Documento de sessão
14.9.2017
***I
RELATÓRIO
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política comum das pescas
( COM(2017)0424 – C8-0239/2017 – 2017/0190(COD) )
Comissão das Pescas
Relator: Alain Cadec
(Processo simplificado – artigo 50.º, n.º 1, do Regimento)
PR_COD_1app
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato.)
|
Alterações a um projeto de ato |
Alterações do Parlamento apresentadas em duas colunas
As supressões são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda. As substituições são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda e na coluna da direita. O texto novo é assinalado em itálico e a negrito na coluna da direita.
A primeira e a segunda linhas do cabeçalho de cada alteração identificam o passo relevante do projeto de ato em apreço. Se uma alteração disser respeito a um ato já existente, que o projeto de ato pretenda modificar, o cabeçalho comporta ainda uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa.
Alterações do Parlamento apresentadas sob a forma de texto consolidado
Os trechos novos são assinalados em itálico e a negrito. Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em itálico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído. Exceção: as modificações de natureza estritamente técnica introduzidas pelos serviços com vista à elaboração do texto final não são assinaladas.
|
ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 6
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO 8
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política comum das pescas
( COM(2017)0424 – C8-0239/2017 – 2017/0190(COD) )
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2017)0424 ),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0239/2017),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,
– Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas ( A8-0285/2017 ),
1. Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Regulamento (UE) n.º 1380/2013[1] introduziu a obrigação de desembarcar todas as capturas das unidades populacionais sujeitas a limites de captura ou ao tamanho mínimo de referência de conservação. As modalidades de aplicação da obrigação de desembarque devem ser definidas nos planos de gestão plurianuais regionais adotados pelo processo de codecisão. Contudo, dado ser previsível que a adoção dos planos plurianuais demore algum tempo, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 determinou, como solução temporária, a adoção pela Comissão de atos delegados que estabeleçam planos de devoluções por recomendação conjunta dos Estados-Membros em causa durante um período não superior a três anos. Os planos de devolução podem conter disposições sobre pescarias ou espécies já abrangidas pela obrigação de desembarque e, nomeadamente, sobre isenções de minimis e de elevada taxa de sobrevivência, disposições sobre a documentação das capturas e, quando pertinente, disposições sobre a fixação de tamanhos mínimos de referência de conservação.
Os primeiros regulamentos delegados da Comissão que estabelecem planos de devolução entraram em vigor em 1 de janeiro de 2015 e expiram no final de 2017. Os planos plurianuais devem ser utilizados para se alcançar o objetivo da exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos que reflitam as especificidades das diferentes pescarias e conter as necessárias competências para a adoção de atos delegados, incluindo outros mecanismos de flexibilidade necessários ao cumprimento adequado da obrigação de desembarque. Por conseguinte, após o termo do período inicial de três anos, a Comissão apenas está habilitada a adotar atos delegados que contenham exclusivamente isenções de minimis.
Até à data, apenas está em vigor o plano plurianual do Báltico 2[2], estando em negociação entre os colegisladores duas propostas da Comissão para um plano plurianual de demersais no mar do Norte e para os pequenos pelágicos no Adriático[3].
Conteúdo da proposta
Propõe-se habilitar a Comissão a adotar planos de devolução por um novo período máximo de três anos, a fim de facilitar o cumprimento da obrigação de desembarque.
Posição do relator
O relator acolhe favoravelmente essa proposta, que deve facilitar o cumprimento da obrigação de desembarque até à adoção dos planos de gestão plurianuais regionais.
O relator propõe a aprovação da proposta da Comissão pelo processo simplificado, nos termos do artigo 50.º do Regimento do Parlamento Europeu.
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
Título | Alteração do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política comum das pescas | |||
Referências | COM(2017)0424 – C8-0239/2017 – 2017/0190(COD) | |||
Data de apresentação ao PE | 11.8.2017 |
|
|
|
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | PECH 11.9.2017 |
|
|
|
Relatores Data de designação | Alain Cadec 12.7.2017 |
|
|
|
Processo simplificado - data da decisão | 12.7.2017 | |||
Exame em comissão | 30.8.2017 |
|
|
|
Data de aprovação | 30.8.2017 |
|
|
|
Data de entrega | 14.9.2017 | |||