Documento de sessão
27.9.2017
*
RELATÓRIO
sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação sobre Vistos na República da Bulgária e na Roménia
(10161/2017 – C8‑0224/2017 – 2017/0808(CNS) )
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Relator: Agustín Díaz de Mera García Consuegra
PR_NLE-CN_LegAct_app
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato.)
|
Alterações a um projeto de ato |
Alterações do Parlamento apresentadas em duas colunas
As supressões são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda. As substituições são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda e na coluna da direita. O texto novo é assinalado em itálico e a negrito na coluna da direita.
A primeira e a segunda linhas do cabeçalho de cada alteração identificam o passo relevante do projeto de ato em apreço. Se uma alteração disser respeito a um ato já existente, que o projeto de ato pretenda modificar, o cabeçalho comporta ainda uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa.
Alterações do Parlamento apresentadas sob a forma de texto consolidado
Os trechos novos são assinalados em itálico e a negrito. Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em itálico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído. Exceção: as modificações de natureza estritamente técnica introduzidas pelos serviços com vista à elaboração do texto final não são assinaladas.
|
ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 6
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO 7
VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO 8
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação sobre Vistos na República da Bulgária e na Roménia
(10161/2017 – C8‑0224/2017 – 2017/0808(CNS) )
(Consulta)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o projeto do Conselho (10161/2017),
– Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e, em particular, o n.º 2 do artigo 4.º, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0224/2017),
– Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos ( A8-0286/2017 ),
1. Aprova o projeto do Conselho;
2. Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A proposta de decisão do Conselho tem por objetivo conceder à Bulgária e à Roménia um acesso passivo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) que, em conformidade com o acordo alcançado pelos colegisladores sobre uma proposta de regulamento que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES), constitui uma condição prévia para a aplicação do EES aos referidos Estados-Membros. Assim, o relator recomenda que o Parlamento aprove o projeto de texto do Conselho sem alterações, de modo a encorajar os Estados-Membros a procederem rapidamente à adoção da Decisão.
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
Título | Decisão do Conselho relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação sobre Vistos na República da Bulgária e na Roménia | |||
Referências | 10161/2017 – C8-0224/2017 – 2017/0808(CNS) | |||
Data de consulta do PE | 30.6.2017 |
|
|
|
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | LIBE 6.7.2017 |
|
|
|
Relatores: Data de designação | Agustín Díaz de Mera García Consuegra 31.8.2017 |
|
|
|
Exame em comissão | 7.9.2017 | 25.9.2017 |
|
|
Data de aprovação | 25.9.2017 |
|
|
|
Resultado da votação final | +: –: 0: | 36 3 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Heinz K. Becker, Monika Beňová, Michał Boni, Caterina Chinnici, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Tanja Fajon, Kinga Gál, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Barbara Kudrycka, Juan Fernando López Aguilar, Monica Macovei, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský, Auke Zijlstra | |||
Suplentes presentes no momento da votação final | Nicolas Bay, Gérard Deprez, Jeroen Lenaers, Nuno Melo, Morten Helveg Petersen, Salvatore Domenico Pogliese, Jaromír Štětina, Axel Voss | |||
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final | Daniel Buda, André Elissen, Eugen Freund, Gabriel Mato, Martina Werner, Carlos Zorrinho | |||
Data de entrega | 27.9.2017 | |||
VOTAÇÃO NOMINAL FINAL
NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
36 | + |
ALDE | Gérard Deprez, Filiz Hyusmenova, Sophia in 't Veld, Morten Helveg Petersen, Cecilia Wikström |
ECR | Monica Macovei, Helga Stevens |
EFDD | Kristina Winberg |
GUE/NGL | Marie-Christine Vergiat |
PPE | Heinz K. Becker, Michał Boni, Daniel Buda, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Kinga Gál, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Barbara Kudrycka, Jeroen Lenaers, Gabriel Mato, Nuno Melo, Salvatore Domenico Pogliese, Jaromír Štětina, Traian Ungureanu, Axel Voss, Tomáš Zdechovský |
S&D | Monika Beňová, Caterina Chinnici, Tanja Fajon, Eugen Freund, Juan Fernando López Aguilar, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Martina Werner, Carlos Zorrinho |
Verts/ALE | Bodil Valero |
3 | - |
ENF | Nicolas Bay, André Elissen, Auke Zijlstra |
0 | 0 |
|
|
Legenda dos símbolos utilizados:
+ : votos a favor
- : votos contra
0 : abstenções