Documento de sessão
16.10.2017
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RELATÓRIO
sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
( COM(2016)0755 – C8-0003/2017 – 2016/0371(CNS) )
Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
Relator: Luděk Niedermayer
PR_CNS_LegAct_am
Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato.)
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Alterações a um projeto de ato |
Alterações do Parlamento apresentadas em duas colunas
As supressões são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda. As substituições são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda e na coluna da direita. O texto novo é assinalado em itálico e a negrito na coluna da direita.
A primeira e a segunda linhas do cabeçalho de cada alteração identificam o passo relevante do projeto de ato em apreço. Se uma alteração disser respeito a um ato já existente, que o projeto de ato pretenda modificar, o cabeçalho comporta ainda uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa.
Alterações do Parlamento apresentadas sob a forma de texto consolidado
Os trechos novos são assinalados em itálico e a negrito. Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em itálico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído. Exceção: as modificações de natureza estritamente técnica introduzidas pelos serviços com vista à elaboração do texto final não são assinaladas.
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ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 10
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO 11
VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO 12
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
( COM(2016)0755 – C8-0003/2017 – 2016/0371(CNS) )
(Processo legislativo especial – consulta)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho ( COM(2016)0755 ),
– Tendo em conta o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0003/2017),
– Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ( A8-0306/2017 ),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 1-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (1-A) O hiato do IVA na União é estimado em 12,8 % ou 152 mil milhões de EUR por ano, incluindo 50 mil milhões de EUR de fraude transfronteiriça ao IVA, o que faz com que o IVA seja uma importante questão a ser tratada a nível da União. |
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 5
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Texto da Comissão | Alteração |
(5) Dado que, ao abrigo dos regimes especiais, o Estado-Membro de identificação cobra e controla o IVA por conta do Estado-Membro de consumo, é conveniente prever um mecanismo através do qual o Estado-Membro de identificação receba uma taxa relativa aos custos de cobrança e de controlo paga pelos Estados‑Membros de consumo em causa. Todavia, uma vez que o sistema atualmente em vigor que prevê a retenção de uma taxa nos montantes de IVA que devem ser transferidos pelo Estado-Membro de identificação para os Estados-Membros de consumo causou complicações para as administrações fiscais, em especial no caso de reembolsos, essa taxa deve ser calculada e paga anualmente, fora dos regimes especiais. | (5) Dado que, ao abrigo dos regimes especiais, o Estado-Membro de identificação cobra e controla o IVA por conta do Estado-Membro de consumo, é conveniente prever um mecanismo através do qual o Estado-Membro de identificação receba uma taxa relativa aos custos de cobrança e de controlo paga pelos Estados‑Membros de consumo em causa. Todavia, uma vez que o sistema atualmente em vigor que prevê a retenção de uma taxa nos montantes de IVA que devem ser transferidos pelo Estado-Membro de identificação para os Estados-Membros de consumo causou complicações para as administrações fiscais, em especial no caso de reembolsos, essa taxa deve ser calculada e paga anualmente, fora dos regimes especiais e, em caso de pagamento entre diferentes moedas nacionais, deve ser aplicada a taxa de câmbio válida publicada pelo Banco Central Europeu. |
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 6
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Texto da Comissão | Alteração |
(6) A fim de simplificar a recolha de dados estatísticos relativos à aplicação dos regimes especiais, a Comissão deve ser autorizada a aceder automaticamente às informações gerais relativas aos regimes especiais armazenadas nos sistemas eletrónicos dos Estados-Membros», com exceção dos dados relativos aos sujeitos passivos individuais. | (6) A fim de simplificar a recolha de dados estatísticos relativos à aplicação dos regimes especiais, a Comissão deve ser autorizada a aceder automaticamente às informações gerais relativas aos regimes especiais armazenadas nos sistemas eletrónicos dos Estados-Membros», com exceção dos dados relativos aos sujeitos passivos individuais. Os Estados-Membros deverão ser incentivados a garantir que tais informações gerais sejam disponibilizadas a outras autoridades nacionais pertinentes, se tal não for ainda o caso, para combater a fraude em matéria de IVA e o branqueamento de capitais. |
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 7-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| 7-A. A comunicação entre a Comissão e os Estados-Membros deverá ser adequada e eficaz, tendo em vista a consecução em tempo útil dos objetivos do presente regulamento. |
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 9-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| (9-A) A utilização das TI no combate à fraude pode permitir às autoridades competentes identificar redes de fraude de forma mais rápida e abrangente. Uma abordagem orientada e equilibrada, com recurso às novas tecnologias, pode reduzir a necessidade de medidas antifraude gerais dos Estados-Membros e reforçar, ao mesmo tempo, a eficiência da política de luta contra a fraude. |
Alteração 6
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea b)
Regulamento (UE) n.º 904/2010
Secção 3 – subsecção 1 – artigo 47-A – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
As disposições da presente decisão são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021. | As disposições da presente decisão são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021. Os Estados-Membros procedem, sem demora, ao intercâmbio das informações referidas na subsecção 2, salvo indicação expressa em contrário. |
Justificação
Necessário para o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes
Alteração 7
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea b)
Regulamento (UE) n.º 904/2010
Secção 3 – subsecção 3 – artigo 47-J – n.º 4
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Texto da Comissão | Alteração |
4. Cada Estado-Membro deve comunicar aos outros Estados-Membros e à Comissão os dados da pessoa competente responsável pela coordenação dos inquéritos administrativos nesse Estado‑Membro. | 4. Cada Estado-Membro deve comunicar aos outros Estados-Membros e à Comissão os dados da pessoa competente responsável pela coordenação dos inquéritos administrativos nesse Estado‑Membro. Essas informações devem ser publicadas no sítio Web da Comissão. |
Alteração 8
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea b)
Regulamento (UE) n.º 904/2010
Secção 3 – subsecção 4 – artigo 47-L – parágrafo 3-A (novo)
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Texto da Comissão | Alteração |
| No prazo de dois anos a contar da data de início da aplicação do presente regulamento, a Comissão deve proceder a uma revisão, com vista a assegurar a viabilidade e a eficácia em termos de custos da taxa e, se necessário, tomar medidas de correção. |
Alteração 9
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea b)
Regulamento (UE) n.º 904/2010
Secção 3 – subsecção 5 – artigo 47-M – parágrafo 1
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Texto da Comissão | Alteração |
Os Estados-Membros devem conceder à Comissão o acesso à informação estatística armazenada nos respetivos sistemas eletrónicos nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea d). Esta informação não deve conter quaisquer dados pessoais. | Os Estados-Membros devem conceder à Comissão o acesso à informação estatística armazenada nos respetivos sistemas eletrónicos nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea d). Esta informação não deve conter quaisquer dados pessoais e é limitada à informação necessária para fins estatísticos pertinentes. |
Alteração 10
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea b)
Regulamento (UE) n.º 904/2010
Secção 3 – subsecção 6 – artigo 47-N – parágrafo 1 – alínea f)
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Texto da Comissão | Alteração |
f) A informação a que a Comissão deve aceder em conformidade com o disposto no artigo 47.º-M, bem como os meios técnicos para a extração dessa informação. | f) A informação a que a Comissão deve aceder em conformidade com o disposto no artigo 47.º-M, bem como os meios técnicos para a extração dessa informação. A Comissão deve assegurar que a extração de dados não imponha uma carga administrativa desnecessária aos Estados-Membros. |
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposta, apresentada pela Comissão em 1 de dezembro de 2016, faz parte do pacote legislativo sobre a modernização do IVA no comércio eletrónico B2C transfronteiras. A proposta proporciona a base da infraestrutura subjacente de TI e as regras e procedimentos necessários para a cooperação entre os Estados-Membros, por forma a assegurar o êxito da extensão do Mini Balcão Único (MOSS) a outros serviços além das prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica (aos quais já se aplica) e às vendas à distância de bens, tanto dentro como fora da UE. Estima-se que o pacote global aumente as receitas de IVA para os Estados-Membros até 7 mil milhões de EUR por ano e reduza os custos em matéria de regulamentação das empresas em 2,3 mil milhões de EUR por ano.
A presente proposta está intimamente ligada à Proposta que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao IVA para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens (COM/2016/757; 2016/0370 (CNS) ), na medida em que aplica as alterações apresentadas nessa proposta através de alterações ao Regulamento 2010/904 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do IVA; as duas propostas deverão, por conseguinte, ser tratadas em conjunto.
Considera-se que a proposta tem implicações orçamentais positivas importantes para os Estados-Membros. A coordenação de auditorias e o incentivo da taxa administrativa paga pelo Estado-Membro que recebe o IVA cobrado ao Estado-Membro de identificação do sujeito passivo deverão resultar em auditorias baseadas na análise de riscos. Uma maior eficiência e racionalização do processo de auditoria centrado no seu resultado e envolvendo consideravelmente menos burocracia conduzirá a taxas de conformidade mais elevadas em comparação com a alternativa de uma abordagem descoordenada que pode mobilizar recursos desnecessariamente.
O relator saúda e apoia plenamente a presente proposta da Comissão. Uma vez que a presente proposta constitui o alinhamento técnico do regulamento relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do IVA resultante das alterações apresentadas pela proposta sobre a modernização do IVA no comércio eletrónico transfronteiras (como atrás referido), o relator recomenda a aprovação da presente proposta, e insta o Conselho a aprová-la rapidamente.
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
Título | Cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado | |||
Referências | COM(2016)0755 – C8-0003/2017 – 2016/0371(CNS) | |||
Data de consulta do PE | 21.12.2016 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | ECON 16.1.2017 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | JURI 16.1.2017 |
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Comissões que não emitiram parecer Data da decisão | JURI 25.1.2017 |
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Relatores Data de designação | Luděk Niedermayer 15.12.2016 |
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Exame em comissão | 20.6.2017 | 30.8.2017 |
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Data de aprovação | 10.10.2017 |
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Resultado da votação final | +: –: 0: | 53 1 0 | ||
Deputados presentes no momento da votação final | Burkhard Balz, Pervenche Berès, Udo Bullmann, Thierry Cornillet, Esther de Lange, Fabio De Masi, Markus Ferber, Jonás Fernández, Neena Gill, Roberto Gualtieri, Brian Hayes, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Cătălin Sorin Ivan, Petr Ježek, Barbara Kappel, Wajid Khan, Georgios Kyrtsos, Werner Langen, Sander Loones, Olle Ludvigsson, Ivana Maletić, Fulvio Martusciello, Marisa Matias, Gabriel Mato, Costas Mavrides, Bernard Monot, Luděk Niedermayer, Stanisław Ożóg, Sirpa Pietikäinen, Pirkko Ruohonen-Lerner, Anne Sander, Alfred Sant, Molly Scott Cato, Pedro Silva Pereira, Peter Simon, Theodor Dumitru Stolojan, Kay Swinburne, Marco Valli, Tom Vandenkendelaere, Miguel Viegas, Jakob von Weizsäcker, Marco Zanni | |||
Suplentes presentes no momento da votação final | Alain Cadec, David Coburn, Andrea Cozzolino, Ashley Fox, Doru-Claudian Frunzulică, Sophia in ‘t Veld, Thomas Mann, Luigi Morgano, Michel Reimon, Lieve Wierinck | |||
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final | Judith Sargentini | |||
Data de entrega | 16.10.2017 | |||
VOTAÇÃO NOMINAL FINAL
NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
53 | + |
ALDE | Thierry Cornillet, Petr Ježek, Lieve Wierinck, Sophia in 't Veld |
ECR | Ashley Fox, Sander Loones, Stanisław Ożóg, Pirkko Ruohonen-Lerner, Kay Swinburne |
EFDD | Marco Valli |
ENF | Barbara Kappel, Bernard Monot, Marco Zanni |
GUE/NGL | Fabio De Masi, Marisa Matias, Miguel Viegas |
PPE | Burkhard Balz, Alain Cadec, Markus Ferber, Brian Hayes, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Georgios Kyrtsos, Werner Langen, Ivana Maletić, Thomas Mann, Fulvio Martusciello, Gabriel Mato, Luděk Niedermayer, Sirpa Pietikäinen, Anne Sander, Theodor Dumitru Stolojan, Tom Vandenkendelaere, Esther de Lange |
S&D | Pervenche Berès, Udo Bullmann, Andrea Cozzolino, Jonás Fernández, Doru-Claudian Frunzulică, Neena Gill, Roberto Gualtieri, Cătălin Sorin Ivan, Wajid Khan, Olle Ludvigsson, Costas Mavrides, Luigi Morgano, Alfred Sant, Pedro Silva Pereira, Peter Simon, Jakob von Weizsäcker |
Verts/ALE | Michel Reimon, Judith Sargentini, Molly Scott Cato |
1 | - |
EFDD | David Coburn |
0 | 0 |
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Legenda dos símbolos utilizados:
+ : a favor
- : contra
0 : abstenção