Documento de sessão

 

A8-0286/2017

27.9.2017

*

RELATÓRIO

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação sobre Vistos na República da Bulgária e na Roménia

(10161/2017 – C8‑0224/2017 – 2017/0808(CNS) )

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Agustín Díaz de Mera García Consuegra

 

PR_NLE-CN_LegAct_app

 

 

Legenda dos símbolos utilizados

  *  Processo de consulta

  ***  Processo de aprovação

  ***I  Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

  ***II  Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III  Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato.)

 

 

 

 

 

Alterações a um projeto de ato

Alterações do Parlamento apresentadas em duas colunas

 

As supressões são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda. As substituições são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda e na coluna da direita. O texto novo é assinalado em itálico e a negrito na coluna da direita.

 

A primeira e a segunda linhas do cabeçalho de cada alteração identificam o passo relevante do projeto de ato em apreço. Se uma alteração disser respeito a um ato já existente, que o projeto de ato pretenda modificar, o cabeçalho comporta ainda uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa.

 

Alterações do Parlamento apresentadas sob a forma de texto consolidado

 

Os trechos novos são assinalados em itálico e a negrito. Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em itálico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

Exceção: as modificações de natureza estritamente técnica introduzidas pelos serviços com vista à elaboração do texto final não são assinaladas.

 

 

 

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  6

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO  7

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO  8

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação sobre Vistos na República da Bulgária e na Roménia

(10161/2017 – C8‑0224/2017 – 2017/0808(CNS) )

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (10161/2017),

–  Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e, em particular, o n.º 2 do artigo 4.º, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0224/2017),

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos ( A8-0286/2017 ),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A proposta de decisão do Conselho tem por objetivo conceder à Bulgária e à Roménia um acesso passivo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) que, em conformidade com o acordo alcançado pelos colegisladores sobre uma proposta de regulamento que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES), constitui uma condição prévia para a aplicação do EES aos referidos Estados-Membros. Assim, o relator recomenda que o Parlamento aprove o projeto de texto do Conselho sem alterações, de modo a encorajar os Estados-Membros a procederem rapidamente à adoção da Decisão.

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Decisão do Conselho relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação sobre Vistos na República da Bulgária e na Roménia

Referências

10161/2017 – C8-0224/2017 – 2017/0808(CNS)

Data de consulta do PE

30.6.2017

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

6.7.2017

 

 

 

Relatores:

       Data de designação

Agustín Díaz de Mera García Consuegra

31.8.2017

 

 

 

Exame em comissão

7.9.2017

25.9.2017

 

 

Data de aprovação

25.9.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

36

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Heinz K. Becker, Monika Beňová, Michał Boni, Caterina Chinnici, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Tanja Fajon, Kinga Gál, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Barbara Kudrycka, Juan Fernando López Aguilar, Monica Macovei, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Nicolas Bay, Gérard Deprez, Jeroen Lenaers, Nuno Melo, Morten Helveg Petersen, Salvatore Domenico Pogliese, Jaromír Štětina, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Daniel Buda, André Elissen, Eugen Freund, Gabriel Mato, Martina Werner, Carlos Zorrinho

Data de entrega

27.9.2017

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL

NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

36

+

ALDE

Gérard Deprez, Filiz Hyusmenova, Sophia in 't Veld, Morten Helveg Petersen, Cecilia Wikström

ECR

Monica Macovei, Helga Stevens

EFDD

Kristina Winberg

GUE/NGL

Marie-Christine Vergiat

PPE

Heinz K. Becker, Michał Boni, Daniel Buda, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Kinga Gál, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Barbara Kudrycka, Jeroen Lenaers, Gabriel Mato, Nuno Melo, Salvatore Domenico Pogliese, Jaromír Štětina, Traian Ungureanu, Axel Voss, Tomáš Zdechovský

S&D

Monika Beňová, Caterina Chinnici, Tanja Fajon, Eugen Freund, Juan Fernando López Aguilar, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Martina Werner, Carlos Zorrinho

Verts/ALE

Bodil Valero

 

3

-

ENF

Nicolas Bay, André Elissen, Auke Zijlstra

 

0

0

 

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções