Documento de sessão
10.5.2017
***I
RELATÓRIO
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução de medidas comerciais autónomas temporárias para a Ucrânia, que complementam as concessões comerciais disponíveis ao abrigo do Acordo de Associação
( COM(2016)0631 – C8-0392/2016 – 2016/0308(COD) )
Comissão do Comércio Internacional
Relator: Jarosław Wałęsa
PR_COD_1amCom
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato.)
|
Alterações a um projeto de ato |
Alterações do Parlamento apresentadas em duas colunas
As supressões são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda. As substituições são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda e na coluna da direita. O texto novo é assinalado em itálico e a negrito na coluna da direita.
A primeira e a segunda linhas do cabeçalho de cada alteração identificam o passo relevante do projeto de ato em apreço. Se uma alteração disser respeito a um ato já existente, que o projeto de ato pretenda modificar, o cabeçalho comporta ainda uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa.
Alterações do Parlamento apresentadas sob a forma de texto consolidado
Os trechos novos são assinalados em itálico e a negrito. Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em itálico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído. Exceção: as modificações de natureza estritamente técnica introduzidas pelos serviços com vista à elaboração do texto final não são assinaladas.
|
ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 18
PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural 21
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO 31
VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO 32
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução de medidas comerciais autónomas temporárias para a Ucrânia, que complementam as concessões comerciais disponíveis ao abrigo do Acordo de Associação
( COM(2016)0631 – C8-0392/2016 – 2016/0308(COD) )
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho ( COM(2016)0631 ),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0392/2016),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ( A8-0193/2017 ),
1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.
Alteração 1
Proposta de decisão
Considerando 2
Texto da Comissão | Alteração |
(2) Tendo em conta os esforços de reforma económica envidados pela Ucrânia e a fim de apoiar o desenvolvimento de relações económicas mais estreitas com a União Europeia, é conveniente aumentar os fluxos comerciais, no que respeita à importação de determinados produtos agrícolas, e atribuir concessões sob a forma de medidas comerciais autónomas para produtos industriais selecionados, em consonância com a aceleração da eliminação dos direitos aduaneiros aplicados ao comércio entre a União Europeia e a Ucrânia. | (2) Tendo em vista intensificar os esforços de reforma económica e política envidados pela Ucrânia e a fim de apoiar e acelerar o desenvolvimento de relações económicas mais estreitas com a União, é conveniente e necessário aumentar os fluxos comerciais, no que respeita à importação de determinados produtos agrícolas, e atribuir concessões sob a forma de medidas comerciais autónomas para produtos industriais selecionados, em consonância com a aceleração da eliminação dos direitos aduaneiros aplicados ao comércio entre a União Europeia e a Ucrânia. |
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(3) As medidas comerciais autónomas seriam concedidas sob a forma de contingentes pautais de direitos nulos para os produtos constantes da lista dos anexos I e II, para além dos contingentes pautais preferenciais previstos no Acordo, e da eliminação parcial ou total dos direitos de importação sobre vários produtos industriais constantes da lista do anexo III. | (3) Após a publicação, pela Comissão, da sua análise sobre o potencial impacto do presente regulamento, que deveria ter em consideração os potenciais beneficiários finais das medidas comerciais autónomas contidas no mesmo e centrar-se, em particular, nos pequenos e médios produtores na Ucrânia, as medidas comerciais autónomas deveriam ser concedidas para os produtos considerados benéficos à luz dessa análise. Essas medidas comerciais autónomas deveriam ser concedidas sob a forma de contingentes pautais de direitos nulos para os produtos constantes da lista dos anexos I e II, para além dos contingentes pautais preferenciais previstos no Acordo de Associação, e da eliminação parcial ou total dos direitos de importação sobre vários produtos industriais constantes da lista do anexo III. |
Justificação
A Comissão levou a cabo uma investigação sobre os impactos das medidas por si propostas, que foram apresentadas oralmente em sede do Comité, embora tal não constituísse uma avaliação de impacto formal como a que é normalmente efetuada. No interesse da defesa da equidade, da transparência e de um processo legislativo democrático e a fim de proporcionar aos colegisladores uma tomada de decisões informada, os pormenores dessa análise deveriam ser publicados.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 4
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(4) A fim de evitar qualquer risco de fraude, o direito de beneficiar dos contingentes pautais adicionais de direitos nulos deverá estar subordinado ao cumprimento, por parte da Ucrânia, das regras aplicáveis à origem dos produtos em causa e dos procedimentos correspondentes, bem como à cooperação administrativa estreita com a União Europeia, como previsto no Acordo. | (4) A fim de evitar qualquer risco de fraude, o direito de beneficiar dos contingentes pautais adicionais de direitos nulos no caso dos produtos enumerados no anexo I e II, e da eliminação parcial ou total dos direitos de importação no caso dos produtos industriais enumerados no anexo III, deverá estar subordinado ao cumprimento, por parte da Ucrânia, de todas as condições necessárias à obtenção dos benefícios previstos pelo Acordo de Associação, incluindo as regras aplicáveis à origem dos produtos em causa e dos procedimentos correspondentes, bem como à cooperação administrativa estreita com a União, como previsto no referido Acordo. |
Justificação
Todos os produtos devem respeitar as regras de origem e as outras condições identificadas no Acordo, não apenas os produtos agrícolas constantes dos anexos I e II, mas também os produtos industriais enunciados no anexo III.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 9
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(9) O artigo 2.º do Acordo de Associação prevê que o respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e o respeito pelo princípio do Estado de direito constituem elementos essenciais desse Acordo. Convém introduzir a possibilidade de suspender temporariamente as preferências em caso de desrespeito dos princípios fundamentais dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito por parte da Ucrânia. | (9) O artigo 2.º e o artigo 3.º do Acordo de Associação preveem que o respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e o princípio do Estado de direito, bem como a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e as medidas em prol de um desenvolvimento sustentável e de um multilateralismo efetivo constituem elementos essenciais das relações com a Ucrânia, que são regulamentadas por esse Acordo. Convém introduzir a possibilidade de suspender temporariamente as preferências caso a Ucrânia não respeite os princípios gerais do Acorde de Associação, tal como foi feito relativamente a outros acordos de associação assinados pela União. |
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 9-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (9-A) O relatório anual da Comissão sobre a aplicação do Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado deve incluir uma avaliação pormenorizada da aplicação das medidas comerciais autónomas temporárias previstas no presente regulamento. |
Alteração 6
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – parágrafo introdutório
| |
Texto da Comissão | Alteração |
O direito a beneficiar dos contingentes pautais introduzidos pelo artigo 1.º está sujeito às seguintes condições: | O direito a beneficiar dos contingentes pautais e dos direitos aduaneiros de importação preferenciais introduzidos pelo artigo 1.º está sujeito às seguintes condições: |
Justificação
Todos os produtos devem respeitar as regras de origem e as outras condições identificadas no Acordo, não apenas os produtos agrícolas constantes dos anexos I e II, mas também os produtos industriais enunciados no anexo III.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea a)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(a) Cumprimento das regras de origem dos produtos e dos procedimentos correspondentes, como previsto no Acordo de Associação, nomeadamente no protocolo I relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa e no protocolo II relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira; | (a) Cumprimento das regras de origem dos produtos e dos procedimentos correspondentes, como previsto no Acordo de Associação, nomeadamente no protocolo I relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa e no protocolo II relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira; no que diz respeito aos produtos fabricados em territórios que não estejam sob o controlo efetivo do Governo da Ucrânia UE, ou que não sejam expedidos a partir desses território, a apresentação de um certificado de circulação EUR.1, tal como referido no artigo 16.º, n.º 1, alínea a), do Protocolo I do Acordo de Associação, que deve ser emitido pelas autoridades aduaneiras do Governo da Ucrânia, após ter realizado uma inspeção à contabilidade do exportador nas instalações do exportador e quaisquer outros controlos que considerem adequados, em conformidade com os artigos 17.º, n.º 5 e do artigo 33.º desse Protocolo, incluindo a avaliação sobre se existem motivos razoáveis para suspeitar que os operadores económicos que beneficiam das medidas comerciais autónomas temporárias estão a comprometer a luta contra a corrupção ou estão envolvidos em atividades económicas ilícitas; |
Alteração 8
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea b)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(b) Abstenção por parte da Ucrânia de introduzir novos direitos ou taxas de efeito equivalente e novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente sobre as importações originárias da União, ou de aumentar o nível dos direitos ou das taxas em vigor, e de introduzir quaisquer outras restrições a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento; | (b) Abstenção por parte da Ucrânia de introduzir novos direitos ou taxas de efeito equivalente e novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente sobre as importações originárias da União, ou de aumentar o nível dos direitos ou das taxas em vigor, e de introduzir quaisquer outras restrições, incluindo regulamentações discriminatórias internas, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento; |
Justificação
Como o artigo parece centrar-se nas medidas fronteiriças e fiscais, importa esclarecer que as regulamentações discriminatórias internas podem também promover a revogação de medidas comerciais autónomas.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea c)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
(c) Respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e o respeito pelo princípio do Estado de direito previstos no artigo 2.º do Acordo de Associação. | (c) Respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e o respeito pelo princípio do Estado de direito bem como o desenvolvimento de esforços permanentes e sustentados no que se refere à luta contra a corrupção e às atividades ilícitas previstos nos artigos 2.º, 3.º e 22.º do Acordo de Associação. |
Alteração 10
Proposta de regulamento
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea c-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| (c-A) Respeito permanente das obrigações de cooperação no que toca a questões relacionadas com o emprego, a política social e a igualdade de oportunidades, em conformidade com o capítulo 13 do título IV (Comércio e Desenvolvimento Sustentável) e o capítulo 21 do Título V (Cooperação em matéria de emprego, política social e igualdade de oportunidades) do Acordo de Associação, assim como das metas definidas no artigo 420.º do mesmo. |
Alteração 11
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
Sempre que a Comissão verifique que existem suficientes elementos de prova de incumprimento das condições previstas no artigo 2.º, pode suspender total ou parcialmente o regime preferencial previsto no presente regulamento, em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 5.º, n.º 2. | Sempre que a Comissão verifique que existem suficientes elementos de prova de incumprimento das condições previstas no artigo 2.º do presente regulamento, pode suspender total ou parcialmente o regime preferencial previsto no presente regulamento, em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 5.º, n.º 2. |
Alteração 12
Proposta de regulamento
Artigo 3 – parágrafo 1-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Sempre que um Estado-Membro solicite à Comissão a suspensão de um regime preferencial por incumprimento das condições estabelecidas no artigo 2.º, alínea b), a Comissão emite um parecer fundamentado no prazo de dois meses a contar da data do pedido no qual indica se a acusação de incumprimento é fundamentada. Se a Comissão concluir que a acusação é fundamentada, deve dar início ao procedimento a que se refere o primeiro parágrafo do presente artigo. |
Justificação
Dado que, por norma, a Comissão é reticente à aplicação de medidas restritivas ao comércio e que já foram introduzidas medidas de liberalização, é importante reforçar a posição dos Estados-Membros em relação à Comissão.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. Se um produto originário da Ucrânia for importado em condições que provoquem ou ameacem provocar dificuldades graves a um produtor comunitário de produtos similares ou diretamente concorrentes, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode restabelecer relativamente a esse produto, a qualquer momento, os direitos da pauta aduaneira comum. | 1. Se um produto originário da Ucrânia for importado em condições que provoquem ou ameacem provocar dificuldades graves a um produtor da União de produtos similares ou diretamente concorrentes, o Conselho pode restabelecer relativamente a esse produto, a qualquer momento, os direitos da pauta aduaneira comum. |
Justificação
A necessidade de recorrer à maioria qualificada no âmbito das medidas de salvaguarda tornou os mecanismos de salvaguarda completamente inutilizáveis. A cláusula de salvaguarda deve proporcionar uma proteção real, e não apenas teórica, à indústria sempre que essa se confrontar com circunstâncias difíceis. A introdução da votação por maioria simples no âmbito das medidas de salvaguarda permitirá à indústria recorrer a essa cláusula. A Comissão não deixará de intervir nos resultados dos procedimentos, uma vez que conduz os processos e propõe as conclusões.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Artigo 4 – parágrafo 1-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 1-A. A Comissão deve acompanhar de perto o impacto do presente regulamento sobre os produtores da União no que diz respeito aos produtos indicados nos anexos I e II, nomeadamente no que se refere aos preços no mercado da União e tendo em conta a informação disponível sobre os produtores da União, tais como parte de mercado, produção, existências, capacidade de produção e utilização da capacidade. |
Alteração 15
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
2. A pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão, a Comissão toma uma decisão formal de iniciar um inquérito num prazo razoável. Sempre que decida dar início a um inquérito, a Comissão deve anunciar esse facto publicando um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Esse aviso deve incluir um resumo das informações recebidas e precisar que qualquer informação pertinente deve ser comunicada à Comissão. No aviso, deve ser igualmente fixado o prazo, que não deve ser superior a quatro meses a contar da data da sua publicação, durante o qual as partes interessadas podem apresentar as suas observações por escrito. | 2. A pedido de um Estado-Membro, de uma pessoa coletiva ou de uma associação sem personalidade jurídica, que atue em nome da indústria da União, ou seja, da totalidade ou de uma grande percentagem de produtores da União de produtos similares ou diretamente concorrentes, ou por iniciativa da própria Comissão, caso esta considere que existem elementos de prova prima facie suficientes, a Comissão toma uma decisão formal de iniciar um inquérito num prazo razoável. Para efeitos do presente artigo, «grande percentagem» significa os produtores da União cuja produção conjunta represente mais de 50 % da produção total da União de produtos similares ou diretamente concorrentes produzidos pela parte da indústria da União que manifestou o seu apoio ou a sua oposição ao pedido e não menos de 25 % da produção total de produtos similares ou diretamente concorrentes produzidos pela indústria da União. Sempre que decida dar início a um inquérito, a Comissão deve anunciar esse facto publicando um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Esse aviso deve incluir um resumo das informações recebidas e precisar que qualquer informação pertinente deve ser comunicada à Comissão. No aviso, deve ser igualmente fixado o prazo, que não deve ser superior a quatro meses a contar da data da sua publicação, durante o qual as partes interessadas podem apresentar as suas observações por escrito. |
Justificação
À semelhança de outros processos de defesa comercial, a indústria da UE deve ter a possibilidade de solicitar à Comissão o acionamento de mecanismos de salvaguarda.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 6
| |
Texto da Comissão | Alteração |
6. A Comissão deve tomar uma decisão no prazo de três meses, em conformidade com o procedimento referido no artigo 5.º Essa decisão entra em vigor um mês a contar da sua publicação. | 6. A Comissão deve tomar uma decisão no prazo de três meses, em conformidade com o procedimento referido no artigo 5.º Essa decisão entra em vigor um mês a contar da sua publicação. Os direitos da Pauta Aduaneira Comum são restabelecidos, enquanto for necessário, para contrariar o agravamento da situação económica e/ou a situação financeira dos produtores da União, ou enquanto persistir a ameaça de tal deterioração. O período de reintrodução não pode ser superior a um ano, a menos que seja prorrogado em circunstâncias devidamente justificadas. Caso os factos estabelecidos definitivamente demonstrem que não estão reunidas as condições enunciadas no artigo 4.º, n.º 1, a Comissão adota, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 5.º, n.º 2, um ato de execução que encerra o inquérito e o processo. |
Alteração 17
Proposta de regulamento
Artigo 5-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 5.º-A |
| Avaliação da aplicação das medidas comerciais autónomas |
| O relatório anual da Comissão sobre a aplicação do Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado deve incluir uma avaliação pormenorizada da aplicação das medidas comerciais autónomas temporárias previstas no presente regulamento, devendo ainda incluir, na medida do possível, uma avaliação do impacto social dessas medidas na Ucrânia e na União. Informação sobre a utilização dos contingentes pautais relativos à agricultura serão disponibilizados em sítios da Comissão. |
Alteração 18
Proposta de regulamento
Anexo I – quadro 1 – linha 4
| |||||
Texto da Comissão | |||||
09.6752 | 2002 | Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético |
| 5000 | |
Alteração | |||||
Suprimido | |||||
Alteração 19
Proposta de regulamento
Anexo II – quadro 1 – linha 2
| ||
Texto da Comissão | ||
Trigo mole, espelta e mistura de trigo com centeio, farinhas, grumos, sêmolas e pellets | 1001 99 00, 1101 00 15, 1101 00 90, 1102 90 90, 1103 11 90, 1103 20 60 | 100 000 toneladas/ano |
Alteração | ||
Suprimido | ||
Justificação
As estatísticas do comércio revelam que as capacidades industriais da Ucrânia no que se refere a esses grupos de produtos são já significativas. A concessão de apoios adicionais nesse domínio não deverá contribuir para a necessária diversificação das exportações e, por conseguinte, não é recomendada. O contingente pautal para o trigo proveniente da Ucrânia ascende a 950 mil toneladas, apesar de, nos últimos anos, a importação real para a UE ter sido de 3 a 4 milhões de toneladas/ano. Isto demonstra que, mesmo na ausência de direitos preferenciais, a exportação de trigo da Ucrânia já é competitiva e contribui para o nível baixo dos preços das culturas na UE. Além disso, o setor agrícola da UE foi recentemente atingido por graves crises, o que, associado a níveis de colheitas historicamente reduzidos é extremamente preocupante para vários Estados-Membros. Pelo contrário, as colheitas agrícolas noutras partes do mundo (EUA, Canadá, Brasil e Argentina) têm registado máximos históricos.
Alteração 20
Proposta de regulamento
Anexo II – quadro 1 – linha 3
| ||
Texto da Comissão | ||
Milho, exceto para sementeira, farinha, grumos, sêmolas, pellets e grãos | 1005 90 00, 1102 20, 1103 13, 1103 20 40, 1104 23 | 650 000 toneladas/ano |
Alteração | ||
Milho, exceto para sementeira, farinha, grumos, sêmolas, pellets e grãos | 1005 90 00, 1102 20, 1103 13, 1103 20 40, 1104 23 | 650 000 050 quilogramas/ano |
Justificação
As estatísticas do comércio revelam que as capacidades industriais da Ucrânia no que se refere a esses grupos de produtos são já significativas. A concessão de apoios adicionais nesse domínio não deverá contribuir para a necessária diversificação das exportações e, por conseguinte, não é recomendada. Além disso, o setor agrícola da UE foi recentemente atingido por graves crises, o que, associado a níveis de colheitas historicamente reduzidos é extremamente preocupante para vários Estados-Membros. Pelo contrário, as colheitas agrícolas noutras partes do mundo (EUA, Canadá, Brasil e Argentina) têm registado máximos históricos.
Alteração 21
Proposta de regulamento
Anexo III – quadro 1 – linha 3
| ||
Texto da Comissão | ||
3102 10 10 | Ureia, mesmo em solução aquosa, de teor em azoto superior a 45 %, em peso, do produto anidro no estado seco (exceto a apresentada em pellets ou formas semelhantes, ou em embalagens com um peso bruto não superior a 10 kg) | 3% |
Alteração | ||
Suprimido | ||
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Contexto
A Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA), pilar económico e comercial do Acordo de Associação (AA) entre a União Europeia e a Ucrânia, tem sido aplicada a título provisório desde 1 de janeiro de 2016. A ZCLAA estabelece uma zona de comércio livre para o comércio de mercadorias por um período de transição de, no máximo, dez anos.
A liberalização pautal da ZCLAA é assimétrica, uma vez que a UE reduz ou elimina os seus direitos aduaneiros a um ritmo mais acelerado do que a Ucrânia. Esta liberalização assimétrica teve início ainda antes da aplicação da ZCLAA, com a concessão de preferências comerciais unilaterais temporárias no âmbito do Regulamento (UE) n.º 374/2014 relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia, que entrou em vigor em 23 de abril de 2014. Em 2014, foi adotada a solução de conceder à Ucrânia medidas comerciais autónomas (MCA) tendo em conta a difícil situação política, económica e de segurança no país. Estas medidas deviam expirar o mais tardar em 1 de novembro de 2014 e foram posteriormente prorrogadas pelo regulamento de alteração. As MCA deixaram de vigorar em 1 de janeiro de 2016, com o início da aplicação provisória da ZCLAA.
A proposta da Comissão em apreço vem juntar-se às concessões já em vigor atribuídas pela UE no âmbito da ZCLAA, tendo em conta a situação económica persistentemente difícil e os esforços de reforma económica envidados pelo país. Em linha com os objetivos do AA, a proposta visa intensificar os fluxos comerciais existentes entre a UE e a Ucrânia. As MCA são propostas na forma de aumento dos contingentes pautais à taxa zero no caso do milho, do trigo, da cevada, da aveia, do mel natural, do tomate transformado e do sumo de uva, e de eliminação parcial ou total dos direitos de importação (antecipação) no caso de produtos industriais, por exemplo, adubos, calçado, produtos de alumínio e maquinaria elétrica. O período de aplicação proposto é de três anos.
A proposta de aumento dos contingentes para os produtos agrícolas tem em conta a utilização dos contingentes no âmbito da ZCLAA. Entre 1 de janeiro de 2016 e junho de 2016, a Ucrânia utilizou a totalidade do contingente pautal à taxa zero disponível no âmbito da ZCLAA para os seguintes produtos: mel, açúcares, grumos, pellets, grãos, malte e glúten, tomates em conserva, sumo de uva e de maçã, trigo e milho. Entre esses produtos, foram propostas concessões comerciais adicionais para os cereais, os tomates transformados, o mel e o sumo de uva. Ao mesmo tempo, o contingente pautal à taxa zero foi pouco utilizado ou nem chegou a ser utilizado noutras posições pautais devido à falta de conformidade com os requisitos sanitários e fitossanitários (SFS) (por exemplo, na maior parte dos produtos lácteos ou à base de carne). A maioria das concessões relativas aos produtos industriais visa, nomeadamente, apoiar as pequenas e médias empresas (PME) e compensar a perda do mercado russo. No caso dos adubos, a necessidade dessas medidas justifica-se pela concentração dos centros de produção no leste da Ucrânia, em parte devido à transferência desses centros da região de Donetsk.
Contexto económico e político
O relator reconhece que a concessão de preferências adicionais à Ucrânia pode, por um lado, apoiar os esforços de recuperação económica e, por outro, favorecer a reorientação dos seus mercados para a UE. De facto, devido ao atual conflito no leste da Ucrânia, às sanções comerciais impostas pela Rússia, à consequente perda de mercados no Leste da Europa e à desfavorável conjuntura económica a nível mundial, a economia ucraniana enfrenta graves dificuldades. Em 2015, o produto interno bruto baixou 9,8 %, e a quota comercial com a Rússia diminuiu para 16 % em 2015, quando em 2013 era de 27,3 %. Em 2015, o comércio bilateral com a UE diminuiu 13,1 % em relação a 2014. Atualmente, as trocas comerciais entre a Ucrânia e a UE evoluem positivamente. Registou-se um aumento de 7,5 % no período entre outubro de 2015 e setembro de 2016, em comparação com o mesmo período entre 2014 e 2015. Contudo, os efeitos da recessão geral continuam a fazer-se sentir.
O relator congratula-se com a prorrogação das medidas restritivas da UE contra a Federação da Rússia, decidida em junho e setembro de 2016. Concorda com as recomendações formuladas na quarta reunião da Comissão Parlamentar de Associação UE-Ucrânia (CPA), realizada em Kiev, em 20 e 21 de setembro de 2016, que preconizam a manutenção das mesmas até à aplicação integral dos acordos de Minsk e à restauração da integridade territorial da Ucrânia dentro de fronteiras internacionalmente reconhecidas. O relator salienta a necessidade de a UE se manter unida nesta matéria.
Preferências comerciais suplementares no âmbito do processo de reformas
A Ucrânia deverá ser felicitada pelos seus esforços reformistas sem precedentes. No entanto, as reformas resultam muitas vezes em dificuldades socioeconómicas a curto prazo. Por conseguinte, é pertinente considerar a possibilidade de a UE reforçar o seu apoio à Ucrânia sob a forma de concessão de preferências comerciais adicionais. Ao mesmo tempo, é fundamental garantir que as diferentes medidas de apoio contribuam para aos objetivos do Acordo de Associação, que visam promover uma economia de mercado viável na Ucrânia e reforçar a integração da mesma no mercado interno da UE. Por conseguinte, devem ser concedidas preferências adicionais sempre que se considerar que essas contribuam para a indispensável diversificação económica e apoiem o setor das PME. Em contrapartida, os produtores que já tiverem demonstrado capacidades de exportação significativas não devem beneficiar dessas preferências.
Embora as preferências unilaterais possam dar um impulso a certos setores em períodos de dificuldades económicas, só é possível obter resultados a longo prazo através de verdadeiras reformas, nomeadamente as que a Ucrânia se comprometeu a realizar no âmbito da ZCLAA e da sua adesão à OMC. Alguns problemas continuam por resolver, como a proibição de exportação de madeira não processada e as questões sanitárias e fitossanitárias e até agora não foram tomadas medidas concretas para melhorar a proteção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual na Ucrânia.
O relatório especial do Tribunal de Contas Europeu sobre a Ucrânia, publicado em 7 de dezembro de 2016, corrobora a necessidade de intensificar os esforços reformistas do país. No âmbito da avaliação da eficácia da assistência da UE nos domínios da gestão das finanças públicas, da luta contra a corrupção e no setor do gás durante o período 2007-2015, o TCE conclui que os resultados alcançados até à data são ainda frágeis, apesar dos novos impulsos reformistas observados desde 2014. Os resultados das medidas de luta contra a corrupção ainda não se fizeram sentir.
Transparência e validade da escolha dos produtos
É lamentável que nenhuma análise de impacto atualizada nem consulta formal às partes interessadas tenha sido realizada antes da apresentação da proposta aos legisladores e que nenhuma análise tenha apresentado as potenciais vantagens económicas para a Ucrânia ou as possíveis ameaças para os produtores da UE que resultam da inclusão dos produtos em causa nos anexos.
O relator manifesta a sua preocupação com o facto de, na exposição de motivos, a Comissão fazer referência a outros acordos de comércio livre celebrados recentemente que concederam isenção ilimitada de direitos a certos produtos agrícolas abrangidos pela presente proposta. É de notar que as concessões comerciais à Ucrânia são assimétricas, que este país é muito diferente de outros parceiros no que se refere à proximidade geográfica à UE e que as diferenças em termos de custos de transporte são significativas. Por estas razões, não é considerado apropriado estabelecer paralelos entre esta proposta e outros ACL celebrados recentemente.
É importante encontrar o justo equilíbrio entre o apoio concedido à Ucrânia a curto e a longo prazo. Por conseguinte, a longo prazo, a UE deve centrar-se em apoiar a Ucrânia em domínios como as normas sanitárias e fitossanitárias, apoiar os investimentos no setor agrícola e promover a liberalização do regime de vistos.
14.3.2017
PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
dirigido à Comissão do Comércio Internacional
sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução de medidas comerciais autónomas temporárias para a Ucrânia, que complementam as concessões comerciais disponíveis ao abrigo do Acordo de Associação
( COM(2016)0631 – C8-0392/2016 – 2016/0308(COD) )
Relator de parecer: Czesław Adam Siekierski
JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
A proposta em questão visa complementar as preferências comerciais já concedidas à Ucrânia no âmbito da zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA) com preferências comerciais autónomas adicionais, sobretudo no setor agrícola. Estas preferências comerciais autónomas assumirão a forma de um aumento dos contingentes pautais anuais já instituídos no âmbito da ZCLAA, na proporção de 50 % para alguns produtos (sumo de uva, tomate transformado, mel) e de 100 % para os restantes (milho, trigo, cevada, aveia, sêmola de cevada e outros grumos). Entrarão em vigor no dia seguinte ao da publicação do regulamento no Jornal Oficial da União Europeia, sendo aplicáveis por um período de três anos.
Ao ler a exposição de motivos anexa à presente proposta, é impossível não ficar surpreendido com a inconsistência da justificação apresentada, considerando que obviamente deveria tratar-se de uma iniciativa inteiramente política. É feita referência à «difícil situação económica na Ucrânia» e à necessidade de «aumentar os fluxos comerciais existentes, no que se refere à importação de determinados produtos agrícolas da Ucrânia na União, e de fomentar o comércio bilateral e a cooperação económica com a União», sem explicar, porém, por que motivo as preferências comerciais já concedidas à Ucrânia no âmbito da ZCLAA parecem ser insuficientes, tão pouco tempo após a entrada em aplicação provisória desta última (1 de janeiro de 2016), e por que razão seria legítimo conceder tais preferências comerciais adicionais sem qualquer contrapartida por parte do parceiro comercial em questão.
Mais preocupante ainda é o argumento de que os «ACL recentes negociados pela União Europeia (nomeadamente com o Peru e a Colômbia, a América Central, o Vietname e o Canadá) já concederam um acesso ilimitado, com isenção de direitos, para alguns dos produtos agrícolas abrangidos pelo presente regulamento», que é apresentado pela Comissão como razão, por si só, para justificar a concessão de tais preferências comerciais adicionais à Ucrânia. O relator gostaria de salientar o perigo que este tipo de abordagem implica, quando aplicada a setores agrícolas sensíveis, numa altura em que esta comissão está legitimamente preocupada com o impacto cumulativo dos acordos comerciais relativos à agricultura (objeto de um estudo realizado recentemente pelo Centro Comum de Investigação da UE). Independentemente da posição que o Parlamento venha a adotar no que se refere à proposta em apreço, sugere-se que seja enviada à Comissão INTA e à Comissão Europeia uma mensagem firme de que a Comissão AGRI não aceita este tipo de corrida precipitada para a liberalização pautal na agricultura por parte dos negociadores e dos responsáveis pela política comercial.
A propósito do impacto das preferências comerciais relativas aos setores de produção da UE, é igualmente lamentável e inaceitável que, no presente caso, não tenha sido efetuada qualquer avaliação de impacto, simplesmente porque «tendo em conta a difícil situação económica na Ucrânia, é importante que o regulamento entre em vigor o mais rapidamente possível». Esta situação, do ponto de vista do relator, deve ser encarada como outro exemplo da ligeireza com que a Comissão aborda esta questão dos efeitos negativos da liberalização do comércio em setores agrícolas sensíveis na UE.
No essencial, as preferências comerciais autónomas propostas são dirigidas a alguns setores bastante sensíveis da agricultura da UE, recentemente atingidos por crises graves e negativamente afetados pelo embargo russo, tais como a fruta, os produtos hortícolas e cereais, e não poderiam vir em pior altura. A crise no setor dos cereais, em particular, foi objeto de debate na Comissão AGRI, em 12 de outubro de 2016, com uma campanha em 2016-2017 considerada extremamente preocupante em vários Estados-Membros, devido à combinação de colheitas excecionalmente baixas (- 20 % em França e na Alemanha e - 30 % na Roménia e na Bulgária) com preços mínimos recorde, resultante de uma situação inversa (subida recorde das colheitas) noutras partes do mundo (EUA, Canadá, Brasil, Argentina).
Apesar das dificuldades políticas e económicas em que se encontra atualmente a Ucrânia, este país vizinho da UE continua a ser um importante e competitivo produtor de cereais, usufruindo já de um excedente comercial significativo com a Comunidade para estas produções (mais de 100 milhões de euros em 2015). Ademais, os dados disponíveis revelam que os direitos aplicados pela UE fora dos contingentes pautais não constituem um problema para a importação da Ucrânia, somente evitando, em certa medida, que os preços dos produtos agroalimentares ucranianos caiam para um valor demasiado baixo. Apesar disso e de acordo com uma comparação dos preços dos cereais nos Estados-Membros da UE, afigura-se que estes sejam mais baixos nos países que são vizinhos diretos da Ucrânia.
A Ucrânia tira pleno partido (100 %) dos contingentes pautais já concedidos e deverá, igualmente, utilizar em pleno as novas preferências comerciais autónomas, propostas pela Comissão. O relator manifesta a sua preocupação pelo facto de uma potencial destabilização da situação dos mercados agrícolas da UE, desencadeada pelas preferências comerciais autónomas adicionais para a Ucrânia, poder conduzir ao aumento de um sentimento negativo em relação ao desenvolvimento dos processos de integração com este país.
Nestas circunstâncias, e a fim de evitar o agravamento das dificuldades a que os produtores da UE já estiveram sujeitos nos setores mais afetados pelas importações preferenciais adicionais da Ucrânia, o relator recomenda que não sejam abrangidos os contingentes pautais propostos para o trigo, o milho e o tomate preparado ou conservado, exceto em vinagre ou em ácido acético, enumerados nos anexos I e II.
Por último, se a Comissão INTA ou o Plenário decidirem ignorar esta recomendação, sugere-se que, no mínimo, tal não seja feito antes de solicitar e obter, por parte da Comissão, uma avaliação adequada do impacto das medidas em causa.
ALTERAÇÕES
A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
Alteração 1
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
3. Os contingentes pautais para os produtos agrícolas específicos referidos no anexo II são geridos pela Comissão, em conformidade com as regras estabelecidas em conformidade com o artigo 184.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. | 3. Os contingentes pautais para os produtos agrícolas específicos referidos no anexo II são geridos pela Comissão, em conformidade com as regras estabelecidas em conformidade com o artigo 184.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. Para efeitos do estabelecimento dos planos de execução e das disposições em matéria de monitorização e avaliação, as informações em linha sobre a utilização dos contingentes pautais relativos à agricultura encontrar-se-ão disponíveis nos sítios específicos da Comissão. |
Alteração 2
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| c-A) Respeito dos princípios previstos no artigo 3.º do Acordo de Associação, incluindo a luta contra a corrupção. |
Alteração 3
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1
| |
Texto da Comissão | Alteração |
1. Se um produto originário da Ucrânia for importado em condições que provoquem ou ameacem provocar dificuldades graves a um produtor comunitário de produtos similares ou diretamente concorrentes, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode restabelecer relativamente a esse produto, a qualquer momento, os direitos da pauta aduaneira comum. | 1. Se um produto originário da Ucrânia for importado em condições que provoquem ou ameacem provocar dificuldades graves a um produtor comunitário de produtos similares ou diretamente concorrentes, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode restabelecer relativamente a esse produto, a qualquer momento, os direitos da pauta aduaneira comum. A Comissão deve pôr em prática um sistema de monitorização das quantidades relativamente às quais foram atribuídas concessões, em associação com os níveis dos preços dos produtos em causa nos mercados internos, de modo a que, em caso de deterioração dos mercados e de dificuldades causadas a um produtor da União, a pauta aduaneira comum seja restabelecida de imediato. |
Alteração 4
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2
| |
Texto da Comissão | Alteração |
2. A pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão, a Comissão toma uma decisão formal de iniciar um inquérito num prazo razoável. Sempre que decida dar início a um inquérito, a Comissão deve anunciar esse facto publicando um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Esse aviso deve incluir um resumo das informações recebidas e precisar que qualquer informação pertinente deve ser comunicada à Comissão. No aviso, deve ser igualmente fixado o prazo, que não deve ser superior a quatro meses a contar da data da sua publicação, durante o qual as partes interessadas podem apresentar as suas observações por escrito. | 2. A pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão, a Comissão toma uma decisão formal de iniciar um inquérito num prazo razoável. Sempre que decida dar início a um inquérito, a Comissão deve anunciar esse facto publicando um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Esse aviso deve incluir um resumo das informações recebidas e precisar que qualquer informação pertinente deve ser comunicada à Comissão. No aviso, deve ser igualmente fixado o prazo, que não deve ser superior a dois meses a contar da data da sua publicação, durante o qual as partes interessadas podem apresentar as suas observações por escrito. |
Alteração 5
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 4 – travessão 2-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| – normas ambientais |
Alteração 6
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 5
| |
Texto da Comissão | Alteração |
5. O inquérito deve ser concluído no prazo de seis meses após a publicação do aviso a que se refere o n.º 2. Em circunstâncias excecionais, a Comissão pode prorrogar esse prazo, em conformidade com o procedimento referido no artigo 5.º | 5. O inquérito deve ser concluído no prazo de quatro meses após a publicação do aviso a que se refere o n.º 2. |
Alteração 7
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 7
| |
Texto da Comissão | Alteração |
7. Em caso de circunstâncias excecionais que exijam uma ação imediata e que impossibilitem a realização de um inquérito, a Comissão pode, após informação prévia do comité, tomar as medidas preventivas que sejam estritamente necessárias. | 7. A Comissão pode, após informação prévia do comité, tomar as medidas preventivas que sejam estritamente necessárias. |
Alteração 8
Proposta de regulamento
Artigo 4-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| Artigo 4.º-A |
| Avaliação intercalar |
| 1. A Comissão realiza uma avaliação do impacto do presente regulamento sobre o mercado da União dos produtos enumerados nos anexos I e II, a partir da sua entrada em vigor, e apresenta as conclusões dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| 2. Caso se verifique que as disposições do presente regulamento afetam o mercado da União para os produtos enumerados nos anexos I e II, a Comissão pode, através de atos de execução, proceder à introdução de medidas compensatórias para os produtores da União afetados pelo desmantelamento pautal de qualquer desses produtos. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 5.º, n.º 2. |
Justificação
A urgência da entrada em vigor do presente regulamento não impede a Comissão de proceder a uma avaliação do impacto destas medidas nos mercados da UE e de agir com a mesma celeridade para compensar os produtores europeus, se necessário.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 2-A (novo)
| |
Texto da Comissão | Alteração |
| 2-A. Caso seja considerada a renovação das medidas a que se refere o presente regulamento, a Comissão deve rever o seu impacto antes do termo do período de três anos a que se refere o n.º 2 e apresentar uma proposta legislativa, se for caso disso. |
Alteração 10
Proposta de regulamento
Anexo I – quadro 1 – linha 4
| |||||
Texto da Comissão | |||||
09,6752 | 2002 | Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético |
| 5000 | |
| |||||
Alteração | |||||
Suprimido | |||||
Alteração 11
Proposta de regulamento
Anexo II – quadro 1 – linha 2
| ||
Texto da Comissão | ||
Trigo mole, espelta e mistura de trigo com centeio, farinhas, grumos, sêmolas e pellets | 1001 99 00 1101 00 15, 1101 00 90 1102 90 90 1103 11 90 1103 20 60 | 100 000 toneladas/ano |
| ||
Alteração | ||
Suprimido | ||
Alteração 12
Proposta de regulamento
Anexo II – quadro 1 – linha 3
| ||
Texto da Comissão | ||
Milho, exceto para sementeira, farinha, grumos, sêmolas, pellets e grãos | 1005 90 00 1102 20 1103 13 1103 20 40 1104 23 | 650 000 toneladas/ano |
| ||
Alteração | ||
Suprimido | ||
Alteração 13
Proposta de regulamento
Anexo II – quadro 1 – linha 3 – coluna 3
| |
Texto da Comissão | Alteração |
350 000 toneladas/ano | 50 000 toneladas/ano |
PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER
Título | Introdução de medidas comerciais autónomas temporárias para a Ucrânia, que complementam as concessões comerciais disponíveis ao abrigo do Acordo de Associação | |||
Referências | COM(2016)0631 – C8-0392/2016 – 2016/0308(COD) | |||
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | INTA 6.10.2016 |
|
|
|
Parecer emitido por Data de comunicação em sessão | AGRI 6.10.2016 | |||
Relator(a) de parecer Data de designação | Czesław Adam Siekierski 12.10.2016 | |||
Data de aprovação | 13.3.2017 |
|
|
|
Resultado da votação final | +: –: 0: | 19 9 16 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | John Stuart Agnew, Clara Eugenia Aguilera García, Eric Andrieu, Richard Ashworth, José Bové, Daniel Buda, Nicola Caputo, Matt Carthy, Viorica Dăncilă, Michel Dantin, Paolo De Castro, Jean-Paul Denanot, Albert Deß, Diane Dodds, Jørn Dohrmann, Herbert Dorfmann, Norbert Erdős, Edouard Ferrand, Luke Ming Flanagan, Beata Gosiewska, Martin Häusling, Anja Hazekamp, Esther Herranz García, Jan Huitema, Peter Jahr, Ivan Jakovčić, Jarosław Kalinowski, Elisabeth Köstinger, Zbigniew Kuźmiuk, Philippe Loiseau, Mairead McGuinness, Nuno Melo, Ulrike Müller, James Nicholson, Maria Noichl, Marijana Petir, Bronis Ropė, Maria Lidia Senra Rodríguez, Ricardo Serrão Santos, Czesław Adam Siekierski, Tibor Szanyi, Marco Zullo | |||
Suplentes presentes no momento da votação final | Bas Belder, Franc Bogovič, Rosa D’Amato, Angélique Delahaye, Fredrick Federley, Jens Gieseke, Julie Girling, Michela Giuffrida, Maria Heubuch, Karin Kadenbach, Manolis Kefalogiannis, Norbert Lins, Gabriel Mato, Anthea McIntyre, Susanne Melior, Momchil Nekov, Annie Schreijer-Pierik, Hannu Takkula | |||
VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
19 | + |
ECR | Richard Ashworth, Beata Gosiewska, Zbigniew Kuźmiuk, James Nicholson |
NI | Diane Dodds |
PPE | Daniel Buda, Michel Dantin, Albert Deß, Herbert Dorfmann, Norbert Erdős, Esther Herranz García, Peter Jahr, Jarosław Kalinowski, Elisabeth Köstinger, Mairead McGuinness, Nuno Melo, Marijana Petir, Czesław Adam Siekierski |
S&D | Paolo De Castro |
9 | - |
ALDE | Jan Huitema, Ivan Jakovčić, Ulrike Müller |
ECR | Jørn Dohrmann |
EFDD | Rosa D'Amato, Marco Zullo |
ENF | Edouard Ferrand, Philippe Loiseau |
S&D | Momchil Nekov |
16 | 0 |
EFDD | John Stuart Agnew |
GUE/NGL | Matt Carthy, Luke Ming Flanagan, Anja Hazekamp, Maria Lidia Senra Rodríguez |
S&D | Clara Eugenia Aguilera García, Eric Andrieu, Nicola Caputo, Jean-Paul Denanot, Viorica Dăncilă, Maria Noichl, Ricardo Serrão Santos, Tibor Szanyi |
Verts/ALE | Maria Heubuch, Martin Häusling, Bronis Ropė |
Legenda dos símbolos utilizados:
+ : a favor
- : contra
0 : abstenções
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
Título | Introdução de medidas comerciais autónomas temporárias para a Ucrânia, que complementam as concessões comerciais disponíveis ao abrigo do Acordo de Associação | |||
Referências | COM(2016)0631 – C8-0392/2016 – 2016/0308(COD) | |||
Data de apresentação ao PE | 29.9.2016 |
|
|
|
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | INTA 6.10.2016 |
|
|
|
Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | BUDG 6.10.2016 | AGRI 6.10.2016 |
|
|
Comissões que não emitiram parecer Data da decisão | BUDG 10.10.2016 |
|
|
|
Relatores Data de designação | Jarosław Wałęsa 12.10.2016 |
|
|
|
Exame em comissão | 29.11.2016 | 24.1.2017 | 20.3.2017 |
|
Data de aprovação | 4.5.2017 |
|
|
|
Resultado da votação final | +: –: 0: | 31 4 3 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Laima Liucija Andrikienė, Maria Arena, Tiziana Beghin, David Borrelli, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Santiago Fisas Ayxelà, Heidi Hautala, Yannick Jadot, Bernd Lange, David Martin, Anne-Marie Mineur, Sorin Moisă, Franz Obermayr, Franck Proust, Tokia Saïfi, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Adam Szejnfeld, Hannu Takkula | |||
Suplentes presentes no momento da votação final | Eric Andrieu, Bendt Bendtsen, Dita Charanzová, Edouard Ferrand, Danuta Maria Hübner, Agnes Jongerius, Stelios Kouloglou, Sander Loones, Bolesław G. Piecha, Fernando Ruas, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Pedro Silva Pereira, Jarosław Wałęsa | |||
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final | Beatriz Becerra Basterrechea, Edward Czesak, Danuta Jazłowiecka, Marco Zanni | |||
Data de entrega | 10.5.2017 | |||
VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
30 | + |
ALDE | Beatriz Becerra Basterrechea, Dita Charanzová, Marietje Schaake, Hannu Takkula |
ECR | Edward Czesak, Sander Loones, Bolesław G. Piecha |
EFDD | Tiziana Beghin, David Borrelli |
GUE/NGL | Helmut Scholz |
PPE | Laima Liucija Andrikienė, Bendt Bendtsen, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Santiago Fisas Ayxelà, Danuta Maria Hübner, Franck Proust, Fernando Ruas, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Tokia Saïfi, Adam Szejnfeld, Jarosław Wałęsa |
S&D | Eric Andrieu, Maria Arena, Agnes Jongerius, Bernd Lange, David Martin, Sorin Moisă, Joachim Schuster, Pedro Silva Pereira |
4 | - |
ENF | Edouard Ferrand, Franz Obermayr, Marco Zanni |
GUE/NGL | Anne-Marie Mineur |
3 | 0 |
GUE/NGL | Stelios Kouloglou |
VERTS/ALE | Heidi Hautala, Yannick Jadot |
Legenda dos símbolos utilizados:
+ : a favor
- : contra
0 : abstenções