Documento de sessão
17.11.2017
***I
RELATÓRIO
sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que se refere às alterações dos recursos para a coesão económica, social e territorial e os recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e da Cooperação Territorial Europeia
( COM(2017)0565 – C8-0342/2017 – 2017/0247(COD) )
Comissão do Desenvolvimento Regional
Relatora: Iskra Mihaylova
(Processo simplificado - artigo 50.º, n.º 1, do Regimento)
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Legenda dos símbolos utilizados |
* Processo de consulta *** Processo de aprovação ***I Processo legislativo ordinário (primeira leitura) ***II Processo legislativo ordinário (segunda leitura) ***III Processo legislativo ordinário (terceira leitura)
(O processo indicado tem por fundamento a base jurídica proposta no projeto de ato,)
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Alterações a um projeto de ato |
Alterações do Parlamento apresentadas em duas colunas
As supressões são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda. As substituições são assinaladas em itálico e a negrito na coluna da esquerda e na coluna da direita. O texto novo é assinalado em itálico e a negrito na coluna da direita.
A primeira e a segunda linhas do cabeçalho de cada alteração identificam o passo relevante do projeto de ato em apreço. Se uma alteração disser respeito a um ato já existente, que o projeto de ato pretenda modificar, o cabeçalho comporta ainda uma terceira e uma quarta linhas, que identificam, respetivamente, o ato existente e a disposição visada do ato em causa.
Alterações do Parlamento apresentadas sob a forma de texto consolidado
Os trechos novos são assinalados em itálico e a negrito. Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em itálico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído. Exceção: as modificações de natureza estritamente técnica introduzidas pelos serviços com vista à elaboração do texto final não são assinaladas.
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ÍNDICE
Página
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU 5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 6
ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS 8
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO 10
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que se refere às alterações dos recursos para a coesão económica, social e territorial e os recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e da Cooperação Territorial Europeia
( COM(2017)0565 – C8-0342/2017 – 2017/0247(COD) )
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ( COM(2017)0565 ),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 177.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0342/2017),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,
– Após consulta ao Comité das Regiões,
– Tendo em conta a carta da Comissão dos Orçamentos,
– Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional ( A8-0358/2017 ),
1. Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A proposta legislativa inclui uma série de modificações de natureza técnica ao Regulamento Disposições Comuns (RDC — Regulamento (UE) n.º 1303/2013), por forma a ter em conta os mais recentes dados estatísticos disponíveis e adaptar os valores apresentados no referido regulamento aos resultados das várias decisões financeiras já tomadas.
Em primeiro lugar, o Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 (QFP — Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013) prevê, no artigo 7.º, um ajustamento das dotações da política de coesão entre 2016 e 2017. O artigo 92.º, n.º 3, do RDC confirma este facto. O procedimento prevê o ajustamento da dotação total afetada a cada Estado-Membro que apresente uma variação do PIB nacional superior a 5 %. Isto verifica-se em 16 Estados-Membros. Por outro lado, é igualmente necessário proceder a um ajustamento dos valores apresentados de modo a refletir o facto de que Chipre é elegível ao abrigo do Fundo de Coesão. O artigo 7.º, n.º 5, do QFP limita o aumento total para os fundos ao abrigo da política de coesão a 4 mil milhões de EUR, sendo que o cálculo em si teria levado a um aumento superior. A Decisão de Execução (UE) 2016/1941 da Comissão já tinha modificado a repartição anual por Estado-Membro.
Em segundo lugar, os valores indicados no RDC devem refletir as transferências de dotações entre os diferentes objetivos da política de coesão. Normalmente é possível transferir dotações entre o objetivo de “Investimento no Crescimento e no Emprego” e o objetivo “Cooperação Territorial Europeia”. No entanto, o artigo 94.º do RDC permite à Comissão autorizar essas transferências no caso de certas condições estarem preenchidas. Na Decisão de Execução (UE) 2016/1941 da Comissão, esta autorizou uma transferência desta natureza no que diz respeito à Dinamarca, a qual conduziu a uma modificação dos montantes totais atribuídos a cada objetivo que a RDC deve refletir.
Em terceiro lugar, a alteração de 2017 do QFP (Regulamento (UE, Euratom) 2017/1123) introduziu uma modificação das regras relativas às margens que ficaram disponíveis abaixo dos limites máximos das dotações de autorização do QFP (Margem Global do QFP), permitindo que esses fundos sejam utilizados, nomeadamente, para prorrogar a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) para o período 2017-2020. No contexto da revisão do QFP, o Parlamento Europeu aprovou esta modificação, o que requer uma modificação correspondente dos valores da IEJ no RDC. O aumento de 1,2 mil milhões de EUR a favor da Iniciativa para o Emprego dos Jovens deve ser saudada, tendo em conta a elevada taxa de desemprego juvenil em muitas partes da Europa, embora importe salientar que ainda podem ser realizadas melhorias na Iniciativa para o Emprego dos Jovens (ver em especial o Relatório Especial do Tribunal de Contas n.º 5/2017).
Em quarto lugar, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, do QFP, foi adotada uma decisão em 2015 (Regulamento (UE, Euratom) 2015/623) no sentido da redistribuição dos fundos não utilizados dos programas de coesão para 2014 (o primeiro ano do atual período) para os anos seguintes. Na altura o Parlamento Europeu aprovou essa decisão. A presente proposta modifica os valores no RDC por forma a refletir essa redistribuição.
A relatora observa que a presente proposta efetua uma série de modificações de natureza técnica aos valores no RDC, por forma a refletir as várias decisões já tomadas para atualizar ou ajustar o financiamento dos programas de coesão. Estas modificações são o resultado de cálculos puramente técnicos que a Comissão deve efetuar em conformidade com as disposições do RDC e de modificações ao QFP que o Parlamento já tinha aprovado. O Parlamento pode, por conseguinte, aprovar estas modificações sem alterações. Uma vez que é urgente prosseguir com a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, a relatora propõe que a comissão recorra ao procedimento simplificado.
Não obstante, o Parlamento constata que, por várias razões, a Comissão apresentou a presente proposta numa fase muito tardia. O Parlamento sabe que houve contactos preparatórios com o Conselho para permitir uma adoção célere, mas lamenta que não tenham sido tomadas medidas semelhantes para informar previamente o Parlamento sobre esta proposta urgente. A Comissão colocou duramente à prova a boa vontade do Parlamento a este respeito, na medida em que não existem razões evidentes para que não tivesse avisado previamente ambos os colegisladores em relação a este procedimento. A Comissão é exortada a, no futuro, conceder a mesma atenção a ambos os colegisladores.
A Comissão do Desenvolvimento Regional organizou uma reunião extraordinária em 13 de novembro, tendo em vista debater a proposta com a Comissária responsável, Corina Creţu. Em resposta às críticas dos deputados sobre o calendário da proposta, a Comissária observou que a última das decisões foi tomada pelo Conselho, em junho de 2017, e apresentou desculpas aos deputados pela apresentação tardia da proposta, uma circunstância que se ficou a dever à complexidade administrativa inerente a qualquer modificação do RDC. Após um longo debate no decurso do qual foi destacada a importância de manter o financiamento da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, a comissão aprovou a proposta, aplicando o disposto no artigo 50.º, n.º 1, do Regimento.
ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS
Carta endereçada em 9 de novembro de 2017 por Jean Arthuis, presidente da Comissão dos Orçamentos, a Iskra Mihaylova, presidente da Comissão do Desenvolvimento Regional
Assunto: Relatório sobre a alteração técnica do Regulamento (UE) n.º 1303/2013
Senhora Presidente,
A Comissão REGI está atualmente a elaborar o seu relatório sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que se refere às alterações dos recursos para a coesão económica, social e territorial e os recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e da Cooperação Territorial Europeia ( 2017/0247 (COD) ).
Em nome da Comissão dos Orçamentos, gostaria de apresentar os pontos de vista que seguidamente se enunciam em relação a este dossiê.
A Comissão dos Orçamentos acolhe positivamente o ajustamento técnico das dotações no âmbito da política de coesão, que resulta num aumento de 4 mil milhões de EUR (a preços de 2011). No entanto, tem reiteradamente sublinhado com convicção a necessidade premente de garantir a execução plena dos programas 2014-2020, a fim de assegurar a sua gestão atempada no decurso do período do atual QFP e de evitar uma nova acumulação de atrasos de pagamento no início do quadro pós-2020.
Consciente da necessidade imperiosa de combater o desemprego dos jovens, a Comissão dos Orçamentos tem também envidado esforços de forma constante e reiterada no sentido de reforçar o financiamento da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ). O aumento de 1,2 mil milhões de EUR, a preços correntes, consagrado à dotação específica para a IEJ, aprovado no plano político por ocasião da revisão intercalar do quadro financeiro plurianual (QFP), e que deve ser complementado com um montante de, pelo menos, 1,2 mil milhões de EUR de investimentos específicos a título do FSE até 2020, foi sempre considerado insuficiente tanto pela nossa comissão como pelo Parlamento.
A nossa comissão assinala, porém, que este acordo político se deve refletir no Regulamento Disposições Comuns, a fim de proporcionar uma base sólida para a atualização dos correspondentes programas operacionais dos Estados-Membros.
A Comissão dos Orçamentos insta, por conseguinte, a Comissão do Desenvolvimento Regional, competente quanto à matéria de fundo, a aceitar as alterações propostas ao Regulamento (UE) n.º 1303/2013.
No âmbito do processo orçamental anual, a nossa comissão envidará todos os esforços para garantir que as necessidades de financiamento da Iniciativa para o Emprego dos Jovens sejam cobertas pelas dotações necessárias.
Com os melhores cumprimentos,
Jean Arthuis
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
Título | Alteração dos recursos destinados à coesão económica, social e territorial e dos recursos destinados ao investimento para o crescimento e o emprego e ao objetivo de cooperação territorial europeia | |||
Referências | COM(2017)0565 – C8-0342/2017 – 2017/0247(COD) | |||
Data de apresentação ao PE | 5.10.2017 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão | REGI 23.10.2017 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão | BUDG 23.10.2017 | EMPL 23.10.2017 | CULT 23.10.2017 |
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Comissões que não emitiram parecer Data da decisão | BUDG 8.11.2017 | EMPL 14.11.2017 | CULT 9.11.2017 |
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Relatores Data de designação | Iskra Mihaylova 26.10.2017 |
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Processo simplificado - data da decisão | 13.11.2017 | |||
Data de aprovação | 13.11.2017 |
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Data de entrega | 17.11.2017 | |||