P9_TA(2023)0361Quitação 2021: Orçamento geral da UE - Conselho Europeu e Conselho1. Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de outubro de 2023, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção II – Conselho Europeu e Conselho 2022/2083(DEC)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 JO L 93 de 17.3.2021.,

–Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 (COM(2022)0323 – C9‑0229/2022) JO C 399 de 17.10.2022, p. 1.,

–Tendo em conta o relatório anual do Conselho dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2021,

–Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das instituições JO C 391 de 12.10.2022, p. 6.,

–Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes JO C 399 de 17.10.2022, p. 240., emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta a sua Decisão, de 10 de maio de 2023 JO L 242 de 29.9.2023, p. 36., que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2021, bem como a resolução que a acompanha,

–Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 JO L 193 de 30.7.2018, p. 1., nomeadamente os artigos 59.º, 118.º, 260.º, 261.º e 262.º,

–Tendo em conta o artigo 100.º e o Anexo V do seu Regimento,

–Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0274/2023),

1.Recusa dar quitação à Secretária-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2021;

2.Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de outubro de 2023, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção II – Conselho Europeu e Conselho (2022/2083(DEC))O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, secção II – Conselho Europeu e Conselho,

–Tendo em conta o artigo 100.º e o Anexo V do seu Regimento,

–Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9‑0274/2023),

A.Considerando que, nos termos do artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), cabe unicamente ao Parlamento a responsabilidade de dar quitação pela execução do orçamento geral da União, e que o orçamento do Conselho Europeu e do Conselho é uma secção do orçamento da União;

B.Considerando que, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, o Conselho Europeu não exerce funções legislativas;

C.Considerando que, ao abrigo do artigo 317.º do TFUE, a Comissão executa o orçamento sob sua própria responsabilidade e de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

D.Considerando que, nos termos do artigo 235.º, n.º 4, e do artigo 240.º, n.º 2, do TFUE, o Conselho Europeu e o Conselho («Conselho») são assistidos pelo Secretariado-Geral do Conselho e que o Secretário-Geral do Conselho é inteiramente responsável pela boa gestão das dotações inscritas na secção II do orçamento da União;

E.Considerando que, ao longo de quase vinte anos, o Parlamento tem aplicado a prática consolidada e respeitada de dar quitação a todas as instituições, órgãos e organismos da União, e que a Comissão apoia a continuação da prática de dar quitação a cada instituição, órgão ou organismo da União pelas suas despesas administrativas;

F.Considerando que, nos termos do artigo 59.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro, a Comissão confere às outras instituições da União os poderes necessários para a execução das secções do orçamento que lhes dizem respeito;

G.Considerando que o facto de o Conselho não cooperar no processo de quitação obriga o Parlamento, desde 2009, a recusar dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho;

H.Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

I.Considerando que o Conselho Europeu e o Conselho, enquanto instituições da União e beneficiários do orçamento geral da União, devem pautar-se pela transparência e pela responsabilização democrática perante os cidadãos da União e sujeitar-se ao controlo democrático da utilização de fundos públicos;

J.Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia confirma o direito dos contribuintes e do público em geral de serem informados sobre a utilização das receitas públicas;

K.Considerando que a recomendação da Provedora de Justiça Europeia no inquérito estratégico OI/2/2017/TE sobre a transparência do processo legislativo indicou que a prática do Conselho em matéria de transparência do processo legislativo configurava má administração e deve ser alterada para permitir aos cidadãos acompanhar o processo legislativo da União;

L.Considerando que, no seu acórdão, de 23 de janeiro de 2023, no processo T-163/21 Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2023, De Capitani/Conselho, T‑163/21, ECLI:EU:T:2023:15. De Capitani contra Conselho, o Tribunal Geral sublinhou que o Conselho, enquanto colegislador, teria de melhorar a sua transparência legislativa, nomeadamente facultando o acesso aos documentos legislativos, em conformidade com a sua obrigação em matéria de escrutínio público e em consonância com a responsabilização dos colegisladores, que constitui a base de qualquer legitimidade democrática da União;

1.Lamenta profundamente que, para o exercício de 2021, o Conselho seja, mais uma vez, a única instituição que se recusa a cooperar com o Parlamento no que diz respeito ao processo de quitação, o que obriga o Parlamento a recusar quitação;

2.Destaca a prerrogativa do Parlamento de dar quitação nos termos do artigo 319.º do TFUE, bem como das disposições aplicáveis do Regulamento Financeiro e do Regimento do Parlamento, em consonância com a prática e a interpretação vigentes, nomeadamente o poder de conceder quitação, a fim de manter a transparência e assegurar a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União;

3.Sublinha que o artigo 59.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro dispõe que a Comissão confere às outras instituições da União os poderes necessários para a execução das secções do orçamento que lhes dizem respeito, pelo que considera incompreensível que o Conselho acredite ser apropriado que deva ser concedida quitação à Comissão pela execução do orçamento do Conselho;

4.Salienta a prática consolidada e respeitada seguida pelo Parlamento ao longo de quase vinte anos de conceder quitação a todas as instituições, órgãos e organismos da União; recorda que a Comissão declarou a sua incapacidade para supervisionar a execução dos orçamentos das outras instituições da União; sublinha o ponto de vista reiterado da Comissão segundo o qual a prática de dar quitação a cada instituição da União pelas suas despesas administrativas deve continuar a ser exercida diretamente pelo Parlamento;

5.Realça que, devido à situação atual – em que o Parlamento apenas pode verificar os relatórios do Tribunal de Contas e do Provedor de Justiça Europeu, bem como as informações constantes do sítio Web do Conselho, mas não recebe respostas escritas ou orais do Conselho durante o processo de quitação anual, recusando-se o Conselho a colaborar com o Parlamento no contexto do processo de quitação anual –, não é possível ao Parlamento desempenhar devidamente as suas funções nem tomar uma decisão informada sobre a concessão de quitação;

6.Lamenta que o Conselho demonstre, há mais de uma década, que não tem qualquer vontade política de colaborar com o Parlamento no âmbito do processo de quitação anual; sublinha que esta atitude teve repercussões negativas duradouras para ambas as instituições, comprometendo a imagem da União no seu conjunto, desacreditando a gestão e o controlo democrático do orçamento da União e abalando a confiança dos cidadãos na União enquanto entidade transparente; lamenta profundamente a persistente recusa do Conselho em empenhar-se numa cooperação leal no âmbito do processo de quitação;

7.Reitera que considera extremamente frustrante o facto de o Conselho, durante mais de uma década, não ter cooperado com o Parlamento Europeu nem lhe ter fornecido informações suficientes sobre a quitação; que, devido a esta falha, o Conselho esteja a enviar uma mensagem errada aos cidadãos europeus no momento em que se imporia reforçar a transparência; sublinha que o Conselho deve respeitar as mesmas normas que espera que as demais instituições da União respeitem;

8.Salienta que todas as outras instituições da União aceitam e compreendem a lógica segundo a qual, tendo em conta a delegação de poderes no que diz respeito à execução do orçamento, o Parlamento tem o direito e a obrigação de controlar os respetivos orçamentos e a sua execução desses orçamentos no âmbito do processo de quitação e, neste contexto, considera lamentável que o Conselho continue a recusar-se a cooperar com o Parlamento nesse domínio;

9.Destaca que, embora seja possível melhorar a situação atual através de uma melhor cooperação interinstitucional no âmbito dos Tratados, uma revisão dos Tratados poderá tornar o processo de quitação mais claro e mais transparente, conferindo ao Parlamento a competência explícita de dar quitação a todas as instituições, órgãos e organismos da União separadamente;

10.Recorda que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia defende o direito de os contribuintes e o público em geral serem informados sobre a utilização das receitas públicas; solicita, por conseguinte, o pleno respeito da prerrogativa e do papel do Parlamento enquanto garante do princípio da responsabilização democrática; apela ao Conselho para que dê devidamente seguimento às recomendações aprovadas pelo Parlamento no âmbito do processo de quitação;

11.Insta o Conselho a retomar as negociações com o Parlamento o mais rapidamente possível, para que se encontre uma solução no quadro atual do processo de quitação, se o Conselho estiver interessado em mostrar aos cidadãos da União que leva a sério um controlo orçamental e uma transparência adequados, respeitando simultaneamente os papéis do Parlamento e do Conselho no processo de quitação;

12.Salienta que continuam válidas as observações formuladas pelo Parlamento na sua resolução de quitação de 10 de maio de 2023 JO L 242 de 29.9.2023, p. 37. a respeito das prioridades políticas, da gestão orçamental e financeira, da gestão interna, do desempenho e do controlo interno, dos recursos humanos, da igualdade e do bem-estar, do quadro deontológico e da transparência, da digitalização, da cibersegurança e da proteção de dados, dos edifícios, do ambiente e da sustentabilidade, bem como da cooperação interinstitucional e da comunicação;

13.Chama a atenção para o seminário realizado pela Comissão dos Orçamentos do Parlamento em 27 de junho de 2023 sobre o patrocínio das Presidências da UE e apoia a conclusão aí formulada sobre a necessidade de evitar todo e qualquer patrocínio por empresas, a fim de excluir quaisquer riscos eventuais para a reputação da União;

14.Observa que, entre o início do seu mandato em 2019 e dezembro de 2022, o Presidente do Conselho Europeu terá viajado a bordo de aviões comerciais em 18 das 112 missões realizadas; considera que teria sido possível recorrer em mais ocasiões a voos comerciais; sublinha ainda que os dirigentes das instituições da União devem servir de exemplo para os cidadãos, em especial quando se trata de garantir políticas sustentáveis em matéria de clima.