Documento de sessão

 

A8-0307/2017

16.10.2017

*

RELATÓRIO

sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens

( COM(2016)0757 – C8-0004/2017 – 2016/0370(CNS) )

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator(a): Cătălin Sorin Ivan

 

PR_CNS_LegAct_am

 

 

Legenda dos símbolos utilizados

  *  Processo de consulta

  ***  Processo de aprovação

    Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

  ***II  Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

  ***III  Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

 

(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato,)

 

 

 

 

 

Alterações a um projeto de ato

Alterações do Parlamento apresentadas em duas colunas

 

As supressões são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda. As substituições são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda e na coluna da direita. O texto novo é assinalado em itálico e a negrito na coluna da direita.

 

A primeira e a segunda linhas do cabeçalho de cada alteração identificam o passo relevante do projeto de ato em apreço. Se uma alteração disser respeito a um ato já existente, que o projeto de ato pretenda modificar, o cabeçalho comporta ainda uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa.

 

Alterações do Parlamento apresentadas sob a forma de texto consolidado

 

Os trechos novos são assinalados em itálico e a negrito. Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em itálico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

Exceção: as modificações de natureza estritamente técnica introduzidas pelos serviços com vista à elaboração do texto final não são assinaladas.

 

 

 

ÍNDICE

Página

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU  5

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  15

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO  17

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO  18

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens

( COM(2016)0757 – C8-0004/2017 – 2016/0370(CNS) )

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho ( COM(2016)0757 ),

–  Tendo em conta o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0004/2017),

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ( A8-0307/2017 ),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de diretiva

Considerando -1 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(-1)  A diferença entre as receitas de IVA previstas e o IVA efetivamente cobrado (o “diferencial do IVA”) na União Europeia era de cerca de 152 mil milhões de euros em 2015 e a fraude transfronteiras representa uma perda de receitas do IVA na União Europeia de aproximadamente 50 mil milhões de euros por ano, o que faz do IVA um assunto importante a resolver a nível da União e torna fundamental a adoção de um regime definitivo do IVA baseado no princípio do país de destino.

 

Alteração    2

Proposta de diretiva

Considerando 3

 

Texto da Comissão

Alteração

(3)  A avaliação desses regimes especiais, introduzida em 1 de janeiro de 2015, identificou uma série de domínios suscetíveis de melhoria. Em primeiro lugar, devem ser reduzidos os encargos das microempresas estabelecidas num Estado-Membro, que ocasionalmente prestam tais serviços para outros Estados-Membros, de terem de cumprir obrigações em matéria de IVA em Estados-Membros diferentes do seu Estado-Membro de estabelecimento. Deve, por conseguinte, ser introduzido um limiar comunitário até ao qual estas prestações permanecem sujeitas a IVA no seu Estado-Membro de estabelecimento. Em segundo lugar, é demasiado pesada a obrigação de ter de se cumprir a faturação e conservar os registos de todos os Estados-Membros onde foram efetuados fornecimentos. Por conseguinte, a fim de reduzir os encargos para as empresas, as regras relativas à faturação e à conservação dos registos devem ser as aplicáveis no Estado-Membro de identificação do prestador que utiliza os regimes especiais. Por último, os sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade, mas com um registo de IVA num Estado-Membro (por exemplo, porque tenham efetuado a título ocasional operações sujeitas a IVA nesse Estado-Membro) não podem utilizar o regime especial aplicável aos sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade nem o regime especial aplicável aos sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade. Em consequência, propõe-se que os sujeitos passivos devam ser autorizados a utilizar o regime especial aplicável aos sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade.

(3)  A avaliação desses regimes especiais, introduzida em 1 de janeiro de 2015, identificou uma série de domínios suscetíveis de melhoria. Em primeiro lugar, devem ser reduzidos os encargos das microempresas estabelecidas num Estado-Membro, que ocasionalmente prestam tais serviços para outros Estados-Membros, de terem de cumprir obrigações em matéria de IVA em Estados-Membros diferentes do seu Estado-Membro de estabelecimento. Deve, por conseguinte, ser introduzido um limiar comunitário até ao qual estas prestações permanecem sujeitas a IVA no seu Estado-Membro de estabelecimento. Em segundo lugar, é demasiado pesada a obrigação de ter de se cumprir a faturação de todos os Estados-Membros onde foram efetuados fornecimentos. Por conseguinte, a fim de reduzir os encargos para as empresas, as regras relativas à faturação devem ser as aplicáveis no Estado-Membro de identificação do prestador que utiliza os regimes especiais. Por último, os sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade, mas com um registo de IVA num Estado-Membro (por exemplo, porque tenham efetuado a título ocasional operações sujeitas a IVA nesse Estado-Membro) não podem utilizar o regime especial aplicável aos sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade nem o regime especial aplicável aos sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade. Em consequência, propõe-se que os sujeitos passivos devam ser autorizados a utilizar o regime especial aplicável aos sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade.

 

Alteração    3

Proposta de diretiva

Considerando 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A)  Embora a avaliação do minibalcão único (Mini-One Stop Shop - MOSS) tenha sido largamente positiva, 99% das receitas do IVA tratadas através do MOSS são declaradas por apenas 13 % das empresas registadas, o que demonstra a necessidade de os Estados-Membros promoverem o MOSS junto de uma gama mais vasta de pequenas e médias empresas, a fim de superar os obstáculos ao comércio eletrónico transfronteiras.

 

Alteração    4

Proposta de diretiva

Considerando 9-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A)  A presente diretiva modificativa pode conduzir a um aumento dos custos administrativos para as pequenas remessas, já que os volumes pertinentes necessitam de uma marca distintiva que indique ter sido utilizado o regime de importação para efeitos de IVA, tendo o setor dos serviços postais de proceder à triagem dos volumes com base na utilização do regime de importação para efeitos de IVA. Os Estados-Membros e a Comissão devem prestar especial atenção ao impacto no setor dos serviços postais.

 

Alteração    5

Proposta de diretiva

Considerando 14

 

Texto da Comissão

Alteração

(14)  A data de aplicação das disposições da presente diretiva deve, se for caso disso, ter em conta o tempo necessário para implementar as medidas necessárias para pôr em prática a presente diretiva e para os Estados-Membros adaptarem o seu sistema informático de registo, de declaração e de pagamento do IVA.

(14)  A data de aplicação das disposições da presente diretiva deve, se for caso disso, ter em conta o tempo necessário para implementar as medidas necessárias para pôr em prática a presente diretiva e para os Estados-Membros e as empresas adaptarem o seu sistema informático de registo, de declaração e de pagamento do IVA.

 

Alteração    6

Proposta de diretiva

Considerando 17-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-A)  A proposta da Comissão é apenas um elemento para colmatar o diferencial do IVA; são necessárias novas medidas para combater eficazmente a fraude ao IVA na União;

 

Alteração    7

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1 (novo)

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 14 – n.º 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(-1)  No artigo 14.º, é aditado o seguinte número:

 

3-A.  Quando um sujeito passivo, agindo em seu nome mas por conta de outrem, participe na venda à distância de bens importados a partir de territórios terceiros ou de países terceiros em remessas cujo valor intrínseco não exceda 150 EUR, ou o seu contravalor em moeda nacional, e tenha um volume de negócios anual superior a 1 000 000 EUR, ou o seu contravalor em moeda nacional, no ano civil em curso, incluindo os casos em que uma rede de telecomunicações, uma interface ou um portal seja utilizado para efeitos de vendas à distância, considera-se que o próprio sujeito passivo recebeu e forneceu os serviços em questão.”

Justificação

As plataformas em linha devem ser devedor de IVA sobre as importações em que existe um risco de que o IVA seja pago pelos fornecedores estabelecidos em países terceiros. Uma declaração aduaneira completa é obrigatória para as importações de bens cujo valor exceda 150 EUR, reduzindo assim o risco de não pagamento do IVA. É introduzido um limiar de volume de negócios de 1 000 000 EUR para não impor o ónus às PME ou às empresas em fase de arranque.

 

Alteração    8

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 58 – n.º 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b)  Os serviços forem prestados a clientes situados em qualquer Estado-Membro, com exceção do Estado-Membro a que se refere a alínea a);

b)  Os serviços forem prestados a clientes situados em qualquer Estado-Membro, com exceção do Estado-Membro a que se refere a alínea a); e

 

Alteração    9

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 58 – n.º 2 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

c)  O montante total, líquido de IVA, das entregas não exceder no ano civil em curso o máximo de 10 000 EUR, ou o seu contravalor em moeda nacional, e tal não se tiver verificado no decurso do ano civil anterior.

c)  O montante total, líquido de IVA, das entregas não exceder no ano civil em curso o máximo de 35 000 EUR, ou o seu contravalor em moeda nacional, e tal não se tiver verificado no decurso do ano civil anterior.

 

Alteração    10

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 369 – n.º 2 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

O Estado-Membro de identificação deve determinar o período durante o qual os registos devem ser conservados pelo sujeito passivo não estabelecido na Comunidade.

Esses registos devem ser mantidos por um período de cinco anos a contar do final do ano civil em que a operação tiver sido efetuada.

Justificação

O prazo de cinco anos é suficiente a fim de reduzir os encargos para os contribuintes honestos.

 

Alteração    11

Proposta de diretiva

Artigo 2 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Alterações à Diretiva 2006/112/CE com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021

Alterações à Diretiva 2006/112/CE com efeitos a partir de 1 de abril de 2021

 

Alteração    12

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, a Diretiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo:

Com efeitos a partir de 1 de abril de 2021, a Diretiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo:

 

Alteração    13

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 6

Diretiva 2006/112/CE

Título IV – Capítulo 3-A – artigo 59.º-C – n.º 1 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

c)  O montante total, líquido de IVA, das entregas abrangidas por estas disposições não exceder no ano civil em curso o máximo de 10 000 EUR, ou o seu contravalor em moeda nacional, e tal não se tiver verificado no decurso do ano civil anterior.»

c)  O montante total, líquido de IVA, das entregas abrangidas por estas disposições não exceder no ano civil em curso o máximo de 35 000 EUR, ou o seu contravalor em moeda nacional, e tal não se tiver verificado no decurso do ano civil anterior.»

 

Alteração    14

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 7

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 143 – n.º 1 – alínea c-A)

 

Texto da Comissão

Alteração

c-A)  As importações de bens, sempre que o IVA for declarado no âmbito do regime especial previsto no capítulo 6, secção 4, do título XII e em que, o mais tardar aquando da apresentação da declaração de importação, o número de identificação IVA do fornecedor ou do intermediário que aja por sua conta atribuído nos termos do artigo 369.º-Q tenha sido facultado à estância aduaneira competente no Estado-Membro de importação;»

c-A)  As importações de bens, sempre que o IVA for declarado no âmbito do regime especial previsto no capítulo 6, secção 4, do título XII e em que, o mais tardar aquando da apresentação da declaração de importação, o número de identificação IVA do fornecedor ou do intermediário que aja por sua conta atribuído nos termos do artigo 369.º-Q tenha sido facultado à estância aduaneira competente no Estado-Membro de importação, devendo a Comissão especificar em ato a natureza exata da declaração de importação;»

 

Alteração    15

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 21

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 369.º-B – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros autorizam os sujeitos passivos que efetuem vendas à distância intracomunitárias de bens e os sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de consumo que prestem serviços a uma pessoa que não seja sujeito passivo que aí esteja estabelecida ou tenha o seu domicílio ou residência habitual a utilizar o presente regime especial. O presente regime é aplicável a todos os bens assim fornecidos ou serviços assim prestados na Comunidade.

Os Estados-Membros autorizam os sujeitos passivos que efetuem vendas à distância intracomunitárias de bens e os sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de consumo que prestem quaisquer serviços a uma pessoa que não seja sujeito passivo, a utilizar o regime especial nos termos do presente capítulo, independentemente do local onde essa pessoa esteja estabelecida ou tenha o seu domicílio ou residência habitual. O presente regime é aplicável a todos os bens assim fornecidos ou serviços assim prestados na Comunidade.

 

Alteração    16

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 29

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 369-L – parágrafo 1 – ponto 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A)  O valor dos bens, que não poderá exceder 150 EUR, em conformidade com o presente parágrafo, deve ser determinado pela conversão de divisas ao abrigo do artigo 53.º do Código Aduaneiro da União, desde que os bens estejam a ser negociados noutras divisas.

 

Alteração    17

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 30

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 369.º-Y – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Se a pessoa a quem são destinados bens importados em remessas cujo valor intrínseco não exceda 150 EUR não optar pela aplicação do regime normal para a importação de bens, incluindo a aplicação de uma taxa reduzida de IVA, em conformidade com o n.º 2 do artigo 94.º, o Estado-Membro de importação deve permitir que a pessoa que apresenta os bens na alfândega no território da Comunidade utilize um regime especial para a declaração e o pagamento do IVA na importação no que respeita a bens em relação aos quais esse é o Estado-Membro de chegada da expedição ou do transporte.

Se o regime especial previsto no capítulo 6, secção 4, não for utilizado para a importação de bens em remessas de valor intrínseco não superior a 150 EUR, o Estado-Membro de importação deve permitir que a pessoa que apresenta os bens na alfândega por conta do destinatário dos bens no território da Comunidade utilize um regime especial para a declaração e o pagamento do IVA na importação no que respeita a bens em relação aos quais esse é o Estado-Membro de chegada da expedição ou do transporte.

 

Alteração    18

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 30

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 369-Z – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b)  A pessoa que apresenta os bens na alfândega no território da Comunidade deve ser responsável pela cobrança do IVA junto da pessoa a quem se destinam os bens.

b)  A pessoa que declara os bens na alfândega no território da Comunidade deve ser responsável pela cobrança do IVA junto da pessoa a quem se destinam os bens.

 

Alteração    19

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 30

Diretiva 2006/112/CE

Artigo 369-Z – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem prever que a pessoa que apresenta os bens na alfândega no território da Comunidade tome as medidas adequadas para assegurar que o imposto é pago pela pessoa a quem se destinam os bens.

Os Estados-Membros devem prever que a pessoa que declara os bens na alfândega no território da Comunidade tome as medidas adequadas para assegurar que o imposto é pago pela pessoa a quem se destinam os bens.

 

Alteração    20

Proposta de diretiva

Artigo 3 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, o título IV da Diretiva 2009/132/CE é suprimido.

Com efeitos a partir de 1 de abril de 2021, o título IV da Diretiva 2009/132/CE é suprimido.

 

Alteração    21

Proposta de diretiva

Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem aplicar as disposições necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.º e 3.º da presente diretiva a partir de 1 de janeiro de 2021.

Os Estados-Membros devem aplicar as disposições necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.º e 3.º da presente diretiva a partir de 1 de abril de 2021.

Justificação

A Comissão e os Estados-Membros têm a obrigação legal de permitir que as empresas se registem no novo regime de balcão único até 31 de dezembro de 2020. O relator considera, no entanto, que as empresas devem dispor de mais três meses para adaptarem os seus sistemas informáticos à ligação com o novo regime de balcão único desenvolvido pela Comissão e pelos Estados-Membros. A presente alteração destina-se especialmente a facilitar o acesso das PME ao regime de balcão único. O relator considera útil conceder às empresas três meses suplementares, nomeadamente tendo em conta as dificuldades associadas à entrada em vigor do regime de minibalcão único (MOSS).

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

A atual Diretiva relativa ao IVA em vigor (Diretiva 2006/12/CE, do Conselho) foi adotada antes da expansão da economia digital e abrange um sistema de tributação na origem que se destinava a ser transitório. É necessário proceder a uma atualização tendo em conta as novas realidades.

A proposta de diretiva da Comissão faz parte de um pacote mais vasto de medidas tomadas pela Comissão em reação aos desvios do IVA, bem como de um exercício de modernização geral do sistema do IVA.

A proposta da Comissão tem por base o minibalcão único (MOSS), que foi introduzido em 2015 para reduzir os custos de conformidade dos prestadores de serviços eletrónicos. É geralmente aceite que o minibalcão único do IVA é um sucesso em termos de redução dos encargos administrativos, mas também em termos de angariação de receitas. A proposta da Comissão visa alargar o âmbito de aplicação do MOSS. A avaliação de impacto da Comissão mostra que os custos da conformidade com as atuais obrigações em matéria de IVA aquando do exercício de atividades transfronteiras são, em média, de 8000 EUR por ano para cada Estado-Membro ao qual uma empresa forneça bens ou preste serviços. A presente proposta irá reduzir este montante até 95 %. Contribuirá igualmente para ajudar os Estados-Membros a aumentar as suas receitas, uma vez que a avaliação de impacto revela que os Estados-Membros perdem anualmente 5 mil milhões de euros de IVA devido à isenção de IVA sobre a importação de pequenas remessas e ao incumprimento das empresas estabelecidas fora da União, mas que realizam transações em linha na UE.

O relator acolhe favoravelmente, de um modo geral, a proposta da Comissão que, no seu conjunto, visa simplificar as regras em matéria de IVA sobre o comércio eletrónico transfronteiras, reduzir os custos de conformidade - um elemento importante para as PME e as microempresas - e promover o comércio no interior e no exterior da UE, erradicando a distorção da competitividade existente criada pelas empresas de países terceiros que efetuam operações na UE com isenção do IVA.

O relator congratula-se com a alteração do artigo 28.º proposta pela Comissão, que prevê que as plataformas em linha sejam responsabilizadas pela cobrança do IVA relacionado com os serviços prestados. No entanto, o relator sugere igualmente que as plataformas sejam responsabilizadas pela cobrança do IVA quando ajam como intermediários no âmbito da entrega de bens importados de países terceiros. As empresas da UE, especialmente as PME, sofrem de uma desvantagem concorrencial quando os fornecedores de países terceiros vendem bens em linha aos consumidores da UE sem pagar o IVA devido na UE.

O relator saúda igualmente a proposta de alargamento do minibalcão único aos serviços eletrónicos, de forma a incluir os bens vendidos em linha e a alargar todos os serviços transfronteiras aos consumidores finais, bem como a ampliar o novo balcão único às importações. Este último mecanismo significaria que o IVA poderia ser cobrado no ponto de venda aos consumidores da UE pelos vendedores nos mercados, sendo também um mecanismo aduaneiro mais rápido. No entanto, no que diz respeito ao período de execução, os Estados-Membros têm a obrigação legal de autorizar as empresas a inscreverem-se no novo regime de balcão único até 31 de dezembro de 2020. O relator considera, no entanto, que as empresas devem dispor de mais três meses para adaptarem os seus sistemas informáticos à ligação com o novo regime de balcão único, pelo que propõe uma alteração nesse sentido, de modo a facilitar o acesso das PME ao balcão único.

O relator acolhe muito favoravelmente a supressão do regime aplicável às vendas à distância no interior da UE e a supressão da isenção do IVA sobre a importação de pequenas remessas. A presente proposta constitui um esforço no sentido de aplicar o princípio da tributação do IVA no destino.

Além disso, o relator propõe uma alteração no que se refere ao prazo para o registo das operações abrangidas pelo regime de balcão único, que atualmente é de 10 anos, e a respeito do qual a Comissão propõe agora a aplicação de regras do país de origem. Com o objetivo de limitar os encargos administrativos e harmonizar as normas no âmbito do mercado interno, o relator propõe limitar a cinco anos a manutenção de registos.

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens

Referências

COM(2016)0757 – C8-0004/2017 – 2016/0370(CNS)

Data de consulta do PE

21.12.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

16.1.2017

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

IMCO

16.1.2017

JURI

16.1.2017

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

IMCO

25.1.2017

JURI

25.1.2017

 

 

Relatores

       Data de designação

Cătălin Sorin Ivan

15.12.2016

 

 

 

Exame em comissão

20.6.2017

30.8.2017

 

 

Data de aprovação

10.10.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

47

1

6

Deputados presentes no momento da votação final

Burkhard Balz, Pervenche Berès, Udo Bullmann, Thierry Cornillet, Esther de Lange, Fabio De Masi, Markus Ferber, Jonás Fernández, Neena Gill, Roberto Gualtieri, Brian Hayes, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Cătălin Sorin Ivan, Petr Ježek, Barbara Kappel, Wajid Khan, Georgios Kyrtsos, Werner Langen, Sander Loones, Olle Ludvigsson, Ivana Maletić, Fulvio Martusciello, Marisa Matias, Gabriel Mato, Costas Mavrides, Bernard Monot, Luděk Niedermayer, Stanisław Ożóg, Sirpa Pietikäinen, Pirkko Ruohonen-Lerner, Anne Sander, Alfred Sant, Molly Scott Cato, Pedro Silva Pereira, Peter Simon, Theodor Dumitru Stolojan, Kay Swinburne, Marco Valli, Tom Vandenkendelaere, Miguel Viegas, Jakob von Weizsäcker, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Alain Cadec, David Coburn, Andrea Cozzolino, Ashley Fox, Doru-Claudian Frunzulică, Sophia in ‘t Veld, Thomas Mann, Luigi Morgano, Michel Reimon, Lieve Wierinck

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Judith Sargentini

Data de entrega

16.10.2017

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL

NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

47

+

ALDE

Thierry Cornillet, Petr Ježek, Lieve Wierinck, Sophia in 't Veld

ECR

Ashley Fox, Sander Loones, Stanisław Ożóg, Pirkko Ruohonen-Lerner, Kay Swinburne

ENF

Bernard Monot

PPE

Burkhard Balz, Alain Cadec, Markus Ferber, Brian Hayes, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Georgios Kyrtsos, Werner Langen, Ivana Maletić, Thomas Mann, Fulvio Martusciello, Gabriel Mato, Luděk Niedermayer, Sirpa Pietikäinen, Anne Sander, Theodor Dumitru Stolojan, Tom Vandenkendelaere, Esther de Lange

S&D

Pervenche Berès, Udo Bullmann, Andrea Cozzolino, Jonás Fernández, Doru-Claudian Frunzulică, Neena Gill, Roberto Gualtieri, Cătălin Sorin Ivan, Wajid Khan, Olle Ludvigsson, Costas Mavrides, Luigi Morgano, Alfred Sant, Pedro Silva Pereira, Peter Simon, Jakob von Weizsäcker

Verts/ALE

Michel Reimon, Judith Sargentini, Molly Scott Cato

 

1

-

EFDD

David Coburn

 

6

0

EFDD

Marco Valli

ENF

Barbara Kappel, Marco Zanni

GUE/NGL

Fabio De Masi, Marisa Matias, Miguel Viegas

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções