TEXTOS APROVADOS

 

P8_TA(2016)0010

Intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos (DRV) na Letónia *

 

 

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de janeiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento na Letónia do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos (DRV) (13060/2015 – C8-0338/2015 – 2015/0813(CNS) )

 

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (13060/2015),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8‑0338/2015),

–  Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras[1], nomeadamente o seu artigo 33.º,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de outubro de 2013, sobre o reforço da cooperação transfronteiriça em matéria de aplicação da lei na UE: a execução da «Decisão Prüm» e o Modelo Europeu de Intercâmbio de Informações[2],

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a Agenda Europeia para a Segurança[3],

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos ( A8-0370/2015 ),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

 

[1]   JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.
[2]   Textos Aprovados, P7_TA(2013)0419
[3]   Textos Aprovados, P8_TA(2015)0269