Documento de sessão
14.7.2017
***I
RELATÓRIO
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de prestação e divulgação de informações, e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012
( COM(2016)0850 – C8‑0158/2017 – 2016/0360B(COD) )
Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
Relator(a) de parecer: Peter Simon
PR_COD_1consamCom
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato,)
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Alterações a um projeto de ato |
Alterações do Parlamento apresentadas em duas colunas
As supressões são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda. As substituições são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda e na coluna da direita. O texto novo é assinalado em itálico e a negrito na coluna da direita.
A primeira e a segunda linhas do cabeçalho de cada alteração identificam o passo relevante do projeto de ato em apreço. Se uma alteração disser respeito a um ato já existente, que o projeto de ato pretenda modificar, o cabeçalho comporta ainda uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa.
Alterações do Parlamento apresentadas sob a forma de texto consolidado
Os trechos novos são assinalados em itálico e a negrito. Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em itálico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído. Exceção: as modificações de natureza estritamente técnica introduzidas pelos serviços com vista à elaboração do texto final não são assinaladas.
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ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO 13
VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO 14
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de prestação e divulgação de informações, e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012
( COM(2016)0850 – C8‑0158/2017 – 2016/0360B(COD) )
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2016)0850 ),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0158/2017),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,
– Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de...,
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 30 de março de 2017[1],
– Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 18 de maio de 2017 que autoriza a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários a cindir a referida proposta da Comissão e a elaborar dois relatórios legislativos distintos com base na mesma,
– Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ( A8-0255/2017 ),
1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;
3. Encarrega o seu/a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.
Alterações 1
ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU[2]*
à proposta da Comissão
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2016/0360B(COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito às disposições transitórias para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios e o impacto do tratamento dos grandes riscos de determinadas posições em risco do setor público denominadas em moedas não nacionais dos Estados-Membros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 114.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[3],
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[4],
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1) ▌A aplicação das provisões para risco de crédito expectável, introduzida pelas normas contabilísticas internacionais revistas relativas aos instrumentos financeiros, «IFRS9», pode conduzir a uma súbita redução significativa dos rácios de fundos próprios das instituições. Considerando que o Comité de Basileia está atualmente a examinar o tratamento a longo prazo das provisões para risco de crédito expectável, e para evitar um efeito prejudicial indesejado no crédito concedido por instituições de crédito, deve ser previsto um regime transitório adequado, por forma a permitir às instituições compensar o potencial impacto negativo significativo nos fundos próprios principais de nível 1 decorrente da contabilização das perdas de crédito esperadas durante o período de transição determinado pela introdução das normas contabilísticas internacionais revistas.
(2) Na sua resolução de 6 de outubro de 2016, o Parlamento Europeu defendeu um mecanismo de introdução gradual destinado a fazer face ao impacto do novo modelo de imparidade previsto na IFRS 9.
(3) As instituições devem beneficiar de um período transitório de aplicação gradual de duração máxima de cinco anos. De acordo com a norma relativa ao tratamento regulamentar das provisões contabilísticas - abordagem intercalar e disposições transitórias, de março de 2017, elaborada pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia -, o impacto das provisões para risco de crédito expectável nos fundos próprios principais de nível 1 não deve ser totalmente neutralizado durante o período de transição.
(4) As instituições devem ter a possibilidade de optar pela aplicação das disposições transitórias com vista à introdução da IFRS 9. Caso decidam não o fazer, não devem, regra geral, poder aplicar essas disposições posteriormente. No entanto, após o primeiro período de referência do período de transição e sob reserva da aprovação prévia das autoridades competentes, as instituições devem, numa base pontual, ter a possibilidade de alterar essa decisão e de aplicar as disposições transitórias para o resto do período transitório.
(5) As instituições devem divulgar publicamente os seus rácios de fundos próprios bem como os seus rácios de alavancagem, tanto com a aplicação como sem a aplicação do regime transitório da IFRS 9 especificado no presente regulamento, de modo a que possa ser determinado publicamente o impacto desse regime sobre aqueles rácios. Caso uma instituição decida não aplicar as disposições transitórias, não deve ser obrigada a divulgar o seu efeito.
(6) ▌Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 575/2013 deverá ser alterado em conformidade,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (UE) n.º 575/2013 é alterado do seguinte modo:
(1) ▌Após o artigo 473.º, é inserido o artigo 473.º-A com a seguinte redação:
«Artigo 473.º-A
Introdução da IFRS 9
1. Até 31 de dezembro de 2022, as instituições que elaboram as suas contas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 e as instituições que, nos termos do artigo 24.º, n.º 2, do presente regulamento são obrigadas a efetuar a avaliação dos ativos e dos elementos extrapatrimoniais e a determinação dos fundos próprios em conformidade com as normas internacionais de contabilidade, podem, em derrogação do disposto no artigo 50.º do presente regulamento, adicionar aos fundos próprios principais de Nível 1 o montante calculado de acordo com o n.º 2 do presente artigo, multiplicado pelo fator aplicável estabelecido no n.º 4.
2. O montante mencionado no n.º 1 é o maior dos seguintes:
(a) zero
(b) O montante após impostos calculado nos termos da subalínea i) deduzido do montante calculado nos termos da subalínea ii):
(i) A soma das perdas de crédito esperadas de doze meses, determinadas de acordo com o ponto 5.5.5 do anexo do Regulamento (UE) n.º 2016/2067 da Comissão, com o montante da provisão para perdas correspondente às perdas previstas durante a vida útil do instrumento, determinada de acordo com o ponto 5.5.3 do anexo do mesmo Regulamento, relativamente aos ativos financeiros que não sejam ativos financeiros em imparidade de crédito, tal como definidos no apêndice A da IFRS, à data de relato;
(ii) O montante total das perdas por imparidade em empréstimos concedidos e contas a receber, investimentos detidos até à maturidade e ativos disponíveis para venda, exceto títulos de capital e unidades ou ações de organismos de investimento coletivo, determinadas de acordo com os n.ºs 63, 64, 65, 67 e 68 da IAS 39, adotada na União pelo Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comissão, à data de 31 de dezembro de 2017 ou no dia anterior à primeira data de aplicação da IFRS 9, deduzido do montante total das provisões para perdas de crédito correspondentes às perdas previstas durante a vida útil dos instrumentos financeiros em imparidade de crédito, determinadas de acordo com o ponto 5.5.3 do anexo do Regulamento (UE) n.º 2016/2067, à data de 1 de janeiro de 2018 ou na primeira data de aplicação da IFRS 9.
3. Relativamente a ativos financeiros que sejam posições em risco sujeitas a uma ponderação de risco nos termos do capítulo 3, título II, parte III, as instituições deduzem do montante das perdas de crédito esperadas de ativos não abrangidos pela situação de incumprimento, nos termos do n.º 2, alínea b), subalínea i), do presente artigo, os montantes das perdas esperadas calculados nos termos do artigo 158.º, n.ºs 5, 6 e 10. Se a dedução resultar num valor negativo, será considerada nula.
4. Para calcular o montante mencionado no n.º 1, são aplicados os seguintes fatores:
(a) 0,9 no período entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018;
(b) 0,8 no período entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019;
(c) 0,6 no período entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020;
(d) 0,4 no período entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021;
(e) 0,2 no período entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022.
As instituições que tinham decidido não aplicar as disposições transitórias estabelecidas no presente artigo para o primeiro período de referência a que se refere a alínea a) do primeiro parágrafo, podem decidir aplicar essas disposições para os períodos subsequentes a que se referem as alíneas b) a e) do primeiro parágrafo, sob reserva de aprovação prévia da autoridade competente.
5. Caso uma instituição inclua nos seus fundos próprios principais de nível 1 um montante nos termos do n.º 1, recalcula os elementos seguintes sem ter em conta os efeitos que têm nesses elementos as provisões para perdas de crédito esperadas que incluiu nos seus fundos próprios principais de nível 1:
(a) O montante dos ativos por impostos diferidos que é deduzido dos fundos próprios principais de nível 1 nos termos do artigo 36.º, n.º 1, alínea c), ou ponderado pelo risco nos termos do artigo 48.º, n.º 4;
(b) O valor da posição em risco determinado nos termos do artigo 111.º, n.º 1, relativamente aos ativos que sejam posições em risco em relação às quais são calculados montantes das posições ponderadas pelo risco nos termos do capítulo 2, título II, parte III.
Os ajustamentos para risco específico de crédito mediante os quais o valor da posição em risco é reduzido são multiplicados pelo seguinte fator de escala (sf):
sf=1-AB/RA
em que:
AB = montante após impostos calculado nos termos dos n.ºs 1 e 2;
RA= montante total após impostos dos ajustamentos para risco específico de crédito.
(c) O montante dos elementos de fundos próprios de nível 2 calculado nos termos do artigo 62.º, alínea d).
A instituição recalcula todos os requisitos estabelecidos no presente regulamento e na Diretiva 2010/65/UE que utilizam os elementos enunciados no primeiro parágrafo.
6. Durante o período estabelecido no n.º 1, além de divulgarem as informações exigidas na parte VIII do presente artigo, as instituições que decidam aplicar o presente artigo divulgam os valores dos fundos próprios, os fundos próprios principais de nível 1, os fundos próprios de nível 1, o rácio de fundos próprios de nível 1, o rácio de fundos próprios total e o rácio de alavancagem que teriam se não tivessem aplicado o presente artigo.
Nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, a EBA emite orientações até [30 de junho de 2018] sobre os requisitos de divulgação estabelecidos no presente artigo.».
(2) No artigo 493.º, são aditados os seguintes parágrafos:
«4. Em derrogação ao disposto no artigo 395.º, n.º 1, as autoridades competentes podem permitir que as instituições incorram em quaisquer das posições em risco previstas no n.º 5 que reúnam as condições previstas no n.º 6, até aos seguintes limites máximos:
(a) 100 % dos fundos próprios de Nível 1 da instituição até 31 de dezembro de 2018;
(b) 75% dos fundos próprios de Nível 1 da instituição até terça-feira, 31 de dezembro de 2019;
(c) 50 % dos fundos próprios de Nível 1 da instituição até 31 de dezembro de 2020.
Os limites máximos especificados no primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c) são aplicáveis aos valores das posições em risco depois de se ter em conta o efeito da redução do risco de crédito nos termos dos artigos 399.º a 403.º.
5. O tratamento estabelecido no n.º 4 é aplicável às seguintes posições em risco:
(a) Ativos representativos de créditos sobre administrações centrais, bancos centrais ou entidades do setor público dos Estados-Membros;
(b) Ativos representativos de créditos que beneficiem de garantia expressa de administrações centrais, bancos centrais ou entidades do setor público dos Estados‑Membros;
(c) Outros riscos sobre administrações centrais, bancos centrais ou entidades do setor público dos Estados-Membros, ou por estes garantidos;
(d) Ativos representativos de créditos sobre administrações regionais ou autoridades locais dos Estados-Membros equiparados a posições em risco sobre administrações centrais nos termos do artigo 115.º, n.º 2;
(e) Outros riscos sobre administrações regionais ou autoridades locais dos Estados-Membros, ou por estas garantidos, equiparados a posições em risco sobre administrações centrais nos termos do artigo 115.º, n.º 2.
Para efeitos do primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), o tratamento estabelecido no n.º 4 é exclusivamente aplicável aos ativos e outros riscos sobre entidades do setor público, ou por estas garantidos, que sejam equiparados a posições em risco sobre uma administração central, administração regional ou autoridade local nos termos do artigo 116.º, n.º 4. Caso os ativos e outros riscos sobre entidades do setor público, ou por estas garantidos, sejam equiparados a posições em risco sobre uma administração regional ou autoridade local nos termos do artigo 116.º, n.º 4, o tratamento estabelecido no n.º 4 é exclusivamente aplicável caso as posições em risco sobre essa administração regional ou autoridade local sejam equiparadas a posições em risco sobre a administração central nos termos do artigo 115.º, n.º 2.
6. O tratamento estabelecido no n.º 4 é exclusivamente aplicável se as posições em risco a que se refere o n.º 5 reunirem cumulativamente as seguintes condições:
(a) Seria aplicado às posições em risco um ponderador de risco de 0 % nos termos do artigo 495.º, n.º 2, na redação que foi dada a esse artigo antes de 1 de janeiro de 2018;
(b) A posição em risco foi incorrida a partir de [data de adoção a aditar quando o texto for publicado].
7. As posições em risco a que se refere o n.º 5 que tenham sido incorridas antes de [data de adoção a aditar quando o texto for publicado] e às quais, em 31 de dezembro de 2017, tenha sido aplicado um ponderador de risco de 0 % de acordo com o artigo 495.º, n.º 2, são isentas da aplicação do artigo 395.º, n.º 1.»
▌
Artigo 2.º
Entrada em vigor e data de aplicação
1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.
O presente regulamento é vinculativo em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo,
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho
O Presidente O Presidente
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
Título | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito às disposições transitórias para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios e o impacto do tratamento dos grandes riscos de determinadas posições em risco do setor público denominadas em moedas não nacionais dos Estados-Membros | |||
Referências | COM(2016)0850 – C8-0158/2017 – 2016/0360B(COD) | |||
Data de apresentação ao PE | 23.11.2016 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | ECON 31.5.2017 |
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Relatores Data de designação | Peter Simon 11.4.2017 |
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Exame em comissão | 20.6.2017 | 11.7.2017 |
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Data de aprovação | 11.7.2017 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 39 11 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Gerolf Annemans, Burkhard Balz, Hugues Bayet, Pervenche Berès, Udo Bullmann, Esther de Lange, Fabio De Masi, Jonás Fernández, Sven Giegold, Neena Gill, Roberto Gualtieri, Brian Hayes, Cătălin Sorin Ivan, Petr Ježek, Othmar Karas, Wajid Khan, Georgios Kyrtsos, Philippe Lamberts, Werner Langen, Olle Ludvigsson, Ivana Maletić, Marisa Matias, Gabriel Mato, Costas Mavrides, Bernard Monot, Luděk Niedermayer, Stanisław Ożóg, Dimitrios Papadimoulis, Dariusz Rosati, Pirkko Ruohonen-Lerner, Anne Sander, Alfred Sant, Molly Scott Cato, Peter Simon, Kay Swinburne, Paul Tang, Ramon Tremosa i Balcells, Ernest Urtasun, Marco Valli, Tom Vandenkendelaere, Cora van Nieuwenhuizen, Miguel Viegas, Jakob von Weizsäcker, Marco Zanni | |||
Suplentes presentes no momento da votação final | David Coburn, Andrea Cozzolino, Ramón Jáuregui Atondo, Thomas Mann, Joachim Starbatty, Lieve Wierinck | |||
Data de entrega | 14.7.2017 | |||
VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
39 | + |
ALDE | Petr Ježek, Ramon Tremosa i Balcells, Lieve Wierinck, Cora van Nieuwenhuizen |
ECR | Stanisław Ożóg, Pirkko Ruohonen-Lerner, Joachim Starbatty, Kay Swinburne |
ENF | Gerolf Annemans, Bernard Monot |
PPE | Burkhard Balz, Brian Hayes, Othmar Karas, Georgios Kyrtsos, Werner Langen, Ivana Maletić, Thomas Mann, Gabriel Mato, Luděk Niedermayer, Dariusz Rosati, Anne Sander, Tom Vandenkendelaere, Esther de Lange |
S&D | Hugues Bayet, Pervenche Berès, Udo Bullmann, Andrea Cozzolino, Jonás Fernández, Neena Gill, Roberto Gualtieri, Cătălin Sorin Ivan, Ramón Jáuregui Atondo, Wajid Khan, Olle Ludvigsson, Costas Mavrides, Alfred Sant, Peter Simon, Paul Tang, Jakob von Weizsäcker |
11 | - |
EFDD | David Coburn, Marco Valli |
ENF | Marco Zanni |
GUE/NGL | Fabio De Masi, Marisa Matias, Dimitrios Papadimoulis, Miguel Viegas |
Verts/ALE | Sven Giegold, Philippe Lamberts, Molly Scott Cato, Ernest Urtasun |
0 | 0 |
Legenda dos símbolos utilizados:
+ : a favor
- : contra
0 : abstenções