apresentado o pedido sendo, por conseguinte, mais provável a sua fuga. O paradeiro dessa pessoa deve, portanto, ser atentamente controlado. | (13) O requerente que deliberadamente não tenha apresentado o pedido de proteção internacional no Estado-Membro da primeira entrada ou, no caso de presença legal, no Estado-Membro de permanência ou de residência legal tem menos probabilidade de ser autorizado a permanecer no Estado-Membro em que foi apresentado o pedido. |
Alteração 7
Proposta de diretiva
Considerando 15
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Texto da Comissão | Alteração |
(15) O facto de um requerente ter fugido anteriormente para outro Estado‑Membro é um importante fator quando se avalia o seu risco de fuga. Para assegurar que o requerente não volta a fugir e continua à disposição das autoridades competentes, logo que tenha sido reenviado para o Estado-Membro onde deve estar presente, o seu paradeiro deve ser atentamente controlado. | Suprimido |
Alteração 8
Proposta de diretiva
Considerando 16
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Texto da Comissão | Alteração |
(16) Por razões de interesse público ou de ordem pública, tendo em vista o tratamento rápido e o acompanhamento eficaz do pedido de proteção internacional do requerente, bem como o tratamento rápido e o acompanhamento eficaz do procedimento de determinação do Estado‑Membro responsável por força do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim], ou a fim de prevenir eficazmente a fuga do requerente, o Estado-Membro deve, se necessário, fixar uma residência ao requerente num lugar específico, como um centro de acolhimento, uma casa ou um apartamento particulares, um hotel ou outras instalações adaptadas ao alojamento de requerentes. Essa decisão pode ser necessária para prevenir eficazmente a fuga do requerente, em especial quando este último não cumpriu as seguintes obrigações: apresentar o pedido no Estado-Membro de primeira entrada irregular ou legal, permanecer no Estado-Membro em que é obrigado a estar presente; ou quando o requerente foi reenviado para o Estado-Membro onde é obrigado a estar presente depois de ter fugido para outro Estado-Membro. Se o requerente tem direito a condições materiais de acolhimento, estas devem igualmente estar subordinadas à condição de o requerente residir nesse lugar específico. | (16) Por razões graves e devidamente justificadas de interesse público ou de ordem pública, o Estado-Membro deve poder fixar uma residência ao requerente num lugar específico, se necessário, como um centro de acolhimento aberto, uma casa ou um apartamento particulares, um hotel ou outras instalações adaptadas ao alojamento de requerentes. Se o requerente tem direito a condições materiais de acolhimento, estas devem igualmente ser prestadas ao requerente que residir nesse lugar específico. |
Alteração 9
Proposta de diretiva
Considerando 18
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Texto da Comissão | Alteração |
(18) Qualquer decisão que restrinja a liberdade de movimentos de um requerente deve ser baseada no comportamento individual e na situação particular da pessoa em causa, tendo em conta as suas necessidades específicas em matéria de acolhimento e o princípio da proporcionalidade. O requerente deve ser devidamente informado dessa decisão e das consequências da sua inobservância. | (18) Qualquer decisão que restrinja a liberdade de movimentos de um requerente deve ser sempre justificada pelas autoridades competentes e baseada no comportamento individual e na situação particular da pessoa em causa, tendo em conta as suas necessidades específicas em matéria de acolhimento e o princípio da proporcionalidade. O requerente deve ser devidamente informado dessa decisão e das consequências da sua inobservância. |
Alteração 10
Proposta de diretiva
Considerando 19
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Texto da Comissão | Alteração |
(19) Tendo em conta as graves consequências que decorrem para um requerente do facto de ter fugido ou de ser considerado suscetível de apresentar tal risco, a noção de «fuga» deve ser definida para englobar tanto um ato intencional visando evitar os procedimentos de asilo aplicáveis, como a circunstância factual de não estar à disposição das autoridades competentes, nomeadamente ao abandonar o território quando lhe é exigido que nele permaneça. | (19) Tendo em conta as graves consequências que decorrem para um requerente do facto de ter fugido ou de ser considerado suscetível de apresentar tal risco, a noção de «fuga» deve ser definida para englobar tanto um ato intencional visando evitar os procedimentos de asilo aplicáveis, como a circunstância factual de não estar à disposição das autoridades competentes. |
Alteração 11
Proposta de diretiva
Considerando 30
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Texto da Comissão | Alteração |
(30) Ao aplicar a presente diretiva, os Estados-Membros deverão procurar assegurar o pleno respeito pelos princípios da defesa dos interesses superiores dos menores e da unidade familiar, de acordo, respetivamente, com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989 e a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. É conveniente adaptar as condições de acolhimento à situação específica dos menores, quer estes estejam sozinhos ou acompanhados da sua família, tendo em devida atenção a sua segurança e saúde física e afetiva, atuando de uma forma que favoreça o seu desenvolvimento geral. | (30) Ao aplicar a presente diretiva, os Estados-Membros deverão procurar assegurar o pleno respeito pelos princípios da defesa dos interesses superiores dos menores e da unidade familiar, de acordo, respetivamente, com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989 e a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. É conveniente adaptar as condições de acolhimento à situação específica dos menores, quer estes estejam sozinhos ou acompanhados da sua família, tendo em devida atenção a sua segurança, alojamento, alimentação, saúde física e afetiva e educação, que devem ser sempre providenciados de uma forma que favoreça efetivamente o seu desenvolvimento geral. |
Alteração 12
Proposta de diretiva
Considerando 30-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (30-A) Os menores não acompanhados devem ser sempre adequadamente protegidos na União, em especial, mediante a identificação das crianças não acompanhadas após o desembarque, o seu registo, a realização de uma avaliação dos riscos preliminar e o seu encaminhamento para os serviços de proteção de crianças pertinentes. |
Alteração 13
Proposta de diretiva
Considerando 31
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Texto da Comissão | Alteração |
(31) Os Estados-Membros devem assegurar que os requerentes recebem os cuidados médicos necessários, que devem incluir, pelo menos, cuidados urgentes e o tratamento básico de doenças, incluindo distúrbios mentais graves. Para responder às preocupações de saúde pública em matéria de prevenção de doenças e de preservação da saúde dos requerentes, o acesso destes últimos aos cuidados de saúde deve incluir igualmente tratamentos médicos preventivos, tais como vacinações. Por motivos de saúde pública, os Estados-Membros podem exigir que os requerentes sejam submetidos a um exame médico. Os resultados desse exame médico não devem influenciar a apreciação dos pedidos de proteção internacional, a qual deve ser sempre realizada de forma objetiva, imparcial e numa base individual, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento Procedimentos]. | (31) Os Estados-Membros devem assegurar que os requerentes recebem os cuidados médicos necessários, que devem incluir, pelo menos, assistência médica à maternidade, serviços de saúde sexual e reprodutiva, cuidados urgentes e o tratamento básico de doenças, incluindo distúrbios mentais. Para responder às preocupações de saúde pública em matéria de prevenção de doenças e de preservação da saúde dos requerentes, o acesso destes últimos aos cuidados de saúde deve incluir igualmente tratamentos médicos preventivos, tais como vacinações. Por motivos de saúde pública, os Estados-Membros podem exigir que os requerentes sejam submetidos a um exame médico. Os resultados desse exame médico não devem influenciar a apreciação dos pedidos de proteção internacional, a qual deve ser sempre realizada de forma objetiva, imparcial e numa base individual, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento Procedimentos]. |
Alteração 14
Proposta de diretiva
Considerando 32
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Texto da Comissão | Alteração |
(32) O direito de um requerente beneficiar de condições materiais de acolhimento a título da presente diretiva pode ser restringido em certos casos, por exemplo quando o requerente fugiu do Estado-Membro no qual é obrigado a permanecer para outro Estado-Membro. Todavia, é conveniente que os Estados‑Membros assegurem em todas as circunstâncias aos requerentes o acesso aos cuidados de saúde e um nível de vida condigno, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com a Convenção das Nações Unidas relativa aos Direitos da Criança, em especial assegurando a subsistência e as necessidades básicas do requerente em matéria de segurança física e de dignidade, bem como no que respeita às relações interpessoais, tendo devidamente em conta a vulnerabilidade da pessoa inerente à sua situação de requerente de proteção internacional e da sua família ou da pessoa que se ocupa do menor. É igualmente conveniente tomar em devida consideração os requerentes com necessidades especiais de acolhimento. Devem ser tidas em conta as necessidades específicas dos menores, especialmente para respeitar o seu direito à educação e acesso aos cuidados de saúde. Quando um menor se encontre num Estado-Membro diferente daquele em que é obrigado a estar presente, esse Estado‑Membro deve assegurar ao menor o acesso a atividades educativas adaptadas enquanto aguarda a sua transferência para o Estado-Membro responsável. Devem ser tidas em conta as necessidades especiais das requerentes que foram vítimas de violências em razão do género, nomeadamente concedendo-lhes acesso, nas diferentes fases do procedimento de asilo, a cuidados médicos, ajuda jurídica e apoio pós-traumático e tomada a cargo psicossocial adaptados. | (32) É conveniente que os Estados-Membros assegurem em todas as circunstâncias aos requerentes o acesso aos cuidados de saúde e um nível de vida condigno, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com a Convenção das Nações Unidas relativa aos Direitos da Criança, em especial assegurando a subsistência e as necessidades básicas do requerente em matéria de segurança física e de dignidade, bem como no que respeita às relações interpessoais, tendo devidamente em conta a vulnerabilidade da pessoa inerente à sua situação de requerente de proteção internacional e da sua família ou da pessoa que se ocupa do menor. É igualmente conveniente tomar em devida consideração os requerentes com necessidades especiais de acolhimento. Os Estados-Membros devem ter em conta as necessidades específicas dos menores, especialmente para respeitar o seu direito e acesso à educação, bem como aos cuidados de saúde e serviços de acolhimento de crianças. Devem ser tidas em conta as necessidades especiais das requerentes que foram vítimas de violências em razão do género, nomeadamente concedendo-lhes acesso, nas diferentes fases do procedimento de asilo, a cuidados médicos, ajuda jurídica e apoio pós-traumático e tomada a cargo psicossocial adaptados. Deve ser prestada atenção ao facto de os requerentes de asilo poderem ter sido vítimas de violência física, incluindo violência sexual, e/ou sofrer de traumas psicológicos, pelo que necessitarão de cuidados adequados. |
Alteração 15
Proposta de diretiva
Considerando 34
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Texto da Comissão | Alteração |
(34) A fim de promover a autossuficiência dos requerentes e limitar as grandes discrepâncias entre Estados-Membros, é essencial estabelecer normas claras sobre o acesso dos requerentes ao mercado de trabalho e assegurar que este acesso seja efetivo, não impondo condições que, na prática, impedem o requerente de procurar emprego. Os critérios de oferta de emprego utilizados para dar prioridade a nacionais, a outros cidadãos da União ou a nacionais de países terceiros com estatuto de residente no Estado-Membro em causa não devem impedir o acesso efetivo dos requerentes ao mercado de trabalho e devem ser aplicados sem prejuízo do princípio de preferência concedida aos cidadãos da União, tal como referido nas disposições pertinentes dos Atos de Adesão. | (34) A fim de promover a autossuficiência dos requerentes e limitar as grandes discrepâncias entre Estados‑Membros, é essencial estabelecer normas claras sobre o acesso dos requerentes ao mercado de trabalho e assegurar que este acesso seja efetivo, não impondo condições – designadamente restrições setoriais, de tempo de trabalho ou formalidades administrativas indevidamente restritivas – que, na prática, impedem o requerente de procurar emprego. Os Estados-Membros devem igualmente tomar medidas eficazes para garantir que a entrada de requerentes de proteção internacional no mercado de trabalho não seja alcançada através de uma redução das remunerações aplicáveis, que possa depois conduzir a práticas de dumping salarial. Para aumentar as perspetivas de integração e a autossuficiência dos requerentes, deve encorajar-se o acesso imediato ao mercado de trabalho e a cursos de língua a partir do momento em que é apresentado o pedido de proteção internacional. Os critérios de oferta de emprego utilizados para dar prioridade a nacionais, a outros cidadãos da União ou a nacionais de países terceiros com estatuto de residente no Estado-Membro em causa não devem impedir o acesso efetivo dos requerentes ao mercado de trabalho e devem ser aplicados sem prejuízo do princípio de preferência concedida aos cidadãos da União, tal como referido nas disposições pertinentes dos Atos de Adesão. |
Alteração 16
Proposta de diretiva
Considerando 35
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Texto da Comissão | Alteração |
(35) O prazo máximo para aceder a mercado de trabalho deve corresponder à duração do procedimento de apreciação do pedido quanto ao fundo. A fim de aumentar as perspetivas de integração e a autossuficiência dos requerentes, é encorajado o acesso antecipado ao mercado de trabalho quando é provável que o pedido seja fundamentado, nomeadamente quando foi concedida prioridade à sua apreciação em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento Procedimentos]. Os Estados-Membros devem ponderar, portanto, reduzir esse prazo o mais possível para que os requerentes tenham acesso ao mercado de trabalho o mais tardar três meses após a data de apresentação do pedido quando é provável que este seja fundamentado. Em contrapartida, não devem conceder o acesso ao mercado de trabalho aos requerentes cujo pedido de proteção internacional é provavelmente infundado e em relação ao qual é aplicado um procedimento de apreciação acelerado. | Suprimido |
Alteração 17
Proposta de diretiva
Considerando 36
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Texto da Comissão | Alteração |
(36) Quando os requerentes obtiverem acesso ao mercado trabalho, devem beneficiar de um conjunto comum de direitos baseados na igualdade de tratamento em relação aos cidadãos nacionais. As condições de trabalho devem englobar pelo menos os salários e os despedimentos, a saúde e a segurança no trabalho, o tempo de trabalho e as férias, tendo em conta as convenções coletivas em vigor. Os requerentes devem igualmente beneficiar de igualdade de tratamento quanto à liberdade de associação e de adesão, educação e formação profissional, reconhecimento das qualificações profissionais e segurança social. | (36) Quando os requerentes obtiverem acesso ao mercado trabalho, devem beneficiar de igualdade de tratamento em relação aos cidadãos nacionais em matéria de condições de trabalho, nomeadamente, salários e despedimentos, saúde e segurança no trabalho, tempo de trabalho e férias, tendo em conta as convenções coletivas em vigor. Os requerentes devem igualmente beneficiar de igualdade de tratamento quanto à liberdade de associação e de adesão, educação e de oportunidades de ensino para adultos relacionado com o emprego, designadamente a aprendizagem de línguas e cursos de formação para aumentar as competências e a experiência no local de trabalho, serviços de aconselhamento prestados pelos centros de emprego, formação profissional, reconhecimento das qualificações profissionais e segurança social. |
Alteração 18
Proposta de diretiva
Considerando 39
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Texto da Comissão | Alteração |
(39) Em razão da natureza potencialmente temporária da permanência dos requerentes, e sem prejuízo do Regulamento (UE) n.º 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Estados-Membros devem poder excluir as prestações familiares e os subsídios de desemprego da igualdade de tratamento entre os requerentes e os cidadãos nacionais, bem como limitar a aplicação da igualdade de tratamento em matéria de educação e de formação profissional. O direito à liberdade de associação e de adesão pode igualmente ser limitado, excluindo os requerentes da participação na gestão de determinados organismos e do exercício de uma função pública. | Suprimido |
Justificação
Basear as restrições na «natureza potencialmente temporária da permanência dos requerentes» não permite atribuir aos requerentes de asilo - que são presumíveis refugiados ao longo de todo o exame do seu pedido - o tratamento mais favorável concedido às nações de um país estrangeiro nas mesmas circunstâncias, o que viola o artigo 17.º da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados.
Alteração 19
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 10
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Texto da Comissão | Alteração |
(10) «Fuga»: o ato pelo qual um requerente, para evitar os procedimentos de asilo, parte do território no qual é obrigado a estar presente em conformidade com o Regulamento (UE) n.° XXX/XXX [Regulamento de Dublim] ou deixa de estar à disposição das autoridades competentes ou dos tribunais; | (10) «Fuga»: o ato deliberado de um requerente para evitar os procedimentos de asilo e não permanecer à disposição das autoridades competentes ou dos tribunais; |
___________________ | __________________ |
32 OJ C […], […], p. […]. | 32 OJ C […], […], p. […]. |
Alteração 20
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 11
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Texto da Comissão | Alteração |
(11) «Risco de fuga», a existência, num caso particular, de motivos para considerar que um requerente poderá fugir, baseados em critérios objetivos definidos pelo direito nacional; | (11) «Risco de fuga»: a existência, num caso particular, de motivos específicos para considerar que um requerente poderá fugir, baseados em critérios objetivos e específicos definidos pelo direito nacional, de acordo com as orientações do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo; |
Alteração 21
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 13
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Texto da Comissão | Alteração |
(13) «Requerente com necessidades de acolhimento especiais»: um requerente que carece de garantias especiais, a fim de usufruir dos direitos e cumprir as obrigações previstos na presente diretiva, tal como os requerentes menores, os menores não acompanhados, os deficientes, as pessoas idosas, as grávidas, os pais isolados acompanhados de filhos menores, as vítimas de tráfico de seres humanos, as pessoas como doença grave, as pessoas com distúrbios mentais, e as pessoas que foram vítimas de tortura, violação e outras formas graves da violência psicológica, física ou sexual, nomeadamente as vítimas de mutilações genitais femininas. | (13) «Requerente com necessidades de acolhimento especiais»: um requerente que carece de garantias especiais, a fim de usufruir dos direitos e cumprir as obrigações previstos na presente diretiva, tal como os requerentes menores, os menores não acompanhados, os deficientes, as pessoas idosas, as grávidas, os pais isolados acompanhados de filhos menores, as vítimas de tráfico de seres humanos, as pessoas como doença grave, as pessoas com distúrbios mentais e com problemas de saúde mental, bem como as pessoas que foram vítimas de tortura, violação e outras formas graves da violência psicológica, física ou sexual, nomeadamente as vítimas de mutilações genitais femininas. |
Alteração 22
Proposta de diretiva
Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Os Estados-Membros devem informar os requerentes, logo que possível e o mais tardar no momento de apresentarem o seu pedido de proteção internacional, das vantagens de que poderão beneficiar e das obrigações que terão de respeitar no âmbito das condições de acolhimento. Nas informações prestadas podem sublinhar que os requerentes não têm direito a beneficiar das condições de acolhimento previstas nos artigos 14.° a 17.° da presente diretiva, tal como enunciado no artigo 17.°-A desta última, num Estado-Membro diferente daquele em que são obrigados a permanecer em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim]. | Os Estados-Membros devem informar os requerentes, logo que possível e o mais tardar no momento de apresentarem o seu pedido de proteção internacional, pelo menos das vantagens de que poderão beneficiar e das obrigações que terão de respeitar no âmbito das condições de acolhimento. Devem igualmente chamar a atenção dos requerentes para todas as informações pertinentes relativas à possível substituição, redução ou retirada das condições materiais de acolhimento tal como previstas no artigo 19.º da presente diretiva. |
Alteração 23
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Os Estados-Membros devem fornecer aos requerentes um documento de viagem unicamente quando sobrevenham razões humanitárias graves ou outras razões imperativas que exijam a sua presença noutro Estado. A validade do documento de viagem é limitada à finalidade e à duração para que foi emitido. | Os Estados-Membros devem fornecer aos requerentes um documento de viagem sem demora, no caso de a presença do requerente ser exigida por outro Estado‑Membro, nomeadamente por razões como a necessidade de se deslocar para outro Estado para efeitos de tratamento médico ou para visitar familiares em casos concretos, tais como visitas a parentes próximos que estão gravemente doentes, ou para assistir a funerais ou casamentos de parentes próximos. Outras razões semelhantes incluem situações em que os requerentes que obtiveram o acesso ao mercado de trabalho são obrigados a viajar por razões profissionais ou devido aos seus programas de estudo, ou quando se trate de menores que viajam com famílias de acolhimento. A validade do documento de viagem é limitada à finalidade e à duração para que foi emitido. |
Alteração 24
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 1-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| Os Estados-Membros não devem exigir dos requerentes documentação ou outros requisitos administrativos desnecessários ou desproporcionados antes de lhes atribuírem os direitos que lhes assistem nos termos da presente diretiva pelo simples motivo de serem requerentes de proteção internacional. |
Alteração 25
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 1 – parte introdutória
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Texto da Comissão | Alteração |
2. Os Estados-Membros fixam, se necessário, a residência de um requerente num local determinado por alguma das seguintes razões: | 2. Os Estados-Membros podem fixar, se for necessário, proporcional e devidamente justificado, a residência de um requerente num centro de acolhimento aberto ou num determinado alojamento por alguma das seguintes razões: |
Alteração 26
Proposta de diretiva
Articgo 7 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea d) – travessão 1
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Texto da Comissão | Alteração |
- quando o requerente não tiver respeitado a obrigação de apresentar um pedido no primeiro Estado-Membro de entrada, tal como previsto no artigo [4.°, n.º 1] do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim] e tiver viajado para outro Estado-Membro sem justificação válida e nele apresentou um pedido; ou | - quando o requerente não tiver respeitado deliberadamente a obrigação de apresentar um pedido no primeiro Estado‑Membro de entrada, tal como previsto no artigo [4.º, n.º 1] do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim] ou tiver viajado para outro Estado-Membro sem justificação válida; ou |
Alteração 27
Proposta de diretiva
Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea d) – travessão 3
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Texto da Comissão | Alteração |
- quando o requerente tiver sido reenviado para o Estado-Membro no qual é obrigado a permanecer, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim], depois de ter fugido para outro Estado-Membro. | - quando o requerente tiver sido reenviado para o Estado-Membro no qual é obrigado a permanecer, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim], depois de ter fugido. |
Alteração 28
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 1 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Os Estados-Membros asseguram que os requerentes têm acesso ao mercado de trabalho pelo menos seis meses a contar da data de apresentação do pedido de proteção internacional, se a autoridade competente não tiver tomado uma decisão administrativa e esse atraso não puder ser imputado ao requerente. | Os Estados-Membros asseguram que os requerentes têm acesso ao mercado de trabalho o mais tardar seis meses a contar da data de apresentação do pedido de proteção internacional. |
Alteração 29
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 1 – parágrafo 2
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Texto da Comissão | Alteração |
Nos casos em que o Estado-Membro recorra a um procedimento acelerado para apreciar a fundamentação de um pedido de proteção internacional em conformidade com o artigo [40.º, n.º 1,] [alíneas a) a f),] do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento Procedimentos], não deve ser concedido automaticamente acesso ao mercado de trabalho. | Suprimido |
Alteração 30
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 1-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 1-A. Os Estados-Membros providenciam aos requerentes o acesso a cursos de línguas a partir do momento da apresentação do pedido de proteção internacional, a fim de os integrar e de lhes permitir tirar pleno partido das suas qualificações formais e, desta forma, contribuir para a sociedade. |
Alteração 31
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 1-B (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 1-B. Os Estados-Membros são incentivados a proporcionar aos requerentes e às autoridades formação adequada sobre a legislação em matéria de emprego e não discriminação, a fim de evitar a exploração no local de trabalho por meio de práticas de trabalho não declarado e outras formas de exploração laboral grave e evitar a discriminação, a partir da data de apresentação do pedido de proteção internacional. |
Alteração 32
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea b)
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Texto da Comissão | Alteração |
(b) À liberdade de associação, filiação e adesão a uma organização representativa de trabalhadores ou empregadores ou a qualquer organização cujos membros se dediquem a determinada ocupação, incluindo os direitos e as vantagens conferidos por esse tipo de organizações, sem prejuízo das disposições nacionais em matéria de ordem pública e segurança pública; | (Não se aplica à versão portuguesa). |
Alteração 33
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea c-A (nova)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (c-A) À educação e a oportunidades de ensino para adultos no contexto do emprego, incluindo cursos de formação para melhorar as qualificações e experiência prática no local de trabalho; |
Alteração 34
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea d-A (nova)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (d-A) Ao acesso a serviços de orientação escolar e profissional proporcionadas pelos serviços de emprego; |
Alteração 35
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 3 – parágrafo 2 – ponto ii)
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Texto da Comissão | Alteração |
(ii) ao abrigo da alínea c) do presente número, excluindo os requerentes do ensino e da formação profissional diretamente relacionados com a atividade profissional específica; | Suprimido |
Alteração 36
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 3 – parágrafo 2 – ponto iii)
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Texto da Comissão | Alteração |
(iii) ao abrigo da alínea e) do presente número, excluindo as prestações familiares e as prestações de desemprego, sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.º 1231/2010. | Suprimido |
Alteração 37
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 3 – parágrafo 2-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| As restrições à igualdade de tratamento referidas nas alíneas (ii) e (iii) não se aplicam aos menores, aos pais de filhos menores e aos primeiros prestadores legais ou habituais de cuidados. |
Justificação
Applying the restrictions set out in paragraph 3, points (ii) and (iii) of art. 15 to minors (or parents of minors and legal or customary primary caregivers, with a subsequent impact on minors) would amount to discrimination under the UN Convention on the Rights of the Child (art. 2(1) [non-discrimination] combined with articles 26(1) and (2) [right to social security] and 28(1)(b) [right to equal access to vocational education]."Article 2 1. States Parties shall respect and ensure the rights set forth in the present Convention to each child within their jurisdiction without discrimination of any kind, irrespective of the child's or his or her parent's or legal guardian's race, colour, sex, language, religion, political or other opinion, national, ethnic or social origin, property, disability, birth or other status. "Article 26 1. States Parties shall recognise the right for every child to benefit from social security, including social insurance, and shall take the necessary measures to achieve the full realization of this right in accordance with their national law. 2. The benefits should, where appropriate, be granted, taking into account the resources and the circumstances of the child and persons having responsibility for the maintenance of the child…" "Article 28 1. States Parties recognise the right of the child to education, and with a view to achieving this right progressively and on the basis of equal opportunity, they shall, in particular: (b) Encourage the development of different forms of secondary education, including general and vocational education, make them available and accessible to every child, and take appropriate measures such as the introduction of free education and offering financial assistance in case of need;"
Alteração 38
Proposta de diretiva
Artigo 15 – n.º 5
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Texto da Comissão | Alteração |
5. Sempre que tenha sido concedido a um requerente o acesso ao mercado de trabalho em conformidade com o n.° 1, os Estados-Membros asseguram que o documento do requerente referido no artigo [29.°] do Regulamento (UE) n.° XXX/XXX [Regulamento Procedimentos] menciona que este tem autorização para aceitar um emprego remunerado. | Suprimido |
Alteração 39
Proposta de diretiva
Artigo 15 – parágrafo 5-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 5-A. Nos casos em que tiver sido concedido acesso ao mercado de trabalho em conformidade com o n.º 1, os Estados-Membros devem também assegurar que os requerentes são informados dos seus direitos, em conformidade com a legislação nacional, por escrito e numa língua que compreendam. |
Alteração 40
Proposta de diretiva
Artigo 16 – n.º 1-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 1-A. No caso dos menores e das famílias com filhos menores, as condições materiais de acolhimento devem garantir também um nível de vida adequado ao desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social. Em conformidade com o princípio da não discriminação, os menores e as famílias com filhos menores abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva devem ter o direito de aceder aos mesmos serviços de família que as crianças e famílias com crianças nacionais. |
Justificação
Não se pode oferecer às crianças apenas um nível de vida que garanta a sua subsistência e proteja a sua saúde: elas têm direito a um nível de vida que promova o seu desenvolvimento (físico, mental, espiritual, etc.) para que possam planear o seu futuro [artigo 27.º da CNUDC].
Alteração 41
Proposta de diretiva
Artigo 16 – n.º 5
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Texto da Comissão | Alteração |
5. Os Estados-Membros podem respeitar o princípio da proporcionalidade quando avaliam os recursos de um requerente ou exigem que este pague ou contribua para as despesas associadas às condições materiais de acolhimento, ou quando solicitam ao requerente um reembolso em conformidade com o n.º 4. Os Estados-Membros devem ter igualmente em conta as circunstâncias específicas do requerente e a necessidade de respeitar a sua dignidade ou integridade pessoal, incluindo as suas necessidades de acolhimento especiais. Os Estados-Membros asseguram em todas as circunstâncias condições de vida ao requerente que lhe garantam a sua subsistência e proteção da sua saúde física e mental. | 5. Quando solicitam ao requerente um reembolso em conformidade com o n.º 4, os Estados-Membros devem respeitar o princípio da proporcionalidade e ter em conta as circunstâncias específicas do requerente e a necessidade de respeitar a sua dignidade ou integridade pessoal, incluindo as suas necessidades de acolhimento especiais. Os Estados-Membros asseguram em todas as circunstâncias condições de vida ao requerente que lhe garantam a sua subsistência e proteção da sua saúde física e mental. |
Alteração 42
Proposta de diretiva
Artigo 17 – n.º 9 – parágrafo 2
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Texto da Comissão | Alteração |
Tais condições diferentes devem em todas as circunstâncias assegurar o acesso a cuidados de saúde, em conformidade com o artigo 18.°, e a patrões de vida dignos para todos os requerentes . | Tais condições diferentes devem em todas as circunstâncias assegurar o acesso a cuidados de saúde, em conformidade com o artigo 18.º, e a padrões de vida adequados para todos os requerentes. |
Alteração 43.
Proposta de diretiva
Artigo 17-A
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Texto da Comissão | Alteração |
Artigo 17.º-A | Suprimido |
Condições de acolhimento num Estado-Membro diferente daquele em que o requerente deve estar presente |
|
1. Um requerente não tem direito às condições de acolhimento previstas nos artigos 14.° a 17.° noutro Estado-Membro diferente daquele em que deve estar presente, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° XXX/XXX [Regulamento de Dublim]. |
|
2. Os Estados-Membros devem assegurar um nível de vida digno a todos os requerentes. |
|
3. Enquanto não se realiza a transferência de um menor ao abrigo do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim] para o Estado-Membro responsável, os outros Estados-Membros devem conceder-lhe acesso a atividades educativas adaptadas. |
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Alteração 44
Proposta de diretiva
Artigo 18 – n.º 1
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Texto da Comissão | Alteração |
1. Os Estados-Membros asseguram que os requerentes, independentemente do Estado-Membro em que devem permanecer em conformidade com o Regulamento (UE) n.° XXX/XXX [Regulamento de Dublim], beneficiam dos cuidados de saúde necessários, que incluem, pelo menos, os cuidados de urgência e o tratamento básico de doenças, nomeadamente de distúrbios mentais graves. | 1. Os Estados-Membros asseguram que os requerentes beneficiam dos cuidados de saúde física e mental necessários, que incluem, no mínimo, os cuidados de urgência e o tratamento básico de doenças, nomeadamente de distúrbios mentais graves. |
Alteração 45
Proposta de diretiva
Artigo 19 – n.º 1 – parte introdutória
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Texto da Comissão | Alteração |
1. No que diz respeito aos requerentes que são obrigados a permanecer em determinado território em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim], os Estados-Membros podem, nas situações descritas no n.º 2: | 1. Tendo por base a decisão de uma autoridade competente, os Estados-Membros podem, nas situações descritas no n.º 2: |
Alteração 46
Proposta de diretiva
Artigo 19 – n.º 2 – alínea g)
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Texto da Comissão | Alteração |
(g) Não respeitar a obrigação prevista no artigo [4.°, n.° 1] do Regulamento (UE) n.° XXX/XXX [Regulamento de Dublim] e tiver viajado para outro Estado-Membro sem justificação, tendo nele apresentado um pedido; ou | (g) Não respeitar a obrigação prevista no artigo [4.º, n.º 1] do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX [Regulamento de Dublim] ou tiver viajado deliberadamente para outro Estado-Membro sem justificação; ou |
Alteração 47
Proposta de diretiva
Artigo 19 – n.º 2 – alínea g-A) (nova)
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Texto da Comissão | Alteração |
| g-A) Tiver infringido gravemente a ordem jurídica do Estado-Membro em que apresentou o pedido de proteção internacional; |
Alteração 48
Proposta de diretiva
Artigo 19 – n.º 2 – alínea h)
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Texto da Comissão | Alteração |
(h) Tiver sido reenviado após ter fugido para outro Estado-Membro. | (h) Tiver sido reenviado após ter fugido. |
Alteração 49.
Proposta de diretiva
Artigo 23 – n.º 1 – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Os Estados-Membros devem tomar, o mais rapidamente possível, e o mais tardar cinco dias úteis a contar do momento em que o menor não acompanhado apresentar um pedido de proteção internacional medidas que assegurem que um tutor representa e presta assistência ao menor não acompanhado, a fim de o ajudar a beneficiar dos direitos e cumprir as obrigações previstas na presente diretiva. O tutor designado em conformidade com o artigo [22.°] do Regulamento (UE) n.° XXX/XXX [Regulamento Procedimentos] pode desempenhar as referidas funções. O menor não acompanhado deve ser imediatamente informado da designação do tutor. Se for designada uma organização como tutor, esta entidade designa uma pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações desse tutor para com o menor não acompanhado, em conformidade com a presente diretiva. O tutor deve desempenhar as suas funções de acordo com o princípio do interesse superior da criança, estabelecido no artigo 22.°, n.° 2, deve possuir os conhecimentos necessários para o efeito e não ter antecedentes comprovados de crimes ou ofensas contra menores. A fim de assegurar o bem-estar e o desenvolvimento social do menor, a que se refere o artigo 22.°, n.° 2, alínea b), só em caso de necessidade deve haver mudança do tutor. As organizações ou pessoas singulares cujos interesses estão ou podem entrar em conflito com os do menor não acompanhado não devem poder ser designadas tutores. | Os Estados-Membros devem, assim que o menor não acompanhado apresentar um pedido de proteção internacional, tomar medidas que assegurem que um tutor representa e presta assistência ao menor não acompanhado, a fim de o ajudar a beneficiar dos direitos e cumprir as obrigações previstas na presente diretiva. O tutor designado em conformidade com o artigo [22.°] do Regulamento (UE) n.° XXX/XXX [Regulamento Procedimentos] pode desempenhar as referidas funções. O menor não acompanhado deve ser imediatamente informado da designação do tutor. Se for designada uma organização como tutor, esta entidade designa uma pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações desse tutor para com o menor não acompanhado, em conformidade com a presente diretiva. O tutor deve desempenhar as suas funções de acordo com o princípio do interesse superior da criança, estabelecido no artigo 22.º, n.º 2, deve possuir os conhecimentos necessários para o efeito, receber formação contínua e adequada e não ter registo criminal do qual constem antecedentes comprovados, especialmente no que se refere a crimes ou ofensas contra menores. O registo criminal da pessoa designada como tutor deverá ser reexaminado com regularidade pelas autoridades competentes para identificar potenciais incompatibilidades com o seu papel. A fim de assegurar o bem-estar e o desenvolvimento social do menor, a que se refere o artigo 22.°, n.º 2, alínea b), só em caso de necessidade deve haver mudança do tutor. As organizações ou pessoas singulares cujos interesses estão ou podem entrar em conflito com os do menor não acompanhado não devem poder ser designadas tutores. |
Alteração 50
Proposta de diretiva
Artigo 23 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| A fim de proteger os menores não acompanhados contra a exploração e o tráfico de seres humanos, os Estados-Membros devem identificar as crianças não acompanhadas após o desembarque, proceder ao seu registo, efetuar uma avaliação dos riscos preliminar e encaminhá-las para os serviços de proteção de crianças pertinentes. |
Alteração 51
Proposta de diretiva
Artigo 23 – n.º 1 – parágrafo 2
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Texto da Comissão | Alteração |
Os Estados-Membros devem assegurar que um tutor não fica simultaneamente responsável por um número desproporcionado de menores não acompanhados que o impeça de cumprir as suas funções com eficácia. Os Estados-Membros designam as entidades ou pessoas encarregadas de controlar regularmente se os tutores exercem as suas funções de forma satisfatória. Essas entidades ou pessoas devem ter igualmente competência para examinar as queixas apresentadas pelos menores não acompanhados contra o respetivo tutor. | Os Estados-Membros devem assegurar que um tutor não fica simultaneamente responsável por um número adequado e limitado de menores não acompanhados para assegurar que cumpra as suas funções com eficácia. Os Estados-Membros designam as entidades ou pessoas encarregadas de controlar regularmente se os tutores exercem as suas funções de forma satisfatória. Essas entidades ou pessoas devem ter igualmente competência para examinar as queixas apresentadas pelos menores não acompanhados contra o respetivo tutor. Para o efeito, os menores não acompanhados devem ser informados, de forma adequada à sua idade e numa língua que compreendam, sobre quem são essas entidades ou pessoas e sobre como apresentar queixas contra os seus tutores com confidencialidade e segurança. |
Justificação
When mentioning the necessary expertise the guardian should have, it is important to specify, as the Reception Directive does, that such expertise be aimed at enabling the guardian to perform his or her duties in the best interests of the child. Such expertise needs to be combined with appropriate and continuous training provided by the competent authorities. That the candidate to a position of guardianship hasn’t a verified record of child-related crimes or offences is not enough. Other crimes or offences should also lead to discard a candidate, as the guardian is responsible for the overall well-being of the unaccompanied minor and should thus be a person of unblemished integrity. Even after appointment, regular checks of his/her criminal record are made necessary by the sensitive nature of the role. The expression “a disproportionate number” leaves too much room for interpretation, which may lead to misuses. Need to be more prescriptive: the expression “adequate and limited number of unaccompanied minors” has this objective. The addition at the end of the subparagraph of paragraph 1 aims at encouraging and enabling children to participate in and contribute to the monitoring of guardianship systems.
Alteração 52
Proposta de diretiva
Artigo 29 – n.º 2-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 2-A. Os Estados-Membros devem dar formação e apoio adequados ao pessoal suscetível de fazer face às necessidades de saúde física e mental dos requerentes que entram no mercado de trabalho. |
PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER
Título | Normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação) | |||
Referências | COM(2016)0465 – C8-0323/2016 – 2016/0222(COD) | |||
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | LIBE 15.9.2016 |
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Parecer emitido por Data de comunicação em sessão | EMPL 15.9.2016 | |||
Relator(a) de parecer Data de designação | Brando Benifei 9.9.2016 | |||
Exame em comissão | 28.2.2017 | 22.3.2017 |
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Data de aprovação | 11.4.2017 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 37 9 4 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Laura Agea, Guillaume Balas, Brando Benifei, Mara Bizzotto, Enrique Calvet Chambon, David Casa, Martina Dlabajová, Lampros Fountoulis, Elena Gentile, Marian Harkin, Czesław Hoc, Agnes Jongerius, Jan Keller, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Jean Lambert, Jérôme Lavrilleux, Jeroen Lenaers, Javi López, Thomas Mann, Dominique Martin, Anthea McIntyre, Joëlle Mélin, Elisabeth Morin-Chartier, Emilian Pavel, Sofia Ribeiro, Maria João Rodrigues, Claude Rolin, Anne Sander, Sven Schulze, Siôn Simon, Jutta Steinruck, Romana Tomc, Yana Toom, Ulrike Trebesius, Renate Weber, Tatjana Ždanoka | |||
Suplentes presentes no momento da votação final | Maria Arena, Georges Bach, Deirdre Clune, Tania González Peñas, Paloma López Bermejo, Csaba Sógor, Helga Stevens, Neoklis Sylikiotis, Anders Primdahl Vistisen, Flavio Zanonato, Gabriele Zimmer | |||
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final | Pilar Ayuso, Sergio Gaetano Cofferati, Andrejs Mamikins | |||
VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER
37 | + |
ALDE GUE/NGL PPE
S&D
VERTS/ALE | Enrique Calvet Chambon, Marian Harkin, Yana Toom, Renate Weber Tania González Peñas, Paloma López Bermejo, Neoklis Sylikiotis, Gabriele Zimmer Pilar Ayuso, Georges Bach, Deirdre Clune, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Jérôme Lavrilleux, Jeroen Lenaers, Thomas Mann, Elisabeth Morin-Chartier, Sofia Ribeiro, Claude Rolin, Anne Sander, Sven Schulze, Csaba Sógor Maria Arena, Guillaume Balas, Brando Benifei, Sergio Gaetano Cofferati, Elena Gentile, Agnes Jongerius, Jan Keller, Javi López, Andrejs Mamikins, Emilian Pavel, Maria João Rodrigues, Siôn Simon, Jutta Steinruck, Flavio Zanonato Jean Lambert, Tatjana Ždanoka |
9 | - |
ECR ENF NI | Czesław Hoc, Anthea McIntyre, Helga Stevens, Ulrike Trebesius, Anders Primdahl Vistisen Mara Bizzotto, Dominique Martin, Joëlle Mélin Lampros Fountoulis |
4 | 0 |
ALDE EFDD PPE | Martina Dlabajová Laura Agea David Casa, Romana Tomc |
Legenda dos símbolos utilizados:
+ : a favor
- : contra
0 : abstenções
ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS
Ref: D(2017) 16954
Deputado Claude Moraes
Presidente
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Ex.mo Senhor Presidente,
Em 15 de setembro de 2016, foi submetida à apreciação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação) — 2016/0222 (COD) . A Comissão LIBE nomeou então relatora a Deputada Sophia In’t Veld.
Na sua reunião de 27 de outubro de 2016, os coordenadores da Comissão dos Assuntos Externos (AFET) decidiram que esta comissão elaboraria um parecer sobre a referida proposta destinado à comissão a que V. Exª. preside e à relatora, sob a forma de carta. Na qualidade de presidente da Comissão dos Assuntos Externos, tenho o prazer de junto transmitir o presente parecer.
Tal como indicado na exposição de motivos da proposta de reformulação da Comissão, as discrepâncias em matéria de procedimentos de asilo, condições de acolhimento dos requerentes e taxas de reconhecimento entre os Estados-Membros têm de continuar a ser restringidas para estabelecer um verdadeiro Sistema Europeu Comum de Asilo e evitar os encargos administrativos e problemas de segurança provocados por movimentos secundários.
Para a Comissão AFET, é fundamental que, ao estabelecer um tal sistema comum, a União e os seus Estados-Membro garantam o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como o tratamento adequado dos requerentes de asilo mais vulneráveis, nomeadamente os menores não acompanhados ou acompanhados das suas famílias. Para a Comissão AFET, os grupos de pessoas mais vulneráveis devem receber uma assistência especial e uma maior proteção humanitária no âmbito do seu processo de integração, para que tenham a prioridade em procedimentos de acolhimento sensíveis às questões de género. Devem beneficiar de disposições especiais de salvaguardas contra a violência e a discriminação durante o processo de asilo e de acesso ao estatuto de residência e a serviços básicos, nomeadamente cuidados de saúde e educação, em conformidade com a legislação aplicável (cf. ponto 14 da resolução do Parlamento Europeu de 5 de abril de 2017 sobre «Enfrentar os movimentos de refugiados e de migrantes: o papel da ação externa da UE»).
Num contexto em que a mobilidade humana atinge um nível sem precedentes, com 244 milhões de migrantes à escala internacional e, em 2015, 65,3 milhões de pessoas deslocadas à força em virtude de conflitos, instabilidade, violência e violações dos direitos humanos, a falta de coordenação entre os Estados-Membros no domínio da segurança constitui igualmente uma das principais vulnerabilidades da União no plano das relações externas. A utilização mais eficaz dos instrumentos de Política Comum de Segurança e Defesa existentes e, sobretudo, em consonância com outros instrumentos externos e internos deve estar no centro de uma política sólida da UE em matéria de migração e ação ação externa (ver pontos 2 e 5 da resolução do Parlamento de 23 de novembro de 2016 sobre «A implementação da Política Comum de Segurança e Defesa»).
Tal como votado pelo Parlamento Europeu no passado dia 5 de abril, o Sistema Europeu Comum de Asilo também deverá permitir que a apresentação de pedidos de asilo e o seu tratamento tenham lugar fora da UE ou nas suas fronteiras externas (cf. ponto 47 da resolução do Parlamento Europeu sobre «Enfrentar os movimentos de refugiados e de migrantes: o papel da ação externa da UE»).
Gostaria igualmente de salientar a necessidade de edificar parcerias estreitas com os países candidatos e potenciais candidatos à adesão à UE da região dos Balcãs Ocidentais relativamente a questões relacionadas com a migração e de garantir o apoio e a cooperação de que necessitem para a gestão dos fluxos migratórios na região (cf. ponto 50 da resolução do Parlamento Europeu sobre «Enfrentar os movimentos de refugiados e de migrantes: o papel da ação externa da UE»).
A proposta da Comissão declara ser coerente com a estratégia global de longo prazo para uma melhor gestão das migrações, reduzindo os incentivos à migração irregular, garantindo a segurança das fronteiras externas da União, bem como assegurando uma política de asilo robusta e uma nova política em matéria de migração legal. Contudo, não há qualquer referência ao reforço da coerência, em conformidade com o artigo 7.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com as relações externas da União Europeia com os países terceiros e com a política de alargamento.
Por conseguinte, gostaria de chamar a atenção da relatora, Deputada Sophia In ‘t Veld, e dos membros da Comissão LIBE para estes aspetos, tendo em vista a adoção da posição do Parlamento relativamente à reformulação da diretiva supramencionada.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha elevada consideração.
David McAllister
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
Título | Normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação) | |||
Referências | COM(2016)0465 – C8-0323/2016 – 2016/0222(COD) | |||
Data de apresentação ao PE | 13.7.2016 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | LIBE 15.9.2016 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | AFET 15.9.2016 | EMPL 15.9.2016 |
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Comissões que não emitiram parecer Data da decisão | AFET 8.9.2016 |
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Relatores Data de designação | Sophia in ‘t Veld 5.9.2016 |
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Exame em comissão | 31.1.2017 | 23.3.2017 |
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Data de aprovação | 25.4.2017 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 42 9 3 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Jan Philipp Albrecht, Heinz K. Becker, Malin Björk, Michał Boni, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Cornelia Ernst, Tanja Fajon, Raymond Finch, Monika Flašíková Beňová, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Jussi Halla-aho, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Eva Joly, Dietmar Köster, Cécile Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Monica Macovei, Roberta Metsola, Alessandra Mussolini, József Nagy, Péter Niedermüller, Soraya Post, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Udo Voigt, Josef Weidenholzer, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský, Auke Zijlstra | |||
Suplentes presentes no momento da votação final | Anna Maria Corazza Bildt, Pál Csáky, Maria Grapini, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Marek Jurek, Jeroen Lenaers, Angelika Mlinar, Morten Helveg Petersen, Salvatore Domenico Pogliese, Emil Radev, Barbara Spinelli, Jaromír Štětina, Axel Voss | |||
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final | Jonás Fernández, Karoline Graswander-Hainz, Momchil Nekov, Marco Valli, Julie Ward | |||
Data de entrega | 8.5.2017 | |||
VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
42 | + |
ALDE | Nathalie Griesbeck, Filiz Hyusmenova, Angelika Mlinar, Morten Helveg Petersen, Sophia in 't Veld |
EFDD | Marco Valli |
GUE/NGL | Malin Björk, Cornelia Ernst, Barbara Spinelli, Marie-Christine Vergiat |
PPE | Heinz K. Becker, Michał Boni, Anna Maria Corazza Bildt, Pál Csáky, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Jeroen Lenaers, Roberta Metsola, Alessandra Mussolini, Salvatore Domenico Pogliese, Traian Ungureanu, Axel Voss, Tomáš Zdechovský, Jaromír Štětina |
S&D | Tanja Fajon, Jonás Fernández, Monika Flašíková Beňová, Maria Grapini, Karoline Graswander-Hainz, Sylvie Guillaume, Cécile Kashetu Kyenge, Dietmar Köster, Marju Lauristin, Momchil Nekov, Péter Niedermüller, Soraya Post, Birgit Sippel, Julie Ward, Josef Weidenholzer |
Verts/ALE | Jan Philipp Albrecht, Eva Joly, Bodil Valero |
9 | - |
ECR | Jussi Halla-aho, Marek Jurek, Monica Macovei, Helga Stevens, Branislav Škripek |
EFDD | Raymond Finch, Kristina Winberg |
ENF | Auke Zijlstra |
NI | Udo Voigt |
3 | 0 |
PPE | József Nagy, Emil Radev, Csaba Sógor |
Key to symbols:
+ : a favor
- : contra
0 : abstenção